Execução de Título Extrajudicial 5902497-86.2024.8.09.0169 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5902497-86.2024.8.09.0169 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

26/06/2025, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5902497-86.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Club ShoppingPromovido(s): Luiz Antonio Ramos BarrosSENTENÇA- I -O processo que tramita perante o Juizado Especial Cível se orienta pela oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, razão pela qual dispenso o relatório, na forma do artigo 38 da Lei n.º 9.099/1995.- II -O art. 319 do Código de Processo Civil estabelece quais são os requisitos da petição inicial, enquanto o art. 321 da mesma lei normatiza que o magistrado determine a emenda da peça, caso não preencha todos os requisitos legais, o que foi feito nestes autos.Contudo, devidamente intimada, a parte interessada não atendeu ao que lhe foi determinado. Desse modo, nos termos do parágrafo único do art. 321 do CPC, o indeferimento da inicial é medida que se impõe.- III -Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 330, IV c/c 485, I, ambos do CPC. Após o trânsito em julgado, observadas as formalidades legais, ARQUIVE-SE.Caso haja pedido, fica desde já autorizado o levantamento de eventuais documentos depositados em cartório.Sem custas e honorários advocatícios.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 21:12

Expedida/certificada

02/06/2025, 17:51

Indeferimento

02/06/2025, 17:36

Conclusão (para decisão)

29/05/2025, 18:47

Petição (Petição (outras))

29/05/2025, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5902497-86.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Club ShoppingPromovido(s): Luiz Antonio Ramos BarrosDECISÃOCHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a realização de emenda à inicial.Constato que a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais demanda requisitos específicos para seu regular processamento, os quais não se encontram plenamente atendidos nos presentes autos.Para o regular prosseguimento da ação executiva, é imprescindível que a parte exequente apresente:1) Petição inicial com qualificação completa das partes e pedido líquido e certo do valor que pretende executar (indicação precisa dos meses e valores das taxas condominiais executadas);2) A convenção de condomínio (documento constitutivo);3) A ata de eleição do síndico em exercício;4) Documento de identificação do síndico em exercício;5) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pela exequente, representada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu;6) As atas das assembleias que aprovaram os orçamentos e as respectivas taxas executadas;7) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, sendo indevido o acréscimo de honorários advocatícios não previstos em convenção ou assembleia, considerando que o feito tramita perante os Juizados Especiais;8) Cópia dos boletos referentes às taxas condominiais executadas;9) Comprovação da efetiva propriedade do bem com apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito (contrato de locação), do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, especificando detalhadamente no conteúdo desta as cotas condominiais executadas (meses de referência, respectivos valores), pormenorizar a cláusula em que está prevista a aplicação de multa em caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, bem como apresente as atas das assembleias que aprovaram os orçamentos ou as respectivas taxas executadas (item n. 6).O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

Confirmada

01/05/2025, 12:11

Emenda à Inicial

28/04/2025, 16:34

Conclusão (para despacho)

02/04/2025, 18:49

Petição (Petição (outras))

02/04/2025, 17:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Águas Lindas de Goiás - Juizado Especial Cível 5902497-86.2024.8.09.0169 ATO ORDINATÓRIO Considerando que a citação/intimação encaminhada pelo WhatsApp, não foi efetivada, intime-se a Parte Promovente para informar o endereço atualizado da Parte Promovida ou requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento dos autos. Certidão expedida com fulcro na Portaria nº 1/2010, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Águas Lindas de Goiás, regulamentada pelo MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado Especial, Dr. Francisco Gonçalves Saboia Neto. Águas Lindas de Goiás, 24 de março de 2025 Lucas Eduardo de Oliveira Sena Ferreira Técnico Judiciário 4262238

25/03/2025, 00:00

Confirmada

24/03/2025, 15:23

Ato ordinatório

24/03/2025, 15:23

Documentos

Sentença

•03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Juizado Especial Cível – Águas Lindas de Goiás Área Pública Municipal, Qd. 23, Lt. 17, Edifício do Fórum, Jardim Querência, Águas Lindas de Goias/GO – CEP: 72.910-729 – Tel.: (61) 3617-2600 – e-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.º: 5902497-86.2024.8.09.0169Promovente(s): Condominio Residencial Park Club ShoppingPromovido(s): Luiz Antonio Ramos BarrosDECISÃOCHAMO O FEITO À ORDEM para determinar a realização de emenda à inicial.Constato que a execução de título extrajudicial referente a taxas condominiais demanda requisitos específicos para seu regular processamento, os quais não se encontram plenamente atendidos nos presentes autos.Para o regular prosseguimento da ação executiva, é imprescindível que a parte exequente apresente:1) Petição inicial com qualificação completa das partes e pedido líquido e certo do valor que pretende executar (indicação precisa dos meses e valores das taxas condominiais executadas);2) A convenção de condomínio (documento constitutivo);3) A ata de eleição do síndico em exercício;4) Documento de identificação do síndico em exercício;5) Nos casos de representação por advogado, a procuração outorgada pela exequente, representada pelo síndico em exercício e com data posterior à assembleia que o elegeu;6) As atas das assembleias que aprovaram os orçamentos e as respectivas taxas executadas;7) Planilha com os cálculos atualizados e relativos unicamente ao débito da parte executada, sendo indevido o acréscimo de honorários advocatícios não previstos em convenção ou assembleia, considerando que o feito tramita perante os Juizados Especiais;8) Cópia dos boletos referentes às taxas condominiais executadas;9) Comprovação da efetiva propriedade do bem com apresentação de certidão de matrícula atualizada do imóvel ou, ao menos, do exercício de posse direta, a ser demonstrada por meio de relação obrigacional mediante contrato escrito (contrato de locação), do qual deverá constar, expressamente, o dever quanto ao pagamento de taxas condominiais.Diante do exposto, INTIME-SE a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial, especificando detalhadamente no conteúdo desta as cotas condominiais executadas (meses de referência, respectivos valores), pormenorizar a cláusula em que está prevista a aplicação de multa em caso de atraso no pagamento das taxas condominiais, bem como apresente as atas das assembleias que aprovaram os orçamentos ou as respectivas taxas executadas (item n. 6).O não atendimento à presente determinação no prazo assinalado acarretará o INDEFERIMENTO da petição inicial.Nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial deste Tribunal de Justiça, o pronunciamento tem força de mandado e/ou ofício.Cumpra-se.Águas Lindas de Goiás/GO, data da assinatura.(assinado digitalmente)Francisco Gonçalves Saboia NetoJuiz de Direito

05/05/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Confirmada

Expedida/certificada

Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Emenda à Inicial

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

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