Execução de Título Extrajudicial 0498902-55.2011.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0498902-55.2011.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Goiânia - 3ª UPJ das Varas Cíveis CERTIDÃO/INTIMAÇÃO Certifico e dou fé que o mandado de avaliação do imóvel de matrícula 98.704 foi expedido no evento 353 e até o momento, não foi devolvido pelo oficial de justiça, estando ainda dentro do prazo para efetuar a diligência. Era o que tinha para certificar. Goiânia, 25 de maio de 2026 Laila Pereira Garcia Moreira Analista Judiciário

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 18:10

Expedição de documento

25/05/2026, 17:26

Petição

21/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 12:21

Expedida/certificada

14/05/2026, 12:15

Mandado (entregue ao destinatário)

13/05/2026, 17:30

Expedição de documento

22/04/2026, 11:58

Mandado (não entregue ao destinatário)

18/04/2026, 23:21

Expedição de documento

17/04/2026, 15:12

Expedição de documento

17/04/2026, 15:07

Petição

14/04/2026, 13:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Estado de Goiás - Poder Judiciário 3ª UPJ - Fórum Cível Av. Olinda, esq. c/ PL-03, Qd.G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP nº 74.884-120. 7º andar, salas 706 e 707. Email: [email protected] Telefone: (62)3018-6685 e 6686 ATO ORDINATÓRIO Certidões não apresentadas para prosseguimento do feito. Intime-se novamente o procurador da parte autora | exequente, via DJE, para promover o andamento do feito no prazo de 05 (cinco) dias. Transcorrido o referido prazo sem qualquer manifestação, intime-se a parte autora | exequente, pessoalmente, por carta com AR, para, no mesmo prazo, dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção, nos termos do art. 485, III, § 1º do CPC/15. Observações: Fica alertada que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: “todos os endereços não diligenciados”), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: “os herdeiros do réu”), recolhimento de custas para constrições, pagamento de honorários, dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. Goiânia - GO, 10 de abril de 2026. MARIA CRISTINA DE ALENCAR SILVA Analista Judiciário 1º Grau - Cível (Assinado digitalmente)

13/04/2026, 00:00

Confirmada

10/04/2026, 19:30

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

12/03/2026, 00:00

09/03/2026, 00:00

24/02/2026, 00:00

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE GOIÂNIA 8ª VARA CÍVEL AVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120 Processo nº: 0498902-55.2011.8.09.0051. Natureza: Execução de Título Extrajudicial. Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI - CPF/CNPJ n. 33.754.482/0001-24. Polo passivo: HELDER IBANEZ FERNANDES DE CARVALHO - CPF/CNPJ n. 123.792.551-72 e HELENA MARIA DA SILVA PAULINELLI FERNANDES CPF/CNPJ 123.792.551-72 DECISÃO Este documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), a teor do que dispõe o Provimento n° 002/2012 da CGJ/TJGO e arts. 136 a 139-A, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de HELDER IBANEZ FERNANDES DE CARVALHO e HELENA MARIA DA SILVA PAULINELLI FERNANDE, devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Em evento 270, foi proferida decisão por meio da qual foi determinada a realização de novo leilão judicial do imóvel registrado na matrícula n.° 98.704. O Condomínio do Edifício Barcelona, em evento 279, requereu a habilitação nos autos. Na oportunidade, comunicou sobre a penhora no rosto dos autos determinada pelo juízo da 31ª Vara Cível e pugnou pela reserva de crédito. Requereu, ainda, a penhora do box de garagem do apartamento objeto do leilão. Intimado para se manifestar, o exequente discordou do pedido de reserva de crédito, ao argumento de que não cabe, neste momento processual, qualquer deliberação sobre preferência creditícia diversa da garantia hipotecária, evento 299. É o breve relatório, decido. A controvérsia entre o terceiro interessado e a exequente reside na ordem de preferência entre o crédito originado de despesas condominiais e o crédito garantido por hipoteca. Inicialmente, reputo necessário destacar alguns aspectos relativos ao concurso de credores. O artigo 908 e seguintes do Código de Processo Civil estabelecem o concurso de credores, quando o bem arrematado em juízo garante mais de um crédito, devendo-se estabelecer a distribuição do proveito de acordo com a ordem das prelações. Sobre a satisfação do crédito exequendo, o Código de Processo Civil assim dispõe: Art. 905. O juiz autorizará que o exequente levante, até a satisfação integral de seu crédito, o dinheiro depositado para segurar o juízo ou o produto dos bens alienados, bem como do faturamento de empresa ou de outros frutos e rendimentos de coisas ou empresas penhoradas, quando: I - a execução for movida só a benefício do exequente singular, a quem, por força da penhora, cabe o direito de preferência sobre os bens penhorados e alienados; II - não houver sobre os bens alienados outros privilégios ou preferências instituídos anteriormente à penhora. [.....]. Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora No que se refere ao momento adequado para a análise do referido concurso, a avaliação e a expropriação dos imóveis constituem atos anteriores à instauração do incidente de concurso de credores, razão pela qual não há óbice ao acolhimento da pretensão no presente momento processual. Ademais, como exposto pela doutrina, o exequente pode ter que concorrer com outros credores que tenham penhorado o mesmo bem, ou que ostentam situação que justifique o interesse no valor do bem, ou mesmo quando há interesse em acompanhar a excussão daquele (BUENO, 2022). Por outro lado, é cediço que o débito condominial possui natureza de obrigação propter rem, ou seja, adere à coisa e visa à sua própria conservação e existência. Assim, o fato de o débito de condomínio possuir obrigação propter rem, dá a ele o direito de preferência até mesmo sobre o credor real hipotecário. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento quando da elaboração da Súmula nº 478 que estabelece que: “na execução de crédito relativo a cotas condominiais, este tem preferência sobre o hipotecário”. Dessa forma, conclui-se que o produto da arrematação deverá ser aproveitado, em primeiro lugar, para saldar o crédito condominial, sendo o valor remanescente destinado à credora hipotecária. Nesse sentido, a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA ARBITRAL. TAXA DE CONDOMÍNIO. IMÓVEL ARREMATADO. SALDO REMANESCENTE. CREDOR HIPOTECÁRIO. DIREITO DE PREFERÊNCIA DA OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL. DECISÃO REFORMADA. 1. O agravo de instrumento é um recurso secundum eventum litis, razão pela qual o Tribunal de Justiça deve limitar-se ao exame do acerto ou desacerto da decisão atacada, sem analisar questões meritórias ou matérias não apreciadas pelo juízo a quo. 2. A questão sobre o saldo remanescente já restou definida, por decisão passada em julgado, visto que não houve insurgência pela parte contrária, razão pela qual a referida matéria não pode ser reapreciada, eis que já operada a preclusão consumativa e pro judicato. 3. Defeso ao Magistrado a quo dar nova destinação ao saldo remanescente, para abatimento na dívida existente com credor fiduciário (Banco Bradesco S/A), mormente porque a obrigação de pagamento de taxa condominial possui natureza propter rem, tendo o Condomínio preferência de crédito sobre o crédito do credor hipotecário, conforme Súmula 478 do Superior Tribunal de Justiça. AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03742120720208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). FAUSTO MOREIRA DINIZ, Data de Julgamento: 11/03/2021, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 11/03/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. DESPESAS CONDOMINIAIS. PENHORA DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. POSSIBILIDADE. PREFERÊNCIA DO CONDOMÍNIO AO CREDOR FIDUCIÁRIO. 1. As dívidas condominiais possuem natureza jurídica propter rem, que objetivam a conservação da própria coisa e por isso agregam e acompanham o bem independente da sua titularidade, razão pela qual o próprio imóvel deve responder pelo seu inadimplemento. 2. O crédito decorrente de taxa condominial, por sua natureza, prefere, inclusive, aos créditos de garantia real como a hipoteca, o mesmo ocorrendo em relação à propriedade resolúvel, como a alienação fiduciária. Inteligência da Súmula 478 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 03258437920208090000 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 25/01/2021, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 25/01/2021). No tocante aos débitos de natureza propter rem, por prudência, impõe-se ressaltar determinados aspectos levantados nos autos. Consigno às partes que as informações acerca das obrigações de natureza propter rem constam no edital de leilão, que destaca a responsabilidade do arrematante pelo débito condominial, ainda que se trate de taxas vencidas antes da arrematação. Entretanto, a leiloeira, no evento 284, questionou acerca da realização do leilão do bem, tendo em vista a existência de débitos elevados, ponto que merece atenção pelo exequente. Ora, somente a dívida de taxas de condomínio perfazem o montante de R$ 1.470.587,05 (um milhão quatrocentos e setenta mil quinhentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), montante muito superior ao valor venal do imóvel, que foi avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais). Além disso, a dívida do exequente, conforme a última planilha juntada, remonta ao valor de R$ 3.471,777,99 (três milhões quatrocentos e setenta e um mil setecentos e setenta e sete reais e noventa e nove centavos). Conclui-se, assim, que a expressiva monta dos débitos incidentes sobre o imóvel reduz significativamente a probabilidade de sua arrematação, comprometendo, por conseguinte, a satisfação do crédito de quaisquer dos credores. Ante exposto, defiro o pedido do Condomínio do Edifício Barcelona para reconhecer o direito de preferência no recebimento do seu crédito no caso de eventual alienação do imóvel. Ato contínuo, intime-se a exequente para manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da continuidade do leilão designado para o imóvel registrado na matrícula n.° 98.704, bem como sobre o interesse na hasta pública do box de garagem, já penhorado nestes autos. Transcorrido o prazo, conclusos para deliberação. Em tempo, DETERMINO a averbação da penhora no rosto dos autos deste processo, tendo como credor Condomínio do Edifício Barcelona. Intime(m)-se. Cumpra-se. Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia Lemos Juíza de Direito (assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.

21/01/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

06/11/2025, 00:00

23/09/2025, 00:00

10/07/2025, 00:00

29/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0498902-55.2011.8.09.0051.Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.Polo passivo: HELDER IBANEZ FERNANDES DE CARVALHO.DECISÃOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de HELDER IBANEZ FERNANDES DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.Após ser determinada a realização do leilão do imóvel penhorado, avaliado em R$ 320.000,00 (trezentos e vinte mil reais), foram acostados os documentos referentes a arrematação e a proposta da arrematante, condicionada a baixa dos ônus existentes na matrícula, inclusive tributários, e a quitação dos valores do condomínio (mov. 193).Sobre a oferta, o executado pleiteou a sua rejeição. Alternativamente, postulou a intimação da arrematante para manifestar-se acerca dos débitos condominiais reivindicados pelo Condomínio Edilício, no qual está situado o imóvel penhorado (mov. 196).Na mov. 199, o terceiro interessado, Condomínio do Edifício Barcelona, informou que o valor atualizado do seu crédito é de R$ 1.266.002,00 (um milhão, duzentos e sessenta e seis mil e dois reais) e, que, conforme disposto por este juízo, a arrematante deverá ser responsável pelo pagamento do montante remanescente com o devido abatimento do produto da arrematação, ou seja, a quantia de R$ 1.106.002,00 (um milhão, cento e seis mil e dois reais). Também salientou que o imóvel possui débitos referente ao IPTU dele e do box de garagem, nos valores de R$ 36.009,22 (trinta e seis mil, nove reais e vinte e dois centavos) e R$ 4.509,36 (quatro mil, quinhentos e nove reais e trinta e seis centavos)Por sua vez, a parte exequente informou que os valores não são suficientes para quitar os débito, vindicando o prosseguimento da do feito (mov. 200).Despacho exarado na mov. 202 determinando a oitiva do exequente.Na mov. 205, a parte executada reiterou os termos da petição de mov. 196.Na mov. 206, o credor reforçou que, a respeito do crédito condominial, o Condomínio interessado deve manifestar-se, reiterando, também, o pedido de prosseguimento, constante na peça apresentada na mov. 200.Na mov. 208, foi proferido despacho, onde determinou-se a oitiva do terceiro interessado, Condomínio do Edifício Barcelona.Na mov. 210, o Condomínio ratificou os pedidos de mov. 199.É o relato. Decido.Conforme relatado, houve proposta de arrematação do imóvel penhorado (mov. 193, arquivo 3), in verbis: “(...)Pretendo arrematar o referido bem conforme possibilidade legal sendo: do valor da avaliação no segundo leilão, no valor de R$160.000,00 (cento e sessenta mil reias), da seguinte forma: sendo 25% de entrada no valor de R$40.000,00 (quarenta mil reais) e 30 parcelas com o valor de R$4.000,00 (quatro mil reais) corrigidas pelo INPC, conforme artigo 895 do CPC.Caso seja aceito este lance, o pagamento será através de depósito judicial e 5% de comissão da leiloeira no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais), a ser pago em conta indicada pela mesma.Se a proposta for aceita pela exequente, requer desde já: a baixa dos ônus existentes na matrícula e a quitação dos valores do condomínio, conforme planilha em anexo. Bem como, que seja, determinado a baixa de Tributos de acordo com o artigo 130 do CTN até a data da arrematação e a devida transferência dos bens ao arrematante, ficando os mesmos como garantia hipotecária judicial até a devida quitação das parcelas.Em síntese, sem nenhum ônus e responsabilidade civil e criminal, ou seja, livre e desembraçado para o arrematante.(...)” grifei Ocorre que, na mov. 188, os executados solicitaram esclarecimentos acerca do edital, no tocante aos ônus existentes do imóvel e o responsável quanto aos débitos de IPTU e taxas de condomínio, e, ao apreciar o pedido, na mov. 190, o edital foi mantido nos seguintes termos: “(…) Em análise os autos, verifico que o edital em evento 87 prevê o seguinte:DÍVIDAS E ÔNUS: em virtude da natureza propter rem da obrigação, o arrematante será responsável pelo débito condominial, ainda que se trate de taxas condominiais vencidas antes da arrematação, salvo aquelas que forem abatidas pelo produto da arrematação. Em relação a eventuais créditos tributários, será aplicada a norma prevista no art. 130, §único do CTN, cabendo ao credor habilitar seu crédito junto aos autos do processo a que se refere o presente edital.Assim, expressamente dispostos em edital de intimação do leilão as obrigações do arrematante, não há dúvidas quanto a responsabilidade pelo pagamento do débito condominial. Dessa forma, mantenho o edital publicado em evento 175, nos termos redigidos.(…) Desta feita, levando em conta que o requerimento da arrematante quanto aos débitos do imóvel encontra-se em desacordo com o disposto no edital, REJEITO a oferta de arrematação formulada por Luana Delmondes Siqueira.Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, requererem o que entenderem devido.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

11/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE GOIÂNIA8ª VARA CÍVELAVENIDA OLINDA, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, PARK LOZANDES, 74884120Processo nº: 0498902-55.2011.8.09.0051.Natureza: Execução de Título Extrajudicial.Polo ativo: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI.Polo passivo: HELDER IBANEZ FERNANDES DE CARVALHO.DESPACHOEste documento possui força de MANDADO / OFÍCIO / TERMO DE COMPROMISSO / ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI em face de HELDER IBANEZ FERNANDES DE CARVALHO, devidamente qualificados nos autos em epígrafe.O executado alegou que durante o processo de execução, o imóvel do executado foi levado a leilão, porém existem inúmeros débitos de taxas condominiais sobre o imóvel. Informou que o Condomínio Edilício, como terceiro interessado, apresentou o valor do seu crédito exequendo, no valor total de R$ 1.210.728,86 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos) e pleiteou pela reserva de seu crédito, com base na súmula de n° 478 do Superior Tribunal de Justiça.Afirmou ainda que o edital do leilão estabelece que a responsabilidade pelo pagamento de todas as obrigações pecuniárias do imóvel será do adquirente. Salientou que o executado se manifestou no evento n° 188, buscando esclarecer a responsabilidade pelo pagamento das obrigações financeiras do imóvel. Declarou que a proposta de arrematação da senhora LUANA DELMONDES SIQUEIRA condiciona a aquisição do imóvel à quitação dos débitos, o que não pode ser aceito, pois o juízo decidiu que as dívidas seriam de responsabilidade do arrematante. Apontou que a alteração do posicionamento do juízo seria prejudicial ao executado e aos interessados em participar do leilão, pois ninguém arremataria um imóvel com débitos tão altos. Ao final, pugnou pela rejeição da proposta de arrematação do imóvel livre de quaisquer ônus, por estar em desacordo com o edital do Leilão; pela intimação da adquirente LUANA DELMONDES SIQUEIRA, para que se manifeste sobre o pagamento dos débitos condominiais no valor de R$ 1.210.728,86 (um milhão, duzentos e dez mil, setecentos e vinte e oito reais e oitenta e seis centavos); e pela realização de outro leilão com regras claras, caso o juiz decida que o arrematante não tenha que arcar com os ônus existentes sobre o imóvel, evento nº 205.Intimada, a exequente Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil — PREVI, afirmou que o Condomínio deve ser intimado para se manifestar, evento nº 206.Pois bem.Com base no princípio da não surpresa, INTIME-SE o terceiro interessado CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO BARCELONA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se sobre os fatos narrados pelo executado no evento nº 205, requerendo o que entender devido.Após, conclusos para decisão.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia/GO, data e hora da assinatura eletrônica. Vanessa Crhistina Garcia LemosJuíza de Direito(assinado eletronicamente) Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, III, 'a' da Lei nº 11.419/2006. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO.Confiro força de Mandado/Ofício/Termo de Compromisso/Alvará (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) a este documento, devendo surtir os efeitos jurídicos cabíveis, a teor do que dispõe a Resolução n° 002/2012 da CGJ e art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ/TJGO.“é um dever de todos, sem exceção, proteger crianças e adolescentes contra a violência infantil”Conforme a Recomendação CNJ nº 111/2021, cumpre destacar que qualquer pessoa pode reportar notícia de fato relacionada a denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis através do Disque 100, que recebe ligações 24 horas por dia, incluindo sábados, domingos e feriados. As ligações podem ser feitas de todo o Brasil por meio de discagem direta e gratuita, de qualquer terminal telefônico fixo ou móvel, bastando discar 100.”Disque 100 - canal de denúncias de violações de direitos humanos e hipervulneráveis.

10/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Confirmada

Expedição de documento

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Mandado (não entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Petição

Confirmada

Todas as movimentações(332)

Todos os documentos(43)