Apelação Cível 5173598-93.2024.8.09.0113 - TJGO

Apelação Cível 5173598-93.2024.8.09.0113 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

15/08/2025, 00:00

Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

14/08/2025, 14:28

Publicação

23/07/2025, 06:13

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5173598-93.2024.8.09.0113 COMARCA: BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: MARIA DAS GRACAS GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base na Súmula nº 63 deste TJGO, para declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, modificando o débito para a modalidade de empréstimo consignado comum, condenando a instituição financeira a restituir os valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A instituição financeira apelante pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A despeito da incidência, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes atreladas ao regime legal e sistemática de referido diploma, da análise dos autos e da documentação acostada verifico que razão assiste ao banco apelante em suas argumentações. Controverte-se aqui a validade da contratação dos créditos realizados pela consumidora, firmados na modalidade “cartão de crédito consignado”. A consumidora não se diz vítima de fraude bancária e nem nega a relação jurídica com o banco, discutindo somente a falha na prestação dos serviços bancários ao argumento de ter sido induzida a erro quanto ao crédito que havia contratado, inclusive, a consumidora confessa na petição inicial ter contratado com o banco. Sabe-se que é anulável o negócio jurídico quando demonstrada a existência de vício de consentimento das partes – erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão –, nos moldes do art. 171, inciso II, do Código Civil. Não vislumbrado nenhum vício de consentimento, reputa-se válido o contrato celebrado. Na hipótese, as provas (contrato de cartão de crédito consignado, faturas do cartão e comprovantes das quantias emprestadas, anexados pelo banco na mov. 21), apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira, em razão da consumidora ter utilizado o cartão de crédito na forma ordinária para realizar 3 (três) saques complementares, conforme faturas anexadas, além do empréstimo consignado principal. Apesar da narrativa da autora, as provas carreadas aos autos demonstram que a consumidora tinha plena ciência da contratação de cartão de crédito consignado, embora alegue que tinha expectativa de realizar apenas empréstimo consignado comum. Contudo, nenhum documento nos autos revela ter sido induzida a erro por desídia de funcionários do banco. Ao contrário, usufruiu das quantias emprestadas, além de ter assinado os documentos, declarando-se ciente da contratação e dos descontos que seriam efetuados em sua folha de pagamento, e autorizada a incidência dos encargos específicos para esta modalidade. Do mesmo modo, nos comprovantes de transferências bancárias e nas faturas do cartão há distinção sobre as operações efetuadas, constando o montante do primeiro empréstimo e dos saques complementares. Esta relatoria não desconhece a Súmula n. 631 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contudo, orienta-se pelo entendimento majoritário desta 4ª Câmara Cível no sentido de se estabelecer distinção a implicar afastamento do verbete sumular quando realizadas compras e saques complementares na função ordinária de cartão de crédito. (Precedentes: TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5608286-81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Elizabeth Maria Da Silva, DJe de 22/02/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5145540-14.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 03/05/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5499999-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 12/04/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021). Dessarte, mesmo nas hipóteses em que o consumidor não tenha utilizado o cartão de crédito na forma ordinária, por meio de compras de produtos ou serviços, esta 4ª Câmara Cível também considera as operações de “saques complementares” como demonstração de utilização do cartão magnético concedido pelo banco, o que afasta a tese de ilegalidade das referidas contratações, pois as transações bancárias reiteradas demonstram o aceite do consumidor quanto à modalidade pactuada, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DESTA CORTE. REALIZAÇÃO DE SAQUES. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Uma vez comprovada a utilização do cartão de crédito pelo consumidor, por meio da realização de saques complementares, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinção (distinguishing), não se amolda ao teor da Súmula 63 deste Sodalício, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). […] (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. […] 3. Comprovado nos autos que a consumidora utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5048313-58.2020.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, DJe de 01/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DESTA CORTE. REALIZAÇÃO DE SAQUES. DISTINGUISHING. Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Sodalício, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5018786-46.2020.8.09.0174, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 19/04/2021). Por fim, na petição inicial, a autora admite ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco, questionando apenas a modalidade de cartão de crédito. O banco, por sua vez, apresentou o contrato assinado pela consumidora e as faturas do cartão com histórico de saques complementares, comprovando a regularidade da contratação. As partes, plenamente capazes, ajustaram livremente as condições contratuais, e a consumidora usufruiu dos benefícios do cartão. Não há, portanto, conduta ilícita atribuível ao banco. Assim, impõe-se a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. De consequência, provido o recurso e improcedentes os pedidos iniciais, modifico os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade da condenação porque beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, CPC. ____________________________________ 1 Súmula nº 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. APELAÇÃO CÍVEL N. 5173598-93.2024.8.09.0113 COMARCA: BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: MARIA DAS GRACAS GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 63/TJGO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, com base na Súmula n. 63, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para alterar a modalidade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo-o como empréstimo pessoal consignado, e determinou a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para validar a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos efetuados; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula n. 63/TJGO à hipótese em que houve utilização do cartão na função ordinária por meio de saques complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas anexadas aos autos demonstram a validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, tendo a consumidora utilizado o cartão na modalidade ordinária para realizar saques complementares. 4. O contrato firmado contém cláusula clara autorizando os descontos em folha de pagamento para pagamento do valor mínimo da fatura, evidenciando a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada. 5. Embora a Súmula n. 63/TJGO preveja a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado em determinadas situações, o uso reiterado do cartão na função ordinária e a ausência de elementos que demonstrem abusividade afastam a aplicação do verbete sumular no presente caso. 6. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJGO reforçam a validade do contrato firmado e dos descontos efetuados quando demonstrada a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada, e a utilização do cartão em sua função ordinária, inclusive para saques complementares. 2. A Súmula n. 63/TJGO não se aplica aos casos em que o uso do cartão comprova a anuência do consumidor às condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5048313-58.2020.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, DJe 01/03/2021. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5173598-93.2024.8.09.0113, da comarca de BELA VISTA DE GOIÁS-GO, em que é apelante BANCO PAN S.A. e apelada MARIA DAS GRACAS GUIMARÃES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do relator Dr. Dioran Jacobina Rodrigues (em substituição à Desª. Beatriz Figueiredo Franco), a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Kisleu Dias Maciel Filho. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça Drª. Orlandina Brito Pereira. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 63/TJGO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, com base na Súmula n. 63, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para alterar a modalidade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo-o como empréstimo pessoal consignado, e determinou a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para validar a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos efetuados; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula n. 63/TJGO à hipótese em que houve utilização do cartão na função ordinária por meio de saques complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas anexadas aos autos demonstram a validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, tendo a consumidora utilizado o cartão na modalidade ordinária para realizar saques complementares. 4. O contrato firmado contém cláusula clara autorizando os descontos em folha de pagamento para pagamento do valor mínimo da fatura, evidenciando a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada. 5. Embora a Súmula n. 63/TJGO preveja a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado em determinadas situações, o uso reiterado do cartão na função ordinária e a ausência de elementos que demonstrem abusividade afastam a aplicação do verbete sumular no presente caso. 6. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJGO reforçam a validade do contrato firmado e dos descontos efetuados quando demonstrada a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada, e a utilização do cartão em sua função ordinária, inclusive para saques complementares. 2. A Súmula n. 63/TJGO não se aplica aos casos em que o uso do cartão comprova a anuência do consumidor às condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5048313-58.2020.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, DJe 01/03/2021.

Confirmada

21/07/2025, 13:01

Confirmada

21/07/2025, 13:01

Expedida/certificada

21/07/2025, 12:52

Provimento

19/07/2025, 01:16

Publicação

11/07/2025, 11:46

Expedição de documento (Certidão)

09/07/2025, 13:03

Expedição de documento (Certidão)

08/07/2025, 15:55

Documentos

Outros

•10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Beatriz Figueiredo Franco [email protected] APELAÇÃO CÍVEL N. 5173598-93.2024.8.09.0113 COMARCA: BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: MARIA DAS GRACAS GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do recurso. Conforme relatado, a sentença recorrida julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, com base na Súmula nº 63 deste TJGO, para declarar a abusividade do contrato de cartão de crédito consignado firmado entre as partes, modificando o débito para a modalidade de empréstimo consignado comum, condenando a instituição financeira a restituir os valores indevidamente debitados e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A instituição financeira apelante pede a reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais. A despeito da incidência, no caso concreto, do Código de Defesa do Consumidor - CDC e suas disposições, ficando a relação das partes atreladas ao regime legal e sistemática de referido diploma, da análise dos autos e da documentação acostada verifico que razão assiste ao banco apelante em suas argumentações. Controverte-se aqui a validade da contratação dos créditos realizados pela consumidora, firmados na modalidade “cartão de crédito consignado”. A consumidora não se diz vítima de fraude bancária e nem nega a relação jurídica com o banco, discutindo somente a falha na prestação dos serviços bancários ao argumento de ter sido induzida a erro quanto ao crédito que havia contratado, inclusive, a consumidora confessa na petição inicial ter contratado com o banco. Sabe-se que é anulável o negócio jurídico quando demonstrada a existência de vício de consentimento das partes – erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão –, nos moldes do art. 171, inciso II, do Código Civil. Não vislumbrado nenhum vício de consentimento, reputa-se válido o contrato celebrado. Na hipótese, as provas (contrato de cartão de crédito consignado, faturas do cartão e comprovantes das quantias emprestadas, anexados pelo banco na mov. 21), apontam para a validade da contratação e dos descontos efetuados pela instituição financeira, em razão da consumidora ter utilizado o cartão de crédito na forma ordinária para realizar 3 (três) saques complementares, conforme faturas anexadas, além do empréstimo consignado principal. Apesar da narrativa da autora, as provas carreadas aos autos demonstram que a consumidora tinha plena ciência da contratação de cartão de crédito consignado, embora alegue que tinha expectativa de realizar apenas empréstimo consignado comum. Contudo, nenhum documento nos autos revela ter sido induzida a erro por desídia de funcionários do banco. Ao contrário, usufruiu das quantias emprestadas, além de ter assinado os documentos, declarando-se ciente da contratação e dos descontos que seriam efetuados em sua folha de pagamento, e autorizada a incidência dos encargos específicos para esta modalidade. Do mesmo modo, nos comprovantes de transferências bancárias e nas faturas do cartão há distinção sobre as operações efetuadas, constando o montante do primeiro empréstimo e dos saques complementares. Esta relatoria não desconhece a Súmula n. 631 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Contudo, orienta-se pelo entendimento majoritário desta 4ª Câmara Cível no sentido de se estabelecer distinção a implicar afastamento do verbete sumular quando realizadas compras e saques complementares na função ordinária de cartão de crédito. (Precedentes: TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5608286-81.2019.8.09.0051, Rel. Des(a). Elizabeth Maria Da Silva, DJe de 22/02/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5145540-14.2020.8.09.0051, Rel. Des(a). Nelma Branco Ferreira Perilo, DJe de 03/05/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5499999-24.2019.8.09.0051, Rel. Des. Delintro Belo de Almeida Filho, DJe de 12/04/2021; TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021). Dessarte, mesmo nas hipóteses em que o consumidor não tenha utilizado o cartão de crédito na forma ordinária, por meio de compras de produtos ou serviços, esta 4ª Câmara Cível também considera as operações de “saques complementares” como demonstração de utilização do cartão magnético concedido pelo banco, o que afasta a tese de ilegalidade das referidas contratações, pois as transações bancárias reiteradas demonstram o aceite do consumidor quanto à modalidade pactuada, senão vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DESTA CORTE. REALIZAÇÃO DE SAQUES. DISTINGUISHING. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1. Uma vez comprovada a utilização do cartão de crédito pelo consumidor, por meio da realização de saques complementares, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinção (distinguishing), não se amolda ao teor da Súmula 63 deste Sodalício, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). […] (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 26/04/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. UTILIZAÇÃO. CIÊNCIA DA NATUREZA DO PACTO. SÚMULA 63/TJGO. DISTINGUISHING. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. HONORÁRIOS. NÃO MAJORAÇÃO. […] 3. Comprovado nos autos que a consumidora utilizou-se do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, deve-se concluir ter plena ciência da natureza expressa do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso, a título de distinguishing, não se amolda à Súmula 63 deste Tribunal de Justiça, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores e reparação por danos morais. [...] APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5048313-58.2020.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, DJe de 01/03/2021). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SÚMULA 63 DESTA CORTE. REALIZAÇÃO DE SAQUES. DISTINGUISHING. Uma vez comprovado ter o consumidor se utilizado do cartão que lhe fora fornecido, realizando saques complementares, depreende-se ter plena ciência da natureza do contrato ao qual teve acesso e livremente anuiu, de modo que o caso concreto, a título de distinguishing, não se amolda ao teor da Súmula nº 63 deste Sodalício, a permitir ser a operação interpretada ou confundida com contrato de crédito pessoal consignado, o que conduz ao julgamento de improcedência dos pedidos de revisão do pacto, declaração de inexistência de débito, repetição de valores, reparação por danos morais, e inversão dos ônus sucumbenciais (precedentes desta Corte). APELO DESPROVIDO. (TJGO, 4ª Câmara Cível, Apelação Cível 5018786-46.2020.8.09.0174, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe de 19/04/2021). Por fim, na petição inicial, a autora admite ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o banco, questionando apenas a modalidade de cartão de crédito. O banco, por sua vez, apresentou o contrato assinado pela consumidora e as faturas do cartão com histórico de saques complementares, comprovando a regularidade da contratação. As partes, plenamente capazes, ajustaram livremente as condições contratuais, e a consumidora usufruiu dos benefícios do cartão. Não há, portanto, conduta ilícita atribuível ao banco. Assim, impõe-se a reforma da sentença, julgando improcedentes os pedidos iniciais. Pelo exposto, conheço do apelo e dou-lhe provimento para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais. De consequência, provido o recurso e improcedentes os pedidos iniciais, modifico os ônus sucumbenciais para condenar a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º, CPC), ressalvada a suspensão da exigibilidade da condenação porque beneficiária da gratuidade da justiça, a teor do art. 98, § 3º, CPC. ____________________________________ 1 Súmula nº 63 do TJGO: Os empréstimos concedidos na modalidade “Cartão de Crédito Consignado” são revestidos de abusividade, em ofensa ao CDC, por tornarem a dívida impagável em virtude do refinanciamento mensal, pelo desconto apenas da parcela mínima devendo receber o tratamento de crédito pessoal consignado, com taxa de juros que represente a média do mercado de tais operações, ensejando o abatimento no valor devido, declaração de quitação do contrato ou a necessidade de devolução do excedente, de forma simples ou em dobro, podendo haver condenação em reparação por danos morais, conforme o caso concreto”. APELAÇÃO CÍVEL N. 5173598-93.2024.8.09.0113 COMARCA: BELA VISTA DE GOIÁS 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: BANCO PAN S.A. APELADA: MARIA DAS GRACAS GUIMARÃES RELATOR: DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 63/TJGO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, com base na Súmula n. 63, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para alterar a modalidade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo-o como empréstimo pessoal consignado, e determinou a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para validar a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos efetuados; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula n. 63/TJGO à hipótese em que houve utilização do cartão na função ordinária por meio de saques complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas anexadas aos autos demonstram a validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, tendo a consumidora utilizado o cartão na modalidade ordinária para realizar saques complementares. 4. O contrato firmado contém cláusula clara autorizando os descontos em folha de pagamento para pagamento do valor mínimo da fatura, evidenciando a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada. 5. Embora a Súmula n. 63/TJGO preveja a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado em determinadas situações, o uso reiterado do cartão na função ordinária e a ausência de elementos que demonstrem abusividade afastam a aplicação do verbete sumular no presente caso. 6. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJGO reforçam a validade do contrato firmado e dos descontos efetuados quando demonstrada a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada, e a utilização do cartão em sua função ordinária, inclusive para saques complementares. 2. A Súmula n. 63/TJGO não se aplica aos casos em que o uso do cartão comprova a anuência do consumidor às condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5048313-58.2020.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, DJe 01/03/2021. ACÓRDÃO Vista, relatada e discutida esta APELAÇÃO CÍVEL Nº 5173598-93.2024.8.09.0113, da comarca de BELA VISTA DE GOIÁS-GO, em que é apelante BANCO PAN S.A. e apelada MARIA DAS GRACAS GUIMARÃES. DECISÃO: Decide o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pelos componentes da 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Cível à unanimidade de votos, conforme a ata da sessão de julgamento, conhecer e prover a apelação cível para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos iniciais, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento, além do relator Dr. Dioran Jacobina Rodrigues (em substituição à Desª. Beatriz Figueiredo Franco), a Desª. Nelma Branco Ferreira Perilo e o Des. Kisleu Dias Maciel Filho. A sessão foi presidida pela Desembargadora Elizabeth Maria da Silva. Presente ao julgamento a Procuradora de Justiça Drª. Orlandina Brito Pereira. Documento datado e assinado eletronicamente. Ementa. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VALIDADE DA CONTRATAÇÃO. DISTINGUISHING EM RELAÇÃO À SÚMULA Nº 63/TJGO. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que, com base na Súmula n. 63, Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais para alterar a modalidade do contrato firmado entre as partes, reconhecendo-o como empréstimo pessoal consignado, e determinou a restituição de valores pagos a maior. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se há elementos suficientes para validar a contratação da modalidade de cartão de crédito consignado e os respectivos descontos efetuados; e (ii) avaliar a aplicabilidade da Súmula n. 63/TJGO à hipótese em que houve utilização do cartão na função ordinária por meio de saques complementares. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As provas anexadas aos autos demonstram a validade da contratação do cartão de crédito consignado e dos descontos realizados, tendo a consumidora utilizado o cartão na modalidade ordinária para realizar saques complementares. 4. O contrato firmado contém cláusula clara autorizando os descontos em folha de pagamento para pagamento do valor mínimo da fatura, evidenciando a ciência da consumidora sobre a modalidade contratada. 5. Embora a Súmula n. 63/TJGO preveja a conversão do contrato de cartão de crédito consignado em empréstimo pessoal consignado em determinadas situações, o uso reiterado do cartão na função ordinária e a ausência de elementos que demonstrem abusividade afastam a aplicação do verbete sumular no presente caso. 6. Precedentes da 4ª Câmara Cível do TJGO reforçam a validade do contrato firmado e dos descontos efetuados quando demonstrada a utilização do cartão. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Apelação conhecida e provida. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos iniciais. Tese de julgamento: "1. A contratação de cartão de crédito consignado é válida quando demonstrada a ciência do consumidor sobre a modalidade pactuada, e a utilização do cartão em sua função ordinária, inclusive para saques complementares. 2. A Súmula n. 63/TJGO não se aplica aos casos em que o uso do cartão comprova a anuência do consumidor às condições pactuadas." Dispositivos relevantes citados: Código de Processo Civil, arts. 85, § 2º, e 98, § 3º. Jurisprudência relevante citada: TJGO, Apelação Cível nº 5173501-94.2019.8.09.0040, Rel. Des. Carlos Hipolito Escher, DJe 26/04/2021; TJGO, Apelação Cível nº 5048313-58.2020.8.09.0072, Rel. Des. Delintro Belo De Almeida Filho, DJe 01/03/2021.

22/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Bela Vista Bela Vista de Goiás - Vara Cível Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum CívelProcesso nº: 5173598-93.2024.8.09.0113Requerente(s): Maria Das Gracas Guimaraes Requerido(s): Banco Pan S.a. DECISÃO(Nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial, o presente ato servirá, também, como Mandado, Ofício, Termo e Alvará, exceto alvará para levantamento e saque de importâncias) Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo requerido, pugnando pela reforma da sentença proferida à mov. 65, argumentando que a restituição dos valores deve ser feita de forma atualizada.Houve contrarrazões (mov. 71).É o relatório. Decido.Como cediço, a natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a oposição em face de provimentos com conteúdo decisório acoimados de obscuridade, omissão ou contradição, bem como nos casos de erro material, conforme as disposições do artigo 1.022 do Código de processo Civil, verbis:“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;III - corrigir erro material.”No presente caso, em reanálise criteriosa do feito, constata-se não haver razões para modificar a sentença, cujos fundamentos que foram exarados bem ancoram a conclusão deste Juízo.Verifica-se que, de fato, restou suficientemente fundamentada, cuja conclusão não pode ser modificada via embargos de declaração.Vale pontuar que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão.O que se vê nos presentes aclaratórios, é a pretensão da parte requerente, ora embargante, à guisa de declaração, de modificação da sentença combatida, cujos efeitos infringentes que se pretende emprestar não podem ser admitidos, pois objetivam modificar o provimento que, conforme fundamentação retro, foi devidamente clara e explícita.Com efeito, a sentença foi expressa em estabelecer nos comandos da condenação a restituição com valores atualizados, de mod que não se vislumbra qualquer omissão ou outro motivo para sua modificação.Com efeito, a modificação da sentença é admitida de forma excepcional, sendo consequência lógica do acolhimento em razão de um dos vícios previstos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, e após o devido contraditório, à luz do artigo 1.023, § 2º do mesmo diploma.Em face do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS, pois tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se inalterada a sentença prolatada à mov. 65.Intimem-se.Bela Vista de Goiás-GO, datado e assinado eletrônicamente. Leonardo de Camargos MartinsJuiz SubstitutoDecreto Judiciário nº 1.386/2025

08/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás PROTOCOLO N.: 5173598-93.2024.8.09.0113NATUREZA: Procedimento Comum Cível PROMOVENTE: Maria Das Gracas GuimaraesPROMOVIDO (A): Banco Pan S.a. S E N T E N Ç A R E L A T Ó R I O Trata-se de AÇÃO DE CONHECIMENTO ajuizada por MARIA DAS GRAÇAS GUIMARÃES em desfavor de BANCO BMG S.A, partes qualificadas nos autos.Narrou a requerente que é beneficiária do INSS.Alegou que realizou empréstimo consignado, cujos descontos seriam realizados em folha de pagamento.Discorreu que a quantia solicitada foi creditada em sua conta bancária, aparentando tratar-se de empréstimo consignado.Prosseguiu relatando que, além do empréstimo solicitado, a instituição requerida, a seu alvedrio, forneceu também cartão de crédito consignado, com desconto mensal, mas que este cartão, mas que não fora solicitado pela requerente.Adiante, aduziu, em síntese, que foi ludibriado, de modo que a instituição financeira realizou, a seu talante, a imposição de cartão de crédito consignado, cujo pagamento mínimo da fatura seria debitado de forma automática em seus vencimentos.Após narração dos fatos e exposição de sua fundamentação jurídica, pediu a anulação do contrato de cartão de crédito – RMC com desconto em folha de pagamento, bem como a condenação da parte requerida ao pagamento, em dobro, das quantias descontadas a título de RMC, e as que forem descontadas no curso do processo, decotando o valor liberado.Pediu também a condenação da parte requerida na compensação por danos morais no valor de R$ 40.000,00.Decisão deferindo a gratuidade da justiça ao autor (evento n. 11).Citada, a requerida ofereceu contestação (evento 21) alegando, preliminarmente, a ausência de reclamação prévia. No mérito, alegou a inexistência de danos e pugnou pela improcedência dos pedidos iniciais.Houve réplica (evento 23).Audiência de conciliação restou infrutífera (evento n. 51).Decisão indeferindo o pedido de depoimento pessoal, por se tratar de questão de direito (evento n. 59).Autos conclusos. F U N D A M E N T A Ç Ã O O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I do Código de Processo Civil.Como relatado, trata-se de ação por intermédio da qual a parte requerente pretende, em suma, anular o contrato de cartão de crédito com a nomenclatura reserva de margem consignável – RMC, repetição de indébito e compensação por danos morais.Afirma a requerente não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado.Argumenta que a requerida impôs a chamada reserva de margem consignada – RMC, a qual ensejou cobranças de encargos rotativos de cartão de crédito, sem que nunca tenha utilizado o cartão.Descobriu que sofre descontos sucessivos e indevidos em seu contracheque desde o início da contratação.É certo que a contratação questionada, ao menos em tese é admissível, diante do disposto na Lei n. 10.8202003, com as alterações estabelecidas pela Lei n. 13.172/2015.Entretanto, considerando-se o disposto nos artigos 2º e 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, a relação é de consumo.Portanto, a questão deve ser analisada à luz das normas consumeristas.Não obstante a disponibilização de valores em conta bancária da requerente, das faturas juntadas, é possível inferir que, assim como afirmou a requerente em sua inicial, trata-se da imposição de um empréstimo, com desconto em folha de pagamento, vinculado a cartão de crédito.Conquanto, de fato, o cartão tenha sido remetido ao endereço da requerente, referidas faturas juntadas pela instituição financeira mostram que o cartão não foi efetivamente utilizado, já que no histórico de consumo são apontados apenas os descontos mensais.No confronto de versões, negando a parte requerente referida contratação e, ausente prova segura do contrário, em prestígio às disposições do artigo 6º, VIII do CDC, impõe-se o acolhimento do alegado na petição inicial.Desta feita, conquanto, em tese, seja possível tal modalidade de contratação, sem evidência do uso dele, já que as faturas mostram apenas o “empréstimo” inerente a ele, a presunção é de que não havia interesse da requerente em ajuste com referido alcance.Daí que os valores mensais lançados a título de desconto relativos ao cartão (RMC) em folha devem ser restituídos.Daí não ser o caso de devolução dobrada, mas na forma simples do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor.Quanto ao dano moral em situações semelhantes, transcrevo a seguinte ementa que representa a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA MODALIDADE CARTÃO DE CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DO CDC. DESCONTOS REALIZADOS APENAS QUANTO À PARCELA MÍNIMA. ONEROSIDADE. ABUSIVIDADE. SÚMULA 63 DO TJGO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SÚMULA 530 DO STJ. COBRANÇA INDEVIDA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES EM RAZÃO DA APLICAÇÃO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DO EARESP 676.608/RS. DEVER DE INDENIZAR COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. 1. Não sendo dado ao consumidor, no momento da contratação, ciência da real natureza do negócio, que combina duas operações distintas, o ?empréstimo consignado? e o ?cartão de crédito?, deve ser restabelecido o pacto na modalidade ?crédito pessoal consignado?, no intuito de restabelecer o equilíbrio entre as partes contratantes. (Súmula 63 do TJGO) 2. Inexistindo no contrato de cartão de crédito consignado a taxa de juros pactuada, estes devem ser fixados de acordo com a taxa média de mercado estabelecida pelo BACEN. (Súmula 530 do STJ e da Súmula 63 do TJGO) 3. Conquanto o STJ tenha-se definido no EAREsp 676.608/RS que para a restituição em dobro do indébito independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou o valor indevido, prescindindo, pois, da comprovação da má-fé, tal entendimento, conforme a modulação realizada no julgado, somente deve ser aplicado "aos indébitos não-decorrentes da prestação de serviço público a partir da publicação do acórdão". 4. Assim, como no caso concreto o contrato e os descontos ocorreram muito antes da publicação do acórdão do STJ (EAREsp 676.608/RS), que se deu em 30/03/2021, aplica-se a modulação e mantém-se o entendimento anterior de comprovação plena da má-fé para a devolução em dobro, o que não ocorreu na hipótese, impondo-se a restituição da quantia cobrada indevidamente de forma simples. 5. Deixando a instituição financeira de prestar seus serviços pautada pelos princípios da lealdade, transparência, informação e cooperação, deve ser responsabilizada pelos danos morais sofridos pelo consumidor em virtude dos débitos infindáveis cobrados mensalmente em sua folha de pagamento. 6. A verba indenizatória referente ao dano moral será fixada sob o prisma dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. (TJ-GO 55004902320208090010, Relator: DESEMBARGADOR ITAMAR DE LIMA - (DESEMBARGADOR), 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 15/12/2021)” Original sem destaquePortanto, o pedido de danos morais também merece acolhimento, uma vez que os transtornos suportados pela requerente extrapolaram a esfera do mero aborrecimento ou de situações que ocorrem no cotidiano.A compensação pelos danos morais, por sua vez, não poderá ultrapassar um parâmetro razoável, que, sem significar enriquecimento sem causa, atenda à dupla função compensatória e pedagógica, conforme a atual teoria da responsabilidade civil, com reflexos na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (REsp 965500 / ES, REsp 860705/ DF) e na doutrina contemporâneas.Tal valor, como dito, diante da dimensão do fato, não poderá subverter o razoável, sob pena de a relevante funcionalização constitucional da responsabilidade civil converter-se em instrumento de injusto locupletamento. D I S P O S I T I V O Em face do exposto, JULGO PROCEDENTES, em parte, os pedidos formulados na petição inicial e, por conseguinte, RESOLVO O MÉRITO para:01) DECLARAR A NULIDADE da contratação do empréstimo com reserva de margem consignável – RMC, condenando a parte requerida na restituição dos montantes pagos/descontados da parte requerente de forma simples. Sobre tal valor deve incidir correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), a partir do efetivo desembolso de cada parcela (Súmula 43, do STJ), e juros de mora com base na taxa Selic, após a dedução do índice de correção monetária (IPCA), conforme a taxa legal estabelecida pelo art. 406, caput e § 1°, do Código Civil, a partir da citação (art. 405 do Código Civil).02) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pelos danos morais, acrescido de correção monetária pelo IPCA a partir da publicação desta sentença e de juros de mora, pela variação da taxa SELIC, a contar da primeira citação, deduzido o índice de correção monetária (art. 406, § 1º, do Código Civil). Condeno o requerido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado, sem nova conclusão, intime-se a parte requerente para iniciar o respectivo cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, no prazo de 05 (cinco) dias.Certificado o decurso do prazo e nada sendo requerido, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Bela Vista de Goiás/GO, datado e assinado eletronicamente.THIAGO INÁCIO DE OLIVEIRAJUIZ DE DIREITO(em respondência)Decreto Judiciário n. 2.822/2024

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Remessa (por julgamento definitivo do recurso)

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Confirmada

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