Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077889-06.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6077889-06.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 6077889-06.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Marcos Antonio Gomes Martins Requerido(s): Município de Goiânia Em análise dos autos, considerando a penhora infrutífera nas contas da Agência da Guarda Civil Metropolitana, evento 130, determino o retorno dos autos à UPJ para que cumpra integralmente a decisão proferida no evento 70, a qual homologou os cálculos. Na referida decisão consta expressamente que "Nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia". Portanto, determino novo sequestro nas contas do Município de Goiânia. Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil. Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe. Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 3

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 18:34

Expedida/certificada

26/05/2026, 18:26

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 20:09

Petição

21/05/2026, 13:09

Expedição de documento

19/05/2026, 15:43

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/05/2026, 00:00

Confirmada

12/05/2026, 17:54

Expedida/certificada

12/05/2026, 16:59

Documento

27/04/2026, 14:04

Expedição de documento

16/04/2026, 13:28

Expedição de documento

10/03/2026, 17:40

Expedição de documento

10/03/2026, 15:42

Confirmada

18/02/2026, 03:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Rua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala 38, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 6077889-06.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Marcos Antonio Gomes Martins Requerido(s): Municipio De Goiania Em análise dos autos, verifico que a parte exequente exerce cargo de Guarda Civil Metropolitano, vinculado à Agência da Guarda Civil Metropolitana, entidade de natureza autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, integrando os órgãos da administração indireta do Sistema Administrativo da Prefeitura, nos termos do Art. 1º, da Lei Complementar nº 180, de 16/09/2008. Em razão de sua natureza autárquica, a responsabilidade do Município em quitar as dívidas é subsidiária, ou seja, é responsável pelo adimplemento da obrigação apenas se não for quitada pelo devedor principal, que neste caso é a Agência da Guarda Civil. A propósito: EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PLANO DE CARREIRA DOS AGENTES DA GUARDA CIVIL METROPOLITANA DE GOIÂNIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DECRETOS SUSPENSIVOS AOS DIREITOS DOS SERVIDORES. INAPLICABILIDADE. DESPROVIMENTO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. JUROS E CORREÇÃO. SENTENÇA MODIFICADA. 1. A despeito de a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia ser uma autarquia municipal, presente a legitimidade do Município para estar em juízo na polaridade passiva da demanda, porquanto, subsome responsável subsidiário quanto a inadimplemento das verbas remuneratórias pleiteadas, principalmente considerando ser competência do Chefe do Executivo autorizar os estudos, propor e sancionar leis inerentes à gestão de pessoal. 2. Havendo referência na Lei municipal nº 9.354/2013, que institui o Plano de Carreira e Vencimentos da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, quanto à época do enquadramento de servidores nos Níveis de carreira por ela alterados, a saber, em 1º de abril de 2014, conforme prescreve o art. 25 da lei de regência, o enquadramento feito em atraso gera o direito às diferenças remuneratórias relativas à retroação dos efeitos das promoções ocorridas a destempo. 3. Escusas de natureza orçamentária não têm o condão de eximir o ente público do pagamento de garantias legalmente atribuídas aos servidores. 4. Sobre o valor da condenação incidirão juros de mora, desde a citação, segundo a remuneração da caderneta de poupança, e correção monetária pelo IPCA-E, até o dia 08/12/2021 (Tema 810/STF e Tema 905/STJ). A partir de 09/12/2021, deverá ser aplicada a taxa SELIC, nos moldes do art. 3º, da EC nº 113/2021. 3. Sem honorários recursais, diante do provimento do recurso voluntário. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação / Remessa Necessária 5265473-83.2017.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 5ª Câmara Cível, julgado em 29/11/2022, DJe de 29/11/2022) RECURSO INOMINADO. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA. GUARDA CIVIL METROPOLITANA DO MUNICÍPIO DE GOIÂNIA. PROGRESSÃO RECONHECIDA ADMINISTRATIVAMENTE. LEI 9.354/2013. LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. VALEALIMENTAÇÃO INTEGRAL DEVIDO. DECRETOS MUNICIPAIS. LIMITAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À SEPARAÇÃO DE PODERES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (...) II ? A preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Goiânia não merece acolhimento, haja vista que, embora a Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia, tenha personalidade jurídica e integre a administração pública indireta, nota-se que a Lei que criou a Agência (LC 180/08) assim previu: ?Art. 18. As despesas decorrentes desta Lei, correção à conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento Geral do Município, ficando o Chefe do Poder Executivo autorizado a remanejar os recursos orçamentários, de forma a atender as disposições desta Lei.?. Isso se dá porque a Guarda Civil não tem meios próprios de arrecadação, posto que o serviço prestado não está sujeito a pagamento de taxas pelos munícipes. Portanto, o Município de Goiânia é responsável subsidiário pelo respaldo orçamentário da autarquia (Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia), portanto possui legitimidade para figurar no polo passivo da demanda1; (…) (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5164243-27.2019.8.09.0051, Rel. FABIOLA FERNANDA FEITOSA DE MEDEIROS PITANGUI, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 07/02/2022, DJe de 07/02/2022) Assim, considerando a responsabilidade em caráter subsidiário do Município de Goiânia, deverá a RPV ser expedida, inicialmente, apenas em face do Agência da Guarda Civil Metropolitana. Registra-se a inexistência de prejuízo ao credor, visto que, caso não haja pagamento pelo devedor principal, a execução será posteriormente redimensionada à responsável subsidiária, independente da expedição de nova RPV. Dessa maneira, defiro o pedido formulado pelo Município de Goiânia, no evento 109, e determino o cancelamento das requisições de pequeno valor expedidas nos eventos 89 e 91, expedidas em face do Município de Goiânia. À UPJ para que proceda com o bloqueio dos eventos, para evitar tumulto processual. Ato contínuo, aguarde-se o pagamento das RPV's dos eventos 90 e 92, expedidas em desfavor da Agência da Guarda Civil Metropolitana. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 2

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

06/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - Comarca de Goiânia2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaRua 72, Quadra C-15/19, Fórum Desembargador Fenelon Teodoro Reis, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 3º Andar, Sala, Jardim Goiás, Goiânia/GO CEP: 74805-480Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÃO Processo nº: 6077889-06.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente(s): Marcos Antonio Gomes Martins Requerido(s): Municipio De Goiania Trata-se de Cumprimento de Sentença no qual a parte exequente apresentou a planilha de cálculos com apontamento dos valores que reputa devidos.Devidamente intimada para se manifestar acerca dos cálculos apresentados pela parte autora, manteve-se inerte o requerido, tornando preclusa a possibilidade de qualquer discussão a respeito, diante da ausência de impugnação no momento oportuno e por vias próprias, nos termos do artigo 535, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015. É o relatório.Decido.1 Da fundamentação1.1 Da homologação dos cálculosPor via de consequência, diante da inércia da parte executada, a homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente é medida que se impõe.1.2 Do pedido de desmembramento dos honorários contratuaisQuanto a eventual pedido de desmembramento, é necessário pontuar que a reserva da verba devida pela parte exequente em relação aos honorários advocatícios contratuais, embora seja admitida pelo ordenamento jurídico, faz parte do valor principal da condenação e, portanto, não é passível de ser incluída em requisitório autônomo, diferentemente do que ocorre com os honorários sucumbenciais.A propósito, acerca do tema, segue o padrão decisório do nosso egrégio Tribunal de Justiça:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. FRACIONAMENTO PARA O PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47 STF. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal e deste Sodalício, a aplicação da Súmula Vinculante n. 47 restringe-se aos honorários sucumbenciais, não sendo possível o destacamento dos honorários advocatícios contratuais para fins de recebimento mediante RPV ou precatório, uma vez que esta forma de pagamento é exclusiva para dívidas da Fazenda Pública, não abarcando verbas oriundas de ajustes particulares.2. O que se admite é que o valor correspondente aos honorários contratuais seja destacado, para ser depositado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei n. 8.906/1994, mas não a expedição autônoma de requisição de pequeno valor ou precatório. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5541519- 83.2020.8.09.0000, Rel. Des. EUDÉLCIO MACHADO FAGUNDES, 2ª Câmara Cível, julgado em 08/03/2021, DJe de 08/03/2021).Reforçando ainda mais mencionando entendimento, foi editada a Portaria nº 02/2022 da Coordenação da Unidade de Processamento Judicial dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do 1º Núcleo da Justiça 4.0 da Comarca de Goiânia-GO, a qual, em seu artigo 2º, traz a seguinte previsão:Art. 2º Independentemente da forma de processamento do crédito principal da parte exequente, se for via precatório ou mediante requisição de Pequeno valor – RPV -, não será possível o desmembramento dos honorários advocatícios contratuais para recebimento separadamente por intermédio de pagamento autônomo, mas apenas o seu destacamento (informação) no mesmo instrumento (precatório ou RPV) de pagamento da parte exequente. Já no caso de honorários sucumbenciais, que não excedam o teto legal para pagamento através de RPV, o valor será desmembrado por força da Súmula Vinculante nº 47 do Supremo Tribunal Federal. (STF, AI nº 5541519-83.2020.8.09.0000 – TJGO e Rcl nº 30756/RN. Rel. Min. ROSA WEBER).Superada essa premissa consubstanciada no impedimento de desmembramento dos honorários contratuais, faz mister ressaltar que referida vedação não impede o destacamento de referida verba, sendo que, neste último caso, embora não ocorra a expedição separada de ordens de pagamento, há o registro de informação da reserva de valores ao patrono beneficiário dos honorários pactuados.Já em relação aos honorários sucumbenciais, é certo que seu regramento também se difere daquele aplicável aos contratuais, sendo plenamente possível o seu recebimento por meio de requisitório autônomo, conforme literalidade da Súmula 47 do Supremo Tribunal Federal.Sendo assim, diante das razões expostas, concluo que eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais não merecem acolhimento, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento na ordem de pagamento.1.3 Dos pedidos de aplicação de multa e de fixação de honorários advocatíciosComo se sabe, o microssistema dos Juizados Especiais tem normatização própria, de modo que a resolução das questões atreladas à aplicação de multa e de fixação de honorários advocatícios na fase de Cumprimento de Sentença requer o conhecimento dos diplomas normativos existentes.Nessa perspectiva, em relação aos honorários advocatícios, trago à baila a redação dos artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/95:Art. 54. O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas.Parágrafo único. O preparo do recurso, na forma do § 1º do art. 42 desta Lei, compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita.Art. 55. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa.Parágrafo único. Na execução não serão contadas custas, salvo quando:I - reconhecida a litigância de má-fé;II - improcedentes os embargos do devedor;III - tratar-se de execução de sentença que tenha sido objeto de recurso improvido do devedor.Destarte, da leitura dos dispositivos destacados, nota-se que, no âmbito dos Juizados Especiais, o legislador infraconstitucional conferiu a possibilidade de fixação de honorários sucumbenciais em uma única hipótese, qual seja, quando demonstrada a litigância de má-fé por qualquer das partes.Somado a isso, ao fazer menção à fase executória, o parágrafo único do artigo 55 não previu qualquer situação que justificasse a fixação de honorários sucumbenciais, sendo tal omissão classificada como silêncio eloquente do legislador, que optou por excluir intencionalmente tal fato do comando legal.Por fim, vale destacar que, segundo o entendimento do Fórum Nacional dos Juizados Especiais, o Código de Processo Civil somente será aplicável aos processos de competência dos Juizados Especiais quando houver expressa e específica remissão, ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos, o que não se coaduna com a situação em comento:Enunciado nº 161 - Considerado o princípio da especialidade, o Código de Processo Civil somente terá aplicação ao Sistema dos Juizados Especiais nos casos de expressa e específica remissão ou na hipótese de compatibilidade com os critérios previstos no art. 2º da Lei 9.099/95Por fim, no que se refere à multa, a própria legislação processual afastou expressamente sua incidência, o que se extrai da interpretação literal do artigo 534, § 2º, do Código de Processo Civil:Art. 523§2º A multa prevista no § 1º do art. 523 não se aplica à Fazenda Pública.Desta feita, eventuais pedidos de aplicação da multa e dos honorários sucumbenciais a que se referem o artigo 523 do Código de Processo Civil devem ser rejeitados.1.4 Da discussão quanto às deduções legais Por fim, urge enfatizar que as ações executivas contra a Fazenda Pública são norteadas pelo princípio do superior interesse público sobre o particular, razão pela qual, além da discussão acerca do crédito exequendo, afigura-se importante o exame referente às deduções legais, as quais, por assumirem natureza tributária, são destinadas aos entes políticos para a satisfação de atividades, vinculadas ou não, de interesse da coletividade. Nada obstante a importância das referidas verbas e da discussão ao seu respeito, é necessário pontuar que o processo judicial precisa ser organizado de maneira a otimizar a prestação da atividade jurisdicional, máxime no âmbito do Microssistema dos Juizados Especiais, o qual é regido, segundo o artigo 2º da Lei nº 9.099/95, pelos princípios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. A partir dessas informações, verifica-se que a celeuma atrelada às deduções legais guarda maior pertinência com o momento da efetivação do pagamento buscado por meio da pretensão executória, já que é nessa oportunidade que há a ocorrência do seu fato gerador. Nesse espeque, diz-se que, por ocasião de bloqueio judicial de numerário em conta do ente fazendário, caberá à parte exequente apresentar o demonstrativo de crédito discriminado com as respectivas deduções legais, em conformidade com as disposições contidas no inciso V do artigo 534 do Código de Processo Civil.Lado outro, nos casos de pagamento espontâneo do requisitório de pagamento pelo executado, caberá a ele, no momento da quitação do crédito exequendo, efetuar os descontos devidos, corroborados por planilha de cálculos discriminada.Todavia, independente da maneira como o crédito será satisfeito, se espontaneamente ou não pela parte executada, dúvidas não restam acerca do melhor momento para aferição das quantias em destaque, o que, inclusive, já foi objeto de deliberação pelo Tribunal de Justiça de Goiás: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. FAZENDA PÚBLICA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. DESCONTOS OBRIGATÓRIOS DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA NO MOMENTO DO EFETIVO PAGAMENTO. DECISÃO MANTIDA. I. Os descontos de contribuição previdenciária e imposto de renda decorrem de lei, sendo que o fato gerador nasce no efetivo pagamento. Dessa forma, reconhece-se devida a dedução de imposto de renda e contribuição previdenciária apenas quando do efetivo pagamento, ocasião em que serão realizados os descontos legais, não sendo necessário descontar no cálculo exequendo. II. No caso em voga, como a decisão agravada reconheceu que não havia excesso posto que os descontos legais incidirão sobre o montante bruto e serão destacados por ocasião do levantamento, não há que se falar em procedência parcial a ensejar arbitramento de honorários em desfavor da parte adversa. RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento 5537593-94.2020.8.09.0000, Rel. Des. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 1ª Câmara Cível, julgado em 01/02/2021, DJe de 01/02/2021).Nesse contexto, reservo qualquer deliberação acerca da incidência da contribuição previdenciária e do imposto de renda, bem como da natureza da verba reivindicada, se indenizatória ou remuneratória, para o momento oportuno, o qual, reitero, será no da efetivação do quantum exequendo. 2 Do dispositivoAo teor do exposto, homologo os cálculos elaborados pela parte exequente.Outrossim, indefiro eventuais pedidos de desmembramento de honorários contratuais, ressalvando-se apenas a possibilidade de destacamento.Do mesmo modo, indefiro eventuais pretensões de aplicação de multa e/ou de honorários sucumbenciais na fase executiva.3 Das deliberações finaisUltrapassado o prazo para interposição de recurso voluntário, expeça-se Requisição de Pequeno Valor ou Precatório (sem possibilidade de desmembramento de honorários contratuais), observadas as normas da Corregedoria-Geral de Justiça e obedecidos os limites legais para o respectivo ente público (Estado, Município e suas respectivas autarquias, fundações ou empresas públicas), devendo o setor responsável pela expedição atentar-se para a exclusão de quaisquer verbas previstas no § 1º do artigo 523 do Código de Processo Civil, conforme acima fundamentado.A partir da expedição do documento, intime-se a parte executada para pagamento, data a partir da qual se iniciará o cômputo legal de 60 (sessenta) dias para o adimplemento voluntário, nos termos do artigo 13, inciso I, da Lei nº 12.153/09.Decorrido o prazo sem manifestação da parte executada, proceda-se a penhora via SISBAJUD, obedecendo-se a ordem cronológica e a isonomia entre os jurisdicionados, salvo os casos com prioridade legal.Ressalto que, nos casos em que o Município de Goiânia for parte, condenado de forma solidária ou subsidiária, a penhora deve recair sobre Conta Única do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Complementar 271/2014. Assim, infrutífera a penhora nas contas de seus órgãos, suas autarquias, fundações, empresas públicas, sociedade de economia mista, inclusive fundos por eles administrados, deverá ser realizada nova tentativa nas contas do Município de Goiânia.Anexada a minuta SISBAJUD, intime-se a parte executada para comprovar que o valor tornado indisponível é impenhorável ou remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil.Caso não haja oposição da executada, converta-se a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, expedindo-se os documentos necessários e, por conseguinte, expeça-se o competente alvará em favor da parte exequente, com a observância dos rigores de praxe.Nos casos em que o pagamento deva ser realizado através de Precatório (artigo 13, inciso II, da Lei nº 12.153/09), expeça-se ofício ao Departamento de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.Após, cumpridas tais determinações e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.1.2

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Avenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120 Telefone: (62) 3018-6000 Autos nº: 6077889-06.2024.8.09.0051 (jn) Origem: Goiânia - UPJ Juizados da Fazenda Pública: 1º, 2º, 3º e 4º (1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente) Juiz sentenciante: Flávia Cristina Zuza Recorrentes: Agência da Guarda Civil Metropolitana de Goiânia e Município de Goiânia Recorrido: Marcos Antônio Gomes Martins Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (artigo 46 da Lei 9.099/95) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 19) que julgou procedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 25), em síntese, que a Lei Complementar Municipal n. 174/2007 revogou os dispositivos do Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia referentes ao décimo terceiro salário, cujas horas extras compõe eventualmente a remuneração e não o vencimento, não podendo ser utilizadas no cômputo do décimo terceiro salário e, no tocante as férias, também não merece prosperar. 3. Contrarrazões acostadas no evento 32. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, NÃO CONHECER do recurso, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além do relator, os Juízes de Direito Roberto Neiva Borges e Mateus Milhomem de Sousa. Goiânia, datado e assinado digitalmente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado em face da sentença (evento 19) que julgou procedentes os pedidos iniciais. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Sustenta o recurso (evento 25), em síntese, que a Lei Complementar Municipal n. 174/2007 revogou os dispositivos do Estatuto do Servidor Público do Município de Goiânia referentes ao décimo terceiro salário, cujas horas extras compõe eventualmente a remuneração e não o vencimento, não podendo ser utilizadas no cômputo do décimo terceiro salário e, no tocante as férias, também não merece prosperar. 3. Contrarrazões acostadas no evento 32. III – RAZÕES DE DECIDIR: 4. Sem delongas, é ônus do recorrente, em homenagem ao princípio da dialeticidade recursal, impugnar especificamente, em suas razões recursais, os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foram propostos, sob pena de não conhecimento do recurso (art. 932, III do CPC). 5. O princípio da dialeticidade recursal visa evitar repetição dos argumentos lançados na fase postulatória, a fim de que haja enfrentamento direto e específico em face da decisão vergastada. Destarte, à luz do referido princípio, a consolidada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assinala que compete à parte recorrente infirmar especificamente os fundamentos adotados pelo juízo de origem, expondo-se razões hábeis a ensejar a reforma da decisão, sendo inconsistente o recurso que não ataca concretamente os fundamentos utilizados na sentença e emprega argumentação dissociada da razão de decidir (AgInt no RMS 58.200/BA, Relator Ministro Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 28/11/2018). 6. Recurso que apenas reproduz as teses da contestação (em verdadeira cópia integral da peça de defesa) deve ser considerado desfundamentado, pois não atende aos princípios da dialeticidade e da congruência, não merecendo ser conhecido. Ou seja, não há nas razões recursais qualquer argumento específico e apto para infirmar os fundamentos da sentença. IV – DISPOSITIVO: 7. RECURSO NÃO CONHECIDO. Sentença mantida incólume por seus próprios fundamentos. 8. Tendo em vista o verbete do Enunciado 122 do FONAJE, fica a parte recorrente condenada ao pagamento dos honorários advocatícios arbitrados em 15% sobre o valor da condenação Sem custas diante da isenção legal. 9. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, § 2º do CPC.

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Pauta -> Pedido de inclus�o em pauta virtual (CNJ:12313)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"29","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio Delegacia","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma RecursalAvenida Olinda esquina com Avenida PL 03, Quadra G, Lote 04, Park Lozandes, CEP:. 74.884-120Telefone: (62) 3018-6000Processo nº 6077889-06.2024.8.09.0051Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaPromovente: Marcos Antonio Gomes Martins, CPF/CNPJ: 712.184.081-20, RUA FREDERICO BERTOLDO RIBEIRO,, NOVA OLINDA, APARECIDA DE GOIÂNIAPromovido: Municipio De Goiania, CPF/CNPJ: 01.612.092/0001-23, Avenida do Cerrado, 999, PARQUE LOZANDES, GOIÂNIADESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 22 de abril de 2025 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe.Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização.No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG.Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial.SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes).Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo.Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, fórum cível, 6º andar, sala 615) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados.Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ).Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás.O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Fórum Cível em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições.Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores.Cumpra-se. Intimem-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima CastroJuíza Relatora

31/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Recebimento -> Recurso -> Sem efeito suspensivo (CNJ:1059)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"47","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Aguardando Decurso de Prazo","prazo":"30","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Ambas as Partes","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"6","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorProcesso1":"660713","ClassificadorProcesso1":"DEV GAB - Recurso Inominado -> Aguardar Contrarraz�es"} Configuracao_Projudi--> 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de Goiânia Avenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120 Gabinete Virtual: (62) 3018-6880 E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): ${processo.poloativo.nome} Requerido(s): ${processo.polopassivo.nome} Dado que tempestivo, apresentado por petição escrita e considerando que, na forma do art. 1.007, §1º do Código de Processo Civil, os entes públicos têm o preparo recursal dispensado, recebo o recurso interposto em seu efeito devolutivo (art. 43, Lei nº 9.099/95). Ressalto que, nas condenações para implementação e pagamento de verbas pela fazenda pública, a fim de evitar dano irreparável para a parte, concedo efeito suspensivo ao recurso interposto, nos termos da segunda parte do art. 43, Lei nº 9.099/95: "Art. 43. O recurso terá somente efeito devolutivo, podendo o Juiz dar-lhe efeito suspensivo, para evitar dano irreparável para a parte." Intime-se a parte recorrida para, querendo, oferecer resposta ao recurso inominado interposto, no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 42, §2º, Lei nº 9.099/95. Decorrido o decêndio ou devidamente contra-arrazoado, remetam-se à Egrégia Turma Julgadora com as homenagens de estilo. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZA Juíza de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06. 1.3

20/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2º Juízo do 1º Núcleo da Justiça 4.0 Permanente - Especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública Comarca de GoiâniaAvenida Olinda esquina com Avenida PL-3 Quadra G Lote 04 Fórum Cível 9º Andar Sala 926 Parque Lozandes Goiânia GO CEP 74884120Gabinete Virtual: (62) 3018-6880E-mail: [email protected]ÇA Processo nº: 6077889-06.2024.8.09.0051 Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Requerente(s): Marcos Antonio Gomes Martins Requerido(s): Municipio De Goiania EMENTA: Direito Público. Ação de conhecimento. Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública. Servidor Público municipal. Guarda civil. Horas extras na composição da base de cálculo de décimo terceiro e férias. Procedência. I. Caso em exame: 1. Parte autora pretende o reconhecimento do direito de incluir o adicional por serviço extraordinário na base de cálculo do décimo terceiro salário, das férias e do adicional de férias. 2. Parte ré alega que as horas extras não integram a base de cálculo do décimo terceiro salário ou das férias, de acordo com a Lei Complementar Municipal nº 174/2007 e o Decreto Municipal nº 1.648/2019. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em: 3. Verificar a legalidade da previsão legal de exclusão das horas extras da base de cálculo do décimo terceiro salário ou das férias. III. Razões de decidir: 4. Decreto não pode criar restrição ao direito previsto em lei. 5. As horas extras possuem natureza jurídica de verba remuneratória, portanto integram a base de cálculo para o pagamento de outros benefícios cálculos com base na remuneração. IV. Dispositivo: 6. Procedência do pedido. _______________ Dispositivos relevantes citados: Decreto nº 1.648/2019 – art. 5º, §§ 1º e 2º; e LC n.º 011/1992 – art. 95 e 96. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula 45. Dispensado o relatório, conforme artigo 38 da Lei nº 9.099/1995, c/c artigo 27 da lei 12.153/2009. O processo se desenvolveu de acordo com as regras da Lei nº 12.153/2009, além das Leis nº 10.259/2001 e 9.099/1995, e do Código de Processo Civil.Inicialmente, em análise detida do processo, entendo que é cabível o julgamento antes do esperado. Isso se deve ao fato de que a ampla defesa e o contraditório foram assegurados, e a matéria é estritamente de direito, o que autoriza o julgamento do processo na fase em que se encontra.E embora não tenha se esgotado o decurso do prazo para réplica ou oportunizada réplica nos autos entendo pelo julgamento do processo na fase que se encontra, pois a matéria não demanda dilação probatória e o que consta dos autos é suficiente para a convicção desse Juízo. A controvérsia nos autos pode ser resolvida exclusivamente com a produção de prova documental, conforme o art. 33 da Lei 9.099 em conjunto com os artigos. 320 e 434 do Código de Processo Civil. Essa prova deve ser apresentada pelas partes junto à petição inicial e à contestação, com o objetivo de comprovar suas alegações. Diante disso, os pressupostos processuais de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo estão presentes. Isso significa que o processo foi corretamente instaurado e não há irregularidades que possam invalidá-lo. Agora, passo a decidir.DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIAA parte autora pretende ter o adicional por serviço extraordinário considerado para o cômputo/base de cálculo do pagamento de décimo terceiro, férias e adicional de férias, bem como a declaração da ilegalidade do artigo 5º, §2º, do Decreto Municipal nº 1.648/2019.ILEGALIDADE DECRETO MUNICIPAL N.º 1.648/2019Cinge-se a controvérsia principal sobre a ilegalidade do artigo 5º, §2º, do Decreto Municipal n.º 1.648, de 01 de julho de 2019, que assim dispõe:Art. 5º É defeso aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município de Goiânia autorizar o pagamento do Adicional por Serviço Extraordinário de forma contínua.§ 1º Em nenhuma hipótese o Adicional por Serviço Extraordinário será incorporado ao vencimento e nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.§ 2º O Adicional por Serviço Extraordinário não comporá os cálculos do Décimo Terceiro Vencimento.Inicialmente, cumpre salientar que o Decreto, norma secundária, tem o intuito de regulamentar os dispositivos da norma primária. Assim, não pode dispor de forma diversa da norma jurídica ao qual ela se originou, bem como de ampliar ou restringir direitos, sob pena de incorrer em ofensa ao princípio da hierarquia das normas (pirâmide kelsiana) e o princípio da legalidade.Nesse ínterim, extrai-se do referido decreto municipal que ele foi constituído com o intuito de regulamentar os dispositivos referentes ao adicional por serviço extraordinário da Lei Complementar n.º 011, de 11 de maio de 1992, sendo eles:Art. 95. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal de trabalho, nos dias úteis, nos limites a serem fixados em regulamento.Parágrafo único. Os serviços extraordinários prestados no horário referido no artigo 97 desta lei, bem como aos sábados, domingos e feriados serão remunerados com o acréscimo de oitenta e sete vírgula cinco por cento sobre a hora normal diurna.Art. 96. Somente será permitido serviços extraordinários para atender a situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de duas horas diárias.§ 1º O serviço extraordinário previsto neste artigo será precedido de autorização da autoridade competente.§ 2º O adicional pela prestação de serviço extraordinário, em nenhuma hipótese, será incorporado ao vencimento nem integrará o provento de aposentadoria do servidor.Diante disso, verifico que o decreto exorbitou os limites de sua regulamentação posto que, ao proibir o cômputo do adicional por serviço extraordinário ao décimo terceiro, criou uma vedação não contemplada na lei originária.Cumpre salientar que, com fulcro nos primórdios da legalidade e da boa fé da Administração Pública, somente a lei poderá restringir os direitos e constituir obrigações de fazer ao cidadão.Assim, aplicando-se ao caso concreto, temos que a regulamentação só tem razão de existir se fundamentada na aplicação de um direito ou obrigação resguardada na lei em sentido abstrato (lei originária).Como bem leciona Vicente Ráo: “Ao exercer a função de regulamentar, não deve pois, o Executivo criar direitos ou obrigações novas, que a lei não criou; ampliar, restringir ou modificar direitos ou obrigações constantes da lei; ordenar ou proibir o que a lei não ordena ou não proíbe, facultar ou vedar de modo diverso do estabelecido em lei, extinguir ou anular direitos ou obrigações que a lei conferiu, criar princípios novos, diversos, alterar a forma que, segundo a lei, deve revestir um ato, atingir, atingindo por qualquer modo, o espírito da lei’” (‘O Direito e a Vida dos Direitos’, v. 1, RT, 3ª edição, p.273).Desse modo, em sede de controle de legalidade, afasto a aplicação do art. 5º, §2º do Decreto n.º 1.648/2019. CASO CONCRETOExtrai-se da exordial que o autor é servidor público estatutário, ocupante do cargo de Guarda Civil Metropolitano.Feitas tais considerações, observo que a Lei Complementar nº 353/2022 ao dispor sobre a jornada dos servidores efetivos integrantes da Guarda Civil Metropolitana, incluiu a possibilidade de sua ampliação, em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco horas, vejamos:Art. 37. A jornada de trabalho dos servidores efetivos integrantes da carreira da Guarda Civil Metropolitana são de 40 (quarenta) horas semanais, podendo compreender dias úteis, finais de semana e feriados, em períodos diurnos e noturnos, nos locais definidos pelo órgão da Corporação, de acordo com as especificidades das atividades e necessidades da Administração, podendo ser adotado o sistema de plantão. (…)§ 9º Poderá haver compensação de jornada, que consiste na ampliação, redução ou supressão da jornada de trabalho diária do servidor em decorrência da necessidade do serviço público, mediante a formação de banco de horas. Art. 38. A frequência será apurada, diariamente, por meio de folha de ponto, chamadas de pessoal ou mediante equipamentos de comunicação, no início e ao término do horário do serviço. (…)§ 5º As horas computadas em banco de horas deverão ser compensadas ao servidor em até 90 (noventa) dias, após esse prazo elas serão convertidas em horas extras. Dessa maneira, atenta à previsão dos arts. 37 e 38, especialmente o seu parágrafo 5º, da LC nº 353/2022, entendo que o cômputo do décimo terceiro e férias, com seu adicional, deve se pautar pela remuneração que o servidor recebe, acrescido das horas extraordinárias, quando efetivamente trabalhadas e remuneradas.Assim, não faz jus o servidor ao pagamento dos reflexos dos períodos laborados em sobrejornada, quando compensadas em banco de horas, nos termos da legislação.No caso dos autos, foi comprovado que a parte autora recebeu remuneração referente a jornada extraordinária realizada no ano de XXX, razão pela qual também há de se reconhecer em prol da parte autora o direito à percepção dos reflexos remuneratórios provenientes da hora extra, uma vez que esta delimita a base de cálculo de incidência de certas verbas, como, in casu, o décimo terceiro salário e a indenização de férias e o terço constitucional de férias.De mais a mais, saliente-se que as horas extras possuem natureza de verba remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho prestado pelo autor, de modo que não há dúvida de que se consubstanciar em verdadeira verba salarial.Inclusive, nesse sentido foi editada a Súmula nº 45 do Tribunal Superior do Trabalho: A remuneração do serviço suplementar, habitualmente prestado, integra o cálculo da gratificação natalina prevista na Lei nº 4.090, de 13.07.1962.Sendo assim, eventuais pagamentos do 13º (décimo terceiro) salário, férias e adicional de férias que não observaram a integralidade das horas efetivamente trabalhas pela parte autora, incluindo-se as substituições habituais, de fato, merecem complementação, a fim de que a gratificação natalina e as demais verbas reflexas sejam adimplidas em relação a toda a verba salarial.DISPOSITIVOAo teor do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, ACOLHO o pedido inicial para DECLARAR a ilegalidade do art. 5º, §2º do Decreto n.º 1.648/2019, assim como o direito da parte autora em ver computado, para efeito de décimo terceiro, férias e adicional de férias, o adicional por serviço extraordinário; e CONDENO a parte ré ao pagamento da complementação devida em relação aos anos de 2020 e 2021, em que as horas extraordinárias não integraram a base de cálculo do décimo terceiro, férias e adicional de férias, em valor a ser apurado na liquidação da sentença, desde que observada a prescrição quinquenal e o teto do juizado fazendário. A Administração Pública pode descontar valores antecipados, desde que comprove o pagamento nos contracheques. A atualização do débito dar-se-á nos seguintes moldes:a) Até 08/12/2021 (véspera da entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária pelo IPCA-E, a partir da data em que deveria ter sido pago, e juros de mora pelos índices oficiais aplicados às cadernetas de poupança, a partir da citação (Tema RG 810/STF; Tema Repetitivo nº 905/STJ, item 3.1.1, “c”);b) A partir de 09/12/2021 (entrada em vigor da EC nº 113/2021, art. 3º): correção monetária e juros de mora unificados na taxa SELIC.Para o cumprimento desta sentença, a parte que tem direito ao dinheiro (chamada de parte credora) deve apresentar, em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado (o fim do processo), o cálculo atualizado do valor que ela tem a receber. Depois disso, a parte que deve pagar (parte devedora) será intimada e terá o prazo de 30 (trinta) dias para questionar esse cálculo (chamado de impugnação), em especial alegar o excesso na execução, ou seja, que o credor exige quantia superior a devida (art. 534 e 535 do CPC, especialmente § 2º do art. 535 Código de Processo Civil).O valor da condenação considera os fatos até o momento do pedido, mas pode mudar se houver parcelas posteriores ao pedido ou pagamentos administrativos antecipados feitos pela Fazenda Pública.É importante destacar que este juízo valoriza a cooperação entre as partes (conforme o Art. 6º do Código de Processo Civil). Portanto, quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, seguindo as regras do Art. 534 do Código de Processo Civil.Os valores apresentados nessa fase serão analisados com cuidado, e só serão aceitos homologados (aceitos) aqueles que estiverem de acordo com o que foi determinado pela sentença.Quando começar a fase de cumprimento da sentença, a parte credora deve apresentar uma Planilha de Cálculos, detalhando cada parcela do valor. Isso é importante para evitar que alguém se beneficie de forma injusta (enriquecimento ilícito e segurança jurídica) e para garantir que o cálculo seguiu as regras estabelecidas na sentença.Depois disso, não havendo mais decisões a tomar, esta sentença, acompanhada do cálculo do crédito e da certidão de trânsito em julgado, servirá como requisição de pagamento de pequeno valor (RPV). A RPV deverá ser atendida no prazo legal de 60 (sessenta) dias; caso contrário, proceda-se à penhora (BacenJud), na Conta Única do Tesouro estadual, e expeça-se alvará judicial, para o para o pagamento.Se não houver pedido regular para executar a sentença, o processo será arquivado. Se necessário, ele pode ser desarquivado, mas respeitando o prazo de prescrição de cinco anos. Ou, após o cumprimento da decisão, também pode ser arquivado.Advirto que eventual oposição de Embargos de Declaração, com intuito de atrasar o trâmite processual regular (caráter meramente protelatório), se houver evidente propósito de rediscutir o mérito da lide, será aplicada multa no importe de 2% (dois por cento) em favor da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.Sem custos adicionais para a parte que perdeu a ação, nesta fase do processo (art. 54 e 55 da Lei 9.099/95, c/c art. 27 da Lei 12.153/09).Goiânia, datado e assinado eletronicamente. FLÁVIA CRISTINA ZUZAJuíza de DireitoAssinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, “a”, da Lei nº 11.419/06.

24/02/2025, 00:00

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Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Expedição de documento

Confirmada

Todas as movimentações(91)