Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421613-05.2024.8.09.0083 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5421613-05.2024.8.09.0083 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ITAPACIJuizado das Fazendas Públicas Processo nº 5421613-05.2024.8.09.0083Polo ativo: Ideal Atacadão LtdaPolo passivo: GOVERNO DO ESTADO DE GOIASTipo da ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Este ato judicial possui força de mandado de citação, intimação, ofício, alvará judicial e, inclusive, carta precatória, com exceção do alvará de soltura, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de fase de cumprimento de sentença. Considerando a concordância do Estado com os valores apresentados, HOMOLOGO os cálculos apresentados pela parte exequente no evento n° 66. Outrossim, considerando que o Estado de Goiás celebrou o Convênio nº 02/2023 – PGE com o Tribunal de Justiça de Goiás, tendo por objeto, o repasse financeiro para o pagamento e quitação de requisições de pequeno valor – RPVs expedidas pelo Tribunal de Justiça de Goiás, remetam-se os autos para a Central Única de Contadores – CUC, para que seja realizado o cálculo das deduções legais do valor homologado. Após, dê-se vista às partes, pelo prazo de 15 (quinze) dias, para, querendo, se manifestem sobre os cálculos elaborados. Em caso de impugnação, façam os autos conclusos para deliberação. Transcorrido o prazo e ausente impugnação, à Escrivania para certificar e remeter os autos para a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's (CCARPV) para providências. Autorizo que a Central de Controle, Automação e Expedição de RPV's – CCARPV assine por ordem os documentos necessários para a expedição do requisitório. Após a expedição e pagamento do(s) RPV(s) e não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as devidas baixas. I. Cumpra-se. Itapaci, Rodney Martins FariasJuiz de Direito(assinado digitalmente)

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - FAZENDA PÚBLICA. DIFAL DE ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL Nº 5323777-24.2023.8.09.0000. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Estado de GoiásPoder Judiciário2ª Turma Recursal dos Juizados EspeciaisE-mail: [email protected] Inominado: 5421613-05.2024.8.09.0083Origem: Itapaci – Juizado Especial das Fazendas PúblicasMagistrado(a) sentenciante: Nickerson Pires FerreiraRecorrente(s): Estado de GoiásRecorrido(s): Ideal Atacadão Ltda FAZENDA PÚBLICA. DIFAL DE ICMS. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA ADI ESTADUAL Nº 5323777-24.2023.8.09.0000. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 01. (1.1). Em síntese, narra a parte autora que é empresa optante do Simples Nacional e que vem sendo obrigada a pagar o Diferencial de Alíquota do ICMS – DIFAL nas operações de compra de mercadorias para revenda, o que sustenta ser inconstitucional. Aduz que a inconstitucionalidade se dá pela falta de lei em sentido estrito que preveja a possibilidade de antecipação do ICMS, sendo que o DIFAL – ICMS goiano foi instituído por meio do Decreto nº 9.104/2017. Pugna, portanto, pela declaração de inexistência de relação jurídico-tributária para afastar a incidência do DIFAL para empresas optantes do Simples Nacional, bem como pela repetição do indébito (ev. 01).(1.2). O juízo de origem julgou procedentes os pedidos exordiais para “ a) DECLARAR a inexigibilidade do ICMS-DIFAL, reconhecendo-se a ilegalidade da antecipação tributária, realizada com base no Decreto Estadual n.º 9.104/2017, no período anterior à vigência da Lei Estadual nº 22.424/23, qual seja, antes de1º de março de 2024; b) CONDENAR o Estado de Goiás a repetição do indébito tributário dos valores recolhidos indevidamente pela parte autora a título de ICMS-DIFAL, anteriormente à entrada em vigor Lei nº 22.424/2023, observada a prescrição quinquenal” (ev. 25). (1.3). Inconformado com a decisão, o Estado de Goiás interpôs recurso inominado pugnando pela reforma da sentença ao argumento de que a decisão proferida na representação de inconstitucionalidade n° 5323777-24 sofreu a modulação de seus efeitos, diferindo-os a partir da entrada em vigor da Lei estadual n° 22.424/2023, todavia, o Estado de Goiás apresentou Embargos de Declaração naqueles autos que ainda padecem de julgamento. Assim, requer a suspensão do presente feito até o julgamento de mérito da ADI mencionada (ev. 39). 02. Recurso próprio, tempestivo e isento de preparo, razões pelas quais o conheço. Sem contrarrazões. 03. A Ação Direta de Inconstitucionalidade Estadual nº. 5323777-24.2023.8.09.0000 foi ajuizada em 23/05/2023, pela Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás (Fecomércio), impugnando a validade do Decreto Estadual n. 9.104/2017 e suas alterações, no ponto em que instituiu o pagamento do ICMS relativo ao DIFAL (Diferencial de Alíquota Interna e a Interestadual) para os contribuintes goianos optantes do Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural.04. Compulsando os autos da referia ADI, verifica-se que a relatora Desembargadora Camila Nina Erbetta Nascimento não atribuiu efeito suspensivo, indeferindo o pedido liminar lá requerido, conforme a decisão de mov. 23, dos autos 5323777-24.2023.8.09.0000.05. Assim, não obstante a demanda supracitada ainda tramitar perante o Órgão Especial deste Tribunal, nota-se que o desfecho da ação de controle abstrato não influenciará, a rigor, no resultado desta demanda. Isso porque, ainda que o julgamento da ADI tenha sido julgado parcialmente procedente para declarar a inconstitucionalidade do Decreto Estadual n. 9.104/2017, não há relevância para análise dos presentes autos, pois o referido ato normativo não consiste, em lei em sentido estrito, ou seja, não se trata de ato conjunto dos Poderes Legislativo e Executivo, conforme fundamentado no acórdão questionado.06. A propósito, o Supremo Tribunal Federal decidiu, em repercussão geral (ARE 1.460.254-RG – Tema 1284), que a cobrança do DIFAL-ICMS, de empresas optantes pelo Simples Nacional, deve ser precedida de lei estadual em sentido estrito, a saber: “A cobrança do ICMS-DIFAL de empresas optantes do Simples Nacional deve ter fundamento em lei estadual em sentido estrito”. A decisão da Suprema Corte transitou em julgado no dia 06/02/2024, sendo pacificada a questão no Pretório Excelso, cujo julgamento consiste em precedente qualificado (artigo 927, inciso III, do CPC), sendo de observância obrigatória pelos juízes e tribunais na interpretação dos casos que lhes são submetidos.07. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença integralmente mantida. Sem custas. Honorários advocatícios pela parte recorrente, sendo estes fixados em 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Esta ementa serve como acórdão, consoante disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a SEGUNDA TURMA RECURSAL, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, por unanimidade, nos termos do voto acima ementado, da lavra do relator – Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado – que foi acompanhado pelos excelentíssimos Juízes Dr. Vitor Umbelino Soares Junior e Dra. Geovana Mendes Baía Moises. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues SalgadoJuiz Relator Vitor Umbelino Soares JuniorJuiz Vogal Geovana Mendes Baía MoisesJuiza Vogal 03

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de Inclus�o em Pauta de Sess�o Virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"699371"} Configuracao_Projudi--> Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais E-mail: [email protected] DESPACHO Retornem-se os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO aprazada para o dia 24 de março de 2025 às 10h, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível no sistema PJD, que aparece apenas para aqueles que estão devidamente habilitados no processo, no máximo, até às 10h do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral (S.O.), conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao(à) requerente optar pela “SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA” (SOG) ou “SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA.” Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sutentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. Ou seja, o prazo para inscrição se encerra concomitantemente com o prazo para o envio do arquivo, por isso recomenda-se que o procedimento seja feito em tempo hábil, levando-se em conta que deverá ser feito registro do pedido, gravação do vídeo e upload do arquivo no PJD. O encaminhamento do arquivo deve ser feito apenas através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser.mp3 (áudio) ou.mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). As SOG enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Ressalta-se que deve-se observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás são de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL POR VIDEOCONFERÊNCIA: Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que uma vez adiado para sessão de julgamento híbrida imediatamente subsequente à sessão virtual, devem os interessados atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. Esclareço, ainda, que o atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser feito através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576 – de 13 a 18h, Whatsapp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) na plataforma Youtube “2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais através do link (https://www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Fernando César Rodrigues Salgado Relator PHS

21/02/2025, 00:00

—

Definitivo

Confirmada

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Todas as movimentações(132)

Todos os documentos(19)