Execução de Título Extrajudicial 5431672-50.2025.8.09.0137 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5431672-50.2025.8.09.0137 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5431672-50.2025.8.09.0137 Exequente: Jonaima Cândida Xaver Executado: Valdiney Bento da Silva DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial proposta por Jonaima Cândida Xaver em desfavor de Valdiney Bento da Silva, Ronne Fábio da Silva, Zair Jorge Assad Filho e Lidia Cristina Leão Assad, todos devidamente qualificados. No evento 37, as partes (Jonaime - exequente e Valdiney e Ronne - executados) noticiaram acordo para pagamento da dívida. Em decisão de evento 39, o acordo foi homologado, bem como determinou-se a exclusão de Zair Jorge Assad Filho e Lidia Cristina Leão Assad do polo passivo da ação, diante da novação da dívida. Diante do descumprimento do acordo, houve o prosseguimento do feito em desfavor de Valdiney e Ronne. O Sr. Azair apresentou Exceção de Pré-executividade (evento 80), arguindo a nulidade da execução. Manifestação do exequente no evento 89. Vieram-me os autos conclusos. Brevemente relatado. DECIDO. Conforme se extrai dos autos, após a celebração do acordo firmado entre a exequente e os executados Ronne Fábio da Silva e Valdiney, homologado por este Juízo no evento 39, foi expressamente determinada a exclusão de Zair Jorge Assad Filho e Lidia Cristina Leão Assad do polo passivo da presente execução, em razão da novação da dívida decorrente do acordo celebrado. Dessa forma, o excipiente não mais integra a relação processual executiva, inexistindo, em seu desfavor, pretensão executória em curso ou ato constritivo passível de impugnação no âmbito destes autos. A exceção de pré-executividade constitui instrumento processual destinado à arguição de matérias cognoscíveis de ofício pelo juízo, desde que suscitadas por parte submetida aos efeitos da execução. Não se mostra admissível sua utilização por pessoa que não ostenta a condição de executado nem sofre qualquer repercussão jurídica direta decorrente do processo executivo. Ausentes, portanto, legitimidade e interesse processual para a oposição da presente medida, impõe-se o não conhecimento da exceção de pré-executividade. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da exceção de pré-executividade oposta por Zair Jorge Assad Filho, em razão de sua manifesta ilegitimidade e ausência de interesse processual, uma vez que não integra o polo passivo da presente execução por força da decisão homologatória proferida no evento 39. Preclusa esta decisão, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar andamento ao feito, requerendo o que entender de direito. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

08/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 16:54

Decurso de Prazo

29/05/2026, 16:54

Petição

08/05/2026, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5431672-50.2025.8.09.0137 Exequente: Jonaima Cândida Xaver Executado: Valdiney Bento da Silva DESPACHO Aguarde-se o transcurso do prazo concedido para a pare exequente manifestar-se acerca da Exceção de Pré-executividade. Oportunamente, conclusos. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 20:36

Mero expediente

22/04/2026, 19:28

Conclusão (para decisão)

17/04/2026, 17:23

Documento

13/04/2026, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 16:14

Expedição de documento

10/04/2026, 15:45

Petição

09/04/2026, 14:12

Expedição de documento

18/03/2026, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5431672-50.2025.8.09.0137 Exequente: Jonaima Cândida Xaver Executado: Valdiney Bento da Silva DECISÃO 1. Diante da certidão de matrícula juntada aos autos (evento 72), DETERMINO a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se acerca da avaliação do imóvel de matrícula nº 5.278 (evento 70). 3. Pugna a parte exequente pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 2.085 - CRi de Diorama/GO (certidão de matrícula no evento 70). Da análise da certidão de matrícula do imóvel penhora, verifico que consta registro de usufruto vitalício em favor de Maria Piedade Bento da Silva (R.7.M-2.085). De início, pontuo que a existência de usufruto não impede a penhora do bem, senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO.. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 2. Cinge-se o recurso sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 3. O bem imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a sua extinção. 4. Assim, eventual existência de usufruto vitalício no imóvel, bem como cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não obstam que o credor/exequente tenha acesso ao bem para garantia do débito condominial (artigo 833, § 1º, do CPCAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311820-33.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA DECLARAR NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.É indevido à Corte Revisora imiscuir-se em contexto fático-jurídico ainda não definido pelo juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância, ou se pronunciar sobre tema em que a parte não tem interesse recursal. 3.Segundo precedentes do STJ, o usufruto não impede a penhora da nua-propriedade do imóvel, tampouco a alienação dele em hasta pública, mas deve ser respeitado, no entanto, o mencionado direito real ainda que ocorra a sua arrematação ou adjudicação. 4.São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais apenas nos casos em que, acolhida a exceção de pré-executividade, houver a extinção do processo ou a redução do valor exequendo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA PARTE PROVIDO PARCIAL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184793-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). Assim, DEFIRO a penhora sobre o bem imóvel indicado. Proceda-se à penhora do imóvel matriculado sob o nº 2.085 - CRi de Diorama/GO (certidão de matrícula no evento 70) pertencente ao executado, expedindo os competentes termos, nos moldes do art. 838 do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) providenciar a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. b) apresentar demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante dos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias. c) informar endereço do usufrutuário para devida intimação. Expeça-se mandado/carta precatória de Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC). CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício. 4. Postergo a análise da penhora dos demais imóveis. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

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Decisão

•08/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5431672-50.2025.8.09.0137 Exequente: Jonaima Cândida Xaver Executado: Valdiney Bento da Silva DECISÃO 1. Diante da certidão de matrícula juntada aos autos (evento 72), DETERMINO a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. 2. INTIMEM-SE AS PARTES para manifestarem-se acerca da avaliação do imóvel de matrícula nº 5.278 (evento 70). 3. Pugna a parte exequente pela penhora do imóvel matriculado sob o nº 2.085 - CRi de Diorama/GO (certidão de matrícula no evento 70). Da análise da certidão de matrícula do imóvel penhora, verifico que consta registro de usufruto vitalício em favor de Maria Piedade Bento da Silva (R.7.M-2.085). De início, pontuo que a existência de usufruto não impede a penhora do bem, senão, vejamos: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. PENHORA DA UNIDADE QUE ORIGINOU A DÍVIDA. IMÓVEL GRAVADO COM USUFRUTO VITALÍCIO.. POSSIBILIDADE. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. IMPENHORABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE DO BEM. DECISÃO REFORMADA. 1. A dívida oriunda do inadimplemento de cotas condominiais possui natureza jurídica propter rem, em que o próprio imóvel responde pelo débito da unidade condominial. 2. Cinge-se o recurso sobre a possibilidade de penhora de imóvel gravado com cláusulas de usufruto vitalício, inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade. 3. O bem imóvel pode ser objeto de penhora e alienação em hasta pública, ficando ressalvado o direito real de usufruto, inclusive após a arrematação ou a adjudicação, até que haja a sua extinção. 4. Assim, eventual existência de usufruto vitalício no imóvel, bem como cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, não obstam que o credor/exequente tenha acesso ao bem para garantia do débito condominial (artigo 833, § 1º, do CPCAGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5311820-33.2024.8.09.0051, Rel. Des(a). Algomiro Carvalho Neto, 5ª Câmara Cível, julgado em 15/07/2024, DJe de 15/07/2024) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. QUESTÃO NÃO APRECIADA NO JUÍZO DE ORIGEM. VEDAÇÃO AO PRINCÍPIO DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. BEM IMÓVEL GRAVADO COM CLÁUSULA DE USUFRUTO VITALÍCIO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO APENAS PARA DECLARAR NULIDADE DE CITAÇÃO DA EXECUTADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBENCIAIS. INCABÍVEIS. DECISÃO REFORMADA EM PARTE. 1.O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis e, por isso, deve o Tribunal limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada, de modo que não pode extrapolar as teses jurídicas decididas no juízo singular sob pena de manifesta supressão e violação ao princípio do duplo grau de jurisdição, ainda que a matéria seja de ordem pública. 2.É indevido à Corte Revisora imiscuir-se em contexto fático-jurídico ainda não definido pelo juízo de primeira instância, sob pena de supressão de instância, ou se pronunciar sobre tema em que a parte não tem interesse recursal. 3.Segundo precedentes do STJ, o usufruto não impede a penhora da nua-propriedade do imóvel, tampouco a alienação dele em hasta pública, mas deve ser respeitado, no entanto, o mencionado direito real ainda que ocorra a sua arrematação ou adjudicação. 4.São cabíveis honorários advocatícios sucumbenciais apenas nos casos em que, acolhida a exceção de pré-executividade, houver a extinção do processo ou a redução do valor exequendo. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO PARCIALMENTE E NESSA PARTE PROVIDO PARCIAL. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5184793-60.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). Altair Guerra da Costa, 3ª Câmara Cível, julgado em 25/07/2023, DJe de 25/07/2023). Assim, DEFIRO a penhora sobre o bem imóvel indicado. Proceda-se à penhora do imóvel matriculado sob o nº 2.085 - CRi de Diorama/GO (certidão de matrícula no evento 70) pertencente ao executado, expedindo os competentes termos, nos moldes do art. 838 do CPC. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, acerca da penhora. Ainda, intime-se a parte exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis: a) providenciar a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Após a efetivação da medida, intime-se a parte exequente para que no prazo de 20 dias se manifeste em termos de prosseguimento. b) apresentar demonstrativo atualizado da dívida, caso o constante dos autos tenha sido apresentado há mais de 60 (sessenta) dias. c) informar endereço do usufrutuário para devida intimação. Expeça-se mandado/carta precatória de Avaliação do(s) bem(ns) penhorado(s). Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC). CONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício. 4. Postergo a análise da penhora dos demais imóveis. Intime-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Cível Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum - CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected] Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5431672-50.2025.8.09.0137 Exequente: Jonaima Cândida Xaver Executado: Valdiney Bento da Silva DECISÃO O acordo entabulado entre as partes previa expressamente que, em caso de inadimplemento, o processo, que deveria ser suspenso, haveria de ser retomado. Assim, ante o descumprimento do acordo (evento 53), DETERMINO o restabelecimento o curso da execução na forma do art. 922, § único, do Código de Processo Civil com aplicação das penalidades expressamente previstas no acordo. Do compulso dos autos, verifico que foi penhorado o imóvel de matrícula nº 5.278 (evento 29). Desde já, com o intuito de dar conhecimento a terceiros, determino a remessa ao CACE para providenciar a averbação da penhora, pelo sistema ONR, se possível, recolhendo o exequente as custas necessárias aos Sistemas Conveniados no qual se aplica o inciso II do item 16 da Tabela IX da Resolução Resolução 81/2017 que substituiu as tabelas de custas judiciais anexas à Lei Estadual nº 14.376/2002 (art. 4º da mesma resolução), e, dos inciso I, do art. 8º, do provimento nº 19/2018 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás - II – TRASLADOS, DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS E OUTRAS CERTIDÕES). Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Expeça-se mandado/carta precatória de Avaliação do bem penhorado. Com a juntada do laudo, ouçam-se as partes pelo prazo de 05 (cinco) dias (§2° art. 872 CPC). Postergo o pedido de ampliação da penhora após a realização da avaliação do imóvel já penhorado. DECISÃO Processo: 5431672-50.2025.8.09.0137. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO Movimentacao 55: Decisão -> Outras Decisões Arquivo: online.html Usuário: RAY OLIVEIRA DE JESUS - Data: 09/01/2026 12:08:34 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 2.575.527,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2025 13:14:24 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109287665432563873705812553, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/pCONCEDO à presente decisão força de mandado/ofício. Intimem-se. Cumpra-se. RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTEL Juiz de Direito Processo: 5431672-50.2025.8.09.0137 Movimentacao 55: Decisão -> Outras Decisões Arquivo: online.html Usuário: RAY OLIVEIRA DE JESUS - Data: 09/01/2026 12:08:34 RIO VERDE - UPJ VARAS CÍVEIS: 1ª, 2ª E 3ª PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Valor: R$ 2.575.527,99 Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Documento Assinado e Publicado Digitalmente em 13/11/2025 13:14:24 Assinado por RONNY ANDRE WACHTEL Localizar pelo código: 109287665432563873705812553, no endereço: https://projudi.tjgo.jus.br/p

21/01/2026, 00:00

14/11/2025, 00:00

20/08/2025, 00:00

06/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Rio Verde - 1ª Vara Civel Av. Universitária, s/n, QD. 07, LT. 12, Bairro Residencial Tocantins – Edifício Fórum -CEP: 75909-468 - Fone: (64) 3611-8765 - e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5431672-50.2025.8.09.0137Exequente: Jonaima Cândida XaverExecutado: Lidia Cristina Leão Assad e OutrosDESPACHO Cuida-se de execução de título extrajudicial.A respeito, cumpre esclarecer que a ação de execução de título extrajudicial deve vir acompanhada do título executivo, nos termos do art. 798, inciso I, alínea “a” do CPC e apresentado em sua via original (Art. 425 § 2º, do CPC), diante do princípio da cartularidade e da possibilidade de circulação.Assim, entendo ser necessário que o exequente apresente referido título em sua forma original na serventia para confirmação da titularidade do crédito nele contido, e como garantia de que não exponha o devedor a pagamento indevido a quem já não seja credor da obrigação, sob pena de extinção prematura do feito.Consigno que, caso não seja possível se apresentar pessoalmente, a parte exequente pode se fazer representar por meio de procuração, ou seu advogado, por meio de substabelecimento, sendo expressamente proibido que terceiro venha apresentar o referido título em cartório.Para tanto, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o título original em cartório para as devidas anotações da presente ação no verso, sob pena de extinção do presente feito.Apresentado o título original pela parte exequente à Escrivania para as devidas anotações, determino a certificação nos autos e, após, volvam-me conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.RIO VERDE, datado e assinado eletronicamente. RONNY ANDRE WACHTELJuiz de Direito

04/06/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Expedição de documento

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