Execução de Título Extrajudicial 5056514-51.2025.8.09.0076 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5056514-51.2025.8.09.0076 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5056514-51.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jose Orlando Pereira Neto Requerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegada quitação integral do débito pela parte ré, noticiada no evento nº 99, devendo informar, de forma expressa, se houve a integral satisfação do crédito exequendo. ADVIRTA-SE a parte exequente de que o silêncio será interpretado como concordância com a quitação do débito e satisfação integral da obrigação, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5056514-51.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jose Orlando Pereira Neto Requerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO DETERMINO a intimação da parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca da alegada quitação integral do débito pela parte ré, noticiada no evento nº 99, devendo informar, de forma expressa, se houve a integral satisfação do crédito exequendo. ADVIRTA-SE a parte exequente de que o silêncio será interpretado como concordância com a quitação do débito e satisfação integral da obrigação, podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, tornem os autos conclusos. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

14/05/2026, 00:00

Confirmada

13/05/2026, 16:50

Confirmada

13/05/2026, 16:50

Outras Decisões

13/05/2026, 16:38

Decurso de Prazo

12/05/2026, 17:15

Conclusão (para julgamento)

12/05/2026, 17:14

Petição

07/05/2026, 21:48

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5056514-51.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jose Orlando Pereira Neto Requerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte exequente informando o suposto descumprimento do parcelamento do débito deferido nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o executado teria adimplido apenas as quatro primeiras parcelas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas nº 5 e nº 6, razão pela qual requer a revogação do parcelamento e o prosseguimento da execução (mov.88). Diante do alegado inadimplemento, mostra-se prudente oportunizar à parte executada a prévia manifestação, a fim de que esclareça eventual pagamento das parcelas indicadas. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado pela parte exequente, devendo comprovar, no mesmo prazo, o pagamento das parcelas nº 5 e nº 6 referentes ao parcelamento do débito deferido nestes autos, caso tenham sido adimplidas. Advirta-se que a ausência de comprovação do pagamento poderá ensejar o reconhecimento do descumprimento do parcelamento e o regular prosseguimento da presente execução, nos termos do art. 916, §5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Iporá 2ª Vara de Iporá Processo nº: 5056514-51.2025.8.09.0076 Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Requerente: Jose Orlando Pereira Neto Requerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO Cuida-se de manifestação da parte exequente informando o suposto descumprimento do parcelamento do débito deferido nos termos do art. 916 do Código de Processo Civil, ao argumento de que o executado teria adimplido apenas as quatro primeiras parcelas, deixando de efetuar o pagamento das parcelas nº 5 e nº 6, razão pela qual requer a revogação do parcelamento e o prosseguimento da execução (mov.88). Diante do alegado inadimplemento, mostra-se prudente oportunizar à parte executada a prévia manifestação, a fim de que esclareça eventual pagamento das parcelas indicadas. Ante o exposto, DETERMINO a intimação da parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do pedido formulado pela parte exequente, devendo comprovar, no mesmo prazo, o pagamento das parcelas nº 5 e nº 6 referentes ao parcelamento do débito deferido nestes autos, caso tenham sido adimplidas. Advirta-se que a ausência de comprovação do pagamento poderá ensejar o reconhecimento do descumprimento do parcelamento e o regular prosseguimento da presente execução, nos termos do art. 916, §5º, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGES JUIZ DE DIREITO

16/03/2026, 00:00

Confirmada

13/03/2026, 08:30

Outras Decisões

13/03/2026, 08:20

Conclusão (para decisão)

11/03/2026, 17:03

Petição (Petição (outras))

11/02/2026, 16:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Documentos

Decisão

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de IporáProcesso nº: 5056514-51.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente: Jose Orlando Pereira NetoRequerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Orlando Pereira Neto em face de Alencar Galvão Melo, partes já devidamente qualificadas nos autos.No evento nº 23, o executado reconheceu o valor do crédito exequendo, no montante de R$ 61.055,76 (sessenta e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), e procedeu à juntada da guia de depósito judicial no valor de R$ 18.316,72 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), efetuado em 07/05/2025, valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito reconhecido, conforme memória de cálculo apresentada. Requereu, ainda, o parcelamento do saldo remanescente, equivalente a R$ 42.739,04 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), em 06 (seis) parcelas mensais, com base no art. 916 do Código de Processo Civil.Ante a anuência do exequente com o parcelamento foi determinado a expedição de alvará em favor do autor para levantamento da quantia depositada (30%) no evento 23, bem como restou determinada a suspensão dos autos até o vencimento da última parcela (mov. 30).Alvará expedido no evento n° 35 e encaminhado para a Caixa Econômica Federal, cf. mov. 36.Nos eventos n° 39 e 44 o executado juntou comprovantes de pagamento das parcelas 01 e 02 do parcelamento.No evento 43, o exequente compareceu aos autos informando que não houve o cumprimento do alvará expedido e encaminhado à CEF. Requereu a fixação de multa.Vieram os autos conclusos.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.Após o pagamento de 30% (trinta por cento) do débito pela parte executada, o alvará foi devidamente assinado e encaminhado para cumprimento pela Caixa Econômica Federal em 05/06/2025. No entanto, até o momento, a instituição financeira não comprovou o cumprimento da ordem judicial, nem apresentou qualquer justificativa.A conduta omissiva da instituição financeira, que permanece inerte apesar de determinação, configura desídia e afronta à autoridade das decisões judiciais, comprometendo a efetividade da prestação jurisdicional e o direito da parte exequente ao recebimento do valor que lhe é devido.Ante o exposto, com fundamento no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil de 2015, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido da parte exequente para DETERMINAR a expedição de mandado de intimação à Gerência local da Caixa Econômica Federal para que, no prazo de 05 (cinco) dias, junte aos autos o comprovante de transferência do valor depositado na conta judicial n° 01505622-8, assim como ordenado anteriormente, oportunidade na qual deverá declinar e-mail para o qual o alvará deverá ser encaminhado para imediato cumprimento, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada inicialmente ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e de instauração de inquérito para apuração do crime de desobediência, considerado o reiterado descumprimento das ordens deste Juízo.Caso necessário, reexpeçam-se novos alvarás, à vista do prazo de validade está quase findando, cujas cópias deverão acompanhar o mandado.No mais, INTIME-SE a parte exequente para manifestar-se acerca das parcelas depositadas pelo executado nos eventos 39 e 44 e requerer o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias.Cumpra-se.Iporá/GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

25/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5056514-51.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente:Jose Orlando Pereira NetoRequerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Orlando Pereira Neto em face de Alencar Galvão Melo, partes já devidamente qualificadas nos autos.No evento nº 23, o executado reconheceu o valor do crédito exequendo, no montante de R$ 61.055,76 (sessenta e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), e procedeu à juntada da guia de depósito judicial no valor de R$ 18.316,72 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), efetuado em 07/05/2025, valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito reconhecido, conforme memória de cálculo apresentada. Requereu, ainda, o parcelamento do saldo remanescente, equivalente a R$ 42.739,04 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), em 06 (seis) parcelas mensais, com base no art. 916 do Código de Processo Civil.No evento nº 24, o exequente anuiu à proposta de parcelamento formulada pelo executado, requerendo a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, bem como a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada.Posteriormente, no evento nº 28, o executado requereu a prolação de sentença e a expedição de ofício ao Banco Central, com o objetivo de que o presente feito não seja considerado impeditivo à obtenção de crédito junto à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a execução estaria em conformidade com a legislação.Neste ponto, vieram os autos conclusos para apreciação.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.O pedido formulado no evento nº 28 não merece acolhimento.A suspensão da execução com fundamento no art. 916 do CPC não equivale à extinção do feito e, por si só, não tem o condão de afastar eventuais registros nos cadastros de inadimplentes. A execução permanece em curso, embora suspensa, até o cumprimento integral da obrigação assumida.Ademais, não compete ao Poder Judiciário determinar a instituições financeiras a concessão de crédito, tampouco intervir em suas políticas de análise de risco, que se baseiam em critérios próprios. Eventual recusa de crédito deve ser enfrentada pelo interessado por meio das vias administrativas ou judiciais adequadas, caso entenda haver irregularidade.No caso concreto, restou comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no caput do art. 916 do Código de Processo Civil: o executado reconheceu o débito, realizou o depósito de 30% do valor em execução (acrescido de custas e honorários) e requereu o parcelamento do saldo remanescente. Dessa forma, é-lhe facultado quitar o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.Além disso, houve anuência expressa do exequente.Nos termos do § 3º do referido dispositivo, deferida a proposta de parcelamento, o exequente poderá levantar a quantia depositada e os atos executivos devem ser suspensos.Ante o exposto INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, formulado no evento nº 28, ao passo que DEFIRO a suspensão do processo até o vencimento da última parcela, previsto para 07/11/2025.DETERMINO a expedição de alvará judicial para transferência da quantia de R$ 18.316,72 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), depositada na conta judicial nº 1338 / 040 / 01505622-8, conforme guia de depósito anexada na movimentação nº 23 (arquivos nºs 04 e 05), em favor da advogada do exequente, Sra. Géssica Alves de Castro, CPF nº 756.143.831-15, a ser creditada na conta bancária de sua titularidade, mantida junto ao Banco Bradesco, agência nº 3980, conta corrente nº 403964-5.Fica desde já consignado que, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil, o inadimplemento de qualquer parcela acarretará, cumulativamente: (i) o vencimento antecipado das parcelas vincendas; e (ii) o prosseguimento do feito, com o imediato reinício dos atos executivos.Considerando a anuência do exequente quanto ao parcelamento, caberá a ele informar eventual inadimplemento. Para tanto, DETERMINO a intimação da parte exequente, após o vencimento da última parcela, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como anuência à extinção do processo.Cumpridas as diligências determinadas, aguardem-se os autos em arquivo.Intime-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Iporá2ª Vara de Iporá Processo nº: 5056514-51.2025.8.09.0076Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialRequerente:Jose Orlando Pereira NetoRequerido(a): Alencar Galvao Melo DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial ajuizada por José Orlando Pereira Neto em face de Alencar Galvão Melo, partes já devidamente qualificadas nos autos.No evento nº 23, o executado reconheceu o valor do crédito exequendo, no montante de R$ 61.055,76 (sessenta e um mil, cinquenta e cinco reais e setenta e seis centavos), e procedeu à juntada da guia de depósito judicial no valor de R$ 18.316,72 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), efetuado em 07/05/2025, valor correspondente a 30% (trinta por cento) do débito reconhecido, conforme memória de cálculo apresentada. Requereu, ainda, o parcelamento do saldo remanescente, equivalente a R$ 42.739,04 (quarenta e dois mil, setecentos e trinta e nove reais e quatro centavos), em 06 (seis) parcelas mensais, com base no art. 916 do Código de Processo Civil.No evento nº 24, o exequente anuiu à proposta de parcelamento formulada pelo executado, requerendo a suspensão da execução até o integral cumprimento do acordo, bem como a expedição de alvará para levantamento da quantia já depositada.Posteriormente, no evento nº 28, o executado requereu a prolação de sentença e a expedição de ofício ao Banco Central, com o objetivo de que o presente feito não seja considerado impeditivo à obtenção de crédito junto à Caixa Econômica Federal, sob o argumento de que a execução estaria em conformidade com a legislação.Neste ponto, vieram os autos conclusos para apreciação.BREVEMENTE RELATADO. DECIDO.O pedido formulado no evento nº 28 não merece acolhimento.A suspensão da execução com fundamento no art. 916 do CPC não equivale à extinção do feito e, por si só, não tem o condão de afastar eventuais registros nos cadastros de inadimplentes. A execução permanece em curso, embora suspensa, até o cumprimento integral da obrigação assumida.Ademais, não compete ao Poder Judiciário determinar a instituições financeiras a concessão de crédito, tampouco intervir em suas políticas de análise de risco, que se baseiam em critérios próprios. Eventual recusa de crédito deve ser enfrentada pelo interessado por meio das vias administrativas ou judiciais adequadas, caso entenda haver irregularidade.No caso concreto, restou comprovado o cumprimento dos requisitos previstos no caput do art. 916 do Código de Processo Civil: o executado reconheceu o débito, realizou o depósito de 30% do valor em execução (acrescido de custas e honorários) e requereu o parcelamento do saldo remanescente. Dessa forma, é-lhe facultado quitar o valor restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês.Além disso, houve anuência expressa do exequente.Nos termos do § 3º do referido dispositivo, deferida a proposta de parcelamento, o exequente poderá levantar a quantia depositada e os atos executivos devem ser suspensos.Ante o exposto INDEFIRO o pedido de expedição de ofício ao Banco Central, formulado no evento nº 28, ao passo que DEFIRO a suspensão do processo até o vencimento da última parcela, previsto para 07/11/2025.DETERMINO a expedição de alvará judicial para transferência da quantia de R$ 18.316,72 (dezoito mil, trezentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos), depositada na conta judicial nº 1338 / 040 / 01505622-8, conforme guia de depósito anexada na movimentação nº 23 (arquivos nºs 04 e 05), em favor da advogada do exequente, Sra. Géssica Alves de Castro, CPF nº 756.143.831-15, a ser creditada na conta bancária de sua titularidade, mantida junto ao Banco Bradesco, agência nº 3980, conta corrente nº 403964-5.Fica desde já consignado que, nos termos do § 5º do art. 916 do Código de Processo Civil, o inadimplemento de qualquer parcela acarretará, cumulativamente: (i) o vencimento antecipado das parcelas vincendas; e (ii) o prosseguimento do feito, com o imediato reinício dos atos executivos.Considerando a anuência do exequente quanto ao parcelamento, caberá a ele informar eventual inadimplemento. Para tanto, DETERMINO a intimação da parte exequente, após o vencimento da última parcela, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se acerca do cumprimento da obrigação, consignando-se que a ausência de manifestação será interpretada como anuência à extinção do processo.Cumpridas as diligências determinadas, aguardem-se os autos em arquivo.Intime-se. Cumpra-se.Iporá-GO, datado e assinado eletronicamente. RAÍGOR NASCIMENTO BORGESJUIZ SUBSTITUTODecreto Judiciário nº 1.407/2025

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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