Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5424976-03.2025.8.09.0006 - TJGO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 5424976-03.2025.8.09.0006 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de Goiás Juizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de Anápolis Gabinete virtual: (62) 3902-8811 Processo: 5424976-03.2025.8.09.0006 Requerente: Valneima Rejane Mendonca Rodrigues Requerido (a): Instituto De Seguridade Social Dos Servidores Municipais De Anapolis - Issa Esta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021). DECISÃO Trata-se de Ação de Aposentadoria por Invalidez c/c Auxílio-Doença ajuizada por VALNEIMA REJANE MENDONÇA RODRIGUES em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS – ISSA, ambos qualificados nos autos. A autora, servidora pública municipal, alega ser portadora de patologias psiquiátricas graves, as quais teriam culminado em sua total e permanente incapacidade laborativa. Pleiteia a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, o restabelecimento de auxílio-doença. Inicial com documentos ao evento 01. Emenda à inicial ao evento 08. Decisão declinando a competência para este Juízo (evento 10). Devidamente citado, o ISSA apresentou contestação (evento 27), arguindo preliminar de ilegitimidade passiva, sustentando que a competência para conceder aposentadoria é do Chefe do Poder Executivo. No mérito, alega que as doenças não constam no rol taxativo e que a incapacidade não foi atestada por perícia oficial. O Município de Anápolis contestou no evento 29, arguindo a ausência de interesse de agir por falta de prévio requerimento administrativo de aposentadoria. No mérito, defende a necessidade de laudo da Junta Médica Oficial e a possibilidade de readaptação. Instadas a especificarem provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial médica com especialista em psiquiatria (evento 46), enquanto o Município e o ISSA informaram não possuir interesse em provas adicionais (eventos 48 e 49). Vieram os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. a) Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva Insurge-se a autarquia previdenciária quanto à sua legitimidade passiva. Contudo, em ações que versam sobre benefícios previdenciários de servidores municipais, o litisconsórcio passivo é necessário. O ISSA é o responsável pela gestão e pagamento, enquanto o Município é o ente federativo ao qual a servidora é vinculada e responsável pelos repasses. Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões e o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. 2 - Destarte, impõe-se a reforma da decisão impugnada para que o Município/agravado permaneça no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05402720420198090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020." (g) Desse modo, a hipótese versada nos autos trata-se de litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis e o Município de Anápolis. Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada. b) Da Preliminar de Ausência de Interesse de Agir O Município suscita a carência de ação ante a inexistência de prévio requerimento administrativo, invocando a tese do Tema 350 do STF. De saída, verifica-se que não assiste razão ao ente público, pois a contestação no mérito demonstra, de forma inequívoca, a resistência à pretensão deduzida em juízo. Assim, a necessidade da ação, um dos pilares do interesse de agir, encontra-se plenamente configurada quando a Fazenda Pública apresenta sua defesa, refutando as alegações e pedidos do autor. Exigir o exaurimento da via administrativa neste cenário significaria uma formalidade ineficaz e um retardo desnecessário na solução do litígio, o que contraria os princípios da economia processual e da efetividade da jurisdição. Dessa forma, o interesse processual resta caracterizado pela lesão ou ameaça a direito e pela utilidade e adequação do provimento jurisdicional para dirimir o conflito, devendo a preliminar ser rejeitada. Assim, sem maiores delongas, REJEITO a preliminar arguida. c) Da Perícia Médica No que tange ao pedido de prova técnica, considerando que a controvérsia reside na verificação da incapacidade total e permanente da servidora para o exercício de suas funções (ou impossibilidade de readaptação) em decorrência de transtornos mentais, a perícia médica judicial é imprescindível. Dada a natureza das patologias alegadas, DEFIRO a produção de prova pericial médica, a ser realizada por especialista em PSIQUIATRIA, nos termos do Art. 10 da Lei 12.153/2009 e Art. 370 do Código de Processo Civil. INTIME-SE as partes na pessoa de seus procuradores para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentarem os quesitos que entenderem pertinentes e juntarem aos autos os documentos apontados nos parágrafos antecedentes. Após, estando a manifestação de todos nos autos ou escoado o prazo, OFICIE-SE à Junta Médica Oficial do Poder Judiciário solicitando a designação de data para avaliação da parte autora. Encaminhe-se cópia dos autos ou indique o caminho para acesso ao processo via Projudi, a fim de nortear a escolha do profissional adequado para realizar a perícia. Deixo definido, ainda, que o profissional perito será designado por livre escolha da Junta Médica Oficial, conforme a necessidade técnica do caso. Uma vez informada a data marcada para avaliação técnica, INTIME-SE a parte autora e os assistentes técnicos (caso tenham sido indicados), sem necessidade de nova conclusão, para comparecerem ao local indicado pela Junta Médica Oficial para realização da perícia. Aos assistentes técnicos é assegurado o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que forem realizados, nos termos do art. 466, § 2º, do CPC. Após a juntada do respectivo laudo de avaliação, INTIMEM-SE as partes para, querendo, manifestarem-se sobre o laudo do perito no prazo comum de 10 (dez) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer, nos termos do art. 477 do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias Ferreira Juiz de Direito

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário do Estado de GoiásJuizado da Fazenda Pública Municipal Comarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5424976-03.2025.8.09.0006Requerente: Valneima Rejane Mendonca RodriguesRequerido (a): Instituto De Seguridade Social Dos Servidores Municipais De Anapolis - IssaEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DESPACHOTrata-se de AÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ C/C AUXÍLIO-DOENÇA ajuizada por VALNEIMA REJANE MENDONÇA DE SOUSA em face do MUNICÍPIO DE ANÁPOLIS e do INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ANÁPOLIS – ISSA, partes já qualificadas.Decisão determinou emenda a inicial (ev. 05).Decisão (ev. 09) recebeu a emenda, incluiu o Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis - ISSA no polo passivo e declinou a competência a este Juizado Especial da Fazenda Pública.Vieram os autos conclusos.Prefacialmente, CONVERTO os presentes autos em Juízo 100% digital, consoante Decreto nº 837/2021 e Decreto nº 2.895/2021.Em caso de discordância, as partes deverão informar fundamentadamente os motivos, uma vez que a recusa pelo Juízo 100% digital implicará na prática exclusivamente presencial de todos os atos do processo, inclusive a realização de audiências, nas quais as partes deverão comparecer ao Fórum, bem como os atendimentos e requerimentos serão apenas presenciais.Saliento que, por ocasião da contestação e da réplica, os procuradores das partes devem, caso ainda não o tenham feito, indicar nos autos o endereço eletrônico e o número de telefone com aplicativo de mensagem instantânea da parte e do advogado, conforme o art. 4º e o art. 8º, §1º, do Decreto Judiciário n° 837/2021.Considerando que o direito objeto da lide é indisponível, e, por isso, insuscetível de conciliação, deixo de designar a audiência prevista no art. 334 do CPC.DETERMINO a citação das partes requeridas para oferecerem resposta, no prazo de 30 (trinta) dias, tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 12.153/2009. Caso a parte requerida possua cadastro no Domicílio Judicial Eletrônico, a citação será realizada por essa via, em atenção às Resoluções CNJ nº 455/2022 e 569/2024, e ao Ofício 013/2025 deste Juízo.Após, intime-se a parte autora para apresentar impugnação, caso queira, no prazo de 10 (dez) dias.Em seguida, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir no prazo de 05 (cinco) dias, justificando-as, sob pena de indeferimento.Após, voltem os autos conclusos.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

14/08/2025, 00:00

01/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário do Estado de GoiásVara da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e AmbientalComarca de AnápolisGabinete virtual: (62) 3902-8811Processo: 5424976-03.2025.8.09.0006Requerente: Valneima Rejane Mendonca RodriguesRequerido (a): Instituto De Seguridade Social Dos Servidores Municipais De Anapolis - IssaEsta decisão tem força de mandado/ofício, nos termos do art. 136 do CNP do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás (Provimento nº 48/2021).DECISÃOEm análise dos autos, verifico que a requerente pugnou pela concessão do benefício da gratuidade de justiça, todavia, não trouxe documentos que comprovem a situação de hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das despesas processuais, nem mesmo a guia de custas iniciais para fins de análise de concessão do benefício.Assim sendo, por ora, resta inviabilizada a análise do pedido de gratuidade de justiça, mesmo porque, à luz do enunciado nº 25, da Súmula do TJGO, “faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Com efeito, a parte autora deverá apresentar declaração de pobreza ou equivalente, bem como comprovar sua hipossuficiência financeira para arcar com o pagamento das custas iniciais sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família, apresentando para tanto, inclusive, a respectiva guia (não paga) para análise de seu pedido de justiça gratuita.Esclareço desde logo que a isenção de imposto de renda ou a ausência de sua declaração, assim como a apresentação de cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social, por si só, não são suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira e que em caso de vínculo empregatício, deverão ser juntados os três últimos contracheques.Ademais, esclareço que considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o indivíduo for beneficiário de programas assistenciais oferecidos pelo Estado ou quando for patrocinado pela Defensoria Pública e que em regra, considera-se comprovada a insuficiência de recursos financeiros, para fins de concessão da gratuidade da justiça, quando o valor das custas e despesas processuais, ou parcelas destas, suplantar 30% (trinta por cento) da renda líquida da parte que requer o benefício.Além disso, verifico que procuração acostada em evento 1, arquivo 2 foi assinada digitalmente por “Valneima Rejane Mendonca Rodrigues”, todavia, toda documentação acostada pela autora indica que seu sobrenome é “Mendonça de Sousa”. Dessa forma, considerando não ser possível aferir se a assinatura corresponde, de fato, à demandante, em razão da ausência de outros elementos de identificação, deverá ser juntada procuração devidamente assinada, que comprove que o causídico detém poderes para atuar em juízo representando-a. Ressalte-se que a irregularidade na representação processual configura vício formal, passível de correção pela parte, no prazo legal, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do CPC.Consigno que não foi apresentado comprovante de endereço atualizado em nome da autora. Ressalto que se estiver em nome do cônjuge deverá juntar certidão de casamento, se residir em imóvel locado deverá juntar o contrato de locação com firma reconhecida, se for qualquer outra situação, deverá juntar declaração de residência com firma reconhecida em cartório.Por fim, verifico que a requerente ajuizou ação tão somente contra o Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis (ISSA) e não incluiu o Município de Anápolis no polo passivo da demanda. Ocorre que o ato de concessão de benefício previdenciário é ato complexo cuja vontade final da Administração Pública exige a intervenção de agentes ou órgãos diversos, havendo certa autonomia, ou conteúdo próprio, em cada uma das manifestações.Logo, o Município de Anápolis, por meio de ato do Chefe do Poder Executivo, é que detém a competência para conceder auxílio doença ou aposentadoria por incapacidade permanente, pleiteados pela requerente.Por conseguinte, compete ao Instituto de Seguridade Social dos Servidores municipais, na condição de autarquia, realizar os pagamentos dos benefícios previdenciários dos servidores vinculados ao regime próprio de previdência social, porém sem ingerência sobre o ato emanado pelo Poder Executivo municipal.Assim, a vinculação financeira criada entre o Instituto de Previdência e o Município, torna ambas partes legítimas para figurarem no polo passivo da lide.Nesse sentido, é o entendimento do Tribunal de Justiça de Goiás:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO. PREVIDÊNCIA PRÓPRIA MUNICIPAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO E DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. DECISÃO REFORMADA. 1 - Nas ações em que se postula revisão ou complementação de aposentadoria ou pensão de servidor municipal, devem figurar, conjuntamente, no polo passivo, tanto a Autarquia Previdenciária quanto o Município, uma vez que o instituto de previdência é o responsável pelo pagamento das aposentadorias e pensões e o Município é o responsável pela verba referente aos repasses à Autarquia Previdenciária. 2 - Destarte, impõe-se a reforma da decisão impugnada para que o Município/agravado permaneça no polo passivo da demanda. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 05402720420198090000, Relator: Des(a). AMARAL WILSON DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 11/05/2020, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/05/2020, g.)EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REGIME PRÓPRIO. SERVIDOR MUNICIPAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA OU APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA EC 103/2019. NECESSIDADE DE FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM O ENTE FEDERADO. SENTENÇA CASSADA. 1. Por força das alterações promovidas pela EC 103/2019, os regimes próprios de previdência tiveram limitados os seus róis de benefícios às aposentadorias e pensões por morte, passando à responsabilidade dos respectivos entes federados o pagamento dos demais benefícios, como o auxílio-doença. 2. Havendo cumulação de pedidos para a concessão de aposentadoria por invalidez ou, subsidiariamente, de auxílio-doença, evidencia-se a necessidade de formação de litisconsórcio passivo com o Município de Acreúna, porquanto, a autarquia previdência apelante não detém atribuição para o pagamento de ambos os benefícios. 3. Impõe-se, destarte, o provimento do apelo e do reexame necessário para cassar a sentença e determinar a citação do ente federado. REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E PROVIDOS. (TJ-GO 5035549-56.2020.8.09.0002, Relator.: DESEMBARGADOR LEOBINO VALENTE CHAVES, 2ª Câmara Cível, Data de Publicação: 18/08/2022, g.)Desse modo, entendo que a hipótese versada nos autos trata-se de litisconsórcio passivo necessário entre o Instituto de Seguridade Social dos Servidores de Anápolis, responsável por realizar os pagamentos dos benefícios previdenciários, e o Município de Anápolis.Tendo em vista que o juiz terá que decidir a lide de modo uniforme para ambas as partes, a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo, nos termos do art. 47 do CPC.Dessa forma, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias:a) comprovar a hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das custas iniciais, apresentando, caso não constem no feito, os documentos supracitados, sob pena de indeferimento do pleito;b) colacionar aos autos procuração devidamente assinada, a fim de regularizar sua representação processual, sob pena de indeferimento da inicial, com a extinção do processo;c) apresentar comprovante de endereço atualizado em nome próprio ou acompanhado da documentação supracitada; e,d) promover a inclusão do Município de Anápolis no polo passivo da presente ação, sob pena de extinção sem julgamento do mérito. Vencido o prazo, em caso de inércia, certifique-se e volvam-me os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.Anápolis/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Gabriel Lisboa Silva e Dias FerreiraJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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