Execução de Título Extrajudicial 5031922-55.2024.8.09.0050 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5031922-55.2024.8.09.0050 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/10/2025, 17:55

Trânsito em julgado

23/10/2025, 17:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5031922-55.2024.8.09.0050Exequente: Trie Solucoes Financeiras Go LtdaExecutado(a): Karla Bianca Ferreira Gusmao SENTENÇADispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95).Decido.Em obediência aos princípios norteadores dos Juizados Especiais, previstos no art. 2º da Lei nº 9.099/95, bem como o disposto no art. 53, §4º, da mesma lei, cediço é que o processo não pode se prolongar sem medida efetiva de constrição e satisfação da dívida, o que contraria o rito dos Juizados Especiais.In casu, foi diligenciado por várias vezes por diversos meios a fim de buscar a satisfação do crédito, contudo, todos foram sem a efetividade.Ainda, foi determinado a intimação do exequente para indicação de bem específico diverso dos já diligenciados, entretanto, quedou-se inerte.Em razão disso, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do art. 53, §4° da Lei 9.099/95.Sem custas e honorários advocatícios ante disposição contida no art. 55 da lei 9.099/95.Torno sem efeito qualquer constrição judicial eventualmente efetivada.Sentença publicada no ato de sua assinatura via PROJUDI.INTIMEM-SE. Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com baixa, observadas as formalidades legais. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

07/10/2025, 00:00

Confirmada

06/10/2025, 21:16

Ausência de pressupostos processuais

06/10/2025, 17:27

Conclusão (para despacho)

01/10/2025, 11:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5031922-55.2024.8.09.0050Exequente: Trie Solucoes Financeiras Go LtdaExecutado(a): Karla Bianca Ferreira Gusmao DESPACHOConsiderando a manifestação no evento 85, INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório, visto que tal requerimento equipara-se à suspensão do processo, que fere diretamente os princípios norteadores do juizado, conforme art. 2° da Lei 9.099/95.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

12/09/2025, 00:00

Confirmada

11/09/2025, 13:30

Expedida/certificada

11/09/2025, 13:20

Decurso de Prazo

11/09/2025, 13:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5031922-55.2024.8.09.0050Exequente: Trie Solucoes Financeiras Go LtdaExecutado(a): Karla Bianca Ferreira Gusmao DESPACHOConsiderando a manifestação no evento 85, INDEFIRO o pedido de arquivamento provisório, visto que tal requerimento equipara-se à suspensão do processo, que fere diretamente os princípios norteadores do juizado, conforme art. 2° da Lei 9.099/95.Sendo assim, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 10 (dez) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção.Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] j

25/08/2025, 00:00

Confirmada

22/08/2025, 18:14

Mero expediente

22/08/2025, 18:01

Conclusão (para despacho)

22/08/2025, 13:02

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 13:34

Documentos

Sentença

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOComarca de GoianésiaEstado de GoiásJuizado Especial Cível e CriminalAv. Brasil, n° 433, Setor Universitário, CEP 76382-000 Processo nº: 5031922-55.2024.8.09.0050Reclamante: Trie Solucoes Financeiras Go LtdaReclamado(a): Karla Bianca Ferreira Gusmao DECISÃOTrata-se de Impugnação à Penhora apresentada por Karla Bianca Ferreira Gusmão em face de Trie Soluções Financeiras, ambas devidamente qualificadas nos autos, na qual a impugnante alega que o valor penhorado tem origem em benefício de natureza assistencial.O juízo foi devidamente garantido por meio da penhora judicial (evento 61).A parte impugnada apresentou manifestação, sustentando que não restou comprovada a natureza assistencial do valor bloqueado. Aduz, ainda, haver inconsistência na alegação de hipossuficiência da executada, diante da existência de dois veículos registrados em seu nome.Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95, passo à análise do mérito.DA IMPENHORABILIDADE DE VERBA ASSISTENCIALPois bem. A documentação acostada aos autos demonstra que o valor bloqueado refere-se a crédito oriundo do Programa Bolsa Família, no montante de R$ 800,58 (evento XX), creditado em conta da impugnante na data de 29/03/2025, sendo o bloqueio judicial efetuado já no dia seguinte. Tal sequência cronológica afasta qualquer dúvida razoável quanto à origem da quantia constrita.Dessa forma, verifica-se que a penhora recaiu sobre verba de natureza alimentar e assistencial, cuja impenhorabilidade é assegurada pelo artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil.O Programa Bolsa Família tem como finalidade a proteção de famílias em situação de vulnerabilidade social, visando garantir condições mínimas de subsistência, o que justifica a tutela jurisdicional contra atos de constrição patrimonial sobre tais valores.A jurisprudência, inclusive, é pacífica nesse sentido, conforme se observa no seguinte julgado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. GRATUIDADE. PENHORA. VALORES DE PROGRAMAS SOCIAIS E PENSÃO ALIMENTÍCIA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Verificando-se, no caso concreto, a situação de hipossuficiência alegada pela parte, deve ser deferido o benefício da gratuidade de justiça. 2. O auxílio emergencial e o Bolsa Família são programas de proteção social fomentados pelo governo federal para garantir o sustento e manutenção da família dos beneficiários e, portanto, são impenhoráveis os valores recebidos pelos seus beneficiários, nos termos do inciso IV, do artigo 833, do CPC. 3. Agravo de instrumento conhecido e não provido. Agravo interno prejudicado. (TJGO. Acórdão 1327018, 07277540620208070000, Relator: ANA CANTARINO, 5ª Turma Cível, data de julgamento: 17/3/2021, publicado no DJE: 29/3/2021). DA EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DA EXECUTADAA alegação da parte impugnada quanto à existência de veículos registrados em nome da executada, embora possa ser considerada em eventual pedido de penhora futura, não descaracteriza a natureza assistencial da verba bloqueada, tampouco autoriza sua constrição, por força de vedação legal expressa.Caso entenda cabível, poderá o exequente requerer a constrição dos referidos bens móveis em momento oportuno.É o que basta.Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade do valor bloqueado e DETERMINO o seu imediato desbloqueio.Intimem-se as partes.Aguarde-se em cartório o decurso do prazo recursal.Após o trânsito em julgado, fica autorizada a transferência dos valores à conta indicada pela parte beneficiária, ciente de que eventuais tarifas de transferência (TED/DOC) serão deduzidas do montante.Defiro o envio do alvará por meio eletrônico, aos seguintes contatos: Banco do Brasil: [email protected] Caixa Econômica Federal: [email protected] No alvará constarão os dados da conta judicial, da conta destinatária, o valor a ser liberado (total ou parcial) e o beneficiário do crédito.No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de extinção do feito.Cumpra-se. Goianésia, data registrada no sistema. LORENA CRISTINA ARAGÃO ROSAJuíza de Direito*Canais de atendimento, em dias úteis, das 12 horas às 18 horas: Whatsapp Gabinete: 62 3389-9625; Whatsapp Escrivania: 62 3389-9606; E-mail: [email protected] w

03/06/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Confirmada

Ausência de pressupostos processuais

Conclusão (para despacho)

Confirmada

Expedida/certificada

Decurso de Prazo

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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