Execução da Pena 5198110-20.2025.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 5198110-20.2025.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete Desembargador Roberto Horácio Rezende 3ª Câmara Criminal APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5198110-20.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau VOTO A princípio, adoto o relatório subscrito pelo Des. Roberto Horácio Rezende. Presentes os pressupostos de admissibilidade do recurso, dele conheço. Conforme relatado, trata-se de recurso de Apelação Criminal interposto por Cairo Lucas Galdino Cabral de Melo, nascido em 31/05/1999, respondendo ao processo em liberdade, em face da sentença proferida pelo Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo-GO, Dr. Marcos Boechat Lopes Filho, que o condenou pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, § 1º, ambos do Código Penal, na forma da Lei nº 11.340/06, aplicando-lhe a pena de 2 (dois) meses de detenção e 2 (dois) anos de reclusão, em regime inicial aberto, além do pagamento de indenização mínima de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima. Baseia-se o apelo nas seguintes teses: a) absolvição do crime de ameaça por insuficiência probatória ou desclassificação da conduta para a forma simples, com afastamento da majorante prevista no § 1º do art. 147 do CP; b) quanto ao delito de lesão corporal, reconhecimento da legítima defesa imperfeita ou da violenta emoção, além de fixação da pena-base no mínimo legal, com afastamento do alegado bis in idem em razão da presença das filhas menores; c) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, à luz do RE 1.329.088/SP do STF; d) exclusão ou redução da indenização mínima fixada; e) concessão de justiça gratuita. Inexistindo nulidade ou causa extintiva da punibilidade a ser reconhecida de ofício, passo ao exame do mérito recursal. Mérito 1. Crime de ameaça (art. 147, § 1º, do CP) No tocante ao delito de ameaça, tem-se como primeira tese, a insuficiência probatória. Nesse ponto, em que pesem as razões recursais, constata-se que a autoria e a materialidade restam devidamente comprovadas pelas provas orais, colhidas tanto no inquérito quanto em juízo. Em sede policial (mov. 1 – arquivo 8), a vítima relatou que o acusado, após retornar de dias fora de casa, sob efeito de drogas, iniciou discussões por ciúmes e passou a exigir que revelasse o nome de um suposto amante. Disse que ele tomou seu celular, a xingou e disse: "vagabunda, piranha, você acabou com minha honra de homem, era só isso que eu tinha, eu vou te matar, vou acabar com você, vou consultar o comando e se eles autorizarem vou matar você e esse cara, as meninas iam ficar órfãs de mãe e pai, desgraçada". Ato contínuo, ligou para uma terceira pessoa, pedindo “autorização” para consumar o ato. Em juízo (mídia – mov. 82), a ofendida reiterou essas declarações, afirmando: “Ele disse que se eu não contasse com quem estava me relacionando, me mataria. Chegou a telefonar a alguém, dizendo que estava pedindo permissão para me matar”. Salienta-se que a palavra da vítima, em infrações praticadas em casos tais, possui acentuada relevância, sobretudo quando em harmonia com o restante do acervo probante, como se verifica in casu. Confira-se: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE AMEAÇA. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. PRAZO DECADENCIAL. PROVA TESTEMUNHAL. AGRAVO IMPROVIDO.I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento.2. A parte agravante alega que: (I) a representação da vítima foi apresentada após o prazo decadencial; (II) não há prova suficiente para sustentar a condenação pelo crime de ameaça; (III) a pena foi elevada de forma desproporcional; (IV) não há fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso.II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se a representação da vítima foi apresentada dentro do prazo decadencial; e se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça.4. Outra questão em discussão é se a pena foi elevada de forma desproporcional e se há fundamento idôneo para a imposição do regime inicial mais gravoso.III. Razões de decidir 5. A representação criminal é ato de natureza informal, bastando a manifestação inequívoca da vontade da vítima, dirigida à autoridade competente, para evidenciar o interesse na deflagração da persecução penal.6. A decisão agravada deve ser mantida, pois o Tribunal local baseou-se no depoimento da vítima e de testemunhas, prestados sob o crivo do contraditório. A inversão do julgado demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência inviável nesta instância especial, conforme a Súmula 7/STJ.7. A palavra da vítima, em harmonia com os demais elementos presentes nos autos, possui relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher.8. A pena foi elevada em 1/4 pela incidência de duas circunstâncias agravantes, critério que se revela favorável ao réu. Afinal, a adoção do entendimento consolidado no âmbito desta Corte Superior poderia ensejar, inclusive, a elevação da pena em 1/3, considerando a soma das agravantes (1/6 + 1/6). Inexiste, assim, desproporcionalidade que justifique a intervenção do STJ.9. A reincidência e a existência de circunstância judicial negativa justificam a fixação do regime inicial semiaberto, mesmo que a pena seja inferior a 4 anos.IV. Dispositivo e tese 10. Agravo improvido.Tese de julgamento: "1. A representação criminal é válida quando há manifestação inequívoca da vontade da vítima dentro do prazo decadencial. 2. A palavra da vítima, corroborada por outros elementos, é suficiente para sustentar a condenação em crimes de violência doméstica. 3. A Súmula 7/STJ impede o reexame de provas em recurso especial. 4. A fixação do regime inicial semiaberto é justificada pela reincidência e circunstâncias judiciais negativas, mesmo com pena inferior a 4 anos.".Dispositivos relevantes citados: CPP, art. 38; CP, arts. 33, 59 e 68.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.573.283/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP), Sexta Turma, julgado em 26/3/2025; STJ, AREsp n. 2.463.023/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024; STJ, AgRg no AREsp n. 2.295.438/SP, Rel. Min. Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 21/11/2023; STJ, AgRg no REsp n. 2.088.418/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 17/10/2023; STJ, AgRg no AREsp 2.285.584/MG, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 15.08.2023; STJ, AgRg no HC 883.502/MG, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17.06.2024; STJ, AgRg no REsp 2.136.766/SP, Rel. Min. Otávio de Almeida Toledo, Sexta Turma, julgado em 12.02.2025. (AgRg no AREsp n. 2.960.594/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DOMÉSTICO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. 1. Nos delitos em contexto de violência doméstica, a palavra da vítima recebe considerável ênfase, notadamente quando corroborada por outros elementos de prova. 2. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime previsto no artigo 129, §13º, do Código Penal, não há que se falar em absolvição. 3. Apelo conhecido e desprovido. (TJGO, Apelação Criminal 5561450-67.2021.8.09.0152, Rel. Des. SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 04/04/2024, DJe de 04/04/2024). Corroborando o exposto pela ofendida, seu filho, tanto em sede administrativa (mov. 1 - arquivo 7), quanto judicialmente (mídia – mov. 82), confirmou que ouviu os gritos das irmãs menores e a discussão intensa, razão pela qual acionou a polícia militar. Declarou que ao sair do quarto presenciou o padrasto alterado, xingando a mãe e prometendo “acabar com ela”. Os policiais militares responsáveis pelo atendimento também foram ouvidos (mov. 1 – arquivos 4 e 5 e mídia – mov.82) e relataram que, ao chegarem ao local, encontraram a vítima assustada, com lesões visíveis e relatando ter sido ameaçada de morte. Confirmaram que o apelante foi detido em flagrante, ainda exaltado, na residência. Assim, o conjunto de declarações demonstra que a ameaça foi concreta, séria e proferida em contexto doméstico, não havendo falar em insuficiência de provas ou em desclassificação. Correta, pois, a incidência do § 1º do art. 147 do Código Penal. 2. Crime de lesão corporal (art. 129, § 13, do CP) Sobrelevo que a autoria e a materialidade quanto ao delito de lesão corporal não foi objeto do presente recurso. Tendo conduzido ao desfecho condenatório, devidamente comprovadas pelas provas técnicas e orais, colhidas tanto no inquérito quanto em Juízo, restam aqui ultrapassadas, até porque o conjunto probatório é robusto neste sentido. Nas razões, o apelante limitou-se a indicar que agiu para se defender e requer a aplicação da legítima defesa ou, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante da violenta emoção. Para o reconhecimento da referida excludente, exige-se prova da presença simultânea dos requisitos elencados no artigo 25, do Código Penal, que dispõe: “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Na hipótese, ainda que a vítima tenha admitido ter entrado em luta corporal com o apelante, disse que o fez para se proteger, após as agressões dele. Assim, Cairo não trouxe aos autos mínimos elementos de que tenha agido com o intuito de se defender de uma suposta agressão atual iniciada pela vítima. Também não há elementos indicativos de que, se assim fosse, teria utilizado de meios moderados e necessários para repelir suposta agressão oriunda da ofendida, o que impede o reconhecimento da legítima defesa, pois as provas jurisdicionalizadas, bem como Relatório Médico, indicam que o acusado empreendeu força física desproporcional com as mãos, causando as lesões da vítima. Nesse sentido: APELAÇÃO CRIMINAL (LESÃO CORPORAL GRAVE E AMEAÇA). APRESENTADAS DUAS RAZÕES RECURSAIS EM FAVOR DO MESMO ACUSADO E CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DA SEGUNDA PEÇA. ABSOLVIÇÃO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À VIOLÊNCIA FÍSICA. DÚVIDAS QUANTO À AMEAÇA. LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA DA PENA. REDUÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR MINORADO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. ANÁLISE PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 1. Apresentadas duas razões recursais contra a mesma decisão e em favor do mesmo acusado, a segunda peça não deve ser conhecida, face à ocorrência de preclusão consumativa. 2. Se o conjunto probatório é idôneo quanto à materialidade e à autoria do crime de lesão corporal, não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas. 3. Verificado que houve total desproporcionalidade na conduta, ante a ausência de moderação nos meios empregados para repelir suposta injusta agressão, inviável o reconhecimento da legítima defesa. 4. Constatada a ausência de laudo médico complementar para evidenciar o delito de lesão corporal de natureza grave, cujos vestígios não desapareceram, deve ser a conduta desclassificada para a forma simples. 5. A despeito de a palavra da vítima ter relevante valor probatório, especialmente em crimes que envolvem violência doméstica, tais declarações devem estar amparadas em outros meios de prova, sendo inviável tê-las como único elemento utilizado para sustentar a condenação, ainda que pela infração de ameaça. 6. Inidôneo negativar o vetor atinente às circunstâncias do crime quando não evidenciada a presença de elementos indicativos de uma maior censurabilidade da ação. 7. O acusado faz jus ao reconhecimento da atenuante prevista no artigo 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, ainda que a confissão tenha sido parcial ou qualificada, judicial ou extrajudicial mesmo que retratada, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a condenação (STJ, Súmula 545). 8. Não comprovado que o agente agiu impelido por motivo de relevante valor social ou moral ou sob o domínio de violenta emoção, logo em seguida a injusta provocação da vítima, inadequada a aplicação da minorante prevista no § 4º, do artigo 129, do Código Penal. 9. A prática de violência doméstica contra mulher gera dano moral inerente, de modo que, uma vez comprovada a prática delitiva e havendo pedido expresso na inicial acusatória, deve ser fixado valor indenizatório mínimo. Contudo, deve a quantia ser reduzida para torná-la proporcional à situação financeira do acusado evidenciada nos autos. 10. Inexistindo demonstração de hipossuficiência financeira, compete ao Juízo da Execução avaliar o pedido de gratuidade de justiça. 11. Apelo conhecido e parcialmente provido.(TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5804095-82.2023.8.09.0143, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 4ª Câmara Criminal, julgado em 25/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifei) APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA DO APELANTE. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS QUE CONFIGUREM A LEGÍTIMA DEFESA. PENA-BASE REFORMADA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL EM RAZÃO DA ATENUANTE DE CONFISSÃO. AUSENTES OS REQUISITOS DO ART. 44 E 77. CP. DIMINUIÇÃO DA INDENIZAÇÃO. 1. Nos crimes em que há a agressão contra vítimas de violência doméstica e familiar, a palavra da pessoa ofendida tem relevância, ainda mais quando se coadunam com o laudo pericial demonstrando a agressão. 2. Ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 25 do Código Penal Brasileiro, caracterizadores da legítima defesa, ademais o artigo 156 do Código de Processo Penal define que a prova da alegação incubirá a quem a fizer, o que não foi realizado pelo apelante. 3. Em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a exasperação mais correta, firmada por entendimento do Superior Tribunal de Justiça, é a de 1/6 da pena base. 4. A Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça impede que a atenuante da confissão espontânea conduza a pena abaixo do mínimo legal. 5. Ausentes os requisitos para substituição pela pena restritiva de direitos e também para concessão do sursis penal. 6. Em razão do princípio da proporcionalidade, diminui-se a indenização estipulada da sentença. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJGO, PROCESSO CRIMINAL -> Recursos -> Apelação Criminal 5087339-47.2023.8.09.0011, Rel. Des(a). Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, julgado em 12/07/2024, DJe de 12/07/2024, grifei) Também não há que se cogitar a aplicação da atenuante da violenta emoção, que, nos termos do art. 65, III, ‘c’, do Código Penal, exige ato injusto da vítima capaz de desencadear reação imediata, o que não se confunde com o simples estado de raiva ou nervosismo, comuns em discussões conjugais. No caso em exame, a vítima não praticou qualquer ato apto a configurar provocação injusta. Limitou-se a questionar o comportamento do acusado, que, por sua vez, reagiu de forma desproporcional e violenta. A alegação de ciúmes, por si só, não tem relevância jurídica para caracterizar violenta emoção ou atenuante genérica (TJGO, Apelação Criminal n. 5356726-06.2024.8.09.0085, Rel. Des. Wild Afonso Ogawa, 4ª Câmara Criminal, publicado em 14/08/2025 08:39:47). Portanto, não há elementos que autorizem a incidência da atenuante. O réu agiu de forma livre e consciente, em ambiente doméstico, praticando violência física contra sua companheira e expondo inclusive suas filhas à cena de agressão. Desse modo, comprovada a ocorrência dos delitos de ameaça e lesão corporal, praticados contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, no contexto de violência doméstica, deve ser mantida a condenação, na forma como consignada na sentença. Analisado o mérito, passo, então, ao exame da reprimenda aplicada e das teses recursais a elas pertinentes. Dosimetria Da análise da sanção imposta, verifica-se que, na primeira fase da dosimetria de ambos os delitos, a negativação das consequências com base no fato de que os delitos foram cometidos “na presença de crianças, filhos da vítima, o que demonstra maior desvalor da ação e gravidade do comportamento”. A referida especificidade, ao contrário do exposto pelo apelante, não configura bis in idem, pois apenas o gênero feminino foi previsto como elementar dos tipos qualificados e majorados em questão, e não a presença de crianças, sendo que “a prática do crime na presença de familiares, especialmente de filhos, justifica a negativação das circunstâncias do crime, conforme jurisprudência do STJ.” (AgRg no AREsp n. 2.688.218/AL, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 5/11/2024, DJe de 12/11/2024.) Na segunda fase, foi adequadamente reconhecida a atenuante da confissão, retornando as penas intermediárias no mínimo legal. Por fim, na terceira fase, foi aplicada a majorante do §1º do art. 147, não carecendo de reparos. Fixado o regime inicial aberto, desnecessária alteração. Incomportável os benefícios dos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal, em atenção ao teor da Súmula 588 do STJ e as circunstâncias judiciais desfavoráveis. Ressalte-se que o Tema 1236 do STF, invocado pela defesa, trata do regime de bens aplicável a casamentos e uniões estáveis de maiores de 70 anos, não guardando pertinência com o presente caso. Em relação à condenação ao pagamento de valor mínimo para reparação dos danos morais causados à vítima, inviável a sua exclusão, pois observado o contraditório e a ampla defesa. Verifico, ainda, que o montante (R$ 2.000,00) não é desproporcional. Preservado o direito de recorrer em liberdade. O pedido de gratuidade da justiça deve ser analisado pelo juízo da execução penal, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a da execução da sentença. Nesse sentido, aliás, são os precedentes do colendo Superior Tribunal de Justiça e desta egrégia Corte (STJ: 5ª Turma, AgRg no AREsp 1368168/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, j. em 25/06/2019, DJ de 05/08/2019; 6ª Turma – AgRg no AREsp 1550208/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, j. em 10/12/2019, DJ de 12/12/2019; TJGO: 2ª Câmara Criminal, AC n. 0076437-89.2018, Rel. Des. EDISON MIGUEL DA SILVA JUNIOR, j. 09/02/2021, DJ de 09/02/2021). Por derradeiro, recomenda-se à parte interessada a utilização do Aplicativo Mulher Segura, como ferramenta de proteção à sua integridade, o qual está disponível para Android e iOS, ou por meio do link: https://www.seguranca.go.gov.br/mulher-segura. Dispositivo Ao teor do exposto, acolhendo o parecer ministerial de cúpula, CONHEÇO do recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo incólume a sentença vergastada. É como voto. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) A4 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5198110-20.2025.8.09.0174COMARCA DE SENADOR CANEDOAPELANTE: CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELOAPELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Dr. DIORAN JACOBINA RODRIGUES – Juiz Substituto em Segundo Grau Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, com imposição de pena privativa de liberdade em regime aberto e fixação de indenização por danos morais. A parte recorrente busca absolvição do crime de ameaça, desclassificação da majorante, reconhecimento de legítima defesa ou violenta emoção, substituição da pena por restritivas de direitos, e exclusão da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça, ou se é cabível sua desclassificação para a forma simples; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa ou da violenta emoção no crime de lesão corporal; (iii) saber se a presença das filhas menores da vítima configura bis in idem na dosimetria da pena; (iv) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;(v) saber se é cabível a exclusão ou revisão do valor da indenização por danos morais; (vi) saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por ameaça encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente no depoimento da vítima, confirmado por testemunhas, evidenciando ameaça concreta, proferida com seriedade, em ambiente de violência doméstica.4. A prova dos autos não ampara a alegação de legítima defesa, inexistindo elementos que evidenciem agressão injusta anterior da vítima ou uso moderado dos meios necessários por parte do réu.5. Também não se verifica a presença de violenta emoção nos moldes exigidos pelo Código Penal, sendo o ciúmes motivador da conduta insuficiente para configurar a atenuante.6. A negativação da circunstância judicial com base na presença das filhas menores não configura bis in idem, por não estar prevista como elementar dos tipos penais imputados.7. Ausentes os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do Código Penal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ.8. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando fundamentada na gravidade dos fatos e nos danos causados à vítima.9. A análise do pedido de justiça gratuita compete ao juízo da execução, considerando a possibilidade de alteração da condição financeira do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por ameaça em contexto de violência doméstica. 2. A legítima defesa exige prova da agressão injusta, atual ou iminente, repelida com moderação, o que não se verifica quando o réu age com desproporcionalidade. 3. A violenta emoção pressupõe provocação injusta e imediata, não configurada por mero ciúme. 4. A presença de filhos menores durante os fatos justifica a negativação das circunstâncias do crime. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige circunstâncias judiciais favoráveis. 6. A fixação de indenização mínima por danos morais é válida quando compatível com os danos causados e os elementos dos autos. 6. A apreciação do pedido de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução penal."_____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 59, 65, III, c, 129, § 13, e 147, § 1º; CPP, art. 156; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 11.340/2006; STJ, Súmulas 231 e 588.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.960.594/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 5/11/2024; TJGO, Apelação Criminal 5561450-67.2021.8.09.0152, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 04/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5087339-47.2023.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 12/07/2024. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de Apelação Criminal nº 5198110-20.2025.8.09.0174 ACORDAM os integrantes da Segunda Turma Julgadora da Terceira Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, na sessão virtual do dia 14 de outubro de 2025, proferir deliberação no expediente conforme votação e composição registradas no extrato de ata do respectivo julgamento, à unanimidade, em conhecer do apelo, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Relator. Presidiu a sessão o Desembargador Donizete Martins de Oliveira. Procuradoria-Geral de Justiça representada conforme extrato da ata. DIORAN JACOBINA RODRIGUESJuiz Substituto em Segundo GrauRELATOR(Datado e assinado eletronicamente) Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. Apelação criminal interposta contra sentença condenatória que reconheceu a prática de crimes de ameaça e lesão corporal no contexto de violência doméstica e familiar, com imposição de pena privativa de liberdade em regime aberto e fixação de indenização por danos morais. A parte recorrente busca absolvição do crime de ameaça, desclassificação da majorante, reconhecimento de legítima defesa ou violenta emoção, substituição da pena por restritivas de direitos, e exclusão da indenização.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há seis questões em discussão: (i) saber se há provas suficientes para sustentar a condenação pelo crime de ameaça, ou se é cabível sua desclassificação para a forma simples; (ii) saber se estão presentes os requisitos legais para o reconhecimento da legítima defesa ou da violenta emoção no crime de lesão corporal; (iii) saber se a presença das filhas menores da vítima configura bis in idem na dosimetria da pena; (iv) saber se é possível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos;(v) saber se é cabível a exclusão ou revisão do valor da indenização por danos morais; (vi) saber se deve ser concedida a gratuidade da justiça.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A condenação por ameaça encontra respaldo no conjunto probatório, especialmente no depoimento da vítima, confirmado por testemunhas, evidenciando ameaça concreta, proferida com seriedade, em ambiente de violência doméstica.4. A prova dos autos não ampara a alegação de legítima defesa, inexistindo elementos que evidenciem agressão injusta anterior da vítima ou uso moderado dos meios necessários por parte do réu.5. Também não se verifica a presença de violenta emoção nos moldes exigidos pelo Código Penal, sendo o ciúmes motivador da conduta insuficiente para configurar a atenuante.6. A negativação da circunstância judicial com base na presença das filhas menores não configura bis in idem, por não estar prevista como elementar dos tipos penais imputados.7. Ausentes os requisitos legais dos arts. 44 e 77 do Código Penal, é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos da jurisprudência do STJ.8. A indenização fixada atende aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, estando fundamentada na gravidade dos fatos e nos danos causados à vítima.9. A análise do pedido de justiça gratuita compete ao juízo da execução, considerando a possibilidade de alteração da condição financeira do apenado.IV. DISPOSITIVO E TESE10. Recurso conhecido e desprovido.Tese de julgamento: "1. A palavra da vítima, quando corroborada por outros elementos probatórios, é suficiente para fundamentar condenação por ameaça em contexto de violência doméstica. 2. A legítima defesa exige prova da agressão injusta, atual ou iminente, repelida com moderação, o que não se verifica quando o réu age com desproporcionalidade. 3. A violenta emoção pressupõe provocação injusta e imediata, não configurada por mero ciúme. 4. A presença de filhos menores durante os fatos justifica a negativação das circunstâncias do crime. 5. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos exige circunstâncias judiciais favoráveis. 6. A fixação de indenização mínima por danos morais é válida quando compatível com os danos causados e os elementos dos autos. 6. A apreciação do pedido de justiça gratuita deve ocorrer na fase de execução penal."_____________________________________________Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 25, 59, 65, III, c, 129, § 13, e 147, § 1º; CPP, art. 156; CF/1988, art. 5º, X; Lei nº 11.340/2006; STJ, Súmulas 231 e 588.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 2.960.594/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 5/8/2025; STJ, AgRg no AREsp 2.688.218/AL, Rel. Min. Ribeiro Dantas, 5ª Turma, j. 5/11/2024; TJGO, Apelação Criminal 5561450-67.2021.8.09.0152, Rel. Des. Sival Guerra Pires, 2ª Câmara Criminal, j. 04/04/2024; TJGO, Apelação Criminal 5087339-47.2023.8.09.0011, Rel. Des. Alexandre Bizzotto, 4ª Câmara Criminal, j. 12/07/2024.

20/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara Criminal RUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual) e-mail: [email protected] Autos nº 5198110-20.2025.8.09.0174 SENTENÇA Cuida-se de ação penal pública incondicionada ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELO, qualificado nos autos, imputando-lhe o crime previsto no artigo 129, §13 e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06, nos termos da seguinte denúncia: “Deflui-se dos inclusos autos de inquérito policial que, no dia 16 de março de 2025, entre 05h00min e 09h00min, no interior da residência localizada no Acesso Geralda Ferreira Maia, Quadra 27, Lote 06, n. 264, São Francisco II, nesta cidade de Senador Canedo/GO, o denunciado CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELO, de forma livre e consciente, prevalecendo das relações doméstica e familiar, por razões da condição do sexo feminino, ofendeu a integridade física e corporal de sua companheira Josenilde Pereira de Souza, causando-lhe lesão corporal de natureza leve. Verificou-se ainda que, nas mesmas condições de tempo e lugar, o denunciado CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELO, agindo de forma livre e consciente, prevalecendo das relações doméstica e familiar contra a mulher, ameaçou, por palavras, causar mal injusto e grave à vítima Josenilde Pereira de Souza. Segundo restou apurado, à época dos fatos, CAIRO e Josenilde conviviam em união estável havia 10 (dez) anos, sendo que desse relacionamento adveio o nascimento de 02 (duas) filhas em comum, então com 07 (sete) e 02 (dois) anos de idade. Consta ainda que na residência do casal também morava Mateus (19 anos), filho da vítima e enteado do denunciado. Destaca-se que a relação matrimonial sempre foi conturbada, uma vez que CAIRO era usuário de drogas, havendo histórico de violência doméstica. Extrai-se que, no dia, hora e local supramencionados, o enunciado retornou ao lar conjugal após ficar 05 (cinco) noites fazendo uso de drogas e dormindo fora de casa. Na oportunidade, CAIRO passou a questionar a vítima sobre uma suposta traição, exigindo que ela contasse quem era o seu amante, ameaçando-a, dizendo que, caso ela não falasse, ele a mataria. Nesse contexto, CAIRO tomou o aparelho de celular de Josenilde para acessar as conversas. Ato contínuo, o denunciado aproximou-se de Josenilde e a agrediu com murros na cabeça e na testa, bem como apertou-lhe o pescoço com as mãos (esganadura), derrubando-a no chão em seguida, o que causou na vítima: “hematoma subgaleal de 3 cm em região frontal à direita; hematoma com petéquias de 4 cm em região cervical anterior e torácica; hematoma de 5 cm em membro superior esquerdo”, conforme relatório médico encartado ao movimento n. 22 – página 67 do PDF. A ofendida, por sua vez, a fim de se defender, empurrou o denunciado, o qual esbarrou na parede e bateu a mão no vidro da janela, sofrendo lesões. Na sequência, CAIRO xingou Josenilde de “vagabunda” e “piranha”, afirmando que ela teria acabado com a “honra de homem dele”, que era “só isso que ele tinha”. Acrescentou que ele iria matar a vítima. Pronunciou, ainda: “vou acabar com você, vou consultar o comando e se eles autorizarem, vou matar você e esse cara, as meninas vão ficar órfãs de mãe e pai, desgraçada". Assim, o denunciado pegou o celular e encaminhou diversos áudios a uma terceira pessoa desconhecida, pedindo a ela autorização para matar Josenilde. O filho da vítima, Mateus, que estava no quarto estudando, ouviu os gritos das irmãs menores e, ao perceber o que estava acontecendo, acionou a polícia militar. Já no local da ocorrência, uma equipe efetuou a prisão em flagrante de CAIRO, encaminhando-o para a delegacia de polícia. Assim, havendo provas da existência de fato típico e indícios suficientes de sua autoria, afigura-se presente a justa causa para deflagração da ação penal”. Auto de prisão em flagrante ao evento 01. O denunciado foi preso em flagrante no dia 16/03/2025 e no dia 17/03/2025 foi realizada audiência de custódia (evento 17). Na ocasião, foi decretada a prisão preventiva, sendo que o denunciado se encontra em segregação cautelar até a presente data. A denúncia foi oferecida em 24/032025 (evento 30) e recebida o dia 25/03/2025 (evento 33). Na oportunidade, determinou-se a citação do réu e, devidamente citado, apresentou resposta à acusação (evento 37) por meio de defensor constituído com procuração nos autos (evento 28). Após apresentação da peça defensiva foi proferida decisão saneadora que manteve a prisão preventiva e designou audiência de instrução e julgamento (evento 44). Na assentada, foram ouvidas a vítima, duas testemunhas e um informante. Ao final, o réu foi interrogado e as partes apresentaram alegações finais orais, conforme mídia acostada aos autos (eventos 80 e 82). O Ministério Público manifestou-se pela procedência do pedido e a condenação do acusado nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, requereu o reconhecimento da atenuante da confissão e a aplicação da pena em patamar mínimo, com a fixação regime inicial aberto. Pugnou também pela revogação da prisão preventiva. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas nesse momento, tampouco questões preliminares ou prejudiciais, passo diretamente ao mérito. Assim preveem os crimes imputados ao réu: "Artigo 129, §13 do CP: Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem (..) §13 Se a lesão é praticada contra a mulher, por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos". "Artigo 147, §1º do CP: Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa. § 1º Se o crime é cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino, nos termos do § 1º do art. 121-A deste Código, aplica-se a pena em dobro." A autoria e a materialidade dos fatos narrados na denúncia restaram demonstradas pelo inquérito policial e das peças que o acompanham, sobretudo pelo relatório médico da vítima que constatou lesões em seu corpo, bem como pela prova oral colhida durante a instrução processual, sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Confira-se: Josenilde Pereira de Souza (vítima): Que conviveu com o réu por cerca de oito anos e quando os fatos ocorreram havia reatado o relacionamento há menos de dois meses; Que estavam morando juntos e tem duas filhas; Que antes de se separarem o relacionamento era tranquilo; Que o fato ocorrido em 16/03/2025 foi um fato isolado; Que o réu chegou em casa por volta das 05:00 horas e ele havia passado aproximadamente cinco dias fora de casa; Que o réu é usuário de drogas e chegou na residência bastante transtornado; Que falou acerca de um caso que a declarante teve enquanto estavam separados e a vítima confirmou que tinha relacionado com outra pessoa; Que diante disso o réu ficou mais alterado e começou a agredir a vítima com socos; Que durante as agressões, o réu falava que mataria a vítima; Que o réu pegou uma faca; Que a vítima pedia para ele parar, pois no local estavam as filhas dela; Que o réu deu um soco na cabeça da vítima, enforcou-a e a empurrou; Que em dado momento ela caiu no banheiro e ele a puxou pelo braço; Que não sabe dizer se desmaiou, apenas se lembra que caiu e que o réu a levantou e voltou a agredi-la com socos; Que a todo momento falava que mataria a declarante e que estava apenas esperando ter o aval de terceiros para isso; Que o réu saiu por um momento, mas voltou para o interior da casa e retomou as agressões; Que nesse momento que o réu se ausentou, a vítima conseguiu esconder a faca e o réu começou a revirar a casa procurando pelo objeto; Que em dado momento o filho da declarante (Mateus) saiu de um dos cômodos e pediu para ele sair do local e deixar a vítima; Que Mateus chamou a polícia e o réu aparentava não se importar com isso; Que a vítima bateu com uma panela na cabeça do réu, o arranhou bastante e o empurrou e na ocasião ele acabou cortando o dedo; Que ela fez isso com o intuito de se defender e após ele dar socos nela; Que ele não agrediu a vítima com a faca, mas a ameaçou enquanto segurava o objeto, dizendo que a mataria; Que os socos foram desferidos na cabeça, sendo que um dos lados da cabeça ficou inchado; Que o réu enforcou a vítima também e ela não reagiu, mas não sabe dizer quanto tempo durou; Que o inchaço demorou cerca de uma semana para diminuir; Que também ficaram hematomas no braço esquerdo; Que não se recorda de hematomas nas costas e tórax; Que a filha de sete anos chorava bastante e pedia para o réu parar com as agressões; Que apesar de o réu ser usuário de drogas, foi a primeira vez que ele ficou nesse estado de agressividade; Que não gostaria que o réu se aproximasse dela, e em caso da liberdade dele, gostaria de medidas protetivas de urgência. Mateus Henrique Pereira de Souza (informante): Que é filho da vítima e o réu era seu padrasto; Que escutou as partes discutindo por voltas 06:00 horas, mas apenas verbalmente; Que o réu estava fora de casa há alguns dias; Que quando saiu do quarto a primeira vez, o réu e a vítima estavam apenas conversando e então voltou para o aposento; Que por volta das 09:00 escutou a briga entre eles e nesse momento as irmãs menores do depoente já tinham acordado em razão da gritaria; Que uma das irmãs bateu na porta do quarto do depoente e o chamou; Que por estranhar a situação resolveu acionar a polícia; Que a briga foi na sala; Que quando saiu do quarto viu rastros de sangue no chão, então não presenciou as agressões; Que a vítima estava com hematomas, mas não estava ferida; Que a vítima e as irmãs do depoente estavam chorando; Que após isso elas entraram no quarto do declarante e o réu saiu de casa; Que ficaram aguardando a polícia chegar; Que ouviu o réu ameaçar a vítima, dizendo que ia ligar para alguém pedindo autorização para matá-la e um outro envolvido, pois – segundo o réu – a vítima o estava traindo; Que eles não estavam mais juntos há algum tempo; Que não viu o réu com faca; Que, além do que viu, a vítima relatou que o réu ficou batendo na testa dela e gritando com ela; Que ele já tinha sido agressivo anteriormente, mas chegar ao ponto de agressão física, essa foi a primeira vez; Que não escutou toda a conversa das partes. Raoni Lourenço dos Santos (testemunha): Que se recorda de ter feito a prisão do réu; Que ele é bem mais novo que a vítima; Que ele aparentava estar sob efeito de entorpecentes; Que se recorda de ter puxado a ficha do réu e constatar várias passagens criminais; Que ele havia passado vários dias na rua fazendo uso de entorpecentes; Que ao chegar em casa, o réu supôs que a vítima o estava traindo e, em razão disso, enviou áudios a uma terceira pessoa pedindo permissão para matá-la, como se o réu fosse faccionado e tivesse alguém acima dele para dar essa permissão; Que a vítima estava bastante abalada quando a polícia militar chegou; Que a vítima narrou aos militares que não foi a primeira vez que o réu a agrediu; Que, quando a polícia militar chegou no local, o réu estava alterado, não sabendo o depoente dizer se por efeito de álcool ou outro tipo de entorpecente; Que havia crianças no local e elas aparentavam estar abaladas e com medo, e pediram a retirada do réu do local. Simone da Silveira Rodrigues (testemunha): Que é vizinha da vítima e do réu; Que o réu sempre foi trabalhador, mas a depoente nunca teve muito contato com ele; Que aparentemente era carinhoso com os filhos; Que nunca viu nada demais; Que nunca viu o réu agredir ou brigar com a vítima; Que não sabe dizer se o réu tinha vícios. Cairo Lucas Galdino Cabral de Melo (réu): Que realmente brigou com a vítima, mas os fatos se deram de forma diversa; Que não faz uso de drogas; Que não passou noites fora de casa; Que por volta das 05:00 horas chegaram mensagens no aparelho celular da vítima e, quando o interrogando pegou o aparelho para ver o que era, percebeu que era de um homem; Que tentou conversar com a vítima para ver do que se tratava, mas ela tentava inventar desculpas; Que não teve nada relacionado a drogas; Que não se separou da vítima e nunca saiu de casa; Que ao ver as mensagens enviadas por outro homem, o interrogando desbloqueou o aparelho celular da vítima e foi responder tais mensagens e, nesse momento, ela iniciou as agressões contra o réu; Que não deu murros na cabeça dela, mas apenas a empurrou, pois ela foi na direção do interrogando com uma panela, inclusive acertou a cabeça do réu, o que causou um corte; Que a vítima empurrou o réu e ele bateu em uma janela, que ocasionou outros cortes nele; Que essa situação se deu porque a vítima tentava pegar o aparelho celular para impedir que o interrogando mandasse mensagens para a pessoa que havia enviado mensagem para a vítima, de nome Natan; Que as filhas viram o ocorrido e o filho da vítima (Mateus) também viu; Que o réu conversou com Mateus e explicou a situação; Que continuaram a discussão; Que a vítima trancou a porta para que o réu não saísse com o celular dela; Que não faz parte de facção; Que não tem condenação ou passagens criminais; Que em momento algum pegou uma faca; Que o hematoma que ficou na cabeça da vítima e as lesões na lombar foi em razão de que ela desmaiou no banheiro, pois ela tem pressão alta e o réu a ajudou a levantar e deu o remédio para ela; Que continuaram com a discussão; Que, quando a vítima foi na direção do interrogando com a panela, ele a empurrou com o intuito de se defender e foi nesse momento que pegou no pescoço e braço dela, mas apenas para dar esse empurrão e uma única vez; Que a vítima não caiu em razão do empurrão; Que em momento algum ameaçou a vítima; Que admite que a xingou; Que exceto os hematomas na cabeça que se deram pela queda da vítima no banheiro, os demais foram causados pelo réu em razão da luta corporal; Que admite que apertou o braço da vítima; Que o fato começou com o réu segurando celular da vítima, e ela foi tentar tomar o aparelho da mão dele; Que nesse momento, ele a empurrou e assim iniciou-se a confusão; Que as agressões foram mútuas; Que admite que agrediu e ameaçou a vítima; Que nega que pegou qualquer faca; Que nega ser usuário de drogas e ter passado noites fora de casa; Que não tinha terminado com a vítima. Nesse cenário, verifica-se que a versão fática trazida pela vítima, testemunha e informante, somados ao próprio interrogatório do réu, coadunam-se com as provas colhidas pela autoridade policial quando do caderno investigativo e com as demais, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Imperioso salientar que a versão fática trazida pelo réu que agiu em legítima defesa não foi devidamente comprovada no decorrer da instrução processual, portanto, não deve ser acolhida. Assim sendo, não há falar-se em absolvição do réu por qualquer hipótese. Destarte, sendo o fato típico, ilícito e culpável, inexistindo causas de exclusão ou isenção da punibilidade, a condenação do réu nos moldes da denúncia em relação a ambos os crimes é medida de rigor. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELO, qualificado nos autos, nas penas do artigo 129, §13 e artigo 147, §1º, ambos do Código Penal c/c a Lei n. 11.340/06. Atento ao disposto no artigo 5º, inciso XLVI da Constituição Federal, bem como dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, passo à dosimetria das penas. PARA O CRIME DE LESÕES CORPORAIS – ART. 129, §13 DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada à caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime indicam que este foi cometido na presença de crianças, filhos da vítima, o que demonstra maior desvalor da ação e gravidade do comportamento a justificar a exasperação da pena-base. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 03 (três) anos de reclusão. Na segunda etapa da dosimetria, não observo a incidência de agravantes, mas anoto a presença de uma atenuante, qual seja, a confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Assim sendo, atenuo a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão, estabelecendo-a, provisoriamente, em 02 (dois) anos de reclusão. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 02 (dois) anos de reclusão. PARA O CRIME DE AMEAÇA - ARTIGO 147, §1º DO CÓDIGO PENAL A culpabilidade, vista como juízo de reprovação da conduta do réu, não se afasta daquela contida no tipo penal. O réu não apresenta condenações criminais pretéritas, não se mostrando adequada à caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e personalidade do agente. Os motivos não extrapolam aqueles inerentes ao crime. As circunstâncias do crime indicam que este foi cometido na presença de crianças, filhos da vítima, o que demonstra maior desvalor da ação e gravidade do comportamento a justificar a exasperação da pena-base. As consequências do crime não se revelaram diversas daquelas antevistas pelo legislador. O comportamento da vítima, ao que consta dos autos, em nada influenciou na eclosão do evento. Assim sendo, considerando todas as circunstâncias acima avaliadas, todas favoráveis ao réu, fixo a pena-base em 02 (dois) meses de detenção. Na segunda etapa da dosimetria, não observo a incidência de agravantes, mas anoto a presença de uma atenuante, qual seja, a confissão espontânea (art. 65, III, ‘d’, do CP). Assim sendo, atenuo a reprimenda em 01 (um) mês de detenção, estabelecendo-a, provisoriamente, em 01 (um) mês de detenção. Na terceira fase da dosimetria, noto a presença de uma causa de aumento de pena, qual seja, o fato de o crime ter sido cometido contra a mulher por razões da condição do sexo feminino (artigo 147, §1º do CP), razão pela qual dobro a pena aplicada, fixando a pena definitiva em 02 (dois) meses de detenção. DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES – ARTIGO 69 DO CÓDIGO PENAL Muito embora a denúncia não tenha dito que os fatos ocorreram em concurso material, do perlustrar do feito, nota-se que a narrativa trazida na peça inicial acusatória bem como as declarações prestadas em juízo, demonstram que os fatos ocorreram em concurso material de crimes, porquanto mediante mais de uma ação ou omissão, o ora sentenciado praticou dois crimes, quais sejam, lesão corporal e ameaça. Entretanto, deixo de unificar as penas em razão de suas naturezas distintas (reclusão e detenção). Levando-se em conta que o réu se encontra em segregação cautelar na presente ação penal, deve-se observar a detração para fins de estabelecimento do regime inicial de cumprimento de pena (art. 387, §2º, do CPP). Tendo-se em vista que o réu foi preso em 16/03/2025, portanto, há 02 (dois) meses e 14 (quatorze) dias. Assim, tenho que restam a cumprir 1 (um) ano, 9 (nove) meses e 16 dias de reclusão e 02 (dois) meses de detenção. Desse modo, considerando o disposto no artigo 33, §3º do Código Penal, bem como o estabelecido no artigo 33, §2º, alínea ‘c’ do mesmo diploma legal, fixo o regime inicialmente ABERTO para o cumprimento da pena. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial ora estabelecido (princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal), revogo a prisão preventiva e concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se, pois, o competente alvará de soltura, salvo se por outro motivo estiver preso. Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, haja vista que se trata de caso de violência doméstica, nos termos do artigo 17 da Lei 11.340/06 e Súmula 588 do Superior Tribunal de Justiça. DISPOSIÇÕES FINAIS Fixo indenização mínima para reparação dos danos morais causados pela infração à vítima, sem prejuízo de que esta busque indenização complementar perante o juízo cível competente (ação civil ex delicto), no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), ao qual deve ser computada correção monetária pelo INPC, a partir da publicação dessa sentença (súmula n. 362/STJ), e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, desde a data de cada evento danoso (súmula n. 54/STJ). Condeno o réu ao pagamento das custas processuais. O sentenciado constituiu defensor, portanto, não há que se falar de honorários dativos. Intime-se pessoalmente o réu, assim como, por meio eletrônico seu defensor e o Ministério Público. Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Expeça-se, desde já, a guia de execução provisória, a qual deverá ser remetida ao juízo da 1ª Vara Criminal dessa comarca. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes Filho Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 5198110-20.2025.8.09.0174 DECISÃOO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS apresentou denúncia em desfavor de CAIRO LUCAS GALDINO CABRAL DE MELO, imputando-lhe a prática das condutas descritas no artigo 129, § 13, e no artigo 147, §1º, ambos do Código Penal, no contexto da Lei n. 11.340/2006A denúncia foi recebida no evento 33. O acusado compareceu espontaneamente no evento 37, apresentando resposta à acusação por meio de defensor constituído com procuração nos autos (evento 28). Para além disso, foi citado pessoalmente ao evento 38 e informou não ter interesse em defensor dativo.Na peça defensiva, o causídico preliminarmente pugnou pela revogação da prisão preventiva e pelo reconhecimento da ausência de justa causa. No mérito, sustentou a ausência de elementos que comprovem autoria e materialidade.Com vistas dos autos, o Ministério Público se manifestou pela manutenção da prisão preventiva. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. QUANTO AO PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVACompulsando os autos, verifico que o requerente teve sua prisão em flagrante convertida em prisão preventiva no dia 17/03/2025. A decisão foi fundamentada na garantia da ordem pública pelo viés da gravidade em concreto dos fatos, sobretudo pela pena do crime suplantar o patamar mínimo de 04 anos de privação de liberdade (evento 18).Imperioso salientar que Consta da folha de antecedentes criminais anexada aos autos, que o requerente é primário e portador de bons antecedentes. Entretanto, a decisão que decretou a prisão preventiva, foi devidamente fundamentada para garantia da ordem pública e por conveniência da instrução criminal.Nos presentes autos, a defesa não trouxe elementos novos que alterem a situação que ensejou a decretação da segregação cautelar do requerente. Para além disso, o fato de ele ser portador de bons antecedentes, por si só, não é motivo suficiente para a revogação da prisão preventiva, quando outras razões justifiquem a manutenção da medida. Nota-se dos autos em apenso que a vítima requereu medidas protetivas de urgência em seu favor, o que indica um temor por sua parte em relação ao requerente. Demais disso, como bem pontuado na decisão que decretou a cautelar máxima, os fatos - aparentemente - foram, em tese, praticados na presença de duas crianças. Para além disso, a vítima narrou que o ora requerente mandava áudios para um terceiro não identificado pedindo permissão para matá-la. Obviamente tais fatos serão esclarecidos durante a instrução processual que ora se inicia, mediante o contraditório e ampla defesa.Ademais, a defesa não trouxe elementos concretos que alterem a situação fática que ensejou a segregação cautelar e em que pese os bons predicados pessoais do requerente, estes - por si sós - não são suficientes para garantir a liberdade quando preenchidos seus pressupostos legais. Com efeito, tais circunstâncias (predicados pessoais) foram suplantadas pela concreta gravidade da conduta do réu, não sendo suficientes tais condições para a concessão da revogação da preventiva.A respeito, trago colação do entendimento do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás: Ementa: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E 313 DO CPP. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM DENEGADA. I. Caso em exame 1.1. Habeas corpus liberatório impetrado em favor de JONATHAS SILVA ALEIXO, preso preventivamente pela suposta prática dos crimes de lesão corporal (CP, art. 129, §13) e ameaça (CP, art. 147, §1º), no contexto de violência doméstica, conforme a Lei n.º 11.340/06 (Lei Maria da Penha). A prisão, efetuada em flagrante no dia 11/10/2024, foi homologada e convertida em preventiva, com a justificativa de proteção da integridade física e psíquica da vítima e de sua filha menor, que presenciou o ato violento. 1.2. A defesa requer a revogação da prisão preventiva, sob o argumento de ausência dos requisitos autorizadores da medida e possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas. II. Questão em discussão 2.1. A questão consiste em saber se estão presentes os requisitos e a fundamentação necessária para a manutenção da prisão preventiva do paciente, bem como se seria possível a substituição por medidas cautelares alternativas. III. Razões de decidir 3.1. A prisão preventiva está devidamente fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública, em razão da gravidade concreta dos fatos, sobretudo porque presenciado pela filha menor do casal e do risco à integridade física e psicológica das vítimas, que poderão ser submetidas a novas investidas do paciente, caso solto, haja vista os relatos de violência doméstica anterior. 3.2. A presença de condições pessoais favoráveis, não impede a manutenção da prisão preventiva, quando presentes os requisitos legais em decisão devidamente fundamentada. 3.3. As medidas cautelares alternativas, previstas no art. 319 do CPP, são insuficientes para resguardar a ordem pública e a segurança das vítimas. IV. Dispositivo e tese 4.1. Ordem conhecida e denegada. Tese de julgamento: ?1. Mantém-se a prisão preventiva fundamentada, de forma idônea, na necessidade de garantir a ordem pública, para preservar a integridade física e psíquica das vítimas, notadamente diante da gravidade concreta das condutas, em tese, perpetradas. 2. Os predicados pessoais da paciente não elidem a prisão válida. 3. Inadequação e insuficiência das medidas cautelares alternativas.? Dispositivos relevantes citados: CPP, arts. 312, 313, 315; Lei n. 11.340/06 (Lei Maria da Penha), art. 12-C, §2º, e art. 20; CF/1988, art. 5º, inciso LXI. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC n. 935.904/SC, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, 6ª Turma, j. 23/9/2024, DJe de 25/9/2024. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás,5967143-30.2024.8.09.0000, ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE - (DESEMBARGADOR),3ª Câmara Criminal,Publicado em 22/11/2024 14:24:00. Grifei. Além disso, como bem pontuado na decisão que converteu a prisão em flagrante em prisão preventiva, a Lei 14.994/2024 alterou a pena do crime previsto no artigo 129, §13 do Código Penal, ora imputado ao requerente, impondo pena máxima de cinco anos de privação de liberdade, o que suplanta o requisito do inciso I do artigo 313 do Código de Processo Penal. Ressai, pois, cumprido o requisito do artigo 313 do Código de Processo Penal, ou seja, trata-se de crime doloso punido com pena privativa de liberdade maior que quatro anos. “Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: I - nos crimes dolosos punidos com pena privativa de liberdade máxima superior a 4 (quatro) anos; II - se tiver sido condenado por outro crime doloso, em sentença transitada em julgado, ressalvado o disposto no inciso I do caput do art. 64 do Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; III - se o crime envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir a execução das medidas protetivas de urgência”. Estando presentes os pressupostos da prisão preventiva, elencados no artigo 313 do Código de Processo Penal, quais sejam, a prova da materialidade do crime e indícios suficientes de autoria, associados à necessidade de se garantir a ordem pública e a contemporaneidade, a medida constritiva da liberdade é legal e merece prevalecer. Por fim, em que pese não sustentado mas imperioso dizer, no que diz respeito ao princípio da homogeneidade, a meu ver, tal fato diz respeito ao mérito da causa pois diz respeito à pena que eventualmente será aplicada ao ora requerente, a qual será definida ao término da eventual ação penal. Para além disso, o requerente está preso a pouco mais de dez dias, não havendo falar-se em desproporcionalidade ou excesso de prazo. De mais a mais, não vislumbro quaisquer elementos ou fundamentos novos aptos a modificar a decisão que decretou a prisão preventiva. Concluo ser mais prudente, a fim de garantir a ordem pública, conveniência da instrução processual, manter o acusado no cárcere, por ora. Diante o exposto, acolho a manifestação ministerial (evento 42) e INDEFIRO O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, mantendo o investigado no cárcere, até decisão ulterior.Serve esta decisão como reanálise da prisão preventiva, nos termos do artigo 316, p. único do Código de Processo Penal. DO SANEAMENTO DO FEITODe plano, verifico que a denúncia preenche os requisitos necessários para a propositura da ação penal, conforme demanda o artigo 41, do Código de Processo Penal. Quanto a ausência de justa causa sustentada pela defesa, essa é entendida como o suporte probatório mínimo para fins de oferecimento da ação penal, ou seja, a presença de indícios mínimos de materialidade e autoria. Nesse ponto, observo que a peça de denúncia está amparada pelos elementos colhidos em fase de inquérito, os quais são capazes de revelar os indícios exigidos pela norma penal sobre a ocorrência da infração penal. Por essa razão rejeito a preliminar aventada.Estando presentes os pressupostos processuais e as condições da ação penal, inexistindo nulidades a serem supridas neste momento, tampouco outras questões preliminares ou prejudiciais, declaro saneado o processo. Inexistindo motivos que ensejassem, neste momento, a absolvição sumária do réu (art. 397, CPP), deve ser realizada a instrução processual em audiência. DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 18/06/2025, às 14:00 horas, a qual será realizada de forma PRESENCIAL no Fórum da comarca de Senador Canedo/GO. Em observância ao disposto no art. 3º, da Resolução n. 354/CNJ, com redação dada pela Resolução n. 481/CNJ, segundo a qual “as audiências só poderão ser realizadas na forma telepresencial a pedido da parte (…) cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial”, assim como no art. 5º, caput, da Resolução n. 354/CNJ, segundo o qual “os advogados, públicos e privados, e os membros do Ministério Público poderão requerer a participação própria ou de seus representados por videoconferência”, FACULTO apenas ao(à)(s) acusado(a)(s) que se encontre(m) solto(a)(s) e seus respectivos advogados, assim como o(a) Promotor(a) de Justiça, o comparecimento virtual à audiência, por meio do aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS, através de link próprio a ser disponibilizado nos autos. Caberá ao(à)(s) acusado(a)(s) e seu(s) advogado(a)(s), assim como ao(à) Promotor(a) de Justiça, ingressarem na sala virtual no dia e hora designados, tolerando-se 10 (dez) minutos de atraso, e, caso haja dificuldade de acesso, deverão imediatamente entrar em contato com fórum local pelo seguinte telefone (WhatsApp): 2ª Vara Criminal da Comarca de Senador Canedo/GO (62 3236-3993). Advirto-lhes, porém, ser de inteira responsabilidade do(a) participante eventuais dificuldades de conexão ou instabilidade do sinal de internet, sob pena de poder ser considerada sua ausência ao ato processual. Não se olvide que o(a)(s) acusado(a)(s) que estiver(em) preso(a)(s) serão ouvidos por videoconferência a partir do estabelecimento prisional em que estiver(em) recolhido(a)(s), observado o disposto no art. 7º, p. único, e incisos da Resolução n. 354/CNJ, sendo que seu(sua)(s) advogados(as) poderão participar da audiência junto ao(à)(s) acusado(a)(s) na unidade prisional correspondente, se assim preferir. Pontuo ainda que o referido aplicativo se encontra disponível na App Store ou Google Play Store para download gratuito. Ademais, é perfeitamente possível o acesso direto apenas clicando no seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/5707885575 ID: 570 788 5575 Esclareço às partes que, nesse momento, já se encontra preclusa a oportunidade de apresentação de rol de testemunhas, sendo admitidas eventuais substituições tão somente nas restritas hipóteses do art. 451, do CPC, o que deverá ser comprovado pela parte interessada até o início da audiência ora designada, sob pena de indeferimento. Necessário registrar que as testemunhas deverão necessariamente se dirigir à sala de audiências do Fórum da Comarca de Senador Canedo/GO, onde prestarão o depoimento presencialmente, com total segurança, sendo indeferidas as oitivas de pessoas que se encontrarem fora das dependências do Poder Judiciário, ressalvada eventual justificativa a ser analisada no ato pelo magistrado. Excepcionalmente, poderá ser admitida a oitiva de policiais civis, militares ou penais de forma telepresencial, isto é, a partir de ambiente físico externo às unidades judiciárias (art. 2º, II, da Res. 354/CNJ), tendo-se em vista que estes têm fé pública e, por vezes, encontram-se em serviço não sendo razoável exigir-lhes o comparecimento ao fórum para prestarem depoimento presencialmente, sob pena de se comprometer a segurança pública local. Informa-se, ainda, que o termo de audiência será impresso e assinado fisicamente pelo Juiz de Direito e demais participantes que se fizerem presentes fisicamente no Fórum de Senador Canedo/GO, sendo dispensada as assinaturas daqueles que se encontrarem no ambiente virtual. O referido termo, assim como a gravação da audiência, serão incluídos logo após no processo eletrônico para ciência das partes e eventual impugnação no prazo de 02 (dois) dias úteis, sob pena de preclusão (art. 7º, inciso IV, Res. 354/CNJ). Enfatiza-se, também, que “as oitivas telepresenciais ou por videoconferência serão equiparadas às presenciais para todos os fins legais” (art. 7º, inciso I, Res. 354/CNJ). Eventuais dúvidas poderão ser dirimidas via pelo WhatsApp (62) 3236-3993. À escrivania, determino as seguintes providências, sem prejuízo de outras que se fizerem eventualmente necessárias: Disponibilize-se nos autos com antecedência o respectivo link de acesso à audiência pelo aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS. Intimem-se pessoalmente o(a)(s) acusado(a)(s), esteja(m) solto(a)(s) ou preso(a)(s), assim como, por meio eletrônico, ao(à)(s) respectivo(a)(s) advogado(a)(s), seja(m) constituído(a)(s) ou dativo(a)(s). Intimem-se por Oficial de Justiça as testemunhas arroladas pelas partes, informando-as de que deverão comparecer no dia e hora da audiência no fórum da comarca de sua residência para prestarem depoimento na sala passiva. Caso a testemunha resida em outra comarca, oficie-se à respectiva Diretoria do Foro solicitando-se a reserva da sala passiva e expeça-se mandado de intimação via SISDIM. Se o endereço se situar em outro estado da federação, expeça-se carta precatória solicitando-se reserva de sala passiva e a intimação da(s) testemunha(s) ao juízo competente, informando-se o respectivo link de acesso via aplicativo ZOOM CLOUD MEETINGS. Em qualquer dos casos, faça-se constar dos mandados de intimação os canais de atendimento da Comarca de Senador Canedo/GO acima mencionados para que as partes possam entrar em contato e esclarecer suas dúvidas sobre a audiência. Caso haja réu preso, oficie-se à Direção da Unidade Prisional informando o dia e hora da audiência e solicitando a disponibilização de sala própria com equipamentos de informática adequados à participação do(a)(s) acusado(a)(s) na audiência, inclusive com canal de comunicação em tempo real e privativo com seu advogado. Requisitem-se as testemunhas que sejam servidores públicos às suas respectivas chefias imediatas. Intimem-se. Cumpra-se. Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente.Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

02/04/2025, 00:00

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