Publicacao/Comunicacao
Intimação - Sentença
Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5059018-08.2023.8.09.0106Requerente:Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica LtdaRequerido(a):Bruno Maciel Dos Santos PROJETO DE SENTENÇA Trata-se de ação de cobrança ajuizada por Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica Ltda em desfavor de Bruno Maciel Dos Santos, partes já qualificadas.Relatório dispensado (artigo 38, da Lei n.º 9.099/95).Fundamento e decido. Após analisar detidamente os autos, verifico que todas as tentativas de encontrar e citar a parte requerida foram infrutíferas.No caso em apreço, entendo que determinar novas diligências para a citação da parte ré não será satisfatório ao resultado pretendido, porquanto excessivas e ineficazes para modificar as circunstâncias existentes e garantir eventual cumprimento da obrigação.O presente processo, no estado em que se encontra, foge ao rito da Lei n.º 9.099/95, que é sumaríssimo, e não admite tentativas sucessivas de diligências infrutíferas. O feito tramita desde 01 de fevereiro de 2023, assim verifica-se nos autos que foram realizadas diversas tentativas de citação do réu Bruno Maciel Dos Santos, sem sucesso, conforme registrado nas movimentações de número 6, 8, 18, 20, 80 e 90. As certidões indicam a expedição de cartas e mandados, inclusive com reenvios e citação eletrônica, todas restando sem efetivação. Tal situação evidencia a impossibilidade de contato regular do réu, inviabilizando o prosseguimento do feito nos termos legais.Diante desse cenário, há de se salientar que a gratuidade da justiça é para a parte, não para os cofres públicos. Não é razoável o processo permanecer em andamento no âmbito do Juizado Especial por longo lapso temporal sem que se consiga sequer a citação do réu, pois foge ao que dispõe o artigo 2.º, da Lei n.º 9.099/95, que rege o procedimento sumaríssimo, bem como da duração razoável do processo, o que implica em prejuízo tanto à parte autora que perde um longo tempo na tentativa vã de citar seu adversário processual, quanto ao próprio Judiciário, pelo fato de forçar a permanência de um feito tramitando em um juízo de regramento limitado, mesmo sabendo que não mais se consegue localizar o endereço da parte contrária.Sobre o tema, já decidiu a Egrégia Turma Recursal, in verbis: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. VÁRIAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO DA REQUERIDA SEM ÊXITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS QUE NORTEIAM OS JUIZADOS ESPECIAIS. SENTENÇA MANTIDA. 01. Recurso próprio, tempestivo e dispensado de preparado, tendo em vista o autor fazer jus aos benefícios da justiça gratuita, motivos pelos quais dele conheço. Caso concreto em que a parte autora se insurge contra a sentença do juiz originário que extinguiu o processo, sem resolver o mérito, tendo em vista às várias tentativas de citação da parte requerida, sem obter êxito. 02. Nos termos do art. 14, § 1º, inciso I, da Lei nº 9.099/95, é ônus da parte autora a indicação do endereço para citação do réu. Se frustradas as tentativas de citação no endereço inicialmente informado, o simples pedido para a realização de consultas aos sistemas eletrônicos (ex: INFOJUD), sem a demonstração do exaurimento das diligências que estavam ao alcance do autor, não deve ser aceito pelo Juiz, impondo a extinção do feito sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Precedente: (Acórdão n.885241, 20150310094427ACJ, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, Data de Julgamento: 04/08/2015, Publicado no DJE: 26/08/2015. Pág.: 222). 03. Se o autor, todavia, não lograr êxito no fornecimento de endereços corretos para citação do réu, e se comprovar que realizou as diligências que estavam ao seu alcance, impõe-se ao Poder Judiciário o dever de intervir e realizar as consultas e diligências necessárias para a realização da citação, em corolário ao princípio da cooperação entre juiz e partes, que vem sendo consagrado no moderno direito brasileiro. 04. Afigura-se, contudo, abusiva a resistência do autor que, alegando a extinção prematura do processo, pugna pelo exaurimento de todas as possibilidades de localização do endereço da requerida, visto que ele busca a efetivação da citação da ré há 4 (quatro) anos. Impende salientar, que o autor contou com o auxílio das consultas realizadas nos sistemas eletrônicos do Poder Judiciário (BACENJUD/RENAJUD/INFOJUD), bem como com as pesquisas junto às empresas de telefonia privadas, mostrando-se infrutíferas todas as tentativas de citação nos endereços encontrados. 05. O processamento da demanda já se aproxima de 5 (cinco) anos, sem a angularização da relação processual por meio da citação, e não há motivo para o alongamento das diligências voltadas à localização do paradeiro da ré. 06. In casu, é inexigível o exaurimento das tentativas de localização da reclamada, seja porque inalcançável tal situação no plano da realidade, seja porque suficiente à busca junto a órgãos que, normalmente, dispõem dos dados relativos aos cidadãos, como por exemplo, Receita Federal e empresas de telefonia. 07. Nesse compasso, imerece reparo a sentença originária que, alicerçada no princípio da celeridade processual que rege o procedimento dos Juizados Especiais, extingue o feito sem resolução do mérito. 08. Sentença mantida por estes e seus próprios fundamentos. Serve a ementa como voto. 09. Custas pela parte recorrente, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. 10. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 5583203.59.2014.8.09.0012. 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais. FERNANDO CESAR RODRIGUES SALGADO. Acórdão Publicado em 27/11/2019). Grifo inserido. In casu, desde a propositura da ação, foram várias as tentativas frustradas de citação, de modo que considero exauridas as possibilidades de localização, reputando a parte ré em local incerto ou ignorado.Resta, ainda, a citação por edital, porém incabível em sede de Juizado (artigo 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95).A falta do endereço preciso para citação implica em ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.A parte autora foi cientificada da impossibilidade de inúmeras tentativas de citação, porquanto incompatível com o rito da Lei n.º 9.099/95 (evento n.º 64). Diante das várias diligências já realizadas, porém inexitosas, a extinção do feito é medida que se impõe.Ante o exposto, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil combinado com o artigo 18, § 2.º, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem resolução do mérito.Sem custas ou honorários advocatícios (artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95).Submeto este projeto de sentença ao Juiz de direito responsável por este Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação1. Deiziane Dias DiamantinoJuíza Leiga 1 “O juiz leigo que tiver dirigido a instrução proferirá sua decisão e imediatamente a submeterá ao juiz togado, que poderá homologá-la, proferir outra em substituição ou, antes de se manifestar, determinar a realização de atos probatórios indispensáveis”.Poder Judiciário do Estado de GoiásMineiros - Juizado Especial Cível Processo: 5059018-08.2023.8.09.0106Requerente:Mariano E Pedrozo Clínica Odontológica LtdaRequerido(a):Bruno Maciel Dos Santos HOMOLOGAÇÃO(PROJETO DE SENTENÇA) Examinei os presentes autos, avaliei os fundamentos apresentados acima e aprovo a conclusão externada pelo(a) juiz(a) leigo(a), razão pela qual homologo o projeto de sentença, para que surta seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei 9.099/1995.Sem custas e honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.Publicada e registrada eletronicamente.Após o trânsito em julgado, não havendo manifestação das partes no prazo de 15 (quinze) dias, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Intime-se. Rinaldo Aparecido BarrosJuiz de DireitoSupervisor do PROJETO NAJ LEIGOSDecreto Judiciário 532/2023(assinatura digital)