Apelação Criminal 5840042-74.2024.8.09.0011 - TJGO

Apelação Criminal 5840042-74.2024.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 5840042-74.2024.8.09.0011 Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Réu: Eriorlan Messias Queiroz Trata-se de ação penal proposta contra Eriorlan Messias Queiroz. No evento 222 foi juntado ofício comunicatório deste Tribunal informando a concessão de ordem em Habeas Corpus n. 5852855-02 para revogar o monitoramento eletrônico do acusado. É o relato do necessário. Ciente este juízo do teor do ev. 222. Intimem-se as partes para que tomem ciência do referido ofício. Em consulta aos autos do Habeas Corpus, verificou-se que a Central de Monitoramento já foi comunicada acerca da necessidade de retirada do aparelho. Portanto, CUMPRA-SE integralmente as decisões dos evs. 203 e 216 e, após, ARQUIVEM-SE. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito LU

04/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5840042-74.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a)(s): Eriorlan Messias Queiroz Trata-se de ação penal movida em desfavor de Eriorlan Messias Queiroz. Sentença condenatória ao ev. 126 aplicou em desfavor do acusado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por incursão no art. 33, caput, c/c §4º c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e no art. 307 do Código Penal, ambos em concurso material. Ainda, decretou-se a perda do veículo apreendido nos autos em favor da União. O e. TJGO no julgamento do recurso reformou em parte a sentença, para reduzir a pena do acusado para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos (ev. 193). Certificado o trânsito em julgado (ev. 200), este juízo determinou o cumprimento das providências finais da sentença (ev. 203). Posteriormente, foi apresentada petição em nome de Iolanda Gomes Alves ao ev. 211, identificando-se como a proprietária do veículo declarado perdido, na qual requereu o resgate do bem pelo valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais), considerando o estado do automóvel e tempo de uso. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 214). É o relato do necessário. Embora a solução proposta no ev. 211, sob o aspecto prático, seja eficiente, não encontra amparo legal para o seu deferimento. Observa-se que o veículo já foi declarado perdido em favor da União por ter constituído meio direto para a prática do tráfico de drogas, com trânsito em julgado nestes autos. Assim, a negociação relacionada à aquisição do bem deve ser realizada diretamente com a União, via SENAD. Por tais razões, INDEFIRO o pedido do ev. 211. HABILITE-SE o advogado peticionante e INTIME-SE a requerente. Após, CUMPRA-SE integralmente a decisão do ev. 203 e ARQUIVEM-SE os autos. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito LU

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5840042-74.2024.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Eriorlan Messias QueirozTrata-se de ação penal movida em desfavor de Eriorlan Messias Queiroz.Sentença condenatória ao ev. 126 aplicou em desfavor do acusado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por incursão no art. 33, caput, c/c §4º c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e no art. 307 do Código Penal, ambos em concurso material.O e. TJGO no julgamento do recurso reformou em parte a sentença, para reduzir a pena do acusado para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos (ev. 193)Trânsito em julgado certificado no ev. 200. CUMPRA-SE o acórdão do ev. 193: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos;b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena;d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD); e) Adotem-se as providências para reversão do veículo GM/Celta, cor azul, placa MWA6899, declarado perdido à União, nos termos do art. 63, §§4º e 4º-A da Lei 11.343/06, por meio de peticionamento via SEI ao SENAD, informando a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União e indicando o local ou entidade em cujo poder estejam.EXPEÇA-SE alvará de restituição em favor do réu para levantamento dos celulares Iphone XR de cor preta e Xiaomi Redmi, cor preta, vinculados ao Termo de Exibição e Apreensão da pg. 28 PDF, conforme autorizado nas disposições finais da sentença. Em atenção ao Ofício Circular nº 6e19/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Intime-se.Após, ARQUIVEM-SE. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direito LU

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

17/10/2025, 13:33

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:32

Trânsito em julgado

17/10/2025, 13:32

Confirmada

30/09/2025, 13:34

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5840042-74.2024.8.09.0011Comarca de FormosaApelante: Eriorlan Messias QueirozApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE). NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas de reclusão, detenção e multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 307 do Código Penal, em concurso material. Busca a defesa a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, a nulidade da abordagem policial e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar é nula por ter se baseado exclusivamente em denúncia anônima; (ii) saber se o acusado tinha conhecimento do conteúdo ilícito da sacola transportada, apto a configurar o dolo no crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, o afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade da abordagem policial é preservada quando a denúncia anônima se encontra corroborada por elementos objetivos de suspeita, como a coincidência com características do veículo, tentativa de evasão à ordem de parada, apresentação de identidade falsa e confissão informal do transporte de substância entorpecente. 4. A comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas decorre da apreensão de quantidade significativa de substância ilícita, associada ao contexto da conduta e à postura do agente, que evidenciem ciência sobre a ilicitude e intenção de difusão. 5. A valoração negativa da circunstância judicial “culpabilidade” demanda fundamentação concreta e não se justifica por meras suposições sobre a presença de terceiros durante a prática delitiva. A causa de aumento pelo tráfico interestadual de drogas é cabível quando há prova do deslocamento entre unidades da federação. 6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a primariedade do réu, ausência de antecedentes e inexistência de elementos que indiquem dedicação habitual à prática criminosa, sendo devida sua aplicação na fração máxima quando preenchidos tais requisitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento:"1. A abordagem policial é válida quando fundada em denúncia anônima corroborada por elementos objetivos e comportamento suspeito do abordado.""2. O dolo no crime de tráfico de drogas pode ser aferido pelas circunstâncias do transporte, volume da substância, comportamento do agente e declarações prestadas em juízo.""3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta e não pode se apoiar exclusivamente na presença de terceiros no momento do crime.""4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada em sua fração máxima quando o réu é primário, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CP, arts. 69 e 307; CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0030151-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024, DJe 25/03/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5840042-74.2024.8.09.0011, da Comarca de Formosa, em que é Apelante Eriorlan Messias Queiroz e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo, em parte, o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Esteve presente a advogada do apelante, Dra. Fabianny Costa Rodrigues, OAB/GO 31182 A. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5840042-74.2024.8.09.0011Comarca de FormosaApelante: Eriorlan Messias QueirozApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de AdmissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoA presente ação penal teve início com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, imputando-lhe, com base no Inquérito Policial n.º 240698254, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, em razão de fatos ocorridos no dia 1º de setembro de 2024, na Rodovia BR-020, altura do bairro Parque Lago, município de Formosa/GO (mov. 64): “(…) No dia 1º de setembro de 2024, por volta de 13h40min, na Rodovia BR-020, no bairro Parque Lago, em Formosa/GO, o denunciado ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, de forma livre e consciente, transportava, no interior do veículo GM/Celta Life, placas MWA-6899, vindo da Região Administrativa de Planaltina/DF, 2 (duas) porções de maconha acondicionadas em fitas adesivas, com massa bruta total de 2,36 kg (dois quilogramas e trezentos e sessenta gramas), para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com o intuito de ocultar seus antecedentes criminais, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se aos policiais militares como sendo a pessoa de Aldair Queiroz dos Santos, conforme relatório de identificação criminal juntado aos autos (ev. 32). (…)”Segundo narra a denúncia, a Polícia Militar recebeu informação anônima de que indivíduo conhecido como “Popó Cigano” estaria transportando drogas em veículo com características específicas, vindo de Planaltina/DF com destino à cidade de Iaciara/GO. Durante patrulhamento na BR-020, a guarnição visualizou o automóvel descrito, ocupado pelo ora acusado e duas passageiras. Ao ser dada ordem de parada, o condutor tentou evadir-se por alguns metros, sendo abordado logo em seguida. Na busca veicular, foram encontrados dois tabletes de maconha ocultos debaixo do banco do veículo, além de o réu ter se identificado falsamente como “Aldair”. Diante da situação, Eriorlan Messias Queiroz foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, ocasião em que confirmou inicialmente a posse da droga, alegando que havia adquirido o entorpecente para revenda na cidade de Iaciara/GO. Encerrada a instrução criminal com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, sobreveio sentença condenatória, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, e art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, com a fixação da pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 03 (três) meses de detenção e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos. III. Preliminar – Da alegada nulidade da abordagem policial A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau enfrentou a questão da suposta nulidade da busca veicular nos seguintes termos: “(…) I – Da arguição de nulidade da busca veicularDe início, o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, podendo chegar ao exame do mérito.Nesse ponto, observa-se que não prospera a tese da defesa de nulidade da busca policial no veículo do acusado, que levou à apreensão de drogas e lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delito de tráfico.Retira-se dos elementos informativos juntados aos autos, confirmados pela prova oral em juízo, como se verá, que a busca veicular na data dos fatos não se baseou apenas em denúncia anônima, mas foi amparada nas próprias circunstâncias concretas que antecederam a busca.Isso porque, quando os policiais militares determinaram ordem de parada ao réu para que pudessem abordá-lo, ficou comprovada tentativa de fuga por parte dele, confirmada não só pelos depoimentos dos policiais, mas das próprias passageiras que estavam no veículo com o réu.Assim, para além da informação endereçada à guarnição militar de que veículo com características similares ao do réu estaria transportando drogas, houve elementos prévios e concretos que justificaram a busca no automóvel, de maneira que não se verifica qualquer nulidade no presente caso.REJEITO, portanto, a tese de nulidade das provas derivadas da abordagem e busca veicular quando da prisão em flagrante do réu. (...)”A alegação defensiva de que a busca teria se fundamentado unicamente em denúncia anônima não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na sentença, a diligência policial decorreu de um conjunto de circunstâncias objetivas e verificáveis: a informação prévia sobre o veículo, a coincidência das características observadas em campo e, sobretudo, a tentativa de evasão do acusado ao perceber a aproximação da guarnição. A versão defensiva de que a diligência teria se fundamentado apenas em denúncia anônima não corresponde à realidade processual. Conforme ressaltado na sentença, os policiais dispunham de elementos específicos: as características do veículo, a rota utilizada e a identificação do suspeito como “Popó Cigano”. Mais do que isso, a conduta do próprio réu corroborou a fundada suspeita. O policial militar Cauê Gomes Xavier (mov. 124) relatou em juízo que, ao avistar a viatura com sinais luminosos e sonoros, o acusado acelerou por cerca de 200 metros, sendo necessário que a guarnição emparelhasse a viatura e encostasse na lateral do automóvel para que ele parasse. Tal comportamento não se coaduna com a atitude de um cidadão comum e reforça a suspeita de que transportava algo ilícito. Na mesma linha, a passageira Ronielly Alves da Silva, também em sede judicial, confirmou que o réu, pouco antes da abordagem, ordenou que as duas mulheres colocassem o cinto de segurança e que não olhassem para trás, evidenciando ciência da aproximação policial e tentativa de ocultar a situação. Além disso, a testemunha Phavieri Ruduvais Souto, policial militar, relatou que, ao ser abordado, o acusado apresentou documento falso em nome de “Aldair” e assumiu a posse da droga, admitindo que a havia adquirido por R$ 1.000,00 cada tablete, com a intenção de revendê-los em Iaciara/GO. Essas circunstâncias concretas afastam a alegação de arbitrariedade. A busca não foi aleatória nem desprovida de justa causa: resultou de informações verificáveis, da tentativa de fuga e da própria postura do acusado durante a diligência. Dessa forma, a preliminar defensiva deve ser integralmente rejeitada.IV. Do mérito – Tráfico de drogasA defesa busca a absolvição do apelante sob o argumento de ausência de dolo em sua conduta, sustentando que o réu desconhecia o conteúdo da sacola transportada. A sentença, entretanto, ao adotar a solução condenatória, fundamentou-a nos seguintes termos:“(...) II – Da prática do delito de tráfico de drogas na modalidade interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06)Superado esse ponto, analisando o caderno processual, verifica-se que a autoria e a materialidade da prática desse crime pelo acusado foram devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, especificamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, pg. 28/29 PDF), pelo Laudo Toxicológico definitivo (evento 120), indicando as substâncias apreendidas como sendo maconha, bem como pelos depoimentos das testemunhas em juízo.Em juízo foi ouvida a testemunha Phavieri Ruduvais Souto, policial militar, o qual relatou que, após receber informação repassada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que um indivíduo conhecido como “Popó Cigano” teria buscado drogas na cidade de Planaltina e que estaria se deslocando em um veículo GM Celta de cor azul com destino às cidades de Formosa/GO e Iaciara/GO, iniciou patrulhamento, juntamente com outras equipes, nas proximidades da BR-020.Narrou que, nas imediações do Parque Lago, nessa comarca, visualizaram o automóvel com as características informadas e, ao se aproximarem para realizar a abordagem, o condutor tentou evadir-se.Disse que, realizada a abordagem nesse ponto da BR-020, foram encontrados, durante busca veicular, dois tabletes de maconha, localizados debaixo do banco, dentro de um saco, e que o condutor se identificou, inicialmente, com uma CNH em nome de Aldair, e assumiu a posse do entorpecente. Segundo a testemunha, o abordado afirmou que havia adquirido os tabletes por R$ 1.000,00 cada, com a intenção de fracioná-los e revendê-los na cidade de Iaciara/GO.Esclareceu, por fim, que as duas mulheres que o acompanhavam alegaram não ter conhecimento sobre a droga.Também foi ouvido o policial militar Cauê Gomes Xavier que declarou que, durante patrulhamento nas imediações da BR-020, nas proximidades do Parque Lago, juntamente com sua equipe, localizou um veículo com três ocupantes — um homem e duas mulheres.Relatou que tal veículo coincidia com informações recebidas via Disque Denúncia, dando conta de possível transporte de drogas, de Planaltina/DF para Iaciara/GO, e que ao visualizar a viatura com sinais sonoros e luminosos, o condutor do automóvel tentou evadir-se, acelerando por cerca de 200 metros, sendo necessário que a equipe emparelhasse a viatura e encostasse na lateral do veículo para que o motorista parasse.Realizada a abordagem, contou que foi feita busca pessoal apenas no condutor, uma vez que não havia policial feminina para proceder à busca nas passageiras e que nessa diligência foram localizados dois tabletes de maconha. Informou que o condutor se apresentou como Aldair, não se recordando se ele apresentou documento, e que ele afirmou que vinha de Planaltina/DF.A testemunha Ronielly Alves da Silva, que estava no veículo juntamente ao acusado, declarou em juízo que, no dia dos fatos, recebeu uma ligação de ERIORLAN, conhecido como Popó, convidando-a, juntamente com sua colega Geovana, para um passeio, sem informar o destino. Disse que questionaram se precisariam levar roupas, tendo ele respondido que não, pois comprariam se fosse necessário.Relatou que seguiram viagem até Planaltina/DF, onde pernoitaram em um hotel, e no dia seguinte, foram até um campo de futebol, onde permaneceram cerca de quinze a vinte minutos esperando o acusado, que se ausentou.Após retornar, narrou que o acusado as chamou para ir embora para Iaciara e, já nas imediações de Formosa, ele mandou que colocassem o cinto de segurança e que não olhassem para trás. Pouco depois, perceberam que estavam sendo abordados por viaturas policiais. Disse que o acusado tentou acelerar, mas logo parou, pois o veículo foi pareado pelos policiais, que já se aproximavam com armas em punho.Também foi ouvida a testemunha Geovana Gabrielle Santana Brandão que declarou que, no dia dos fatos, estava em casa com sua amiga Ronielly, quando receberam uma ligação do acusado, conhecido como Popó, convidando-as para um passeio, sem especificar o destino.Disse que perguntaram se precisavam levar roupas, tendo ele respondido que não, pois comprariam, se necessário. Durante o trajeto, percebeu que ele falava constantemente ao telefone, utilizando dois aparelhos.Relatou que foram até Planaltina/DF, onde ficaram hospedados em um hotel. No dia seguinte, foram levadas até um campo de futebol, onde permaneceram cerca de uma hora e em dado momento o acusado se ausentou. Declarou que, ao retornar, o acusado estava apressado e determinou que entrassem no carro, sem maiores explicações.Informou que, ao se aproximarem de Formosa, o acusado mandou que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás, momento em que perceberam a aproximação das viaturas policiais. Afirmou que não sabia que havia algo ilícito no carro e que não teve qualquer participação no transporte da droga, relatando que, posteriormente, na delegacia foram informadas não seriam responsabilizadas, pois não tinham envolvimento no fato. Por fim, respondeu que, até onde sabe, o denunciado trabalha fazendo “catiras”.A testemunha Letícia Cardoso de Sousa relatou que conhece ERIOLAN em razão de uma negociação anterior, relacionada à compra de um veículo, feita por meio de catira. Informou que, a partir desse negócio, passaram a manter uma relação de amizade, porém restrita ao âmbito comercial, sem qualquer proximidade pessoal. Disse que nunca viu o acusado utilizando drogas, tampouco ouviu qualquer comentário de que ele estivesse envolvido com tráfico de drogas ou qualquer outro ilícito.A testemunha João Maycon Moreira dos Santos declarou que conhece o acusado Eriorlan há 2 anos em razão de negociações comerciais, especialmente envolvendo a compra e venda de veículos por meio de catiras. Relatou que o procurou em razão de estar interessado na compra de um veículo, oportunidade em que foi informado de que o acusado trabalhava com esse tipo de negócio. Disse que nunca viu o acusado utilizando drogas, tampouco ouviu comentários de terceiros acerca de eventual envolvimento dele com o tráfico de drogas.Em sentido similar, Kleiton Orlando de Souza, relatou que conhece o acusado Eriorlan também por meio de negociações comerciais envolvendo catiras, compra e venda de veículos. Afirmou que, durante todo o tempo em que manteve contato com o acusado, nunca ouviu qualquer comentário sobre prática de crimes ou condutas ilícitas, nem presenciou qualquer fato que desabonasse a sua conduta.Por sua vez o acusado, em seu interrogatório judicial, declarou que saiu de Iaciara/GO com destino à cidade de Planaltina/GO para assistir um jogo de futebol, acompanhado de duas conhecidas, com quem havia combinado um passeio.Relatou que se hospedaram em um hotel e, no dia seguinte, foram assistir a um campeonato de futebol, onde um conhecido, a quem se referiu como primo de consideração, pediu que levasse uma sacola até a cidade de Posse/GO, alegando que seria uma entrega para sua tia, chamada Elaine. Disse que não verificou o conteúdo da sacola, acreditando que se tratava de roupas, e aceitou fazer o favor, salientando que não sabia que se tratava de drogas.Narrou que, durante o percurso de volta, ao visualizar a aproximação de viaturas policiais pelo retrovisor, pediu às passageiras que colocassem o cinto de segurança pois não possuía habilitação e por essa razão ficou com receio, negando que tenha tentado fugir. Disse que os policiais se aproximaram e ordenaram a parada, tendo obedecido de imediato.Questionado sobre o uso de documento falso, confirmou que se identificou como Aldair, explicando que, quando tinha 13 anos, seu pai, que realizava hemodiálise três vezes por semana, providenciou documentos falsos para que o interrogado pudesse transportá-lo até Formosa/GO, uma vez que não havia quem o auxiliasse. Declarou que, após o falecimento do pai, tentou regularizar sua situação civil, mas não obteve êxito, razão pela qual continuou utilizando o documento falso até a data dos fatos. Informou que atualmente está buscando a regularização de seus documentos, dependendo de autorização judicial e cancelamento da certidão emitida indevidamente.Esclareceu ainda que não tocou na sacola apreendida, pois seu primo, que lhe solicitou o favor, quem colocou-a no carro. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que jamais teria realizado o transporte se soubesse do conteúdo ilícito da sacola.Cotejando a prova oral em juízo aos objetos descritos no termo de exibição e apreensão, restou devidamente provada a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado.O próprio acusado não nega que estava na posse da sacola contendo os tabletes de maconha apreendidos, embora tenha afirmado que desconhecia o conteúdo do saco. No entanto, há diversos elementos que comprovam que tinha ciência que transportava drogas para difusão ilícita.Isso porque o policial militar Phavieri relatou em juízo que o réu, quando da abordagem, confirmou que a droga se destinaria para mercancia, somado aos depoimentos das passageiras que realizaram o deslocamento com o acusado acerca das suas atitudes ao longo do suposto passeio.Dentre elas, destaca-se tê-las chamado rapidamente para irem embora, sem dar explicações, após ter se ausentado por certo tempo e, principalmente, a reação do acusado, relatada pelas testemunhas, ao perceber a abordagem policial (ordenou que colocassem o cinto e não olhassem para trás). Tudo isso demonstra que o denunciado tinha ciência do conteúdo ilícito do pacote que transportava.Inclusive, observa-se que a versão do acusado de que determinou às companheiras de viagem que colocassem o cinto de segurança por não ser habilitado é frágil, não apenas porque isolada dos demais elementos dos autos, mas em franca contradição com tais provas.O policial militar que abordou o denunciado confirmou que ele apresentou uma CNH em nome de “Aldair” e o próprio réu coloca que o objetivo do registro civil falso foi justamente para poder obter documento de habilitação, a fim de viabilizar com que levasse seu genitor para tratamento de saúde em outra cidade. Assim, o fato de ter mandado às passageiras que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás pelo receio de não possuir habilitação não prospera pois, na realidade, deu-se no contexto de tentativa de evasão da abordagem policial, para impossibilitar a apreensão das drogas.Também ficou devidamente comprovada a circunstância da prática do tráfico de drogas na modalidade interestadual, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares e das passageiras que estavam com o réu, que afirmaram claramente que se deslocaram à Planaltina/DF e então retornaram para o estado de Goiás.Com relação ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é impositivo, no presente caso. O réu é primário e não foi demonstrado que ele se dedique a atividades criminosas com habitualidade, ou integre organização criminosa.(…)”Ao contrário do que sustenta a defesa, não se trata de mera presunção de dolo, uma vez que o conjunto probatório evidencia, de forma harmônica e coerente, que o apelante tinha plena consciência do transporte da droga e de sua destinação ilícita.As testemunhas Ronielly e Geovana, que acompanharam o acusado durante toda a viagem, foram firmes ao relatar o comportamento suspeito do réu. Ambas destacaram que, em Planaltina/DF, ele se ausentou por certo período e, ao retornar, demonstrava pressa incomum, chamando-as rapidamente para seguir viagem sem fornecer explicações plausíveis. O depoimento de Geovana Gabrielle Santana Brandão, prestado em juízo (mov. 124), foi claro nesse sentido: "(...) Ele falou ‘vamos passear ali, vamos ali mais eu’. Ele passou lá, buscou nós, nós foi. Aí, quando chegamos, metade do caminho, a gente falou assim, a gente vai aonde? Não precisa de roupa pra levar não? E ele: ‘não, chegar lá, a gente compra’. Metade do caminho, ele foi falando no celular toda hora. Toda hora ele falava no celular com alguém. A gente não dava pra ver porque era ligação. E ele com dois celulares no carro. Aí, quando chegou em Brasília, no hotel, ele alugou um hotel, a gente ficou no hotel. A gente pegou, foi tomar café. Aí na padaria, ele falou (...) ‘Vamos ali no campo de futebol, ver um jogo’. Aí a gente falou: ‘desse jeito que a gente tá toda suja’, ele: ‘não tem nada, não’. Chegando no campo de futebol, a gente ficou uma hora lá. Aí ele pegou e saiu. Quando a gente foi no banheiro, ele já não tava lá mais. Quando a gente voltou. Aí a gente ficou lá um pouquinho, aí ele chegou. Quando ele chegou, ele falou assim, vamos embora, vamos embora. Do nada, do nada. E nós sem entender. Aí nós pegou e veio embora. Aí quando chegando perto de Formosa, ali na curva, as viaturas já vêm atrás. Aí ele falou bem assim: "Coloca o cinto de segurança e não olha pra trás’. Aí nós sem entender nada. Quando a gente agachou a cabeça pra colocar o cinto, as viaturas já estavam com fuzil (...)" Esse relato converge com o de Ronielly, que igualmente narrou que, já nas imediações de Formosa, o acusado ordenou às passageiras que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás, conduta típica de quem busca ocultar situação ilícita diante da iminente abordagem policial. A justificativa defensiva de que tais ordens decorreram apenas do receio de ser flagrado dirigindo sem habilitação mostra-se inconsistente. Como bem pontuou a sentença, se esse fosse o real motivo, não haveria razão para exigir que as passageiras não olhassem para trás. Essa reação, narrada de forma convergente pelas duas testemunhas, ajusta-se a tentativa de ocultar a droga que transportava do que ao mero temor de infração administrativa. Nesse mesmo sentido, os depoimentos dos policiais militares Phavieri Ruduvais Souto e Cauê Gomes Xavier corroboram integralmente a versão de que o acusado estava consciente da prática criminosa.Ambos relataram que receberam informações prévias sobre o transporte de drogas em veículo com as mesmas características do conduzido pelo réu e, ao tentarem realizar a abordagem, o acusado empreendeu fuga por cerca de 200 metros, sendo necessário que a viatura emparelhasse e encostasse no automóvel para forçar a parada. Além disso, foi narrado que a droga se encontrava ocultada debaixo do banco do carro, dentro de um saco, reforçando o intuito de esconder o material ilícito da fiscalização. Outro aspecto relevante é o volume da droga apreendida — dois tabletes de maconha, com massa de aproximadamente 2,36 kg, quantidade que indica destinação à mercancia.A par disso, importa observar que todo o contexto fático em que se deu a apreensão confirma a destinação mercantil da substância: o deslocamento até outra unidade da federação, a ocultação do entorpecente debaixo do banco do veículo, a pressa demonstrada pelo acusado no retorno e as ordens dadas às passageiras no momento em que percebeu a aproximação policial.Esses elementos, quando analisados em conjunto, não deixam margem a dúvidas sobre a ciência do réu quanto à natureza da carga e seu propósito de comercialização. Trata-se de um conjunto probatório coeso e convergente, que afasta a tese defensiva de transporte inadvertido ou desprovido de dolo.Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. 1) NULIDADE BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DURANTE AS BUSCAS. INVIABILIDADE. 2) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3) REDUÇÃO DA PENA. PROCEDENTE.1. Improcede a alegação de nulidade das buscas veicular e domiciliar quando decorrentes de atividade policial precedida de notícia anônima com especificação do veículo e local, e ainda por se tratar de crime permanente. 2. Restando os núcleos do tipo evidentemente consumados pelas declarações das testemunhas e pelo Laudo Pericial de Transcrição de Dados, que afirmaram que, na data do fato, de forma livre e consciente (dolo), o apelante transportava drogas no veículo que dirigia para fins de comercialização, conclui-se que a sentença guerreada merece confirmação3. Diante da ausência de motivação idônea a justificar a negativação das modeladoras referentes à culpabilidade e consequências do crime, o redimensionamento da pena é a medida que se impõe. 4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0030151-41.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)Portanto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, em sua modalidade interestadual, deve ser integralmente mantida, diante da solidez do acervo probatório e da coerência lógica que se extrai das circunstâncias narradas e comprovadas nos autos. V. Do crime de falsa identidadeA defesa, em suas razões recursais, não se insurge contra a condenação pelo delito de falsa identidade, limitando-se a questionar a imputação relativa ao tráfico de drogas.A sentença, ao reconhecer a materialidade e autoria do crime previsto no art. 307, do Código Penal, assim fundamentou: “(…) II – Da prática do delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal)Igualmente ficou devidamente provado nos autos que o acusado se atribuiu falsa identidade quando dos fatos.O depoimento dos policiais militares e o interrogatório do próprio acusado atestam que ele se apresentou, durante a abordagem policial, como a pessoa de Aldair, a partir de documento ideologicamente falso, fruto de registro civil tardio feito pelo genitor do denunciado (cf. Relatório de Identificação Criminal ao ev. 32 do feito).Tal ação deu-se com a finalidade de obtenção de vantagem em proveito próprio, pois se tratava de uma abordagem policial, com possível e grave implicação criminal, considerando a quantidade de droga que estava no veículo. Assim, nesse contexto, o acusado se apresentou com o nome falso, o que perdurou durante todo o procedimento de lavratura do flagrante na Delegacia de Polícia, de modo que restou evidente a prática do crime de falsa identidade. (…) ”A prova produzida, no caso, é convergente quanto à prática do delito.Tanto os policiais militares responsáveis pela abordagem quanto o próprio réu, em juízo, confirmaram que ele se identificou como “Aldair”, utilizando documento falso, em evidente tentativa de ocultar sua verdadeira identidade e evitar as consequências legais da apreensão da droga em seu veículo. A conduta foi deliberada e reiterada, pois não se limitou ao momento inicial da abordagem, mas prolongou-se durante todo o procedimento de lavratura do flagrante.Trata-se, portanto, de conduta que se amolda de maneira precisa ao tipo penal do art. 307, do Código Penal, na medida em que o acusado atribuiu-se identidade diversa da sua com o intuito específico de induzir em erro a autoridade policial, criando embaraço à persecução penal e buscando obter vantagem em proveito próprio. VI. Da dosimetria do crime de tráfico de drogasA sentença assim procedeu à fixação da pena: “(…) I – Do crime de tráfico de drogasEm ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade deve ser ponderada negativamente ao réu, uma vez que realizou o transporte veicular da droga na companhia de duas mulheres, a fim de reduzir suspeita sobre sua prática ilícita, o que merece especial reprovabilidade. Os demais elementos não desabonam o réu ou sua conduta, de forma que lhe fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Ausentes atenuantes e agravantes. Mantenho a pena do acusado em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na terceira fase de dosimetria da pena, reconheço a causa de aumento do art. 40, inciso V da Lei 11.343/03, já comentada, a qual aplico na fração mínima de 1/6, considerando a reduzida distância entre essas unidades federativas. Quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, aplico-a na fração intermediária de ½, levando em conta as especiais circunstâncias negativas que nortearam a prática delitiva, como visto (tráfico interestadual utilizando-se da companhia de duas amigas para lograr êxito no transporte de drogas).Assim, aplicando-se a majorante, seguida da minorante, a pena definitiva, quanto a esse delito, totalizará 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa.(...)”Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade não deve ser mantida. A mera presença de duas passageiras no veículo não é suficiente, por si, para qualificar a conduta como de maior reprovabilidade. O réu não se utilizou das testemunhas como partícipes ou colaboradores do delito, tampouco há prova de que tenham sido cooptadas para servir de álibi. O simples fato de estarem no automóvel não se traduz em elemento que extrapole o dolo normal do tipo penal.Assim, a culpabilidade deve ser neutralizada, fixando-se a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena deve ser mantida no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, o conjunto probatório demonstrou que a droga foi buscada no Distrito Federal e transportada para o Estado de Goiás, caracterizando o tráfico interestadual. Trata-se de circunstância objetiva, que efetivamente ampliou a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. De outro lado, quanto à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da mesma lei, verifica-se que o réu é primário, não possui antecedentes e inexiste prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A circunstância de ter viajado acompanhado por duas mulheres não se mostra suficiente para justificar a modulação da fração em patamar inferior. Ao contrário, não havendo elementos concretos que autorizem restrição da benesse, tratando-se de motivação inidônea (art. 93, IX, CR), a redução deve ser aplicada em seu grau máximo de 2/3. Dessa forma, a pena definitiva do apelante, pelo crime de tráfico de drogas, deve ser fixada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial aberto.VII. Da dosimetria do crime de falsa identidadeNo tocante ao delito de falsa identidade, observa-se que a sentença procedeu de forma correta em todas as fases da dosimetria. Na primeira fase, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem valoradas, a pena foi fixada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda não pôde ser reduzida, já que se encontrava no piso legal, em consonância com a orientação consolidada no enunciado da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva restou fixada em 03 (três) meses de detenção.Tendo sido redimensionada a pena pelo crime de tráfico de drogas para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, e mantida a pena pelo crime de falsa identidade em 03 (três) meses de detenção, impõe-se a soma das reprimendas, nos termos do art. 69, do Código Penal. Assim, a pena definitiva do apelante deve ser fixada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, cumulada com 03 (três) meses de detenção. Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, em conformidade com os parâmetros legais.Por fim, nos termos do art. 44, do Código Penal, mostra-se igualmente cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como corretamente procedeu a sentença, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução; e b) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor de entidade assistencial a ser indicada oportunamente. VIII. DispositivoAo teor do exposto, acolho, em parte, o parecer do órgão ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para reduzir a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, 350 dias-multa e 3 meses de detenção, para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE). NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas de reclusão, detenção e multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 307 do Código Penal, em concurso material. Busca a defesa a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, a nulidade da abordagem policial e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar é nula por ter se baseado exclusivamente em denúncia anônima; (ii) saber se o acusado tinha conhecimento do conteúdo ilícito da sacola transportada, apto a configurar o dolo no crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, o afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade da abordagem policial é preservada quando a denúncia anônima se encontra corroborada por elementos objetivos de suspeita, como a coincidência com características do veículo, tentativa de evasão à ordem de parada, apresentação de identidade falsa e confissão informal do transporte de substância entorpecente. 4. A comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas decorre da apreensão de quantidade significativa de substância ilícita, associada ao contexto da conduta e à postura do agente, que evidenciem ciência sobre a ilicitude e intenção de difusão. 5. A valoração negativa da circunstância judicial “culpabilidade” demanda fundamentação concreta e não se justifica por meras suposições sobre a presença de terceiros durante a prática delitiva. A causa de aumento pelo tráfico interestadual de drogas é cabível quando há prova do deslocamento entre unidades da federação. 6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a primariedade do réu, ausência de antecedentes e inexistência de elementos que indiquem dedicação habitual à prática criminosa, sendo devida sua aplicação na fração máxima quando preenchidos tais requisitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento:"1. A abordagem policial é válida quando fundada em denúncia anônima corroborada por elementos objetivos e comportamento suspeito do abordado.""2. O dolo no crime de tráfico de drogas pode ser aferido pelas circunstâncias do transporte, volume da substância, comportamento do agente e declarações prestadas em juízo.""3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta e não pode se apoiar exclusivamente na presença de terceiros no momento do crime.""4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada em sua fração máxima quando o réu é primário, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CP, arts. 69 e 307; CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0030151-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024, DJe 25/03/2024.

Confirmada

29/09/2025, 09:21

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•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Formosa – 3ª Vara Criminal Rua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 5840042-74.2024.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Goiás Acusado(a)(s): Eriorlan Messias Queiroz Trata-se de ação penal movida em desfavor de Eriorlan Messias Queiroz. Sentença condenatória ao ev. 126 aplicou em desfavor do acusado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por incursão no art. 33, caput, c/c §4º c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e no art. 307 do Código Penal, ambos em concurso material. Ainda, decretou-se a perda do veículo apreendido nos autos em favor da União. O e. TJGO no julgamento do recurso reformou em parte a sentença, para reduzir a pena do acusado para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos (ev. 193). Certificado o trânsito em julgado (ev. 200), este juízo determinou o cumprimento das providências finais da sentença (ev. 203). Posteriormente, foi apresentada petição em nome de Iolanda Gomes Alves ao ev. 211, identificando-se como a proprietária do veículo declarado perdido, na qual requereu o resgate do bem pelo valor de R$ 2.300 (dois mil e trezentos reais), considerando o estado do automóvel e tempo de uso. O Ministério Público manifestou-se pelo indeferimento do pedido (ev. 214). É o relato do necessário. Embora a solução proposta no ev. 211, sob o aspecto prático, seja eficiente, não encontra amparo legal para o seu deferimento. Observa-se que o veículo já foi declarado perdido em favor da União por ter constituído meio direto para a prática do tráfico de drogas, com trânsito em julgado nestes autos. Assim, a negociação relacionada à aquisição do bem deve ser realizada diretamente com a União, via SENAD. Por tais razões, INDEFIRO o pedido do ev. 211. HABILITE-SE o advogado peticionante e INTIME-SE a requerente. Após, CUMPRA-SE integralmente a decisão do ev. 203 e ARQUIVEM-SE os autos. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho Ricco Juiz de Direito LU

03/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO | CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected]ÃOProcesso nº: 5840042-74.2024.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásPolo passivo: Eriorlan Messias QueirozTrata-se de ação penal movida em desfavor de Eriorlan Messias Queiroz.Sentença condenatória ao ev. 126 aplicou em desfavor do acusado a pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, por incursão no art. 33, caput, c/c §4º c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e no art. 307 do Código Penal, ambos em concurso material.O e. TJGO no julgamento do recurso reformou em parte a sentença, para reduzir a pena do acusado para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos (ev. 193)Trânsito em julgado certificado no ev. 200. CUMPRA-SE o acórdão do ev. 193: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos;b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena;d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD); e) Adotem-se as providências para reversão do veículo GM/Celta, cor azul, placa MWA6899, declarado perdido à União, nos termos do art. 63, §§4º e 4º-A da Lei 11.343/06, por meio de peticionamento via SEI ao SENAD, informando a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União e indicando o local ou entidade em cujo poder estejam.EXPEÇA-SE alvará de restituição em favor do réu para levantamento dos celulares Iphone XR de cor preta e Xiaomi Redmi, cor preta, vinculados ao Termo de Exibição e Apreensão da pg. 28 PDF, conforme autorizado nas disposições finais da sentença. Em atenção ao Ofício Circular nº 6e19/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). Intime-se.Após, ARQUIVEM-SE. Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de Direito LU

21/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5840042-74.2024.8.09.0011Comarca de FormosaApelante: Eriorlan Messias QueirozApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra Pires EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE). NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas de reclusão, detenção e multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 307 do Código Penal, em concurso material. Busca a defesa a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, a nulidade da abordagem policial e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar é nula por ter se baseado exclusivamente em denúncia anônima; (ii) saber se o acusado tinha conhecimento do conteúdo ilícito da sacola transportada, apto a configurar o dolo no crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, o afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade da abordagem policial é preservada quando a denúncia anônima se encontra corroborada por elementos objetivos de suspeita, como a coincidência com características do veículo, tentativa de evasão à ordem de parada, apresentação de identidade falsa e confissão informal do transporte de substância entorpecente. 4. A comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas decorre da apreensão de quantidade significativa de substância ilícita, associada ao contexto da conduta e à postura do agente, que evidenciem ciência sobre a ilicitude e intenção de difusão. 5. A valoração negativa da circunstância judicial “culpabilidade” demanda fundamentação concreta e não se justifica por meras suposições sobre a presença de terceiros durante a prática delitiva. A causa de aumento pelo tráfico interestadual de drogas é cabível quando há prova do deslocamento entre unidades da federação. 6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a primariedade do réu, ausência de antecedentes e inexistência de elementos que indiquem dedicação habitual à prática criminosa, sendo devida sua aplicação na fração máxima quando preenchidos tais requisitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento:"1. A abordagem policial é válida quando fundada em denúncia anônima corroborada por elementos objetivos e comportamento suspeito do abordado.""2. O dolo no crime de tráfico de drogas pode ser aferido pelas circunstâncias do transporte, volume da substância, comportamento do agente e declarações prestadas em juízo.""3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta e não pode se apoiar exclusivamente na presença de terceiros no momento do crime.""4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada em sua fração máxima quando o réu é primário, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CP, arts. 69 e 307; CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0030151-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024, DJe 25/03/2024. A C Ó R D Ã O VISTOS, relatada e discutida a presente Apelação Criminal, autos nº 5840042-74.2024.8.09.0011, da Comarca de Formosa, em que é Apelante Eriorlan Messias Queiroz e Apelado Ministério Público. ACORDAM, os integrantes da Terceira Turma da Quarta Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por unanimidade de votos, acolhendo, em parte, o parecer ministerial de cúpula, em conhecer e prover parcialmente o recurso, nos termos do voto do Relator. Votaram com o Relator, o Desembargador Linhares Camargo e o Desembargador Wild Afonso Ogawa. Esteve presente a advogada do apelante, Dra. Fabianny Costa Rodrigues, OAB/GO 31182 A. Presidiu o julgamento o Desembargador Linhares Camargo. Presente o Procurador de Justiça, Doutor Douglas Roberto Ribeiro de Magalhães Chegury. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelatorApelação Criminal nº 5840042-74.2024.8.09.0011Comarca de FormosaApelante: Eriorlan Messias QueirozApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresVOTOI. Juízo de AdmissibilidadePreenchidos os requisitos legais (art. 593, CPP), o recurso deve ser conhecido.II. ContextualizaçãoA presente ação penal teve início com o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, imputando-lhe, com base no Inquérito Policial n.º 240698254, a prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma legal, em razão de fatos ocorridos no dia 1º de setembro de 2024, na Rodovia BR-020, altura do bairro Parque Lago, município de Formosa/GO (mov. 64): “(…) No dia 1º de setembro de 2024, por volta de 13h40min, na Rodovia BR-020, no bairro Parque Lago, em Formosa/GO, o denunciado ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, de forma livre e consciente, transportava, no interior do veículo GM/Celta Life, placas MWA-6899, vindo da Região Administrativa de Planaltina/DF, 2 (duas) porções de maconha acondicionadas em fitas adesivas, com massa bruta total de 2,36 kg (dois quilogramas e trezentos e sessenta gramas), para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar.Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado, com o intuito de ocultar seus antecedentes criminais, atribuiu a si falsa identidade, apresentando-se aos policiais militares como sendo a pessoa de Aldair Queiroz dos Santos, conforme relatório de identificação criminal juntado aos autos (ev. 32). (…)”Segundo narra a denúncia, a Polícia Militar recebeu informação anônima de que indivíduo conhecido como “Popó Cigano” estaria transportando drogas em veículo com características específicas, vindo de Planaltina/DF com destino à cidade de Iaciara/GO. Durante patrulhamento na BR-020, a guarnição visualizou o automóvel descrito, ocupado pelo ora acusado e duas passageiras. Ao ser dada ordem de parada, o condutor tentou evadir-se por alguns metros, sendo abordado logo em seguida. Na busca veicular, foram encontrados dois tabletes de maconha ocultos debaixo do banco do veículo, além de o réu ter se identificado falsamente como “Aldair”. Diante da situação, Eriorlan Messias Queiroz foi preso em flagrante e conduzido à delegacia, ocasião em que confirmou inicialmente a posse da droga, alegando que havia adquirido o entorpecente para revenda na cidade de Iaciara/GO. Encerrada a instrução criminal com a oitiva das testemunhas e o interrogatório do réu, sobreveio sentença condenatória, julgando procedente a pretensão punitiva estatal para condenar o acusado nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/06, e art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69 do CP, com a fixação da pena definitiva em 03 (três) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regime inicial aberto, além de 03 (três) meses de detenção e 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, posteriormente substituída por penas restritivas de direitos. III. Preliminar – Da alegada nulidade da abordagem policial A sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau enfrentou a questão da suposta nulidade da busca veicular nos seguintes termos: “(…) I – Da arguição de nulidade da busca veicularDe início, o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, podendo chegar ao exame do mérito.Nesse ponto, observa-se que não prospera a tese da defesa de nulidade da busca policial no veículo do acusado, que levou à apreensão de drogas e lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delito de tráfico.Retira-se dos elementos informativos juntados aos autos, confirmados pela prova oral em juízo, como se verá, que a busca veicular na data dos fatos não se baseou apenas em denúncia anônima, mas foi amparada nas próprias circunstâncias concretas que antecederam a busca.Isso porque, quando os policiais militares determinaram ordem de parada ao réu para que pudessem abordá-lo, ficou comprovada tentativa de fuga por parte dele, confirmada não só pelos depoimentos dos policiais, mas das próprias passageiras que estavam no veículo com o réu.Assim, para além da informação endereçada à guarnição militar de que veículo com características similares ao do réu estaria transportando drogas, houve elementos prévios e concretos que justificaram a busca no automóvel, de maneira que não se verifica qualquer nulidade no presente caso.REJEITO, portanto, a tese de nulidade das provas derivadas da abordagem e busca veicular quando da prisão em flagrante do réu. (...)”A alegação defensiva de que a busca teria se fundamentado unicamente em denúncia anônima não encontra respaldo nos autos. Conforme destacado na sentença, a diligência policial decorreu de um conjunto de circunstâncias objetivas e verificáveis: a informação prévia sobre o veículo, a coincidência das características observadas em campo e, sobretudo, a tentativa de evasão do acusado ao perceber a aproximação da guarnição. A versão defensiva de que a diligência teria se fundamentado apenas em denúncia anônima não corresponde à realidade processual. Conforme ressaltado na sentença, os policiais dispunham de elementos específicos: as características do veículo, a rota utilizada e a identificação do suspeito como “Popó Cigano”. Mais do que isso, a conduta do próprio réu corroborou a fundada suspeita. O policial militar Cauê Gomes Xavier (mov. 124) relatou em juízo que, ao avistar a viatura com sinais luminosos e sonoros, o acusado acelerou por cerca de 200 metros, sendo necessário que a guarnição emparelhasse a viatura e encostasse na lateral do automóvel para que ele parasse. Tal comportamento não se coaduna com a atitude de um cidadão comum e reforça a suspeita de que transportava algo ilícito. Na mesma linha, a passageira Ronielly Alves da Silva, também em sede judicial, confirmou que o réu, pouco antes da abordagem, ordenou que as duas mulheres colocassem o cinto de segurança e que não olhassem para trás, evidenciando ciência da aproximação policial e tentativa de ocultar a situação. Além disso, a testemunha Phavieri Ruduvais Souto, policial militar, relatou que, ao ser abordado, o acusado apresentou documento falso em nome de “Aldair” e assumiu a posse da droga, admitindo que a havia adquirido por R$ 1.000,00 cada tablete, com a intenção de revendê-los em Iaciara/GO. Essas circunstâncias concretas afastam a alegação de arbitrariedade. A busca não foi aleatória nem desprovida de justa causa: resultou de informações verificáveis, da tentativa de fuga e da própria postura do acusado durante a diligência. Dessa forma, a preliminar defensiva deve ser integralmente rejeitada.IV. Do mérito – Tráfico de drogasA defesa busca a absolvição do apelante sob o argumento de ausência de dolo em sua conduta, sustentando que o réu desconhecia o conteúdo da sacola transportada. A sentença, entretanto, ao adotar a solução condenatória, fundamentou-a nos seguintes termos:“(...) II – Da prática do delito de tráfico de drogas na modalidade interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06)Superado esse ponto, analisando o caderno processual, verifica-se que a autoria e a materialidade da prática desse crime pelo acusado foram devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, especificamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, pg. 28/29 PDF), pelo Laudo Toxicológico definitivo (evento 120), indicando as substâncias apreendidas como sendo maconha, bem como pelos depoimentos das testemunhas em juízo.Em juízo foi ouvida a testemunha Phavieri Ruduvais Souto, policial militar, o qual relatou que, após receber informação repassada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que um indivíduo conhecido como “Popó Cigano” teria buscado drogas na cidade de Planaltina e que estaria se deslocando em um veículo GM Celta de cor azul com destino às cidades de Formosa/GO e Iaciara/GO, iniciou patrulhamento, juntamente com outras equipes, nas proximidades da BR-020.Narrou que, nas imediações do Parque Lago, nessa comarca, visualizaram o automóvel com as características informadas e, ao se aproximarem para realizar a abordagem, o condutor tentou evadir-se.Disse que, realizada a abordagem nesse ponto da BR-020, foram encontrados, durante busca veicular, dois tabletes de maconha, localizados debaixo do banco, dentro de um saco, e que o condutor se identificou, inicialmente, com uma CNH em nome de Aldair, e assumiu a posse do entorpecente. Segundo a testemunha, o abordado afirmou que havia adquirido os tabletes por R$ 1.000,00 cada, com a intenção de fracioná-los e revendê-los na cidade de Iaciara/GO.Esclareceu, por fim, que as duas mulheres que o acompanhavam alegaram não ter conhecimento sobre a droga.Também foi ouvido o policial militar Cauê Gomes Xavier que declarou que, durante patrulhamento nas imediações da BR-020, nas proximidades do Parque Lago, juntamente com sua equipe, localizou um veículo com três ocupantes — um homem e duas mulheres.Relatou que tal veículo coincidia com informações recebidas via Disque Denúncia, dando conta de possível transporte de drogas, de Planaltina/DF para Iaciara/GO, e que ao visualizar a viatura com sinais sonoros e luminosos, o condutor do automóvel tentou evadir-se, acelerando por cerca de 200 metros, sendo necessário que a equipe emparelhasse a viatura e encostasse na lateral do veículo para que o motorista parasse.Realizada a abordagem, contou que foi feita busca pessoal apenas no condutor, uma vez que não havia policial feminina para proceder à busca nas passageiras e que nessa diligência foram localizados dois tabletes de maconha. Informou que o condutor se apresentou como Aldair, não se recordando se ele apresentou documento, e que ele afirmou que vinha de Planaltina/DF.A testemunha Ronielly Alves da Silva, que estava no veículo juntamente ao acusado, declarou em juízo que, no dia dos fatos, recebeu uma ligação de ERIORLAN, conhecido como Popó, convidando-a, juntamente com sua colega Geovana, para um passeio, sem informar o destino. Disse que questionaram se precisariam levar roupas, tendo ele respondido que não, pois comprariam se fosse necessário.Relatou que seguiram viagem até Planaltina/DF, onde pernoitaram em um hotel, e no dia seguinte, foram até um campo de futebol, onde permaneceram cerca de quinze a vinte minutos esperando o acusado, que se ausentou.Após retornar, narrou que o acusado as chamou para ir embora para Iaciara e, já nas imediações de Formosa, ele mandou que colocassem o cinto de segurança e que não olhassem para trás. Pouco depois, perceberam que estavam sendo abordados por viaturas policiais. Disse que o acusado tentou acelerar, mas logo parou, pois o veículo foi pareado pelos policiais, que já se aproximavam com armas em punho.Também foi ouvida a testemunha Geovana Gabrielle Santana Brandão que declarou que, no dia dos fatos, estava em casa com sua amiga Ronielly, quando receberam uma ligação do acusado, conhecido como Popó, convidando-as para um passeio, sem especificar o destino.Disse que perguntaram se precisavam levar roupas, tendo ele respondido que não, pois comprariam, se necessário. Durante o trajeto, percebeu que ele falava constantemente ao telefone, utilizando dois aparelhos.Relatou que foram até Planaltina/DF, onde ficaram hospedados em um hotel. No dia seguinte, foram levadas até um campo de futebol, onde permaneceram cerca de uma hora e em dado momento o acusado se ausentou. Declarou que, ao retornar, o acusado estava apressado e determinou que entrassem no carro, sem maiores explicações.Informou que, ao se aproximarem de Formosa, o acusado mandou que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás, momento em que perceberam a aproximação das viaturas policiais. Afirmou que não sabia que havia algo ilícito no carro e que não teve qualquer participação no transporte da droga, relatando que, posteriormente, na delegacia foram informadas não seriam responsabilizadas, pois não tinham envolvimento no fato. Por fim, respondeu que, até onde sabe, o denunciado trabalha fazendo “catiras”.A testemunha Letícia Cardoso de Sousa relatou que conhece ERIOLAN em razão de uma negociação anterior, relacionada à compra de um veículo, feita por meio de catira. Informou que, a partir desse negócio, passaram a manter uma relação de amizade, porém restrita ao âmbito comercial, sem qualquer proximidade pessoal. Disse que nunca viu o acusado utilizando drogas, tampouco ouviu qualquer comentário de que ele estivesse envolvido com tráfico de drogas ou qualquer outro ilícito.A testemunha João Maycon Moreira dos Santos declarou que conhece o acusado Eriorlan há 2 anos em razão de negociações comerciais, especialmente envolvendo a compra e venda de veículos por meio de catiras. Relatou que o procurou em razão de estar interessado na compra de um veículo, oportunidade em que foi informado de que o acusado trabalhava com esse tipo de negócio. Disse que nunca viu o acusado utilizando drogas, tampouco ouviu comentários de terceiros acerca de eventual envolvimento dele com o tráfico de drogas.Em sentido similar, Kleiton Orlando de Souza, relatou que conhece o acusado Eriorlan também por meio de negociações comerciais envolvendo catiras, compra e venda de veículos. Afirmou que, durante todo o tempo em que manteve contato com o acusado, nunca ouviu qualquer comentário sobre prática de crimes ou condutas ilícitas, nem presenciou qualquer fato que desabonasse a sua conduta.Por sua vez o acusado, em seu interrogatório judicial, declarou que saiu de Iaciara/GO com destino à cidade de Planaltina/GO para assistir um jogo de futebol, acompanhado de duas conhecidas, com quem havia combinado um passeio.Relatou que se hospedaram em um hotel e, no dia seguinte, foram assistir a um campeonato de futebol, onde um conhecido, a quem se referiu como primo de consideração, pediu que levasse uma sacola até a cidade de Posse/GO, alegando que seria uma entrega para sua tia, chamada Elaine. Disse que não verificou o conteúdo da sacola, acreditando que se tratava de roupas, e aceitou fazer o favor, salientando que não sabia que se tratava de drogas.Narrou que, durante o percurso de volta, ao visualizar a aproximação de viaturas policiais pelo retrovisor, pediu às passageiras que colocassem o cinto de segurança pois não possuía habilitação e por essa razão ficou com receio, negando que tenha tentado fugir. Disse que os policiais se aproximaram e ordenaram a parada, tendo obedecido de imediato.Questionado sobre o uso de documento falso, confirmou que se identificou como Aldair, explicando que, quando tinha 13 anos, seu pai, que realizava hemodiálise três vezes por semana, providenciou documentos falsos para que o interrogado pudesse transportá-lo até Formosa/GO, uma vez que não havia quem o auxiliasse. Declarou que, após o falecimento do pai, tentou regularizar sua situação civil, mas não obteve êxito, razão pela qual continuou utilizando o documento falso até a data dos fatos. Informou que atualmente está buscando a regularização de seus documentos, dependendo de autorização judicial e cancelamento da certidão emitida indevidamente.Esclareceu ainda que não tocou na sacola apreendida, pois seu primo, que lhe solicitou o favor, quem colocou-a no carro. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que jamais teria realizado o transporte se soubesse do conteúdo ilícito da sacola.Cotejando a prova oral em juízo aos objetos descritos no termo de exibição e apreensão, restou devidamente provada a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado.O próprio acusado não nega que estava na posse da sacola contendo os tabletes de maconha apreendidos, embora tenha afirmado que desconhecia o conteúdo do saco. No entanto, há diversos elementos que comprovam que tinha ciência que transportava drogas para difusão ilícita.Isso porque o policial militar Phavieri relatou em juízo que o réu, quando da abordagem, confirmou que a droga se destinaria para mercancia, somado aos depoimentos das passageiras que realizaram o deslocamento com o acusado acerca das suas atitudes ao longo do suposto passeio.Dentre elas, destaca-se tê-las chamado rapidamente para irem embora, sem dar explicações, após ter se ausentado por certo tempo e, principalmente, a reação do acusado, relatada pelas testemunhas, ao perceber a abordagem policial (ordenou que colocassem o cinto e não olhassem para trás). Tudo isso demonstra que o denunciado tinha ciência do conteúdo ilícito do pacote que transportava.Inclusive, observa-se que a versão do acusado de que determinou às companheiras de viagem que colocassem o cinto de segurança por não ser habilitado é frágil, não apenas porque isolada dos demais elementos dos autos, mas em franca contradição com tais provas.O policial militar que abordou o denunciado confirmou que ele apresentou uma CNH em nome de “Aldair” e o próprio réu coloca que o objetivo do registro civil falso foi justamente para poder obter documento de habilitação, a fim de viabilizar com que levasse seu genitor para tratamento de saúde em outra cidade. Assim, o fato de ter mandado às passageiras que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás pelo receio de não possuir habilitação não prospera pois, na realidade, deu-se no contexto de tentativa de evasão da abordagem policial, para impossibilitar a apreensão das drogas.Também ficou devidamente comprovada a circunstância da prática do tráfico de drogas na modalidade interestadual, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares e das passageiras que estavam com o réu, que afirmaram claramente que se deslocaram à Planaltina/DF e então retornaram para o estado de Goiás.Com relação ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é impositivo, no presente caso. O réu é primário e não foi demonstrado que ele se dedique a atividades criminosas com habitualidade, ou integre organização criminosa.(…)”Ao contrário do que sustenta a defesa, não se trata de mera presunção de dolo, uma vez que o conjunto probatório evidencia, de forma harmônica e coerente, que o apelante tinha plena consciência do transporte da droga e de sua destinação ilícita.As testemunhas Ronielly e Geovana, que acompanharam o acusado durante toda a viagem, foram firmes ao relatar o comportamento suspeito do réu. Ambas destacaram que, em Planaltina/DF, ele se ausentou por certo período e, ao retornar, demonstrava pressa incomum, chamando-as rapidamente para seguir viagem sem fornecer explicações plausíveis. O depoimento de Geovana Gabrielle Santana Brandão, prestado em juízo (mov. 124), foi claro nesse sentido: "(...) Ele falou ‘vamos passear ali, vamos ali mais eu’. Ele passou lá, buscou nós, nós foi. Aí, quando chegamos, metade do caminho, a gente falou assim, a gente vai aonde? Não precisa de roupa pra levar não? E ele: ‘não, chegar lá, a gente compra’. Metade do caminho, ele foi falando no celular toda hora. Toda hora ele falava no celular com alguém. A gente não dava pra ver porque era ligação. E ele com dois celulares no carro. Aí, quando chegou em Brasília, no hotel, ele alugou um hotel, a gente ficou no hotel. A gente pegou, foi tomar café. Aí na padaria, ele falou (...) ‘Vamos ali no campo de futebol, ver um jogo’. Aí a gente falou: ‘desse jeito que a gente tá toda suja’, ele: ‘não tem nada, não’. Chegando no campo de futebol, a gente ficou uma hora lá. Aí ele pegou e saiu. Quando a gente foi no banheiro, ele já não tava lá mais. Quando a gente voltou. Aí a gente ficou lá um pouquinho, aí ele chegou. Quando ele chegou, ele falou assim, vamos embora, vamos embora. Do nada, do nada. E nós sem entender. Aí nós pegou e veio embora. Aí quando chegando perto de Formosa, ali na curva, as viaturas já vêm atrás. Aí ele falou bem assim: "Coloca o cinto de segurança e não olha pra trás’. Aí nós sem entender nada. Quando a gente agachou a cabeça pra colocar o cinto, as viaturas já estavam com fuzil (...)" Esse relato converge com o de Ronielly, que igualmente narrou que, já nas imediações de Formosa, o acusado ordenou às passageiras que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás, conduta típica de quem busca ocultar situação ilícita diante da iminente abordagem policial. A justificativa defensiva de que tais ordens decorreram apenas do receio de ser flagrado dirigindo sem habilitação mostra-se inconsistente. Como bem pontuou a sentença, se esse fosse o real motivo, não haveria razão para exigir que as passageiras não olhassem para trás. Essa reação, narrada de forma convergente pelas duas testemunhas, ajusta-se a tentativa de ocultar a droga que transportava do que ao mero temor de infração administrativa. Nesse mesmo sentido, os depoimentos dos policiais militares Phavieri Ruduvais Souto e Cauê Gomes Xavier corroboram integralmente a versão de que o acusado estava consciente da prática criminosa.Ambos relataram que receberam informações prévias sobre o transporte de drogas em veículo com as mesmas características do conduzido pelo réu e, ao tentarem realizar a abordagem, o acusado empreendeu fuga por cerca de 200 metros, sendo necessário que a viatura emparelhasse e encostasse no automóvel para forçar a parada. Além disso, foi narrado que a droga se encontrava ocultada debaixo do banco do carro, dentro de um saco, reforçando o intuito de esconder o material ilícito da fiscalização. Outro aspecto relevante é o volume da droga apreendida — dois tabletes de maconha, com massa de aproximadamente 2,36 kg, quantidade que indica destinação à mercancia.A par disso, importa observar que todo o contexto fático em que se deu a apreensão confirma a destinação mercantil da substância: o deslocamento até outra unidade da federação, a ocultação do entorpecente debaixo do banco do veículo, a pressa demonstrada pelo acusado no retorno e as ordens dadas às passageiras no momento em que percebeu a aproximação policial.Esses elementos, quando analisados em conjunto, não deixam margem a dúvidas sobre a ciência do réu quanto à natureza da carga e seu propósito de comercialização. Trata-se de um conjunto probatório coeso e convergente, que afasta a tese defensiva de transporte inadvertido ou desprovido de dolo.Nesse sentido é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça: “APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO. 1) NULIDADE BUSCAS VEICULAR E DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE TESTEMUNHAS DURANTE AS BUSCAS. INVIABILIDADE. 2) ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. 3) REDUÇÃO DA PENA. PROCEDENTE.1. Improcede a alegação de nulidade das buscas veicular e domiciliar quando decorrentes de atividade policial precedida de notícia anônima com especificação do veículo e local, e ainda por se tratar de crime permanente. 2. Restando os núcleos do tipo evidentemente consumados pelas declarações das testemunhas e pelo Laudo Pericial de Transcrição de Dados, que afirmaram que, na data do fato, de forma livre e consciente (dolo), o apelante transportava drogas no veículo que dirigia para fins de comercialização, conclui-se que a sentença guerreada merece confirmação3. Diante da ausência de motivação idônea a justificar a negativação das modeladoras referentes à culpabilidade e consequências do crime, o redimensionamento da pena é a medida que se impõe. 4. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 0030151-41.2019.8.09.0006, Rel. Des(a). Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/03/2024, DJe de 25/03/2024)Portanto, a condenação pelo crime de tráfico de drogas, em sua modalidade interestadual, deve ser integralmente mantida, diante da solidez do acervo probatório e da coerência lógica que se extrai das circunstâncias narradas e comprovadas nos autos. V. Do crime de falsa identidadeA defesa, em suas razões recursais, não se insurge contra a condenação pelo delito de falsa identidade, limitando-se a questionar a imputação relativa ao tráfico de drogas.A sentença, ao reconhecer a materialidade e autoria do crime previsto no art. 307, do Código Penal, assim fundamentou: “(…) II – Da prática do delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal)Igualmente ficou devidamente provado nos autos que o acusado se atribuiu falsa identidade quando dos fatos.O depoimento dos policiais militares e o interrogatório do próprio acusado atestam que ele se apresentou, durante a abordagem policial, como a pessoa de Aldair, a partir de documento ideologicamente falso, fruto de registro civil tardio feito pelo genitor do denunciado (cf. Relatório de Identificação Criminal ao ev. 32 do feito).Tal ação deu-se com a finalidade de obtenção de vantagem em proveito próprio, pois se tratava de uma abordagem policial, com possível e grave implicação criminal, considerando a quantidade de droga que estava no veículo. Assim, nesse contexto, o acusado se apresentou com o nome falso, o que perdurou durante todo o procedimento de lavratura do flagrante na Delegacia de Polícia, de modo que restou evidente a prática do crime de falsa identidade. (…) ”A prova produzida, no caso, é convergente quanto à prática do delito.Tanto os policiais militares responsáveis pela abordagem quanto o próprio réu, em juízo, confirmaram que ele se identificou como “Aldair”, utilizando documento falso, em evidente tentativa de ocultar sua verdadeira identidade e evitar as consequências legais da apreensão da droga em seu veículo. A conduta foi deliberada e reiterada, pois não se limitou ao momento inicial da abordagem, mas prolongou-se durante todo o procedimento de lavratura do flagrante.Trata-se, portanto, de conduta que se amolda de maneira precisa ao tipo penal do art. 307, do Código Penal, na medida em que o acusado atribuiu-se identidade diversa da sua com o intuito específico de induzir em erro a autoridade policial, criando embaraço à persecução penal e buscando obter vantagem em proveito próprio. VI. Da dosimetria do crime de tráfico de drogasA sentença assim procedeu à fixação da pena: “(…) I – Do crime de tráfico de drogasEm ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade deve ser ponderada negativamente ao réu, uma vez que realizou o transporte veicular da droga na companhia de duas mulheres, a fim de reduzir suspeita sobre sua prática ilícita, o que merece especial reprovabilidade. Os demais elementos não desabonam o réu ou sua conduta, de forma que lhe fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Ausentes atenuantes e agravantes. Mantenho a pena do acusado em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Na terceira fase de dosimetria da pena, reconheço a causa de aumento do art. 40, inciso V da Lei 11.343/03, já comentada, a qual aplico na fração mínima de 1/6, considerando a reduzida distância entre essas unidades federativas. Quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, aplico-a na fração intermediária de ½, levando em conta as especiais circunstâncias negativas que nortearam a prática delitiva, como visto (tráfico interestadual utilizando-se da companhia de duas amigas para lograr êxito no transporte de drogas).Assim, aplicando-se a majorante, seguida da minorante, a pena definitiva, quanto a esse delito, totalizará 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa.(...)”Na primeira fase da dosimetria, a valoração negativa da culpabilidade não deve ser mantida. A mera presença de duas passageiras no veículo não é suficiente, por si, para qualificar a conduta como de maior reprovabilidade. O réu não se utilizou das testemunhas como partícipes ou colaboradores do delito, tampouco há prova de que tenham sido cooptadas para servir de álibi. O simples fato de estarem no automóvel não se traduz em elemento que extrapole o dolo normal do tipo penal.Assim, a culpabilidade deve ser neutralizada, fixando-se a pena-base no mínimo legal, em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias atenuantes ou agravantes, a pena deve ser mantida no patamar de 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa.Na terceira fase, o conjunto probatório demonstrou que a droga foi buscada no Distrito Federal e transportada para o Estado de Goiás, caracterizando o tráfico interestadual. Trata-se de circunstância objetiva, que efetivamente ampliou a gravidade da conduta, razão pela qual deve ser mantida a incidência da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06. De outro lado, quanto à causa de diminuição do § 4º do art. 33 da mesma lei, verifica-se que o réu é primário, não possui antecedentes e inexiste prova de dedicação a atividades criminosas ou de integração em organização criminosa. A circunstância de ter viajado acompanhado por duas mulheres não se mostra suficiente para justificar a modulação da fração em patamar inferior. Ao contrário, não havendo elementos concretos que autorizem restrição da benesse, tratando-se de motivação inidônea (art. 93, IX, CR), a redução deve ser aplicada em seu grau máximo de 2/3. Dessa forma, a pena definitiva do apelante, pelo crime de tráfico de drogas, deve ser fixada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão, além de 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, a serem cumpridos em regime inicial aberto.VII. Da dosimetria do crime de falsa identidadeNo tocante ao delito de falsa identidade, observa-se que a sentença procedeu de forma correta em todas as fases da dosimetria. Na primeira fase, não havendo circunstâncias judiciais negativas a serem valoradas, a pena foi fixada no mínimo legal, em 03 (três) meses de detenção.Na segunda fase, embora reconhecida a atenuante da confissão espontânea, a reprimenda não pôde ser reduzida, já que se encontrava no piso legal, em consonância com a orientação consolidada no enunciado da Súmula 231, do Superior Tribunal de Justiça.Na terceira fase, inexistindo causas de aumento ou de diminuição, a pena definitiva restou fixada em 03 (três) meses de detenção.Tendo sido redimensionada a pena pelo crime de tráfico de drogas para 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, e mantida a pena pelo crime de falsa identidade em 03 (três) meses de detenção, impõe-se a soma das reprimendas, nos termos do art. 69, do Código Penal. Assim, a pena definitiva do apelante deve ser fixada em 01 (um) ano e 11 (onze) meses de reclusão e 194 (cento e noventa e quatro) dias-multa, cumulada com 03 (três) meses de detenção. Considerando a quantidade de pena aplicada, a primariedade do réu e a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime inicial de cumprimento deve ser o aberto, em conformidade com os parâmetros legais.Por fim, nos termos do art. 44, do Código Penal, mostra-se igualmente cabível a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como corretamente procedeu a sentença, quais sejam: a) prestação de serviços à comunidade, pelo mesmo prazo da pena corporal, em local a ser definido pelo Juízo da Execução; e b) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a ser revertida em favor de entidade assistencial a ser indicada oportunamente. VIII. DispositivoAo teor do exposto, acolho, em parte, o parecer do órgão ministerial de cúpula e voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso interposto, para reduzir a pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, 350 dias-multa e 3 meses de detenção, para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos. É como voto.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL (TRÁFICO DE DROGAS E FALSA IDENTIDADE). NULIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL AFASTADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o acusado às penas de reclusão, detenção e multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e no art. 307 do Código Penal, em concurso material. Busca a defesa a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, a nulidade da abordagem policial e, subsidiariamente, a readequação da dosimetria da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há três questões em discussão: (i) saber se a busca pessoal e veicular realizada pela polícia militar é nula por ter se baseado exclusivamente em denúncia anônima; (ii) saber se o acusado tinha conhecimento do conteúdo ilícito da sacola transportada, apto a configurar o dolo no crime de tráfico de drogas; e (iii) saber se a dosimetria da pena deve ser revista, com a exclusão da valoração negativa da culpabilidade, o afastamento da causa de aumento do art. 40, V, da Lei de Drogas e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado em sua fração máxima.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A legalidade da abordagem policial é preservada quando a denúncia anônima se encontra corroborada por elementos objetivos de suspeita, como a coincidência com características do veículo, tentativa de evasão à ordem de parada, apresentação de identidade falsa e confissão informal do transporte de substância entorpecente. 4. A comprovação da autoria e materialidade do crime de tráfico de drogas decorre da apreensão de quantidade significativa de substância ilícita, associada ao contexto da conduta e à postura do agente, que evidenciem ciência sobre a ilicitude e intenção de difusão. 5. A valoração negativa da circunstância judicial “culpabilidade” demanda fundamentação concreta e não se justifica por meras suposições sobre a presença de terceiros durante a prática delitiva. A causa de aumento pelo tráfico interestadual de drogas é cabível quando há prova do deslocamento entre unidades da federação. 6. O reconhecimento da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas exige a primariedade do réu, ausência de antecedentes e inexistência de elementos que indiquem dedicação habitual à prática criminosa, sendo devida sua aplicação na fração máxima quando preenchidos tais requisitos.IV. DISPOSITIVO E TESE7. Recurso conhecido e parcialmente provido, para redimensionar a pena para 1 ano e 11 meses de reclusão, 194 dias-multa e 3 meses de detenção, mantido o regime aberto e a substituição por penas restritivas de direitos.Tese de julgamento:"1. A abordagem policial é válida quando fundada em denúncia anônima corroborada por elementos objetivos e comportamento suspeito do abordado.""2. O dolo no crime de tráfico de drogas pode ser aferido pelas circunstâncias do transporte, volume da substância, comportamento do agente e declarações prestadas em juízo.""3. A valoração negativa da culpabilidade exige fundamentação concreta e não pode se apoiar exclusivamente na presença de terceiros no momento do crime.""4. A causa de diminuição do tráfico privilegiado deve ser aplicada em sua fração máxima quando o réu é primário, não possui antecedentes e não se dedica a atividades criminosas."Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II e LIV; CP, arts. 69 e 307; CPP, art. 157; Lei nº 11.343/2006, arts. 33, caput, § 4º, e 40, V.Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Criminal 0030151-41.2019.8.09.0006, Rel. Des. Donizete Martins de Oliveira, 4ª Câmara Criminal, j. 25/03/2024, DJe 25/03/2024.

30/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás 4ª Câmara Criminal Gabinete do Desembargador Sival Guerra Pires [email protected] / (62) 3216-2223 Apelação Criminal nº 5840042-74.2024.8.09.0011Comarca de FormosaApelante: Eriorlan Messias QueirozApelado: Ministério PúblicoRelator: Desembargador Sival Guerra PiresRELATÓRIOTrata-se de Apelação Criminal interposta por ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, inconformado com a sentença proferida pelo MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Formosa, que julgou procedente a denúncia e o condenou como incurso nas sanções do art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e do art. 307, do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo diploma, à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 3 (três) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) (mov. 126). Nas razões recursais, a defesa sustenta, em síntese: (a) a nulidade das provas obtidas, alegando que a busca pessoal e veicular que culminou na apreensão do entorpecente teria sido realizada sem fundada suspeita, baseando-se unicamente em denúncia anônima desprovida de elementos concretos, o que configuraria violação a direitos fundamentais e atrairia a incidência da teoria dos frutos da árvore envenenada; (b) a absolvição pelo delito de tráfico de drogas, sob o argumento de ausência de dolo, afirmando que o apelante desconhecia o conteúdo ilícito da sacola transportada, inexistindo indícios de vinculação prévia com atividades de mercancia e ausentes instrumentos típicos do comércio de entorpecentes; e (c) subsidiariamente, a reforma da dosimetria da pena, com a exclusão da valoração negativa da circunstância judicial “culpabilidade” — atribuída pelo fato de estar acompanhado de duas mulheres no momento da infração —, o afastamento da causa de aumento prevista no art. 40, inciso V, da Lei nº 11.343/2006, e a aplicação da causa de diminuição do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006) em sua fração máxima, por preencher os requisitos legais e não se dedicar o réu a atividades criminosas. (mov. 145). Contrarrazões ministeriais pelo conhecimento e desprovimento do apelo (mov. 148).A douta Procuradoria-Geral de Justiça, representada pela Drª Joana Darc Corrêa da Silva Oliveira, manifestou pelo conhecimento e desprovimento do recurso (mov.164).É o breve relatório.Ao revisor. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Desembargador Sival Guerra PiresRelator

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Formosa – 3ª Vara CriminalRua Mário Miguel da Silva, Qd. 74, Lt 1/15, Parque Laguna II, Formosa/GO |CEP: 73814-173 | Fone: (61)3642-8350 | e-mail: [email protected] SENTENÇA Classe: PROCESSO CRIMINAL -> Procedimento Comum -> Ação Penal - Procedimento OrdinárioProcesso nº: 5840042-74.2024.8.09.0011Autor: Ministério Público do Estado de GoiásRéu: ERIORLAN MESSIAS QUEIROZTrata-se de ação penal movida em desfavor de Eriorlan Messias Queiroz, pela suposta prática dos crimes tipificados nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso V, da Lei 11.343/06 e 307 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. A denúncia foi oferecida ao ev. 64, a qual narrou, em suma: No dia 1º de setembro de 2024, por volta de 13h40min, na Rodovia BR-020, no bairro Parque Lago, em Formosa/GO, o denunciado ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, voluntária e conscientemente, transportava, no interior do veículo GM/CELTA LIFE, placas MWA-6899 vindo da Região Administrativa de Planaltina/DF, 2 (duas) porções de maconha acondicionadas em fitas adesivas com massa bruta total de 2,36kg (dois quilogramas e trezentos e sessenta gramas) para fins de difusão ilícita, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, conforme laudo pericial preliminar de constatação de drogas colacionado ao evento 01.Nas mesmas circunstâncias de tempo e local, o denunciado ERIORLAN MESSIAS QUEIROZ, com o intuito de obter vantagem em proveito próprio, consistente na ocultação de seus antecedentes criminais, atribuiu a si falsa identidade, se apresentando aos policiais militares que efetuaram sua abordagem como sendo a pessoa de Aldair Queiroz dos Santos, conforme relatório de identificação criminal colacionado ao evento 32.Decisão ao evento 66 determinou a notificação pessoal do acusado, providência cumprida ao ev. 75.Juntada procuração constando o nome correto do acusado (ERIORLAN) pela defesa constituída ao ev. 76, acompanhada da defesa prévia. Arrolou testemunhas. Decisão ao evento 78 recebeu a denúncia, 13.12.2024 e designou audiência de instrução e julgamento.Nova decisão ao ev. 92 determinou a retificação do pólo passivo via Projudi para que constasse o nome verdadeiro do acusado e demais providências para sua correta identificação. Juntado o Laudo Pericial definitivo – identificação de drogas e substâncias correlatas (ev. 120).Realizada audiência de instrução e julgamento (evento 122), na data de 21.05.2025, foram ouvidas as testemunhas Phavieri Ruduvais Souto, Cauê Gomes Xavier, Ronielly Alves da Silva, Geovana Gabrielle Santana Brandão, Letícia Cardoso De Sousa, João Maycon Moreira Dos Santos e Cleiton Orlando De Souza. Realizado, ainda, o interrogatório do acusado.Na mesma oportunidade, na fase do art. 402, CPP, não foram feitos requerimentos. Foram então oferecidas alegações finais orais pelo Parquet, que pugnou pela condenação do acusado pelos crimes de tráfico de drogas, com aplicação da causa de aumento (tráfico interestadual), e falsa identidade, nos termos da denúncia. Já a defesa, em suas alegações finais orais, arguiu a preliminar de nulidade da abordagem policial, pela ilegalidade na busca veicular realizada pelos policiais e, por consequência, das provas dela derivadas. No mérito, requereu a absolvição pelo crime de tráfico de drogas pela inexistência de dolo, pois o acusado não tinha conhecimento que transportava drogas ou, subsidiariamente, pela exclusão da causa de aumento do tráfico interestadual e reconhecimento do tráfico privilegiado. Quanto ao crime de falsa identidade, a defesa reconheceu o fato, porém pediu a valoração da confissão espontânea na fixação da pena. Os autos vieram-me conclusos.É o relatório. DECIDO. I – Da arguição de nulidade da busca veicularDe início, o processo tramitou formalmente em ordem, não havendo vícios processuais, podendo chegar ao exame do mérito.Nesse ponto, observa-se que não prospera a tese da defesa de nulidade da busca policial no veículo do acusado, que levou à apreensão de drogas e lavratura do auto de prisão em flagrante pelo delito de tráfico. Retira-se dos elementos informativos juntados aos autos, confirmados pela prova oral em juízo, como se verá, que a busca veicular na data dos fatos não se baseou apenas em denúncia anônima, mas foi amparada nas próprias circunstâncias concretas que antecederam a busca. Isso porque, quando os policiais militares determinaram ordem de parada ao réu para que pudessem abordá-lo, ficou comprovada tentativa de fuga por parte dele, confirmada não só pelos depoimentos dos policiais, mas das próprias passageiras que estavam no veículo com o réu. Assim, para além da informação endereçada à guarnição militar de que veículo com características similares ao do réu estaria transportando drogas, houve elementos prévios e concretos que justificaram a busca no automóvel, de maneira que não se verifica qualquer nulidade no presente caso. REJEITO, portanto, a tese de nulidade das provas derivadas da abordagem e busca veicular quando da prisão em flagrante do réu. II – Da prática do delito de tráfico de drogas na modalidade interestadual (art. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06)Superado esse ponto, analisando o caderno processual, verifica-se que a autoria e a materialidade da prática desse crime pelo acusado foram devidamente comprovadas pelos elementos constantes dos autos, especificamente pelo Auto de Prisão em Flagrante (evento 1), pelo Termo de Exibição e Apreensão (evento 1, pg. 28/29 PDF), pelo Laudo Toxicológico definitivo (evento 120), indicando as substâncias apreendidas como sendo maconha, bem como pelos depoimentos das testemunhas em juízo.Em juízo foi ouvida a testemunha Phavieri Ruduvais Souto, policial militar, o qual relatou que, após receber informação repassada pelo serviço de inteligência da Polícia Militar, dando conta de que um indivíduo conhecido como “Popó Cigano” teria buscado drogas na cidade de Planaltina e que estaria se deslocando em um veículo GM Celta de cor azul com destino às cidades de Formosa/GO e Iaciara/GO, iniciou patrulhamento, juntamente com outras equipes, nas proximidades da BR-020. Narrou que, nas imediações do Parque Lago, nessa comarca, visualizaram o automóvel com as características informadas e, ao se aproximarem para realizar a abordagem, o condutor tentou evadir-se. Disse que, realizada a abordagem nesse ponto da BR-020, foram encontrados, durante busca veicular, dois tabletes de maconha, localizados debaixo do banco, dentro de um saco, e que o condutor se identificou, inicialmente, com uma CNH em nome de Aldair, e assumiu a posse do entorpecente. Segundo a testemunha, o abordado afirmou que havia adquirido os tabletes por R$ 1.000,00 cada, com a intenção de fracioná-los e revendê-los na cidade de Iaciara/GO. Esclareceu, por fim, que as duas mulheres que o acompanhavam alegaram não ter conhecimento sobre a droga. Também foi ouvido o policial militar Cauê Gomes Xavier que declarou que, durante patrulhamento nas imediações da BR-020, nas proximidades do Parque Lago, juntamente com sua equipe, localizou um veículo com três ocupantes — um homem e duas mulheres. Relatou que tal veículo coincidia com informações recebidas via Disque Denúncia, dando conta de possível transporte de drogas, de Planaltina/DF para Iaciara/GO, e que ao visualizar a viatura com sinais sonoros e luminosos, o condutor do automóvel tentou evadir-se, acelerando por cerca de 200 metros, sendo necessário que a equipe emparelhasse a viatura e encostasse na lateral do veículo para que o motorista parasse. Realizada a abordagem, contou que foi feita busca pessoal apenas no condutor, uma vez que não havia policial feminina para proceder à busca nas passageiras e que nessa diligência foram localizados dois tabletes de maconha. Informou que o condutor se apresentou como Aldair, não se recordando se ele apresentou documento, e que ele afirmou que vinha de Planaltina/DF.A testemunha Ronielly Alves da Silva, que estava no veículo juntamente ao acusado, declarou em juízo que, no dia dos fatos, recebeu uma ligação de ERIORLAN, conhecido como Popó, convidando-a, juntamente com sua colega Geovana, para um passeio, sem informar o destino. Disse que questionaram se precisariam levar roupas, tendo ele respondido que não, pois comprariam se fosse necessário. Relatou que seguiram viagem até Planaltina/DF, onde pernoitaram em um hotel, e no dia seguinte, foram até um campo de futebol, onde permaneceram cerca de quinze a vinte minutos esperando o acusado, que se ausentou. Após retornar, narrou que o acusado as chamou para ir embora para Iaciara e, já nas imediações de Formosa, ele mandou que colocassem o cinto de segurança e que não olhassem para trás. Pouco depois, perceberam que estavam sendo abordados por viaturas policiais. Disse que o acusado tentou acelerar, mas logo parou, pois o veículo foi pareado pelos policiais, que já se aproximavam com armas em punho.Também foi ouvida a testemunha Geovana Gabrielle Santana Brandão que declarou que, no dia dos fatos, estava em casa com sua amiga Ronielly, quando receberam uma ligação do acusado, conhecido como Popó, convidando-as para um passeio, sem especificar o destino. Disse que perguntaram se precisavam levar roupas, tendo ele respondido que não, pois comprariam, se necessário. Durante o trajeto, percebeu que ele falava constantemente ao telefone, utilizando dois aparelhos. Relatou que foram até Planaltina/DF, onde ficaram hospedados em um hotel. No dia seguinte, foram levadas até um campo de futebol, onde permaneceram cerca de uma hora e em dado momento o acusado se ausentou. Declarou que, ao retornar, o acusado estava apressado e determinou que entrassem no carro, sem maiores explicações. Informou que, ao se aproximarem de Formosa, o acusado mandou que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás, momento em que perceberam a aproximação das viaturas policiais. Afirmou que não sabia que havia algo ilícito no carro e que não teve qualquer participação no transporte da droga, relatando que, posteriormente, na delegacia foram informadas não seriam responsabilizadas, pois não tinham envolvimento no fato. Por fim, respondeu que, até onde sabe, o denunciado trabalha fazendo “catiras”. A testemunha Letícia Cardoso de Sousa relatou que conhece ERIOLAN em razão de uma negociação anterior, relacionada à compra de um veículo, feita por meio de catira. Informou que, a partir desse negócio, passaram a manter uma relação de amizade, porém restrita ao âmbito comercial, sem qualquer proximidade pessoal. Disse que nunca viu o acusado utilizando drogas, tampouco ouviu qualquer comentário de que ele estivesse envolvido com tráfico de drogas ou qualquer outro ilícito. A testemunha João Maycon Moreira dos Santos declarou que conhece o acusado Eriorlan há 2 anos em razão de negociações comerciais, especialmente envolvendo a compra e venda de veículos por meio de catiras. Relatou que o procurou em razão de estar interessado na compra de um veículo, oportunidade em que foi informado de que o acusado trabalhava com esse tipo de negócio. Disse que nunca viu o acusado utilizando drogas, tampouco ouviu comentários de terceiros acerca de eventual envolvimento dele com o tráfico de drogas. Em sentido similar, Kleiton Orlando de Souza, relatou que conhece o acusado Eriorlan também por meio de negociações comerciais envolvendo catiras, compra e venda de veículos. Afirmou que, durante todo o tempo em que manteve contato com o acusado, nunca ouviu qualquer comentário sobre prática de crimes ou condutas ilícitas, nem presenciou qualquer fato que desabonasse a sua conduta. Por sua vez o acusado, em seu interrogatório judicial, declarou que saiu de Iaciara/GO com destino à cidade de Planaltina/GO para assistir um jogo de futebol, acompanhado de duas conhecidas, com quem havia combinado um passeio.Relatou que se hospedaram em um hotel e, no dia seguinte, foram assistir a um campeonato de futebol, onde um conhecido, a quem se referiu como primo de consideração, pediu que levasse uma sacola até a cidade de Posse/GO, alegando que seria uma entrega para sua tia, chamada Elaine. Disse que não verificou o conteúdo da sacola, acreditando que se tratava de roupas, e aceitou fazer o favor, salientando que não sabia que se tratava de drogas. Narrou que, durante o percurso de volta, ao visualizar a aproximação de viaturas policiais pelo retrovisor, pediu às passageiras que colocassem o cinto de segurança pois não possuía habilitação e por essa razão ficou com receio, negando que tenha tentado fugir. Disse que os policiais se aproximaram e ordenaram a parada, tendo obedecido de imediato. Questionado sobre o uso de documento falso, confirmou que se identificou como Aldair, explicando que, quando tinha 13 anos, seu pai, que realizava hemodiálise três vezes por semana, providenciou documentos falsos para que o interrogado pudesse transportá-lo até Formosa/GO, uma vez que não havia quem o auxiliasse. Declarou que, após o falecimento do pai, tentou regularizar sua situação civil, mas não obteve êxito, razão pela qual continuou utilizando o documento falso até a data dos fatos. Informou que atualmente está buscando a regularização de seus documentos, dependendo de autorização judicial e cancelamento da certidão emitida indevidamente. Esclareceu ainda que não tocou na sacola apreendida, pois seu primo, que lhe solicitou o favor, quem colocou-a no carro. Por fim, negou qualquer envolvimento com o tráfico de drogas, afirmando que jamais teria realizado o transporte se soubesse do conteúdo ilícito da sacola.Cotejando a prova oral em juízo aos objetos descritos no termo de exibição e apreensão, restou devidamente provada a prática do crime de tráfico de drogas pelo acusado. O próprio acusado não nega que estava na posse da sacola contendo os tabletes de maconha apreendidos, embora tenha afirmado que desconhecia o conteúdo do saco. No entanto, há diversos elementos que comprovam que tinha ciência que transportava drogas para difusão ilícita. Isso porque o policial militar Phavieri relatou em juízo que o réu, quando da abordagem, confirmou que a droga se destinaria para mercancia, somado aos depoimentos das passageiras que realizaram o deslocamento com o acusado acerca das suas atitudes ao longo do suposto passeio. Dentre elas, destaca-se tê-las chamado rapidamente para irem embora, sem dar explicações, após ter se ausentado por certo tempo e, principalmente, a reação do acusado, relatada pelas testemunhas, ao perceber a abordagem policial (ordenou que colocassem o cinto e não olhassem para trás). Tudo isso demonstra que o denunciado tinha ciência do conteúdo ilícito do pacote que transportava. Inclusive, observa-se que a versão do acusado de que determinou às companheiras de viagem que colocassem o cinto de segurança por não ser habilitado é frágil, não apenas porque isolada dos demais elementos dos autos, mas em franca contradição com tais provas. O policial militar que abordou o denunciado confirmou que ele apresentou uma CNH em nome de “Aldair” e o próprio réu coloca que o objetivo do registro civil falso foi justamente para poder obter documento de habilitação, a fim de viabilizar com que levasse seu genitor para tratamento de saúde em outra cidade. Assim, o fato de ter mandado às passageiras que colocassem o cinto de segurança e não olhassem para trás pelo receio de não possuir habilitação não prospera pois, na realidade, deu-se no contexto de tentativa de evasão da abordagem policial, para impossibilitar a apreensão das drogas. Também ficou devidamente comprovada a circunstância da prática do tráfico de drogas na modalidade interestadual, sobretudo pelos depoimentos dos policiais militares e das passageiras que estavam com o réu, que afirmaram claramente que se deslocaram à Planaltina/DF e então retornaram para o estado de Goiás. Com relação ao reconhecimento da causa de diminuição de pena do §4º do art. 33 da Lei 11.343/06, é impositivo, no presente caso. O réu é primário e não foi demonstrado que ele se dedique a atividades criminosas com habitualidade, ou integre organização criminosa. II – Da prática do delito de falsa identidade (art. 307 do Código Penal)Igualmente ficou devidamente provado nos autos que o acusado se atribuiu falsa identidade quando dos fatos.O depoimento dos policiais militares e o interrogatório do próprio acusado atestam que ele se apresentou, durante a abordagem policial, como a pessoa de Aldair, a partir de documento ideologicamente falso, fruto de registro civil tardio feito pelo genitor do denunciado (cf. Relatório de Identificação Criminal ao ev. 32 do feito). Tal ação deu-se com a finalidade de obtenção de vantagem em proveito próprio, pois se tratava de uma abordagem policial, com possível e grave implicação criminal, considerando a quantidade de droga que estava no veículo. Assim, nesse contexto, o acusado se apresentou com o nome falso, o que perdurou durante todo o procedimento de lavratura do flagrante na Delegacia de Polícia, de modo que restou evidente a prática do crime de falsa identidade. Finalmente, os fatos são formal e materialmente típicos, enquadrando-se com perfeição nas figuras penais previstas nos arts. 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, e ilícitos, uma vez que ausente qualquer causa justificadora. Observa-se ainda que o agente é e era culpável à época dos fatos, não incidindo nenhuma causa excludente ou dirimente. DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida na denúncia para CONDENAR o réu Eriorlan Messias Queiroz nas sanções dos tipos capitulados nos artigos 33, caput, c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e art. 307 do Código Penal, na forma do art. 69 do mesmo código. Tendo em mente as diretrizes estabelecidas nos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à individualização das penas impostas ao condenado.I – Do crime de tráfico de drogasEm ponderação das circunstâncias judiciais do artigo 59 do Código Penal, observo que a culpabilidade deve ser ponderada negativamente ao réu, uma vez que realizou o transporte veicular da droga na companhia de duas mulheres, a fim de reduzir suspeita sobre sua prática ilícita, o que merece especial reprovabilidade. Os demais elementos não desabonam o réu ou sua conduta, de forma que lhe fixo a pena-base em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa.Ausentes atenuantes e agravantes. Mantenho a pena do acusado em 6 (seis) anos de reclusão e 600 (seiscentos) dias-multa. Na terceira fase de dosimetria da pena, reconheço a causa de aumento do art. 40, inciso V da Lei 11.343/03, já comentada, a qual aplico na fração mínima de 1/6, considerando a reduzida distância entre essas unidades federativas. Quanto à causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei de Drogas, aplico-a na fração intermediária de ½, levando em conta as especiais circunstâncias negativas que nortearam a prática delitiva, como visto (tráfico interestadual utilizando-se da companhia de duas amigas para lograr êxito no transporte de drogas). Assim, aplicando-se a majorante, seguida da minorante, a pena definitiva, quanto a esse delito, totalizará 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. II – Do crime de falsa identidadeNa primeira fase da dosimetria, não há elementos que desabonem o réu ou sua conduta, de modo que fixo a pena no mínimo legal, isto é, em 3 (três) meses de detenção. Na segunda fase, presente a atenuante da confissão espontânea (art. 65, inciso III, alínea d do Código Penal). Todavia, como a pena já está no mínimo legal (Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça), mantenho-a em 3 (três) meses de detenção. Na terceira fase, ausentes majorantes ou minorantes, totalizará, para esse crime, 3 (três) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIALAplicável a regra do art. 69 do Código Penal, o somatório final das penas equivale a 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa. Quanto à pena de multa, FIXO cada dia multa em 1/30 do salário-mínimo. Em observância ao disposto no art. 33 do Código Penal, ESTABELEÇO o REGIME ABERTO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo condenado. Nos termos do art. 44 do Código Penal, CONVERTO a pena privativa de liberdade em duas restritivas de direito, quais sejam, a) prestação de serviços à comunidade em local a ser indicado pelo juízo da execução, pelo mesmo prazo da pena corpórea e b) prestação pecuniária no valor de R$ 2.000 (dois mil reais), a ser revertida em favor de entidade assistencial estabelecida pelo juízo da execução.Do exposto, fica Eriorlan Messias Queiroz, qualificado nos autos, condenado à pena de 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, 3 (três) meses de detenção, além de 350 (trezentos e cinquenta) dias-multa, em regime inicial aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito, na forma acima especificada, por incursão no art. 33, caput, c/c §4º c/c art. 40, inciso V da Lei 11.343/06 e no art. 307 do Código Penal, ambos em concurso material. PROVIDÊNCIAS FINAIS CONDENO o réu no pagamento das custas processuais, eventual pedido de isenção por hipossuficiência deve ser objeto de conhecimento no juízo da execução.OFICIE-SE à autoridade policial para que providencie, no prazo de 30 (trinta) dias, a destruição da droga e balança de precisão apreendidas, se já não tiver sido ultimada. Quanto aos celulares apreendidos do acusado, devem ser restituídos, uma vez que não foi realizada qualquer diligência que aponte que tais aparelhos eram utilizados para a prática ilícita, bem como não há provas que demonstrem sua origem espúria. EXPEÇA-SE alvará de restituição em favor do réu para levantamento dos celulares Iphone XR de cor preta e Xiaomi Redmi, cor preta, vinculados ao Termo de Exibição e Apreensão da pg. 28 PDF. Lado outro, quanto ao veículo que estava na posse do acusado (GM/Celta, cor azul, placa MWA6899), DECLARO a perda desse bem em favor da União, uma vez que, como se retira das provas discutidas na fundamentação dessa sentença, foi utilizado no transporte interestadual de drogas, tanto que as porções de maconha foram encontradas em seu interior, embaixo de um dos bancos (art. 63, §1º da Lei 11.343/06). Por fim, OFICIE-SE o Cartório de Registro de Civil de Guarani de Goiás, a fim de que promova o cancelamento do registro tardio, realizado em 29.10.2013 (Livro A-13, folha 151, termo 3602) em nome de Aldair Queiroz dos Santos, conquanto comprovado, nessa ação penal, que se trata de registro ideologicamente falso utilizado pelo acusado Eriorlan Messias Queiroz. Junte-se cópia do Relatório de Identificação Criminal ao ev. 32 e documentos que o acompanham. Dou força de ofício à presente sentença. Havendo trânsito em julgado, ficam determinadas as seguintes providências: a) COMUNIQUE-SE o Tribunal Regional Eleitoral para suspensão dos direitos políticos; b) OFICIE-SE o Instituto Nacional de Identificação para as anotações pertinentes; c) considerando o teor do art. 23 da Resolução CNJ 417/2021, com redação dada pela Resolução CNJ nº 474/2022, DETERMINO a expedição de guia de recolhimento, com remessa ao Juízo competente para início da execução no SEEU, sem expedição de mandado de prisão antes da intimação para início do cumprimento da pena e d) INCLUA-SE o nome do acusado no Rol dos Culpados (sistema PJD); e) Adotem-se as providências para reversão dos bens à União, nos termos do art. 63, §§4º e 4º-A da Lei 11.343/06, com expedição de ofício ao SENAD, informando a relação dos bens, direitos e valores declarados perdidos em favor da União, indicando o local ou entidade em cujo poder estejam.Em atenção ao Ofício Circular nº 619/2024 – GABPRES (Proad 202405000518003), DETERMINO (i) a EVOLUÇÃO da classe para cumprimento de sentença, (ii) a REMESSA à contadoria para cálculo das custas, (iii) a INTIMAÇÃO do réu, por carta ou meio eletrônico, para pagamento das custas processuais no prazo de 30 dias, sob pena de protesto. Vedada a intimação por oficial de justiça. Na hipótese do paradeiro ser desconhecido, intime-se por edital.Não sendo realizado o pagamento, CERTIFIQUE-SE nos autos e ENCAMINHE-SE para protesto na forma do Decreto Judiciário 1.932/2020 (Proad 201911000197732). P.R.I.C.Após, arquivem-se.Formosa, datado e assinado digitalmente. Eduardo de Agostinho RiccoJuiz de DireitoLU

03/06/2025, 00:00

18/03/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

Trânsito em julgado

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