Execução de Título Extrajudicial 5313137-66.2025.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5313137-66.2025.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

09/12/2025, 19:19

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/12/2025, 14:14

Conclusão (para julgamento)

04/12/2025, 10:36

Petição (Petição (outras))

03/12/2025, 21:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5507627-88.2025.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação encaminhada pelo WhatsApp, não foi efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto. Águas Lindas de Goiás, 27 de novembro de 2025 Daniel Fontes Mesquita Analista Judiciário 3186451

28/11/2025, 00:00

Confirmada

27/11/2025, 20:11

Ato ordinatório

27/11/2025, 19:06

Mandado (não entregue ao destinatário)

27/11/2025, 18:11

Expedição de documento

14/11/2025, 18:30

Outras Decisões

11/11/2025, 18:28

Conclusão (para decisão)

31/10/2025, 12:49

Recebimento

31/10/2025, 12:48

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Processo: 5313137-66.2025.8.09.0169 Origem: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Juiz Sentenciante: Francisco Gonçalves Saboia Neto Recorrente: Residencial Recanto das Aguas II Advogada: Lucilene Monte Passos Ribeiro Recorrida: Iracema da Conceição Nunes Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ALTERNATIVOS. CADASTRO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Residencial Recanto das Águas II contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás, que indeferiu a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas. 2. Na petição inicial, o condomínio exequente alegou que a executada é proprietária de direitos reais sobre imóvel localizado no Condomínio Residencial Recanto das Águas II, Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, em Águas Lindas de Goiás, encontrando-se inadimplente com o pagamento das seguintes cotas condominiais: 08/2024: R$ 87,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 7,60) 09/2024: R$ 84,00 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 4,00) 10/2024: R$ 83,49 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,49) 11/2024: R$ 83,02 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,02) 12/2024: R$ 82,82 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,82) 01/2025: R$ 82,55 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,55) 02/2025: R$ 91,91 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,91) 03/2025: R$ 81,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,60). 3. Instruiu a inicial com cópia da convenção condominial, atas de assembleias gerais ordinárias, planilha discriminada dos débitos e documentos do cadastro imobiliário municipal, requerendo a citação da executada para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. 4. O Magistrado de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, exigindo a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Em cumprimento à determinação, o exequente juntou documentos de informações do imóvel cadastradas na Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás. Considerando insuficientes os documentos apresentados, o Juízo a quo proferiu sentença em 02/06/2025, indeferindo a petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que não foi atendida a determinação de apresentar a matrícula registral do imóvel, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c/c 485, inciso I, ambos do CPC. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Inconformado, o condomínio interpôs o presente recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que seja recebida a petição inicial e dado regular prosseguimento ao feito. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de certidão de matrícula atualizada do imóvel, quando substituída por documentos do cadastro imobiliário municipal e outros elementos probatórios, justifica o indeferimento da petição inicial em ação executiva de cotas condominiais. 7. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da informalidade e celeridade, dispensando rigidez formal excessiva; (ii) a jurisprudência consolidou entendimento de que documentos alternativos à matrícula são suficientes para comprovar a vinculação do devedor ao imóvel; (iii) o cadastro municipal, quando acompanhado de outros documentos, possui força probatória adequada para fins de legitimação passiva. 8. Para embasar suas alegações, o recorrente colacionou precedentes do TJDFT, TJGO, STJ e TJSP, todos no sentido de que não é imprescindível a apresentação da matrícula atualizada para execução de cotas condominiais, bastando outros documentos que comprovem a vinculação do executado à unidade autônoma. 9. A questão merece análise cuidadosa, considerando-se as particularidades do sistema dos Juizados Especiais e a natureza das obrigações condominiais. 10. Pois bem. O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar maior celeridade, simplicidade e economia processual, conforme expressamente previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 11. Tais princípios não significam ausência de rigor técnico ou desprezo às garantias processuais fundamentais, mas sim a adoção de uma hermenêutica que privilegie a substância sobre a forma, evitando formalismos desnecessários que possam comprometer o acesso efetivo à justiça. O artigo 13 da Lei nº 9.099/95 reforça essa orientação ao estabelecer que “os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei”. 12. As cotas condominiais constituem obrigações propter rem (obrigações reais), que acompanham a coisa e vinculam seu titular, independentemente de sua vontade, conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. 13. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 784, inciso X, expressamente reconheceu às “cotas condominiais e contribuições para custeio de serviços de condomínio, desde que ratificadas em assembleia geral extraordinária” a natureza de título executivo extrajudicial. 14. Para a configuração do título executivo, são necessários apenas dois requisitos: (i) previsão na convenção condominial ou aprovação em assembleia; e (ii) comprovação documental da dívida. Não há exigência legal específica quanto à apresentação da matrícula do imóvel. O que se exige, fundamentalmente, é a demonstração inequívoca da legitimidade passiva do executado, ou seja, sua condição de proprietário, possuidor ou responsável pela unidade autônoma geradora da obrigação condominial. 15. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes Estaduais tem consolidado entendimento no sentido de que a matrícula atualizada do imóvel, embora seja o documento registral por excelência, não constitui requisito absoluto para a propositura de ações executivas de cotas condominiais. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o precedente de que “para fins de legitimação passiva em execução de cotas condominiais, é suficiente a prova de posse ou utilização do imóvel, independentemente da matrícula imobiliária”. 17. Essa orientação jurisprudencial reconhece que outros documentos podem suprir adequadamente a ausência da matrícula, desde que demonstrem, de forma inequívoca, a vinculação do executado à unidade condominial e sua responsabilidade pelas obrigações dela decorrentes. 18. Entre os documentos considerados idôneos pela jurisprudência, destacam-se: (i) cadastro imobiliário municipal; (ii) lançamento do IPTU em nome do executado; (iii) contratos de compra e venda; (iv) escrituras de compromisso; (v) declarações de posse; (vi) contas de consumo (água, luz, telefone) em nome do executado no endereço da unidade; (vii) correspondências recebidas no local. 19. No presente caso, o condomínio exequente apresentou documentos do cadastro imobiliário municipal que identificam a executada como responsável pela unidade autônoma localizada na Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, do Condomínio Residencial Recanto das Águas II. 20. Além disso, os autos contêm: (i) convenção condominial que estabelece as obrigações dos condôminos; (ii) atas de assembleias gerais ordinárias que fixaram os valores das cotas; (iii) planilha discriminada dos débitos; (iv) comprovação de que foram expedidas notificações extrajudiciais para o endereço da unidade. 21. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar: (i) a existência da obrigação condominial; (ii) os valores devidos; (iii) os vencimentos; (iv) a vinculação da executada à unidade geradora do débito; (v) a constituição em mora. 22. O cadastro imobiliário municipal, embora não tenha a força registral da matrícula, constitui documento público oficial que goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme previsto no artigo 405 do CPC. 23. Ademais, tratando-se de execução de cotas condominiais, a exigência de matrícula atualizada pode se revelar excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente considerando que muitos imóveis em condomínios populares ainda não possuem matrícula individualizada. 24. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se orientado no mesmo sentido, conforme se verifica no precedente citado pelo recorrente (Processo nº 5188795.15.2022.8.09.0051, Relator Juiz Wilson Safatle Faiad), que reconheceu que “a exigência da matrícula do imóvel deve ser ponderada com os princípios da informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais”. 25. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Turma Recursal (Processo nº 0704752-37.2018.8.07.0007), também firmou entendimento de que “é possível a cobrança de taxas condominiais sem a juntada da matrícula do imóvel, desde que haja outros documentos capazes de demonstrar a vinculação da parte executada à unidade autônoma”. 26. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente da lavra do Desembargador Francisco Loureiro (Apelação Cível nº 1014973-52.2019.8.26.0100), assentou que “não é imprescindível a juntada da matrícula atualizada do imóvel para propor execução de cotas condominiais. Basta a comprovação da vinculação do devedor com a unidade autônoma, ainda que por documentos emitidos por entes públicos”. 27. Considerando os fundamentos expostos, entendo que a sentença recorrida merece reforma, uma vez que aplicou formalismo excessivo incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 28. Os documentos apresentados pelo exequente, notadamente o cadastro imobiliário municipal conjugado com os demais elementos probatórios (convenção, atas, planilha de débitos), são suficientes para demonstrar a legitimidade passiva da executada e a existência da obrigação condominial. 29. A exigência absoluta da matrícula atualizada, no caso concreto, representaria obstáculo desproporcional ao direito fundamental de acesso à justiça, contrariando a teleologia do sistema dos Juizados Especiais. 30. Ressalto que essa flexibilização não compromete as garantias processuais da parte executada, que poderá, querendo, impugnar a execução apresentando as defesas cabíveis, inclusive questionando sua legitimidade passiva mediante a apresentação de documentos que comprovem não ser proprietária ou responsável pela unidade condominial. IV – DISPOSITIVO: 31. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença singular desconstituída para determinar o recebimento da petição inicial com os documentos já apresentados e o regular prosseguimento da ação executiva, devendo o Juízo a quo determinar a citação da parte executada nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 32. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 33. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 03 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ALTERNATIVOS. CADASTRO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Residencial Recanto das Águas II contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás, que indeferiu a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas. 2. Na petição inicial, o condomínio exequente alegou que a executada é proprietária de direitos reais sobre imóvel localizado no Condomínio Residencial Recanto das Águas II, Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, em Águas Lindas de Goiás, encontrando-se inadimplente com o pagamento das seguintes cotas condominiais: 08/2024: R$ 87,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 7,60) 09/2024: R$ 84,00 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 4,00) 10/2024: R$ 83,49 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,49) 11/2024: R$ 83,02 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,02) 12/2024: R$ 82,82 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,82) 01/2025: R$ 82,55 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,55) 02/2025: R$ 91,91 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,91) 03/2025: R$ 81,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,60). 3. Instruiu a inicial com cópia da convenção condominial, atas de assembleias gerais ordinárias, planilha discriminada dos débitos e documentos do cadastro imobiliário municipal, requerendo a citação da executada para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. 4. O Magistrado de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, exigindo a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Em cumprimento à determinação, o exequente juntou documentos de informações do imóvel cadastradas na Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás. Considerando insuficientes os documentos apresentados, o Juízo a quo proferiu sentença em 02/06/2025, indeferindo a petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que não foi atendida a determinação de apresentar a matrícula registral do imóvel, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c/c 485, inciso I, ambos do CPC. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Inconformado, o condomínio interpôs o presente recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que seja recebida a petição inicial e dado regular prosseguimento ao feito. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de certidão de matrícula atualizada do imóvel, quando substituída por documentos do cadastro imobiliário municipal e outros elementos probatórios, justifica o indeferimento da petição inicial em ação executiva de cotas condominiais. 7. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da informalidade e celeridade, dispensando rigidez formal excessiva; (ii) a jurisprudência consolidou entendimento de que documentos alternativos à matrícula são suficientes para comprovar a vinculação do devedor ao imóvel; (iii) o cadastro municipal, quando acompanhado de outros documentos, possui força probatória adequada para fins de legitimação passiva. 8. Para embasar suas alegações, o recorrente colacionou precedentes do TJDFT, TJGO, STJ e TJSP, todos no sentido de que não é imprescindível a apresentação da matrícula atualizada para execução de cotas condominiais, bastando outros documentos que comprovem a vinculação do executado à unidade autônoma. 9. A questão merece análise cuidadosa, considerando-se as particularidades do sistema dos Juizados Especiais e a natureza das obrigações condominiais. 10. Pois bem. O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar maior celeridade, simplicidade e economia processual, conforme expressamente previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 11. Tais princípios não significam ausência de rigor técnico ou desprezo às garantias processuais fundamentais, mas sim a adoção de uma hermenêutica que privilegie a substância sobre a forma, evitando formalismos desnecessários que possam comprometer o acesso efetivo à justiça. O artigo 13 da Lei nº 9.099/95 reforça essa orientação ao estabelecer que “os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei”. 12. As cotas condominiais constituem obrigações propter rem (obrigações reais), que acompanham a coisa e vinculam seu titular, independentemente de sua vontade, conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. 13. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 784, inciso X, expressamente reconheceu às “cotas condominiais e contribuições para custeio de serviços de condomínio, desde que ratificadas em assembleia geral extraordinária” a natureza de título executivo extrajudicial. 14. Para a configuração do título executivo, são necessários apenas dois requisitos: (i) previsão na convenção condominial ou aprovação em assembleia; e (ii) comprovação documental da dívida. Não há exigência legal específica quanto à apresentação da matrícula do imóvel. O que se exige, fundamentalmente, é a demonstração inequívoca da legitimidade passiva do executado, ou seja, sua condição de proprietário, possuidor ou responsável pela unidade autônoma geradora da obrigação condominial. 15. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes Estaduais tem consolidado entendimento no sentido de que a matrícula atualizada do imóvel, embora seja o documento registral por excelência, não constitui requisito absoluto para a propositura de ações executivas de cotas condominiais. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o precedente de que “para fins de legitimação passiva em execução de cotas condominiais, é suficiente a prova de posse ou utilização do imóvel, independentemente da matrícula imobiliária”. 17. Essa orientação jurisprudencial reconhece que outros documentos podem suprir adequadamente a ausência da matrícula, desde que demonstrem, de forma inequívoca, a vinculação do executado à unidade condominial e sua responsabilidade pelas obrigações dela decorrentes. 18. Entre os documentos considerados idôneos pela jurisprudência, destacam-se: (i) cadastro imobiliário municipal; (ii) lançamento do IPTU em nome do executado; (iii) contratos de compra e venda; (iv) escrituras de compromisso; (v) declarações de posse; (vi) contas de consumo (água, luz, telefone) em nome do executado no endereço da unidade; (vii) correspondências recebidas no local. 19. No presente caso, o condomínio exequente apresentou documentos do cadastro imobiliário municipal que identificam a executada como responsável pela unidade autônoma localizada na Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, do Condomínio Residencial Recanto das Águas II. 20. Além disso, os autos contêm: (i) convenção condominial que estabelece as obrigações dos condôminos; (ii) atas de assembleias gerais ordinárias que fixaram os valores das cotas; (iii) planilha discriminada dos débitos; (iv) comprovação de que foram expedidas notificações extrajudiciais para o endereço da unidade. 21. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar: (i) a existência da obrigação condominial; (ii) os valores devidos; (iii) os vencimentos; (iv) a vinculação da executada à unidade geradora do débito; (v) a constituição em mora. 22. O cadastro imobiliário municipal, embora não tenha a força registral da matrícula, constitui documento público oficial que goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme previsto no artigo 405 do CPC. 23. Ademais, tratando-se de execução de cotas condominiais, a exigência de matrícula atualizada pode se revelar excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente considerando que muitos imóveis em condomínios populares ainda não possuem matrícula individualizada. 24. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se orientado no mesmo sentido, conforme se verifica no precedente citado pelo recorrente (Processo nº 5188795.15.2022.8.09.0051, Relator Juiz Wilson Safatle Faiad), que reconheceu que “a exigência da matrícula do imóvel deve ser ponderada com os princípios da informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais”. 25. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Turma Recursal (Processo nº 0704752-37.2018.8.07.0007), também firmou entendimento de que “é possível a cobrança de taxas condominiais sem a juntada da matrícula do imóvel, desde que haja outros documentos capazes de demonstrar a vinculação da parte executada à unidade autônoma”. 26. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente da lavra do Desembargador Francisco Loureiro (Apelação Cível nº 1014973-52.2019.8.26.0100), assentou que “não é imprescindível a juntada da matrícula atualizada do imóvel para propor execução de cotas condominiais. Basta a comprovação da vinculação do devedor com a unidade autônoma, ainda que por documentos emitidos por entes públicos”. 27. Considerando os fundamentos expostos, entendo que a sentença recorrida merece reforma, uma vez que aplicou formalismo excessivo incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 28. Os documentos apresentados pelo exequente, notadamente o cadastro imobiliário municipal conjugado com os demais elementos probatórios (convenção, atas, planilha de débitos), são suficientes para demonstrar a legitimidade passiva da executada e a existência da obrigação condominial. 29. A exigência absoluta da matrícula atualizada, no caso concreto, representaria obstáculo desproporcional ao direito fundamental de acesso à justiça, contrariando a teleologia do sistema dos Juizados Especiais. 30. Ressalto que essa flexibilização não compromete as garantias processuais da parte executada, que poderá, querendo, impugnar a execução apresentando as defesas cabíveis, inclusive questionando sua legitimidade passiva mediante a apresentação de documentos que comprovem não ser proprietária ou responsável pela unidade condominial. IV – DISPOSITIVO: 31. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença singular desconstituída para determinar o recebimento da petição inicial com os documentos já apresentados e o regular prosseguimento da ação executiva, devendo o Juízo a quo determinar a citação da parte executada nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 32. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 33. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 29 de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

Remessa (em grau de recurso)

17/09/2025, 18:15

Documentos

Ato ordinatório

•28/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Rua 72, Quadra C15/19 - Jardim Goiás, Goiânia - GO, 74893-020 [email protected] Processo: 5313137-66.2025.8.09.0169 Origem: Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível Juiz Sentenciante: Francisco Gonçalves Saboia Neto Recorrente: Residencial Recanto das Aguas II Advogada: Lucilene Monte Passos Ribeiro Recorrida: Iracema da Conceição Nunes Juiz Relator: Neiva Borges JULGAMENTO POR EMENTA (Artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ALTERNATIVOS. CADASTRO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Residencial Recanto das Águas II contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás, que indeferiu a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas. 2. Na petição inicial, o condomínio exequente alegou que a executada é proprietária de direitos reais sobre imóvel localizado no Condomínio Residencial Recanto das Águas II, Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, em Águas Lindas de Goiás, encontrando-se inadimplente com o pagamento das seguintes cotas condominiais: 08/2024: R$ 87,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 7,60) 09/2024: R$ 84,00 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 4,00) 10/2024: R$ 83,49 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,49) 11/2024: R$ 83,02 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,02) 12/2024: R$ 82,82 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,82) 01/2025: R$ 82,55 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,55) 02/2025: R$ 91,91 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,91) 03/2025: R$ 81,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,60). 3. Instruiu a inicial com cópia da convenção condominial, atas de assembleias gerais ordinárias, planilha discriminada dos débitos e documentos do cadastro imobiliário municipal, requerendo a citação da executada para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. 4. O Magistrado de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, exigindo a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Em cumprimento à determinação, o exequente juntou documentos de informações do imóvel cadastradas na Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás. Considerando insuficientes os documentos apresentados, o Juízo a quo proferiu sentença em 02/06/2025, indeferindo a petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que não foi atendida a determinação de apresentar a matrícula registral do imóvel, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c/c 485, inciso I, ambos do CPC. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Inconformado, o condomínio interpôs o presente recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que seja recebida a petição inicial e dado regular prosseguimento ao feito. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de certidão de matrícula atualizada do imóvel, quando substituída por documentos do cadastro imobiliário municipal e outros elementos probatórios, justifica o indeferimento da petição inicial em ação executiva de cotas condominiais. 7. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da informalidade e celeridade, dispensando rigidez formal excessiva; (ii) a jurisprudência consolidou entendimento de que documentos alternativos à matrícula são suficientes para comprovar a vinculação do devedor ao imóvel; (iii) o cadastro municipal, quando acompanhado de outros documentos, possui força probatória adequada para fins de legitimação passiva. 8. Para embasar suas alegações, o recorrente colacionou precedentes do TJDFT, TJGO, STJ e TJSP, todos no sentido de que não é imprescindível a apresentação da matrícula atualizada para execução de cotas condominiais, bastando outros documentos que comprovem a vinculação do executado à unidade autônoma. 9. A questão merece análise cuidadosa, considerando-se as particularidades do sistema dos Juizados Especiais e a natureza das obrigações condominiais. 10. Pois bem. O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar maior celeridade, simplicidade e economia processual, conforme expressamente previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 11. Tais princípios não significam ausência de rigor técnico ou desprezo às garantias processuais fundamentais, mas sim a adoção de uma hermenêutica que privilegie a substância sobre a forma, evitando formalismos desnecessários que possam comprometer o acesso efetivo à justiça. O artigo 13 da Lei nº 9.099/95 reforça essa orientação ao estabelecer que “os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei”. 12. As cotas condominiais constituem obrigações propter rem (obrigações reais), que acompanham a coisa e vinculam seu titular, independentemente de sua vontade, conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. 13. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 784, inciso X, expressamente reconheceu às “cotas condominiais e contribuições para custeio de serviços de condomínio, desde que ratificadas em assembleia geral extraordinária” a natureza de título executivo extrajudicial. 14. Para a configuração do título executivo, são necessários apenas dois requisitos: (i) previsão na convenção condominial ou aprovação em assembleia; e (ii) comprovação documental da dívida. Não há exigência legal específica quanto à apresentação da matrícula do imóvel. O que se exige, fundamentalmente, é a demonstração inequívoca da legitimidade passiva do executado, ou seja, sua condição de proprietário, possuidor ou responsável pela unidade autônoma geradora da obrigação condominial. 15. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes Estaduais tem consolidado entendimento no sentido de que a matrícula atualizada do imóvel, embora seja o documento registral por excelência, não constitui requisito absoluto para a propositura de ações executivas de cotas condominiais. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o precedente de que “para fins de legitimação passiva em execução de cotas condominiais, é suficiente a prova de posse ou utilização do imóvel, independentemente da matrícula imobiliária”. 17. Essa orientação jurisprudencial reconhece que outros documentos podem suprir adequadamente a ausência da matrícula, desde que demonstrem, de forma inequívoca, a vinculação do executado à unidade condominial e sua responsabilidade pelas obrigações dela decorrentes. 18. Entre os documentos considerados idôneos pela jurisprudência, destacam-se: (i) cadastro imobiliário municipal; (ii) lançamento do IPTU em nome do executado; (iii) contratos de compra e venda; (iv) escrituras de compromisso; (v) declarações de posse; (vi) contas de consumo (água, luz, telefone) em nome do executado no endereço da unidade; (vii) correspondências recebidas no local. 19. No presente caso, o condomínio exequente apresentou documentos do cadastro imobiliário municipal que identificam a executada como responsável pela unidade autônoma localizada na Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, do Condomínio Residencial Recanto das Águas II. 20. Além disso, os autos contêm: (i) convenção condominial que estabelece as obrigações dos condôminos; (ii) atas de assembleias gerais ordinárias que fixaram os valores das cotas; (iii) planilha discriminada dos débitos; (iv) comprovação de que foram expedidas notificações extrajudiciais para o endereço da unidade. 21. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar: (i) a existência da obrigação condominial; (ii) os valores devidos; (iii) os vencimentos; (iv) a vinculação da executada à unidade geradora do débito; (v) a constituição em mora. 22. O cadastro imobiliário municipal, embora não tenha a força registral da matrícula, constitui documento público oficial que goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme previsto no artigo 405 do CPC. 23. Ademais, tratando-se de execução de cotas condominiais, a exigência de matrícula atualizada pode se revelar excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente considerando que muitos imóveis em condomínios populares ainda não possuem matrícula individualizada. 24. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se orientado no mesmo sentido, conforme se verifica no precedente citado pelo recorrente (Processo nº 5188795.15.2022.8.09.0051, Relator Juiz Wilson Safatle Faiad), que reconheceu que “a exigência da matrícula do imóvel deve ser ponderada com os princípios da informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais”. 25. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Turma Recursal (Processo nº 0704752-37.2018.8.07.0007), também firmou entendimento de que “é possível a cobrança de taxas condominiais sem a juntada da matrícula do imóvel, desde que haja outros documentos capazes de demonstrar a vinculação da parte executada à unidade autônoma”. 26. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente da lavra do Desembargador Francisco Loureiro (Apelação Cível nº 1014973-52.2019.8.26.0100), assentou que “não é imprescindível a juntada da matrícula atualizada do imóvel para propor execução de cotas condominiais. Basta a comprovação da vinculação do devedor com a unidade autônoma, ainda que por documentos emitidos por entes públicos”. 27. Considerando os fundamentos expostos, entendo que a sentença recorrida merece reforma, uma vez que aplicou formalismo excessivo incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 28. Os documentos apresentados pelo exequente, notadamente o cadastro imobiliário municipal conjugado com os demais elementos probatórios (convenção, atas, planilha de débitos), são suficientes para demonstrar a legitimidade passiva da executada e a existência da obrigação condominial. 29. A exigência absoluta da matrícula atualizada, no caso concreto, representaria obstáculo desproporcional ao direito fundamental de acesso à justiça, contrariando a teleologia do sistema dos Juizados Especiais. 30. Ressalto que essa flexibilização não compromete as garantias processuais da parte executada, que poderá, querendo, impugnar a execução apresentando as defesas cabíveis, inclusive questionando sua legitimidade passiva mediante a apresentação de documentos que comprovem não ser proprietária ou responsável pela unidade condominial. IV – DISPOSITIVO: 31. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença singular desconstituída para determinar o recebimento da petição inicial com os documentos já apresentados e o regular prosseguimento da ação executiva, devendo o Juízo a quo determinar a citação da parte executada nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 32. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 33. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA a TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por unanimidade de votos, para conhecer do recurso e dar-lhe provimento, conforme voto do relator, Dr. Neiva Borges, sintetizado na ementa. Votaram, além do Relator, os Juízes de Direito Dr. Mateus Milhomem de Sousa e Dr. Rozemberg Vilela da Fonseca. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. Neiva Borges Juiz Relator 03 EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE MATRÍCULA DO IMÓVEL. DOCUMENTOS ALTERNATIVOS. CADASTRO MUNICIPAL. PRINCÍPIOS DA INFORMALIDADE E CELERIDADE. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Residencial Recanto das Águas II contra sentença proferida pelo Juizado Especial Cível de Águas Lindas de Goiás, que indeferiu a petição inicial em ação de execução de título extrajudicial fundada em cotas condominiais inadimplidas. 2. Na petição inicial, o condomínio exequente alegou que a executada é proprietária de direitos reais sobre imóvel localizado no Condomínio Residencial Recanto das Águas II, Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, em Águas Lindas de Goiás, encontrando-se inadimplente com o pagamento das seguintes cotas condominiais: 08/2024: R$ 87,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 7,60) 09/2024: R$ 84,00 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 4,00) 10/2024: R$ 83,49 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,49) 11/2024: R$ 83,02 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 3,02) 12/2024: R$ 82,82 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,82) 01/2025: R$ 82,55 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 2,55) 02/2025: R$ 91,91 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,91) 03/2025: R$ 81,60 (principal R$ 80,00 + encargos R$ 1,60). 3. Instruiu a inicial com cópia da convenção condominial, atas de assembleias gerais ordinárias, planilha discriminada dos débitos e documentos do cadastro imobiliário municipal, requerendo a citação da executada para pagamento no prazo de três dias, sob pena de penhora. 4. O Magistrado de primeiro grau determinou a emenda da petição inicial, exigindo a apresentação da certidão de matrícula atualizada do imóvel. Em cumprimento à determinação, o exequente juntou documentos de informações do imóvel cadastradas na Prefeitura Municipal de Águas Lindas de Goiás. Considerando insuficientes os documentos apresentados, o Juízo a quo proferiu sentença em 02/06/2025, indeferindo a petição inicial com base no artigo 321, parágrafo único, do CPC, sob o fundamento de que não foi atendida a determinação de apresentar a matrícula registral do imóvel, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 330, inciso IV, c/c 485, inciso I, ambos do CPC. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 5. Inconformado, o condomínio interpôs o presente recurso inominado, pleiteando a reforma da sentença para que seja recebida a petição inicial e dado regular prosseguimento ao feito. III – RAZÕES DE DECIDIR: 6. A controvérsia cinge-se em determinar se a ausência de certidão de matrícula atualizada do imóvel, quando substituída por documentos do cadastro imobiliário municipal e outros elementos probatórios, justifica o indeferimento da petição inicial em ação executiva de cotas condominiais. 7. O recorrente sustenta, em síntese, que: (i) os Juizados Especiais orientam-se pelos princípios da informalidade e celeridade, dispensando rigidez formal excessiva; (ii) a jurisprudência consolidou entendimento de que documentos alternativos à matrícula são suficientes para comprovar a vinculação do devedor ao imóvel; (iii) o cadastro municipal, quando acompanhado de outros documentos, possui força probatória adequada para fins de legitimação passiva. 8. Para embasar suas alegações, o recorrente colacionou precedentes do TJDFT, TJGO, STJ e TJSP, todos no sentido de que não é imprescindível a apresentação da matrícula atualizada para execução de cotas condominiais, bastando outros documentos que comprovem a vinculação do executado à unidade autônoma. 9. A questão merece análise cuidadosa, considerando-se as particularidades do sistema dos Juizados Especiais e a natureza das obrigações condominiais. 10. Pois bem. O sistema dos Juizados Especiais foi concebido para proporcionar maior celeridade, simplicidade e economia processual, conforme expressamente previsto no artigo 2º da Lei nº 9.099/95: “O processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, buscando, sempre que possível, a conciliação ou a transação”. 11. Tais princípios não significam ausência de rigor técnico ou desprezo às garantias processuais fundamentais, mas sim a adoção de uma hermenêutica que privilegie a substância sobre a forma, evitando formalismos desnecessários que possam comprometer o acesso efetivo à justiça. O artigo 13 da Lei nº 9.099/95 reforça essa orientação ao estabelecer que “os atos processuais serão válidos sempre que preencherem as finalidades para as quais foram realizados, atendidos os critérios indicados no art. 2º desta Lei”. 12. As cotas condominiais constituem obrigações propter rem (obrigações reais), que acompanham a coisa e vinculam seu titular, independentemente de sua vontade, conforme dispõe o artigo 1.336, inciso I, do Código Civil. 13. O Código de Processo Civil de 2015, em seu artigo 784, inciso X, expressamente reconheceu às “cotas condominiais e contribuições para custeio de serviços de condomínio, desde que ratificadas em assembleia geral extraordinária” a natureza de título executivo extrajudicial. 14. Para a configuração do título executivo, são necessários apenas dois requisitos: (i) previsão na convenção condominial ou aprovação em assembleia; e (ii) comprovação documental da dívida. Não há exigência legal específica quanto à apresentação da matrícula do imóvel. O que se exige, fundamentalmente, é a demonstração inequívoca da legitimidade passiva do executado, ou seja, sua condição de proprietário, possuidor ou responsável pela unidade autônoma geradora da obrigação condominial. 15. A jurisprudência dos Tribunais Superiores e das Cortes Estaduais tem consolidado entendimento no sentido de que a matrícula atualizada do imóvel, embora seja o documento registral por excelência, não constitui requisito absoluto para a propositura de ações executivas de cotas condominiais. 16. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.345.331/SP, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, firmou o precedente de que “para fins de legitimação passiva em execução de cotas condominiais, é suficiente a prova de posse ou utilização do imóvel, independentemente da matrícula imobiliária”. 17. Essa orientação jurisprudencial reconhece que outros documentos podem suprir adequadamente a ausência da matrícula, desde que demonstrem, de forma inequívoca, a vinculação do executado à unidade condominial e sua responsabilidade pelas obrigações dela decorrentes. 18. Entre os documentos considerados idôneos pela jurisprudência, destacam-se: (i) cadastro imobiliário municipal; (ii) lançamento do IPTU em nome do executado; (iii) contratos de compra e venda; (iv) escrituras de compromisso; (v) declarações de posse; (vi) contas de consumo (água, luz, telefone) em nome do executado no endereço da unidade; (vii) correspondências recebidas no local. 19. No presente caso, o condomínio exequente apresentou documentos do cadastro imobiliário municipal que identificam a executada como responsável pela unidade autônoma localizada na Quadra 115, lote 07-A, Casa 15, do Condomínio Residencial Recanto das Águas II. 20. Além disso, os autos contêm: (i) convenção condominial que estabelece as obrigações dos condôminos; (ii) atas de assembleias gerais ordinárias que fixaram os valores das cotas; (iii) planilha discriminada dos débitos; (iv) comprovação de que foram expedidas notificações extrajudiciais para o endereço da unidade. 21. O conjunto probatório apresentado é suficiente para demonstrar: (i) a existência da obrigação condominial; (ii) os valores devidos; (iii) os vencimentos; (iv) a vinculação da executada à unidade geradora do débito; (v) a constituição em mora. 22. O cadastro imobiliário municipal, embora não tenha a força registral da matrícula, constitui documento público oficial que goza de presunção juris tantum de veracidade, conforme previsto no artigo 405 do CPC. 23. Ademais, tratando-se de execução de cotas condominiais, a exigência de matrícula atualizada pode se revelar excessivamente onerosa e incompatível com os princípios da celeridade e economia processual, especialmente considerando que muitos imóveis em condomínios populares ainda não possuem matrícula individualizada. 24. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de Goiás tem se orientado no mesmo sentido, conforme se verifica no precedente citado pelo recorrente (Processo nº 5188795.15.2022.8.09.0051, Relator Juiz Wilson Safatle Faiad), que reconheceu que “a exigência da matrícula do imóvel deve ser ponderada com os princípios da informalidade e economia processual que regem os Juizados Especiais”. 25. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, por sua 2ª Turma Recursal (Processo nº 0704752-37.2018.8.07.0007), também firmou entendimento de que “é possível a cobrança de taxas condominiais sem a juntada da matrícula do imóvel, desde que haja outros documentos capazes de demonstrar a vinculação da parte executada à unidade autônoma”. 26. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em precedente da lavra do Desembargador Francisco Loureiro (Apelação Cível nº 1014973-52.2019.8.26.0100), assentou que “não é imprescindível a juntada da matrícula atualizada do imóvel para propor execução de cotas condominiais. Basta a comprovação da vinculação do devedor com a unidade autônoma, ainda que por documentos emitidos por entes públicos”. 27. Considerando os fundamentos expostos, entendo que a sentença recorrida merece reforma, uma vez que aplicou formalismo excessivo incompatível com os princípios norteadores dos Juizados Especiais. 28. Os documentos apresentados pelo exequente, notadamente o cadastro imobiliário municipal conjugado com os demais elementos probatórios (convenção, atas, planilha de débitos), são suficientes para demonstrar a legitimidade passiva da executada e a existência da obrigação condominial. 29. A exigência absoluta da matrícula atualizada, no caso concreto, representaria obstáculo desproporcional ao direito fundamental de acesso à justiça, contrariando a teleologia do sistema dos Juizados Especiais. 30. Ressalto que essa flexibilização não compromete as garantias processuais da parte executada, que poderá, querendo, impugnar a execução apresentando as defesas cabíveis, inclusive questionando sua legitimidade passiva mediante a apresentação de documentos que comprovem não ser proprietária ou responsável pela unidade condominial. IV – DISPOSITIVO: 31. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Sentença singular desconstituída para determinar o recebimento da petição inicial com os documentos já apresentados e o regular prosseguimento da ação executiva, devendo o Juízo a quo determinar a citação da parte executada nos termos do artigo 829 do Código de Processo Civil. 32. Sem honorários advocatícios, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. 33. Advirta-se que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DE GOIÁS 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Avenida Olinda, Qd G, Lote 04 - Park Lozandes, Goiânia - GO, 74884-120 [email protected] DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 29 de setembro de 2025 às 10:00 h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone: (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA, será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais (link: https://www.youtube.com/watch?v=WGrYlnHe0IY), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, assinado eletronicamente nesta data. NEIVA BORGES Juiz de Direito

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5313137-66.2025.8.09.0169Promovente(s): Residencial Recanto Das Aguas IiPromovido(s): Iracema Da Conceicao NunesSENTENÇA- I -O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.- II -O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos legais, o que foi feito nestes autos.Contudo, devidamente intimada, a parte interessada não atendeu ao que lhe foi determinado. Isso porque um dos documentos requisitados foi a certidão de matrícula do imóvel, porém a exequente juntou apenas documentos de informações do imóvel cadastradas na Prefeitura Municipal, o que não satisfaz a determinação de apresentar a matrícula registral. Desse modo, nos termos do parágrafo único do art. 321 do Código de Processo Civil, o indeferimento da petição inicial é medida que se impõe.- III -Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.Caso haja pedido, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais documentos depositados em cartório.Sem custas e honorários advocatícios.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Determina��o -> Emenda � Inicial (CNJ:15085)","Id_ClassificadorPendencia":"716567"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5313137-66.2025.8.09.0169Promovente(s): Residencial Recanto Das Aguas IiPromovido(s): Iracema Da Conceicao NunesDECISÃOA execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais impõe o cumprimento de requisitos específicos para seu regular processamento.Para o prosseguimento da ação executiva, é imprescindível que a parte exequente apresente:1) Petição inicial com qualificação das partes e pedido líquido e certo do valor que pretende executar (indicação precisa – meses e valores – das taxas condominiais executadas);2) A convenção de condomínio (documento constitutivo);3) A ata de eleição do síndico em exercício;4) Documento de identificação do síndico em exercício;5) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pela exequente (Residencial Recanto Das Aguas Ii), representada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu;6) As atas das assembleias que aprovaram os orçamentos e as respectivas taxas executadas;7) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, sendo indevido o acréscimo de honorários advocatícios não previstos em convenção ou assembleia, considerando que o feito tramita perante os Juizados Especiais;8) Cópia dos boletos referentes às taxas condominiais executadas; e9) Comprovação da efetiva propriedade do bem com apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito (contrato de locação), do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial e apresente os documentos indicados nos itens 4, 5, 6, 8 e 9 da lista acima.O não atendimento à determinação no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

20/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Todas as movimentações(37)