Execução de Título Extrajudicial 0200155-68.2012.8.09.0132 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0200155-68.2012.8.09.0132 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Documento

28/05/2026, 13:43

Requisição de Informações

04/03/2026, 18:05

Conclusão (para despacho)

02/03/2026, 12:08

Documento

28/02/2026, 17:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 0200155-68.2012.8.09.0132 Parte Autora: BANCO DO BRASIL S.A Parte ré: FLAVIANO VIEIRA DE MELO DECISÃO No evento nº 312 foi proferida decisão REJEITO a exceção de pré-executividade. O executado apresentou petição no evento nº 339, requerendo a reconsideração da decisão e informando a interposição agravo de instrumento. Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, verifica-se que foi acostado no evento nº 344 ofício comunicatório, na qual foi atribuído efeito suspensivo ao agravo. Desta forma, determino que se aguarde o julgamento do recurso. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025) 02

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 0200155-68.2012.8.09.0132 Parte Autora: BANCO DO BRASIL S.A Parte ré: FLAVIANO VIEIRA DE MELO DECISÃO No evento nº 312 foi proferida decisão REJEITO a exceção de pré-executividade. O executado apresentou petição no evento nº 339, requerendo a reconsideração da decisão e informando a interposição agravo de instrumento. Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, verifica-se que foi acostado no evento nº 344 ofício comunicatório, na qual foi atribuído efeito suspensivo ao agravo. Desta forma, determino que se aguarde o julgamento do recurso. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025) 02

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo n.º: 0200155-68.2012.8.09.0132 Parte Autora: BANCO DO BRASIL S.A Parte ré: FLAVIANO VIEIRA DE MELO DECISÃO No evento nº 312 foi proferida decisão REJEITO a exceção de pré-executividade. O executado apresentou petição no evento nº 339, requerendo a reconsideração da decisão e informando a interposição agravo de instrumento. Inicialmente, mantenho a decisão agravada, por seus próprios fundamentos. No mais, verifica-se que foi acostado no evento nº 344 ofício comunicatório, na qual foi atribuído efeito suspensivo ao agravo. Desta forma, determino que se aguarde o julgamento do recurso. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. WILLIAM DIOGO DOS SANTOS TEMÓTEO Juiz de Direito (Decreto Judiciário n° 5413/2025) 02

09/12/2025, 00:00

Confirmada

05/12/2025, 18:33

Outras Decisões

05/12/2025, 18:17

Documento

03/12/2025, 13:40

Expedição de documento

27/11/2025, 15:36

Petição (Petição (outras))

26/11/2025, 11:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - ATO ORDINATÓRIO Provimento nº 05/2010 Acrescenta a Seção I, integrada pelos artigos 328a e 328b, ao Capítulo XXIV do Título IV – Dos Atos Processuais, da Corregedoria-Geral da Justiça, que disciplina os atos ordinatórios atribuídos às escrivania judiciais do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Fica concedida a dilação do prazo por 20 (vinte) dias, conforme requerimento de evento n. 335. Findo o prazo, independente de nova intimação, promova-se o andamento do feito. Posse, 14 de novembro de 2025 ANA SILVIA FERNANDES BARBOSA Analista Judiciário

17/11/2025, 00:00

Confirmada

14/11/2025, 13:32

Expedida/certificada

14/11/2025, 13:24

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Posse/GO 1ª Vara Cível, Registros Públicos e Ambiental Processo: 0200155-68.2012.8.09.0132 Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.A Polo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELO DECISÃO I - RELATÓRIO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO, todos qualificados. Consta na inicial que o exequente é credor do executado, referente cédula rural pignoratícia e hipotecaria nº 96/00206-9, no valor de R$ 66.472,38, com vencimentos aos 27/09/2011. A inicial foi protocolada aos 31/05/2012 e recebida aos 19/06/2012 (fls. 41/42). Os executados foram devidamente citados ao 17/07/2012 (fl. 47). Auto de penhora e avaliação à fl. 51. O exequente requereu hasta pública do imóvel às fls. 70/71 e penhora online via BANCENJUD à fl. 87. Às fls.92/94, Osvan Gomes apresentou petição nos autos, alegando que adquiriu o imóvel, nos termos do art. 346 do Código Civil. Contrato de compra e venda às fls. 103/106 e deposito à fl. 111. Decisão contida à fl. 122 determinou a penhora online. Penhora parcialmente frutífera às fls. 124. O executado alegou impenhorabilidade dos valores às fls. 129/132 e o exequente pugnou pela rejeição das alegações às fls. 161/166. Decisão proferida às fls. 171/172 acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade. Informação do óbito do sr. Osvan Gomes à fl.190 e suspensão dos autos à fl. 199. Despacho proferido no evento nº 26 determinou a citação dos herdeiros. Os herdeiros requereram habilitação no evento nº 37 e pugnando pela homologação da planilha acostada aos autos. Decisão contida no evento nº 64, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento n.º 26 no que diz respeito a habilitação do terceiro Osvan Gomes Fernandes. Em sede de agravo de instrumento (ev. 87) a decisão acima foi cassada. Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor devido. Os cálculos foram apresentados nos eventos n.º 108 e 124. Nos eventos n.º 113 e 134 o exequente impugnou os cálculos realizados pela contadoria. Determinada a intimação da central de contadores para manifestar sobre as impugnações, esta informou no evento n.º 137 a necessidade de realização de perícia contábil. Nomeação de perito no evento nº 145 e comprovante de pagamento dos honorários pericias no evento nº 187. O perito indicou data do inicio para perícia aos 13/08/24. As partes foram intimadas para realização da perícia (ev. 191). O Espólio de Osvan Gomes Fernandes requereu a nulidade dos atos processuais proferidos após o dia 10/01/2022. Decisão contida no evento nº 200 determinou a republicação dos atos publicados entre o período 16/02/2022 a 22/05/2024, em nome do procurador do terceiro interessado. O exequente requereu penhora online no evento nº 221, sendo o pedido indeferido no evento nº 223. O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados. Desconstituição da penhora no evento nº 251. No evento nº 260 o terceiro interessado requereu a devolução dos valores depositados para garantia do juízo, sob a alegação de que o bem anteriormente penhorado foi desconstituído da constrição judicial, no entanto, o requerimento foi indeferido no evento nº 274 e determinada a intimação do perito para indicar nova data para realização da perícia. Requerimento de pesquisa de bens via Renajud no evento nº 283. O Espólio de Osvan apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 285, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução, alegando que o processo tramita há mais de 13 anos sem resultado útil ao credor. Laudo pericial acostado no evento nº 288. Decisão acostada no evento nº 289 determinou a intimação das partes para manifestar quanto ao laudo pericial, bem como ao exequente para manifestar quanto à exceção de pré-executividade. O exequente pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a inexistência da prescrição intercorrente (ev. 296). Mediante ato ordinatório (ev. 299), as partes foram intimadas para manifestarem quanto ao laudo pericial. O terceiro interessando, requereu que seja tornado sem efeito a intimação do evento nº 299, uma vez que houve preclusão quanto a manifestação quanto ao laudo pericial, requerendo o julgamento da exceção de pré-executividade (ev. 308). Certidão do evento nº 310 informou equívoco quanto a intimação do evento nº 299. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO De início, cumpre-me esclarecer que, não obstante a reforma processual decorrente da Lei nº 11.382/2006, a exceção de pré-executividade é cabível no processo executivo quando tem por objeto a nulidade da execução decorrente da inobservância dos requisitos do título executivo, expressados no art. 803 e seus incisos do CPC/2015, ou ainda, a inexistência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação. Em outras palavras, trata-se de incidente admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa e não demandar dilação probatória. Nesse sentido, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se em medida apropriada para exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com matéria própria dos embargos à execução. 2. Não cabe a aplicação dos honorários advocatícios recursais quando o recurso for interposto contra decisão de primeiro grau que não tenha condenado o recorrente ao pagamento da verba honorária. 3. Não merece ser conhecido o pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões ao recurso. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5493430-34.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018). Grifei No caso, o executado alegou a ocorrência de prescrição. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa do executado. Nesse sentido, já decidiu o TJGO: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXAME DAS QUESTÕES MERITÓRIAS ALEGADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, CPC. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem ater-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise de matéria não enfrentada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - O artigo 236, § 1º, do CPC, se dirige exclusivamente aos procuradores, logo, somente pode ser aplicado quando já houver nos autos advogado regularmente constituído para defesa da parte. No caso, os causídicos da parte ré foram constituídos por ocasião da apresentação da exceção de préexecutividade, tendo sido determinado, ato seguinte, o cadastramento destes no sistema, não havendo falar-se em nulidade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como legitimidade das partes e prescrição. Portanto, deve ser reformada a decisão objurgada no tocante ao não cabimento deste incidente processual na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 456531-30.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de 26/02/2016). Grifei" Contudo, não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado. Com efeito, o art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil estabelece que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper. No caso concreto, não houve suspensão formal nos termos do art. 921, §1º, do CPC, condição indispensável para a fluência da prescrição intercorrente. Ainda que o executado sustente ter havido suspensão do feito (fl. 61), observa-se que o pedido formulado pelo exequente teve natureza meramente administrativa, voltada à obtenção e juntada de documentos complementares, não se confundindo com a suspensão prevista no art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa e indicação da hipótese legal correspondente. Ademais, embora o exequente tenha sido intimado em mais de uma oportunidade para se manifestar no curso da execução, tais intimações não caracterizam inércia processual, uma vez que o feito jamais foi suspenso formalmente, tampouco houve determinação judicial de arquivamento provisório. O exequente, inclusive, promoveu atos concretos de impulso — como a penhora, avaliação e pedido de expropriação do bem —, não sendo possível imputar-lhe desídia pela marcha processual. A paralisação processual entre 2013 e 2015 decorreu de trâmite interno e conclusão dos autos ao magistrado, não de desídia do credor. O exequente, inclusive, havia requerido hasta pública do imóvel penhorado em 25/10/2013, de modo que o andamento processual dependia de decisão judicial — fato que, nos termos da Súmula 106 do STJ, afasta qualquer alegação de prescrição por culpa do credor: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.” Nesse sentindo: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende só da análise fria do lapso temporal, devendo este ser conjugado com outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. Demonstrado que a parte exequente tomou providências necessárias ao andamento do processo, resta afastada a prescrição intercorrente. Apelação cível provida. (TJ-GO - APL: 02357781320098090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)" Não procede, igualmente, a tese de “renúncia tácita à penhora”. A simples ausência de expropriação imediata do bem não equivale à renúncia, pois a constrição permanece válida e eficaz enquanto não for formalmente levantada. O imóvel penhorado nos autos continuou garantidor da dívida até a expressa desconstituição determinada somente em 2025 (evento 246). Portanto, não há que se falar em abandono do imóvel, muito menos em renúncia tácita, pois a penhora perdurou por anos, assegurando a satisfação do crédito. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas no evento nº 285. No mais, considerando que foi acostado aos autos o laudo pericial contábil elaborado pelo perito nomeado, o qual apurou o valor do débito em R$ 335.572,73 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e tendo sido as partes regularmente intimadas para se manifestarem acerca do referido laudo, permanecendo inertes, conforme certidão, presume-se a concordância com o resultado pericial, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC. Assim, homologo o laudo pericial contábil apresentado no evento nº 288, para que produza seus jurídicos e legais efeitos. Expeça-se alvará de levantamentos dos honorários pericias em favor do perito. Proceda-se, ainda, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça. Comprovado o pagamento das custas, proceda-se com pesquisa de bens via RENAJUD em nome dos executados. No caso de ser localizado veículo em nome do executado (via sistema Renajud), deverá ser feita a restrição de trânsferencia/alienação, desde que no prontuário do veículo não contenha restrição anterior impeditiva. Após, intime-se a exequente para que possa manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias. Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se. Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz Substituto (Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

12/11/2025, 00:00

23/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO, todos qualificados.Consta na inicial que o exequente é credor do executado, referente cédula rural pignoratícia e hipotecaria nº 96/00206-9, no valor de R$ 66.472,38, com vencimentos aos 27/09/2011.A inicial foi protocolada aos 31/05/2012 e recebida aos 19/06/2012 (fls. 41/42).Os executados foram devidamente citados ao 17/07/2012 (fl. 47).Auto de penhora e avaliação à fl. 51.O exequente requereu hasta pública do imóvel às fls. 70/71 e penhora online via BANCENJUD à fl. 87.Às fls.92/94, Osvan Gomes apresentou petição nos autos, alegando que adquiriu o imóvel, nos termos do art. 346 do Código Civil.Contrato de compra e venda às fls. 103/106 e deposito à fl. 111.Decisão contida à fl. 122 determinou a penhora online.Penhora parcialmente frutífera às fls. 124.O executado alegou impenhorabilidade dos valores às fls. 129/132 e o exequente pugnou pela rejeição das alegações às fls. 161/166.Decisão proferida às fls. 171/172 acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade. Informação do óbito do sr. Osvan Gomes à fl.190 e suspensão dos autos à fl. 199.Despacho proferido no evento nº 26 determinou a citação dos herdeiros. Os herdeiros requereram habilitação no evento nº 37 e pugnando pela homologação da planilha acostada aos autos.Decisão contida no evento nº 64, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento n.º 26 no que diz respeito a habilitação do terceiro Osvan Gomes Fernandes.Em sede de agravo de instrumento (ev. 87) a decisão acima foi cassada.Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor devido. Os cálculos foram apresentados nos eventos n.º 108 e 124.Nos eventos n.º 113 e 134 o exequente impugnou os cálculos realizados pela contadoria. Determinada a intimação da central de contadores para manifestar sobre as impugnações, esta informou no evento n.º 137 a necessidade de realização de perícia contábil.Nomeação de perito no evento nº 145 e comprovante de pagamento dos honorários pericias no evento nº 187.O perito indicou data do inicio para perícia aos 13/08/24.As partes foram intimadas para realização da perícia (ev. 191).O Espólio de Osvan Gomes Fernandes requereu a nulidade dos atos processuais proferidos após o dia 10/01/2022. Decisão contida no evento nº 200 determinou a republicação dos atos publicados entre o período 16/02/2022 a 22/05/2024, em nome do procurador do terceiro interessado.O exequente requereu penhora online no evento nº 221, sendo o pedido indeferido no evento nº 223.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados.Desconstituição da penhora no evento nº 251.No evento nº 260 o terceiro interessado requereu a devolução dos valores depositados para garantia do juízo, sob a alegação de que o bem anteriormente penhorado foi desconstituído da constrição judicial, no entanto, o requerimento foi indeferido no evento nº 274 e determinada a intimação do perito para indicar nova data para realização da perícia.Requerimento de pesquisa de bens via Renajud no evento nº 283.O Espólio de Osvan apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 285, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução, alegando que o processo tramita há mais de 13 anos sem resultado útil ao credor.Laudo pericial acostado no evento nº 288.Decisão acostada no evento nº 289 determinou a intimação das partes para manifestar quanto ao laudo pericial, bem como ao exequente para manifestar quanto à exceção de pré-executividade.O exequente pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a inexistência da prescrição intercorrente (ev. 296). Mediante ato ordinatório (ev. 299), as partes foram intimadas para manifestarem quanto ao laudo pericial.O terceiro interessando, requereu que seja tornado sem efeito a intimação do evento nº 299, uma vez que houve preclusão quanto a manifestação quanto ao laudo pericial, requerendo o julgamento da exceção de pré-executividade (ev. 308).Certidão do evento nº 310 informou equívoco quanto a intimação do evento nº 299. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre-me esclarecer que, não obstante a reforma processual decorrente da Lei nº 11.382/2006, a exceção de pré-executividade é cabível no processo executivo quando tem por objeto a nulidade da execução decorrente da inobservância dos requisitos do título executivo, expressados no art. 803 e seus incisos do CPC/2015, ou ainda, a inexistência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação.Em outras palavras, trata-se de incidente admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa e não demandar dilação probatória.Nesse sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se em medida apropriada para exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com matéria própria dos embargos à execução. 2. Não cabe a aplicação dos honorários advocatícios recursais quando o recurso for interposto contra decisão de primeiro grau que não tenha condenado o recorrente ao pagamento da verba honorária. 3. Não merece ser conhecido o pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões ao recurso. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5493430-34.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018). GrifeiNo caso, o executado alegou a ocorrência de prescrição. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa do executado.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXAME DAS QUESTÕES MERITÓRIAS ALEGADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, CPC. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem ater-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise de matéria não enfrentada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - O artigo 236, § 1º, do CPC, se dirige exclusivamente aos procuradores, logo, somente pode ser aplicado quando já houver nos autos advogado regularmente constituído para defesa da parte. No caso, os causídicos da parte ré foram constituídos por ocasião da apresentação da exceção de préexecutividade, tendo sido determinado, ato seguinte, o cadastramento destes no sistema, não havendo falar-se em nulidade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como legitimidade das partes e prescrição. Portanto, deve ser reformada a decisão objurgada no tocante ao não cabimento deste incidente processual na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 456531-30.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de 26/02/2016). Grifei"Contudo, não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado.Com efeito, o art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil estabelece que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.No caso concreto, não houve suspensão formal nos termos do art. 921, §1º, do CPC, condição indispensável para a fluência da prescrição intercorrente.Ainda que o executado sustente ter havido suspensão do feito (fl. 61), observa-se que o pedido formulado pelo exequente teve natureza meramente administrativa, voltada à obtenção e juntada de documentos complementares, não se confundindo com a suspensão prevista no art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa e indicação da hipótese legal correspondente.Ademais, embora o exequente tenha sido intimado em mais de uma oportunidade para se manifestar no curso da execução, tais intimações não caracterizam inércia processual, uma vez que o feito jamais foi suspenso formalmente, tampouco houve determinação judicial de arquivamento provisório. O exequente, inclusive, promoveu atos concretos de impulso — como a penhora, avaliação e pedido de expropriação do bem —, não sendo possível imputar-lhe desídia pela marcha processual.A paralisação processual entre 2013 e 2015 decorreu de trâmite interno e conclusão dos autos ao magistrado, não de desídia do credor. O exequente, inclusive, havia requerido hasta pública do imóvel penhorado em 25/10/2013, de modo que o andamento processual dependia de decisão judicial — fato que, nos termos da Súmula 106 do STJ, afasta qualquer alegação de prescrição por culpa do credor: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”Nesse sentindo:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende só da análise fria do lapso temporal, devendo este ser conjugado com outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. Demonstrado que a parte exequente tomou providências necessárias ao andamento do processo, resta afastada a prescrição intercorrente. Apelação cível provida.(TJ-GO - APL: 02357781320098090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)"Não procede, igualmente, a tese de “renúncia tácita à penhora”. A simples ausência de expropriação imediata do bem não equivale à renúncia, pois a constrição permanece válida e eficaz enquanto não for formalmente levantada. O imóvel penhorado nos autos continuou garantidor da dívida até a expressa desconstituição determinada somente em 2025 (evento 246).Portanto, não há que se falar em abandono do imóvel, muito menos em renúncia tácita, pois a penhora perdurou por anos, assegurando a satisfação do crédito.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas no evento nº 285.No mais, considerando que foi acostado aos autos o laudo pericial contábil elaborado pelo perito nomeado, o qual apurou o valor do débito em R$ 335.572,73 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e tendo sido as partes regularmente intimadas para se manifestarem acerca do referido laudo, permanecendo inertes, conforme certidão, presume-se a concordância com o resultado pericial, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.Assim, homologo o laudo pericial contábil apresentado no evento nº 288, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Expeça-se alvará de levantamentos dos honorários pericias em favor do perito.Proceda-se, ainda, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça.Comprovado o pagamento das custas, proceda-se com pesquisa de bens via RENAJUD em nome dos executados.No caso de ser localizado veículo em nome do executado (via sistema Renajud), deverá ser feita a restrição de trânsferencia/alienação, desde que no prontuário do veículo não contenha restrição anterior impeditiva. Após, intime-se a exequente para que possa manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO, todos qualificados.Consta na inicial que o exequente é credor do executado, referente cédula rural pignoratícia e hipotecaria nº 96/00206-9, no valor de R$ 66.472,38, com vencimentos aos 27/09/2011.A inicial foi protocolada aos 31/05/2012 e recebida aos 19/06/2012 (fls. 41/42).Os executados foram devidamente citados ao 17/07/2012 (fl. 47).Auto de penhora e avaliação à fl. 51.O exequente requereu hasta pública do imóvel às fls. 70/71 e penhora online via BANCENJUD à fl. 87.Às fls.92/94, Osvan Gomes apresentou petição nos autos, alegando que adquiriu o imóvel, nos termos do art. 346 do Código Civil.Contrato de compra e venda às fls. 103/106 e deposito à fl. 111.Decisão contida à fl. 122 determinou a penhora online.Penhora parcialmente frutífera às fls. 124.O executado alegou impenhorabilidade dos valores às fls. 129/132 e o exequente pugnou pela rejeição das alegações às fls. 161/166.Decisão proferida às fls. 171/172 acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade. Informação do óbito do sr. Osvan Gomes à fl.190 e suspensão dos autos à fl. 199.Despacho proferido no evento nº 26 determinou a citação dos herdeiros. Os herdeiros requereram habilitação no evento nº 37 e pugnando pela homologação da planilha acostada aos autos.Decisão contida no evento nº 64, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento n.º 26 no que diz respeito a habilitação do terceiro Osvan Gomes Fernandes.Em sede de agravo de instrumento (ev. 87) a decisão acima foi cassada.Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor devido. Os cálculos foram apresentados nos eventos n.º 108 e 124.Nos eventos n.º 113 e 134 o exequente impugnou os cálculos realizados pela contadoria. Determinada a intimação da central de contadores para manifestar sobre as impugnações, esta informou no evento n.º 137 a necessidade de realização de perícia contábil.Nomeação de perito no evento nº 145 e comprovante de pagamento dos honorários pericias no evento nº 187.O perito indicou data do inicio para perícia aos 13/08/24.As partes foram intimadas para realização da perícia (ev. 191).O Espólio de Osvan Gomes Fernandes requereu a nulidade dos atos processuais proferidos após o dia 10/01/2022. Decisão contida no evento nº 200 determinou a republicação dos atos publicados entre o período 16/02/2022 a 22/05/2024, em nome do procurador do terceiro interessado.O exequente requereu penhora online no evento nº 221, sendo o pedido indeferido no evento nº 223.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados.Desconstituição da penhora no evento nº 251.No evento nº 260 o terceiro interessado requereu a devolução dos valores depositados para garantia do juízo, sob a alegação de que o bem anteriormente penhorado foi desconstituído da constrição judicial, no entanto, o requerimento foi indeferido no evento nº 274 e determinada a intimação do perito para indicar nova data para realização da perícia.Requerimento de pesquisa de bens via Renajud no evento nº 283.O Espólio de Osvan apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 285, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução, alegando que o processo tramita há mais de 13 anos sem resultado útil ao credor.Laudo pericial acostado no evento nº 288.Decisão acostada no evento nº 289 determinou a intimação das partes para manifestar quanto ao laudo pericial, bem como ao exequente para manifestar quanto à exceção de pré-executividade.O exequente pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a inexistência da prescrição intercorrente (ev. 296). Mediante ato ordinatório (ev. 299), as partes foram intimadas para manifestarem quanto ao laudo pericial.O terceiro interessando, requereu que seja tornado sem efeito a intimação do evento nº 299, uma vez que houve preclusão quanto a manifestação quanto ao laudo pericial, requerendo o julgamento da exceção de pré-executividade (ev. 308).Certidão do evento nº 310 informou equívoco quanto a intimação do evento nº 299. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre-me esclarecer que, não obstante a reforma processual decorrente da Lei nº 11.382/2006, a exceção de pré-executividade é cabível no processo executivo quando tem por objeto a nulidade da execução decorrente da inobservância dos requisitos do título executivo, expressados no art. 803 e seus incisos do CPC/2015, ou ainda, a inexistência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação.Em outras palavras, trata-se de incidente admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa e não demandar dilação probatória.Nesse sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se em medida apropriada para exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com matéria própria dos embargos à execução. 2. Não cabe a aplicação dos honorários advocatícios recursais quando o recurso for interposto contra decisão de primeiro grau que não tenha condenado o recorrente ao pagamento da verba honorária. 3. Não merece ser conhecido o pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões ao recurso. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5493430-34.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018). GrifeiNo caso, o executado alegou a ocorrência de prescrição. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa do executado.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXAME DAS QUESTÕES MERITÓRIAS ALEGADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, CPC. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem ater-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise de matéria não enfrentada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - O artigo 236, § 1º, do CPC, se dirige exclusivamente aos procuradores, logo, somente pode ser aplicado quando já houver nos autos advogado regularmente constituído para defesa da parte. No caso, os causídicos da parte ré foram constituídos por ocasião da apresentação da exceção de préexecutividade, tendo sido determinado, ato seguinte, o cadastramento destes no sistema, não havendo falar-se em nulidade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como legitimidade das partes e prescrição. Portanto, deve ser reformada a decisão objurgada no tocante ao não cabimento deste incidente processual na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 456531-30.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de 26/02/2016). Grifei"Contudo, não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado.Com efeito, o art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil estabelece que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.No caso concreto, não houve suspensão formal nos termos do art. 921, §1º, do CPC, condição indispensável para a fluência da prescrição intercorrente.Ainda que o executado sustente ter havido suspensão do feito (fl. 61), observa-se que o pedido formulado pelo exequente teve natureza meramente administrativa, voltada à obtenção e juntada de documentos complementares, não se confundindo com a suspensão prevista no art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa e indicação da hipótese legal correspondente.Ademais, embora o exequente tenha sido intimado em mais de uma oportunidade para se manifestar no curso da execução, tais intimações não caracterizam inércia processual, uma vez que o feito jamais foi suspenso formalmente, tampouco houve determinação judicial de arquivamento provisório. O exequente, inclusive, promoveu atos concretos de impulso — como a penhora, avaliação e pedido de expropriação do bem —, não sendo possível imputar-lhe desídia pela marcha processual.A paralisação processual entre 2013 e 2015 decorreu de trâmite interno e conclusão dos autos ao magistrado, não de desídia do credor. O exequente, inclusive, havia requerido hasta pública do imóvel penhorado em 25/10/2013, de modo que o andamento processual dependia de decisão judicial — fato que, nos termos da Súmula 106 do STJ, afasta qualquer alegação de prescrição por culpa do credor: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”Nesse sentindo:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende só da análise fria do lapso temporal, devendo este ser conjugado com outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. Demonstrado que a parte exequente tomou providências necessárias ao andamento do processo, resta afastada a prescrição intercorrente. Apelação cível provida.(TJ-GO - APL: 02357781320098090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)"Não procede, igualmente, a tese de “renúncia tácita à penhora”. A simples ausência de expropriação imediata do bem não equivale à renúncia, pois a constrição permanece válida e eficaz enquanto não for formalmente levantada. O imóvel penhorado nos autos continuou garantidor da dívida até a expressa desconstituição determinada somente em 2025 (evento 246).Portanto, não há que se falar em abandono do imóvel, muito menos em renúncia tácita, pois a penhora perdurou por anos, assegurando a satisfação do crédito.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas no evento nº 285.No mais, considerando que foi acostado aos autos o laudo pericial contábil elaborado pelo perito nomeado, o qual apurou o valor do débito em R$ 335.572,73 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e tendo sido as partes regularmente intimadas para se manifestarem acerca do referido laudo, permanecendo inertes, conforme certidão, presume-se a concordância com o resultado pericial, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.Assim, homologo o laudo pericial contábil apresentado no evento nº 288, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Expeça-se alvará de levantamentos dos honorários pericias em favor do perito.Proceda-se, ainda, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça.Comprovado o pagamento das custas, proceda-se com pesquisa de bens via RENAJUD em nome dos executados.No caso de ser localizado veículo em nome do executado (via sistema Renajud), deverá ser feita a restrição de trânsferencia/alienação, desde que no prontuário do veículo não contenha restrição anterior impeditiva. Após, intime-se a exequente para que possa manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso: 0200155-68.2012.8.09.0132Polo ativo: BANCO DO BRASIL S.APolo passivo: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃO I - RELATÓRIOTrata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por BANCO DO BRASIL S.A em face de FLAVIANO VIEIRA DE MELO e GERALDA FERREIRA DA SILVA MELO, todos qualificados.Consta na inicial que o exequente é credor do executado, referente cédula rural pignoratícia e hipotecaria nº 96/00206-9, no valor de R$ 66.472,38, com vencimentos aos 27/09/2011.A inicial foi protocolada aos 31/05/2012 e recebida aos 19/06/2012 (fls. 41/42).Os executados foram devidamente citados ao 17/07/2012 (fl. 47).Auto de penhora e avaliação à fl. 51.O exequente requereu hasta pública do imóvel às fls. 70/71 e penhora online via BANCENJUD à fl. 87.Às fls.92/94, Osvan Gomes apresentou petição nos autos, alegando que adquiriu o imóvel, nos termos do art. 346 do Código Civil.Contrato de compra e venda às fls. 103/106 e deposito à fl. 111.Decisão contida à fl. 122 determinou a penhora online.Penhora parcialmente frutífera às fls. 124.O executado alegou impenhorabilidade dos valores às fls. 129/132 e o exequente pugnou pela rejeição das alegações às fls. 161/166.Decisão proferida às fls. 171/172 acolheu parcialmente a alegação de impenhorabilidade. Informação do óbito do sr. Osvan Gomes à fl.190 e suspensão dos autos à fl. 199.Despacho proferido no evento nº 26 determinou a citação dos herdeiros. Os herdeiros requereram habilitação no evento nº 37 e pugnando pela homologação da planilha acostada aos autos.Decisão contida no evento nº 64, chamou o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão do evento n.º 26 no que diz respeito a habilitação do terceiro Osvan Gomes Fernandes.Em sede de agravo de instrumento (ev. 87) a decisão acima foi cassada.Foi determinada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para atualizar o valor devido. Os cálculos foram apresentados nos eventos n.º 108 e 124.Nos eventos n.º 113 e 134 o exequente impugnou os cálculos realizados pela contadoria. Determinada a intimação da central de contadores para manifestar sobre as impugnações, esta informou no evento n.º 137 a necessidade de realização de perícia contábil.Nomeação de perito no evento nº 145 e comprovante de pagamento dos honorários pericias no evento nº 187.O perito indicou data do inicio para perícia aos 13/08/24.As partes foram intimadas para realização da perícia (ev. 191).O Espólio de Osvan Gomes Fernandes requereu a nulidade dos atos processuais proferidos após o dia 10/01/2022. Decisão contida no evento nº 200 determinou a republicação dos atos publicados entre o período 16/02/2022 a 22/05/2024, em nome do procurador do terceiro interessado.O exequente requereu penhora online no evento nº 221, sendo o pedido indeferido no evento nº 223.O exequente, em petição no evento nº 246, requereu a desconstituição da penhora do imóvel sob matricula nº 331, sob o argumento de que o bem penhorado não pertence aos executados.Desconstituição da penhora no evento nº 251.No evento nº 260 o terceiro interessado requereu a devolução dos valores depositados para garantia do juízo, sob a alegação de que o bem anteriormente penhorado foi desconstituído da constrição judicial, no entanto, o requerimento foi indeferido no evento nº 274 e determinada a intimação do perito para indicar nova data para realização da perícia.Requerimento de pesquisa de bens via Renajud no evento nº 283.O Espólio de Osvan apresentou exceção de pré-executividade no evento nº 285, requerendo o reconhecimento da prescrição intercorrente e, consequentemente, a extinção da execução, alegando que o processo tramita há mais de 13 anos sem resultado útil ao credor.Laudo pericial acostado no evento nº 288.Decisão acostada no evento nº 289 determinou a intimação das partes para manifestar quanto ao laudo pericial, bem como ao exequente para manifestar quanto à exceção de pré-executividade.O exequente pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a inexistência da prescrição intercorrente (ev. 296). Mediante ato ordinatório (ev. 299), as partes foram intimadas para manifestarem quanto ao laudo pericial.O terceiro interessando, requereu que seja tornado sem efeito a intimação do evento nº 299, uma vez que houve preclusão quanto a manifestação quanto ao laudo pericial, requerendo o julgamento da exceção de pré-executividade (ev. 308).Certidão do evento nº 310 informou equívoco quanto a intimação do evento nº 299. Vieram-me os autos conclusos.É o relatório. Decido.II - FUNDAMENTAÇÃODe início, cumpre-me esclarecer que, não obstante a reforma processual decorrente da Lei nº 11.382/2006, a exceção de pré-executividade é cabível no processo executivo quando tem por objeto a nulidade da execução decorrente da inobservância dos requisitos do título executivo, expressados no art. 803 e seus incisos do CPC/2015, ou ainda, a inexistência de qualquer pressuposto processual ou condição da ação.Em outras palavras, trata-se de incidente admissível, excepcionalmente, quando a matéria suscitada puder ser conhecida de ofício pelo Juiz da causa e não demandar dilação probatória.Nesse sentido, cito:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. INSTRUMENTO DE CESSÃO DE QUOTAS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MEIO ADEQUADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO FEITO EM CONTRARRAZÕES. 1. A exceção de pré-executividade constitui-se em medida apropriada para exame de matérias que se relacionem com os pressupostos processuais, condições da ação ou nulidades e defeitos formais flagrantes do título executivo. Logo, não se insere nesse contexto a discussão que se relaciona com matéria própria dos embargos à execução. 2. Não cabe a aplicação dos honorários advocatícios recursais quando o recurso for interposto contra decisão de primeiro grau que não tenha condenado o recorrente ao pagamento da verba honorária. 3. Não merece ser conhecido o pedido de condenação dos apelantes por litigância de má-fé, quando formulado em contrarrazões ao recurso. AGRAVO DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5493430-34.2017.8.09.0000, Rel. CARLOS HIPOLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2018, DJe de 30/05/2018). GrifeiNo caso, o executado alegou a ocorrência de prescrição. Por se tratar de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício e, estando o processo suficientemente instruído, a oposição de pré-executividade é o instrumento hábil para a defesa do executado.Nesse sentido, já decidiu o TJGO:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO/EXECUÇÃO DE SENTENÇA. EXAME DAS QUESTÕES MERITÓRIAS ALEGADAS NA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE E NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E INÉRCIA DA PARTE AUTORA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. AFRONTA AO ARTIGO 236, § 1º, CPC. NÃO CONFIGURADA. EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CABIMENTO. 1 - O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem ater-se ao acerto ou desacerto da decisão agravada, sendo vedada a análise de matéria não enfrentada pelo julgador singular, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. 2 - O artigo 236, § 1º, do CPC, se dirige exclusivamente aos procuradores, logo, somente pode ser aplicado quando já houver nos autos advogado regularmente constituído para defesa da parte. No caso, os causídicos da parte ré foram constituídos por ocasião da apresentação da exceção de préexecutividade, tendo sido determinado, ato seguinte, o cadastramento destes no sistema, não havendo falar-se em nulidade. 3 - A exceção de pré-executividade é cabível para discutir questões de ordem pública, como legitimidade das partes e prescrição. Portanto, deve ser reformada a decisão objurgada no tocante ao não cabimento deste incidente processual na hipótese vertente. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJGO, AGRAVO DE INSTRUMENTO 456531-30.2014.8.09.0000, Rel. DES. ALAN S. DE SENA CONCEICAO, 5A CAMARA CIVEL, julgado em 18/02/2016, DJe 1977 de 26/02/2016). Grifei"Contudo, não merece prosperar a alegação de prescrição intercorrente formulada pelo executado.Com efeito, o art. 202, I e parágrafo único, do Código Civil estabelece que a prescrição se interrompe pelo despacho que ordena a citação, e recomeça a correr da data do ato que a interrompeu ou do último ato do processo para a interromper.No caso concreto, não houve suspensão formal nos termos do art. 921, §1º, do CPC, condição indispensável para a fluência da prescrição intercorrente.Ainda que o executado sustente ter havido suspensão do feito (fl. 61), observa-se que o pedido formulado pelo exequente teve natureza meramente administrativa, voltada à obtenção e juntada de documentos complementares, não se confundindo com a suspensão prevista no art. 921 do CPC, que exige decisão judicial expressa e indicação da hipótese legal correspondente.Ademais, embora o exequente tenha sido intimado em mais de uma oportunidade para se manifestar no curso da execução, tais intimações não caracterizam inércia processual, uma vez que o feito jamais foi suspenso formalmente, tampouco houve determinação judicial de arquivamento provisório. O exequente, inclusive, promoveu atos concretos de impulso — como a penhora, avaliação e pedido de expropriação do bem —, não sendo possível imputar-lhe desídia pela marcha processual.A paralisação processual entre 2013 e 2015 decorreu de trâmite interno e conclusão dos autos ao magistrado, não de desídia do credor. O exequente, inclusive, havia requerido hasta pública do imóvel penhorado em 25/10/2013, de modo que o andamento processual dependia de decisão judicial — fato que, nos termos da Súmula 106 do STJ, afasta qualquer alegação de prescrição por culpa do credor: “Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifi ca o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência.”Nesse sentindo:"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉRCIA DA PARTE AFASTADA NO TRIBUNAL DE ORIGEM. PARALISAÇÃO DO FEITO ATRIBUÍDA AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7, 83 E 106 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A prescrição intercorrente da pretensão executiva pressupõe inércia injustificada do credor, o que não se verifica quando o período sem prática de atos processuais é atribuível à demora no impulso oficial pelo órgão judiciário. Precedentes. 2. A Corte de origem afastou a prescrição intercorrente ao concluir, com base nos elementos informativos dos autos, que a paralisação do andamento do feito não decorreu da conduta do exequente, mas de mecanismos da Justiça. Rever tal conclusão demandaria revolvimento do conteúdo fático-probatório. Incidência das Súmulas 7, 83 e 106 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 2214056 SP 2022/0303237-5, Relator.: RAUL ARAÚJO, Data de Julgamento: 05/06/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/06/2023)APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA DO EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. O reconhecimento da prescrição intercorrente não depende só da análise fria do lapso temporal, devendo este ser conjugado com outro requisito indispensável, qual seja, a prova da desídia do credor na diligência do processo. 2. Demonstrado que a parte exequente tomou providências necessárias ao andamento do processo, resta afastada a prescrição intercorrente. Apelação cível provida.(TJ-GO - APL: 02357781320098090129 PONTALINA, Relator.: Des(a). FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, Data de Julgamento: 08/02/2021, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/02/2021)"Não procede, igualmente, a tese de “renúncia tácita à penhora”. A simples ausência de expropriação imediata do bem não equivale à renúncia, pois a constrição permanece válida e eficaz enquanto não for formalmente levantada. O imóvel penhorado nos autos continuou garantidor da dívida até a expressa desconstituição determinada somente em 2025 (evento 246).Portanto, não há que se falar em abandono do imóvel, muito menos em renúncia tácita, pois a penhora perdurou por anos, assegurando a satisfação do crédito.III - DISPOSITIVOAnte o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta pelas executadas no evento nº 285.No mais, considerando que foi acostado aos autos o laudo pericial contábil elaborado pelo perito nomeado, o qual apurou o valor do débito em R$ 335.572,73 (trezentos e trinta e cinco mil, quinhentos e setenta e dois reais e setenta e três centavos), e tendo sido as partes regularmente intimadas para se manifestarem acerca do referido laudo, permanecendo inertes, conforme certidão, presume-se a concordância com o resultado pericial, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC.Assim, homologo o laudo pericial contábil apresentado no evento nº 288, para que produza seus jurídicos e legais efeitos.Expeça-se alvará de levantamentos dos honorários pericias em favor do perito.Proceda-se, ainda, com a intimação do exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas referentes à pesquisa de ativos financeiros, conforme disciplinado no artigo 8º, inciso II, do Provimento nº 19-2018, e inciso VIII do item 16 da Tabela IX do Provimento nº 01/2019, ambos da Corregedoria Geral da Justiça.Comprovado o pagamento das custas, proceda-se com pesquisa de bens via RENAJUD em nome dos executados.No caso de ser localizado veículo em nome do executado (via sistema Renajud), deverá ser feita a restrição de trânsferencia/alienação, desde que no prontuário do veículo não contenha restrição anterior impeditiva. Após, intime-se a exequente para que possa manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias.Expeça-se e proceda-se com o necessário. Intimem-se. Cumpra-se.Posse/GO, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUESJuiz Substituto(Decreto Judiciário n° 1.398/2025) 02

22/10/2025, 00:00

16/07/2025, 00:00

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Posse/GO1ª Vara Cível, Registros Públicos e AmbientalProcesso n.º: 0200155-68.2012.8.09.0132Parte Autora: BANCO DO BRASIL S.AParte ré: FLAVIANO VIEIRA DE MELODECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE OSVAN GOMES FERNANDES, em face da decisao proferida no evento nº 200, que determinou a republicação dos atos, referente os períodos 16/02/2022 a 22/05/2024 em nome do procurador do terceiro interessado.Aduz a embargante a existência de omissão e contradição na proferida, uma vez que não declarou nulidades dos atos. Desta forma, requereu o provimento dos embargos para que a decisão seja modificada.Vieram os autos conclusos.É o relatório. DECIDO.Conforme disciplinado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, abaixo transcrito, os embargos declaratórios servem para suprir omissões, desfazer contradições, elucidar obscuridades e corrigir erro material no julgado: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material.” No presente caso, não obstante as argumentações expostas pela embargante, e seus apontamentos no sentido de que houve omissão e contradição na decisao, verifico que razão assiste o embargante, vez restou omissão quanto o requerimento de nulidade dos atos.Razão pela qual passo a apreciar.Quanto ao requerimento de declaração de nulidade, tenho por bem, indeferir o pedido de nulidade dos atos, restando tão somente que a serventia faça a republicação da decisão entre o período 16/02/2022 a 22/05/2024 em nome do procurador do terceiro interessado, conforme determinado na decisão embargadas, restando resguardo o direto de opor os recursos cabíveis. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos, porém, NEGO-LHES PROVIMENTO. Intime-se. Cumpra-se.Posse/GO, data da assinatura eletrônica. (assinado eletronicamente)CRISTIAN ASSISJuiz de Direito Respondente 02

05/02/2025, 00:00

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