Cumprimento de sentença 0010310-59.2012.8.09.0021 - TJGO

Cumprimento de sentença 0010310-59.2012.8.09.0021 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CAÇU ESCRIVANIA CÍVEL Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 –Fone – (62) 3611-0329 e-mail: [email protected] balcão virtual: https://wa.me/message/KDHOCQBG3YHPL1 e https://call.whatsapp.com/video/dC9I607IdlX0CN91UXPr0i ____________________________________________________________ ATO ORDINATÓRIO Autos nº: 0010310-59.2012.8.09.0021 Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás "Art. 130. O Analista Judiciário ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independam de despacho da autoridade judicial, tais como:" Intimo Vossa Senhoria para que dê andamento no feito, no prazo de 05 (cinco) dias, impulsionando-o sob pena de arquivamento. Caçu, 9 de junho de 2026. Vanessa Palazzo Borges Severino Analista Judiciário

10/06/2026, 00:00

Documento

06/03/2026, 15:05

Documento

02/03/2026, 13:51

Expedição de documento

28/02/2026, 16:29

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 09:51

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

06/02/2026, 00:00

Confirmada

05/02/2026, 16:54

Expedida/certificada

05/02/2026, 16:12

Expedição de documento

05/02/2026, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 07:40

Expedida/certificada

11/12/2025, 07:31

Documento

10/12/2025, 23:34

Expedição de documento

25/11/2025, 14:45

Documentos

Ato ordinatório

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0010310-59.2012.8.09.0021Promovente(s): ATANAEL ANSELMO DE SOUSAPromovido(s):JOAO CARLOS CHIQUETO-MEEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DECISÃO Trata-se de processo de cumprimento de sentença em que ATANAEL ANSELMO DE SOUSA busca a satisfação de seu crédito em face de JOAO CARLOS CHIQUETO-ME e JOAO CARLOS CHIQUETTO.Compulsando os autos, verifico que foi apresentada impugnação ao cumprimento de sentença (evento 113) pelo executado JOÃO CARLOS CHIQUETTO, por meio de curador especial, Dr. Eduardo Cabral de Paula, nomeado após a citação por edital.Na impugnação, o executado alegou: (i) negativa geral, prerrogativa do curador especial; (ii) nulidade por inobservância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; e (iii) prescrição intercorrente.O exequente apresentou manifestação à impugnação (evento 116), alegando que o título executivo é líquido, certo e exigível, e que a impugnação não apontou especificamente qualquer incorreção na documentação ou nos valores cobrados.Após, vieram-me os autos conclusos.É o breve relato. DECIDO.Inicialmente, a negativa geral é prerrogativa do curador especial, nos termos do art. 341, parágrafo único, do Código de Processo Civil, permitindo contestar genericamente os fatos alegados pelo autor. Contudo, tal prerrogativa não tem o condão, por si só, de desconstituir título executivo judicial, como é o caso dos autos.O título executivo que embasa o presente cumprimento de sentença é decorrente de condenação judicial transitada em julgado, sendo, portanto, dotado de certeza, liquidez e exigibilidade, nos termos do art. 783 do CPC.Rejeito, portanto, a impugnação quanto a este ponto.No tocante à alegação de nulidade por inobservância do procedimento do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, verifico que tal argumento não merece prosperar no caso concreto.Conforme consulta ao site https://solucoes.receita.fazenda.gov.br/Servicos/cnpjreva/Cnpjreva_Comprovante.asp, a empresa executada JOÃO CARLOS CHIQUETO-ME possui natureza jurídica de empresário individual, atualmente baixada, cuja natureza jurídica corresponde ao código 213-5 (Empresário Individual).Nesse sentido, aplica-se ao caso o entendimento jurisprudencial de que tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica e que a empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual.Nesse sentido, cito:EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO POR QUANTIA CERTA. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. ARRESTO ONLINE. BENS DA PESSOA FÍSICA. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. 1. O arresto executivo (artigo 830, CPC), denominado também de prévio ou ?pré-penhora?, consubstancia-se na constrição de bem em nome do executado, quando não encontrado para citação, cujo escopo é obstar o regular trâmite da execução, o qual será convertido em penhora após perfectibilizado o ato citatório do devedor. 2. Em se tratando de empresário individual, não se há falar em duas pessoas distintas, uma física e outra jurídica, há, apenas, a pessoa física que exerce atividade econômica, a qual possui legitimidade para compor demandas, como no caso em comento. 3. Dessarte, restaram demonstrados a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, de modo que, em prestígio aos princípios da economicidade, celeridade e efetividade, possível o arresto provisório de bens do empresário individual (pessoa física), para garantir futura penhora na ação de execução, visto que o patrimônio da empresa individual e do sócio/pessoa física se confundem. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 57463789020228090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). SÉRGIO MENDONÇA DE ARAÚJO, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ)EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS DA PESSOA JURIDICA. POSSIBILIDADE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. - Tratando-se de empresário individual, tanto a pessoa natural quanto a pessoa jurídica respondem com seu patrimônio pelas obrigações assumidas, sejam as contraídas pela pessoa física ou pela pessoa jurídica - "A empresa individual é mera ficção jurídica que permite à pessoa natural atuar no mercado com vantagens próprias da pessoa jurídica, sem que a titularidade implique distinção patrimonial entre o empresário individual e a pessoa natural titular da firma individual" (STJ, REsp n. 1.355.000/SP) - Em decorrência da confusão patrimonial, não há necessidade de instauração de incidente de desconsideração de personalidade jurídica para que a empresa individual responda com seu patrimônio pelo pagamento de dívidas contraídas pela pessoa física. (TJ-MG - AI: 10000220872212001 MG, Relator.: Narciso Alvarenga Monteiro de Castro (JD Convocado), Data de Julgamento: 24/05/2022, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 26/05/2022)Por essa razão, é desnecessária a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídic para a inclusão do empresário individual no polo passivo da execução, uma vez que ambos - pessoa física e empresa individual - respondem com o mesmo patrimônio pelas obrigações assumidas.Rejeito, portanto, a impugnação quanto a este ponto.Em relação à alegação de prescrição intercorrente, verifico que tal argumento também não merece acolhimento.A prescrição intercorrente, prevista no art. 921, § 4º, do CPC, somente ocorre quando o processo fica suspenso por não localização de bens penhoráveis, nos termos do inciso III do referido artigo, pelo prazo de 1 (um) ano, e após este período, inicia-se a contagem do prazo prescricional.No caso em análise, embora tenham ocorrido tentativas frustradas de citação da pessoa física, não houve determinação formal de suspensão do processo por não localização de bens penhoráveis, nos moldes do art. 921, III, do CPC. Ao contrário, o que se observa é que o processo manteve seu curso regular, com a realização de diversas diligências para localização do executado.Ademais, o exequente demonstrou diligência ao requerer diversas medidas para localização do executado, como buscas via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, e expedição de cartas precatórias para tentativa de citação em diferentes endereços.Importante destacar, ainda, que a empresa executada JOÃO CARLOS CHIQUETO-ME, sendo empresário individual, confunde-se patrimonialmente com a pessoa física de JOÃO CARLOS CHIQUETTO, como já explicitado anteriormente. Assim, as diligências e atos executivos praticados em face da empresa também aproveitam à pessoa física, impedindo a ocorrência da prescrição intercorrente.Por fim, a citação por edital realizada em 2025 e a subsequente nomeação de curador especial interromperam qualquer prazo prescricional que eventualmente estivesse em curso, nos termos do art. 240, § 1º, do CPC.Ante o exposto REJEITO a impugnação apresentada.INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar cálculo atualizado do débito e indicar bens passíveis de penhora.Intimem-se as partes.Cumpra-se.Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, esta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - VARA CÍVELCOMARCA DE CAÇU Av. Clarice Machado Guimarães nº 1.650 – Morada dos Sonhos – Caçu-GO- CEP – 75813000 – Fone – 62 3611-0329e-mail: [email protected]ão virtual: WhatsApp: https://wa.me/556236110330Gabinete virtual - link: https://us05web.zoom.us/j/6160281057?pwd=x1CKl83ZPK1VjUVP4peDi7KwABXP5J.1, WhatsApp: (64) 99224-9256Processo nº: 0010310-59.2012.8.09.0021Promovente(s): ATANAEL ANSELMO DE SOUSAPromovido(s):JOAO CARLOS CHIQUETO-MEEste ATO JUDICIAL tem força de OFÍCIO/MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/SENTENÇA, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, e sua autenticidade pode ser confirmada através da validação do Código de Acesso, indicado no rodapé do presente ato. DESPACHO Primeiramente, promova-se a consulta de endereços da parte ré via RENAJUD e INFOJUD. Encontrado endereço diverso e não diligenciado, expeça-se a respectiva citação. Caso contrário, restando esgotadas as possibilidades de localização do réu, defiro o pedido de citação por edital deste, já que foi determinada a busca de endereços pelos sistemas conveniados e esse não foi encontrado. A citação editalícia da parte ré deverá ser feita com prazo de 20 (vinte) dias, para que possa comparecer no processo e apresentar defesa do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Transcorrido o prazo sem manifestação, determino que a Serventia, nomeie advogado cadastrado e apto acompanhar o presente feito. A título de honorários ao curador especial, árbitro no máximo permitido para o presente caso, segundo a tabela da Portaria 293/2003 da PGE.Diligencie pelo necessário. Cumpra-se. Caçu, assinada nesta data.Maria Clara Merheb Gonçalves AndradeJuíza de Direito1. Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, este despacho, assinado eletronicamente, servirá como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento nº 002/2012 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás.2. Em cumprimento ao artigo 137 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria do Estado de Goiás, as partes poderão imprimir TODOS os documentos que necessitar no Projudi, através de seu advogado, ou utilizando o código de acesso, vez que estão assinados eletronicamente, sem a necessidade da parte comparecer no balcão da Unidade de Processamento Judicial das Varas de Família e Sucessões.3. Em caso de mandados de citação ou intimação de partes que não estão representadas por advogado, o presente ato deverá estar acompanhado do Código de Acesso referente ao processo.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Disque 100 (canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis)

17/03/2025, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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