Divórcio Litigioso 5235821-64.2025.8.09.0140 - TJGO

Divórcio Litigioso 5235821-64.2025.8.09.0140 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA VARA JUDICIAL ÚNICA Avenida X, quadra M, lote 07/15, Setor Planalto, CEP 76160-000, Município de Sanclerlândia/GO Telefone: (62) 3611-2107 / E-mail: [email protected] DECISÃO Trata-se de ação civil. Foi noticiada a transação entre as partes, ocasião em que foi requerida a homologação. Instado, o Ministério Público manifestou-se favoravelmente. Os autos volveram conclusos. É o relato do necessário. Decido. Prefacialmente, calha registrar que na sentença de homologação de acordo não há efetivamente condenação, mas, tão somente, declaração de validade do que foi entabulado pelas partes, limitando-se o Judiciário à análise dos requisitos formais do pacto. O Código de Processo Civil dispõe que a celebração de acordo entre as partes resulta em extinção do processo com resolução de mérito, fazendo coisa julgada, ainda que a sentença apenas homologue a transação. Assim, uma vez homologado eventual acordo entre as partes, caso este não seja cumprido, haverá azo à atividade jurisdicional executiva. No presente caso, verifica-se que não há óbice para a sua homologação, pois não se constata a existência de indícios de fraude ou de presença de vícios de consentimento na lavratura do acordo extrajudicial acostados nos autos. À vista do exposto, homologo o acordo celebrado, a fim de que surta seus efeitos jurídicos e legais, e julgo parcialmente extinto o processo quanto aos pedidos avençados, com apreciação de mérito, com fulcro no artigo 356 do Código de Processo Civil. Não obstante, dê-se continuidade ao feito executando os atos processuais subsequentes. Intimem-se as partes para que se manifestem no prazo concomitante de 15 (quinze) dias. Após, conclusos. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Sanclerlândia, datado digitalmente. (assinado digitalmente) ANA CAROLINA PETTERSEN GODINHO MURATORE Juíza de Direito

21/01/2026, 00:00

de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

04/11/2025, 13:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

07/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:59

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 15:32

Confirmada

06/10/2025, 13:47

Confirmada

06/10/2025, 13:46

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:45

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:44

de Conciliação (designada; Conciliador(a))

06/10/2025, 12:44

Expedição de documento (Certidão)

06/10/2025, 12:44

Documentos

Outros

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE SANCLERLÂNDIA - VARA JUDICIAL ÚNICA Fórum de Sanclerlândia - Goiás - Av. X, Qd. M. Lt. 07/15 - Setor Planalto, CEP 76.160-000, (62) 3611-2107Processo: 5235821-64.2025.8.09.0140 / Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Divórcio LitigiosoPolo Ativo: Paula Karolina De Oliveira CandidoPolo Passivo: Leonardo Santos Da SilvaMandado n.:________________Ofício n.:__________________DECISÃOVale como Mandado/Ofício/Alvará, nos termos dos artigos 136 e seguintes do CNPFJ-CGJ/GOTrata-se de ação de divórcio direto litigioso c/c guarda, alimentos, retomada do nome de solteira e tutela de urgência para afastamento do lar, ajuizada por Paula Karolina de Oliveira Candido Silva em face de Leonardo Santos da Silva.Com vista dos autos (mov. 9), o Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao deferimento do pedido liminar de guarda provisória dos menores Heitor e Heloísa à autora, Paula Karolina De Oliveira Candido, diante da comprovação de práticas delituosas do requerido e do risco à integridade da genitora e das crianças. Requereu ainda o afastamento do requerido do lar, com fundamento no art. 22, II, da Lei n. 11.340/06, inclusive com o auxílio de força policial, se necessário. Por fim, opinou pelo arbitramento de alimentos provisórios em favor dos menores no valor correspondente a 50% do salário-mínimo vigente, por ausência de elementos que comprovem a real capacidade financeira do alimentante.É o relatório. Decido.DA TUTELA DE URGÊNCIA (GUARDA PROVISÓRIA)O artigo 300 do CPC dispõe que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, podendo ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.No caso em análise, conforme destacado pelo Ministério Público, existem elementos suficientes que demonstram a probabilidade do direito invocado pela autora, notadamente pela documentação acostada aos autos que comprovam as práticas delituosas do requerido contra a autora, inclusive com condenação transitada em julgado pela prática de lesão corporal e ameaça (autos nº 5627538-55.2023.8.09.0140).Quanto ao perigo de dano, este também se encontra devidamente caracterizado, uma vez que a permanência da situação atual pode acarretar graves riscos à integridade física e psicológica tanto da genitora quanto dos menores.Sendo assim, considerando o melhor interesse dos menores, princípio norteador do Direito de Família, mostra-se adequada a concessão da guarda provisória unilateral à genitora, com visitação assistida pelo genitor, mediante acompanhamento do Conselho Tutelar, garantindo assim a preservação do vínculo paterno-filial em ambiente seguro.DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOSO art. 4º da Lei nº 5.478/68 estabelece que o juiz, ao despachar o pedido em ação de alimentos, deve fixar alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, exceto quando o credor declarar expressamente não necessitar dessa verba.A referida norma determina que o magistrado deferirá o pedido liminar, fixando os alimentos provisórios a serem custeados pela parte ré, sempre que a petição inicial estiver instruída com prova pré-constituída do parentesco, como, por exemplo, a certidão de nascimento que conste o nome da parte ré como genitor(a).Essa interpretação se encontra consolidada na jurisprudência, inclusive no Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), conforme se observa a seguir:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. LEI N.º 5.478/68. EXAME DE DNA NÃO JURIDICIZADO. INDÍCIO DE PROVA SUFICIENTE PARA AUTORIZAR O ARBITRAMENTO DA VERBA. VALOR DOS ALIMENTOS. ART. 1.694, § DO CÓDIGO CIVIL. I – Nos termos dos arts. 2º e 4º, da Lei n.º 5.478/69, deve o juiz, ainda que de ofício, fixar alimentos provisórios ao alimentando desde que apresentada prova pré-constituída do parentesco (…) (TJGO, 1ª Câmara Cível, processo 5087974-71.2017.8.09.0000, Des. Rel. Luiz Eduardo de Sousa, decisão proferida em 23/11/2017).No caso dos autos, a parte autora juntou certidões de nascimento e documentos pessoais que comprovam a relação de parentesco (movimentação n° 1).Quanto à necessidade da parte autora, tratando-se de criança/adolescente, presume-se a necessidade de alimentos. O artigo 229 da Constituição Federal de 1988 estabelece que os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores. No mesmo sentido, o artigo 22 do Estatuto da Criança e do Adolescente determina que compete aos pais o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores.Quanto à possibilidade do alimentante, não há nos autos, neste momento processual, elementos suficientes que demonstrem de forma inequívoca sua real capacidade financeira. No entanto, considerando o princípio da proporcionalidade e a necessidade de prover o sustento básico dos menores, entendo razoável a fixação de alimentos provisórios em patamar inferior ao pleiteado, conforme sugestão do Ministério Público, porém em percentual ajustado à realidade apresentada nos autos. Embora o Parquet tenha sugerido 50%, entendo mais adequado fixar em 40%, considerando prudência judicial diante da ausência de informações concretas sobre a real capacidade econômica do requerido, mantendo margem de equilíbrio entre necessidade presumida e razoabilidade, evitando a inexequibilidade da medida.Assim, no que se refere aos alimentos provisórios, verifico que estão presentes os pressupostos da obrigação alimentar: a existência de vínculo de parentesco, a presunção de necessidade da parte autora e a potencial possibilidade financeira da parte ré, o que, nos termos do artigo 4º da Lei nº 5.478/68, autoriza a fixação dos alimentos provisórios.Considerando as alegações iniciais, as necessidades presumidas da parte autora e a ausência de elementos precisos sobre a real capacidade financeira da parte alimentante, a tutela de urgência pleiteada deve ser deferida, fixando-se os alimentos provisórios no importe de 40% do salário mínimo vigente em favor da criança/adolescente, em observância aos princípios da proporcionalidade e do contraditório.DA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO LARNo que tange ao pedido de afastamento do cônjuge varão do lar, observo que existem elementos suficientes nos autos que justificam tal medida, notadamente as provas de condutas violentas do requerido, a condenação criminal e as ameaças relatadas pela autora.O artigo 22, inciso II, da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) prevê a possibilidade de afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de convivência com a ofendida, como medida protetiva de urgência. No caso em tela, os documentos acostados aos autos evidenciam a necessidade da medida para resguardar a integridade física e psicológica da autora e dos filhos menores.DO PEDIDO DE TUTELA RELACIONADO AOS DÉBITOS E BLOQUEIOS JUDICIAISQuanto ao pedido de reconhecimento da responsabilidade do requerido pelos débitos listados na inicial e o levantamento dos bloqueios judiciais realizados nas contas bancárias da autora, entendo que tal questão demanda maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório.A definição sobre a responsabilidade pelas dívidas contraídas na constância do casamento, de acordo com o regime de comunhão parcial de bens, requer análise mais aprofundada acerca da natureza dos débitos, sua destinação e momento de constituição, o que não é possível aferir de plano, em sede de cognição sumária.Ademais, o pedido de levantamento de bloqueios judiciais oriundos de outro processo (nº 5022640-14.2024.8.09.0109) envolve questão complexa que ultrapassa os limites da cognição sumária própria das tutelas de urgência, podendo inclusive impactar direitos de terceiros que não integram a presente relação processual.DISPOSITIVOAnte o exposto, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil e artigo 22 da Lei nº 11.340/2006, DECIDO:DEFERIR PARCIALMENTE a tutela de urgência pleiteada para:a) CONCEDER a guarda provisória unilateral dos menores Heitor Oliveira Santos Silva Cândido e Heloísa Oliveira Santos Silva Cândido à genitora Paula Karolina De Oliveira Candido, fixando ao genitor o direito de visitas assistidas, as quais deverão ser realizadas com o acompanhamento do Conselho Tutelar, em dias e horários previamente definidos, com a intermediação e presença do referido órgão. Expeça-se o necessário;b) FIXAR alimentos provisórios em favor dos menores no valor correspondente a 40% (quarenta por cento) do salário mínimo vigente, sendo 20% (vinte por cento) para cada filho, a serem pagos pelo requerido até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal dos menores;c) DETERMINAR o afastamento do requerido do lar conjugal, caso retorne a Sanclerlândia, com proibição de aproximação da autora e dos filhos (neste último caso sem acompanhamento do Conselho Tutelar), nos termos do artigo 22, inciso II, da Lei nº 11.340/2006, podendo ser requisitado auxílio de força policial, se necessário;d) INDEFERIR, por ora, o pedido liminar de reconhecimento da responsabilidade do requerido pelos débitos listados na inicial e o levantamento dos bloqueios judiciais realizados nas contas bancárias da autora, por demandar maior dilação probatória e o estabelecimento do contraditório.Caso a parte requerida esteja empregada ou receba benefício previdenciário, e sendo prestadas as informações necessárias para o desconto em folha, oficie-se à empresa empregadora ou órgão pagador, requisitando informações sobre os rendimentos e determinando o desconto e depósito na conta indicada, com as advertências previstas nos artigos 20 e 22 da Lei nº 5.478/68 e no artigo 330 do Código Penal. Instrua-se eventual ofício com os nomes e CPF das partes, a importância a ser descontada mensalmente e a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito.Intime-se a parte autora para informar a conta bancária na qual deverá ser efetuado o depósito, caso ainda não tenha feito.Após, intime-se o requerido para ciência e cumprimento imediato desta decisão, referente à fixação dos alimentos provisórios em caráter liminar, ficando advertido das penalidades legais em caso de inadimplemento, tais como prisão civil, protesto da dívida, penhora de bens, entre outras medidas coercitivas previstas em lei.Caso não localizado(s) no endereço indicado nos autos, defiro a realização da citação por meio do aplicativo de mensagens, utilizando o(s) número(s) indicado(s) pela parte autora. Destaco que tanto a citação quanto as futuras intimações realizadas via aplicativo deverão observar os requisitos estabelecidos pela Resolução nº 354/2020 do CNJ. Após a efetivação da citação ou intimação, o oficial de justiça ou serventuário responsável deverá emitir uma certidão detalhada, contendo: o número de telefone do destinatário, a forma como este foi identificado e tomou ciência do conteúdo da comunicação. Além disso, deverão ser anexados ao processo os comprovantes de envio e recebimento da comunicação, com as respectivas datas e horários, bem como a confirmação de que o destinatário foi identificado, incluindo seus dados pessoais (foto do documento ou confirmação dos dados) e foto pessoal. Não sendo frutífera a tentativa, cite-se e intime-se o requerido no endereço indicado nos autos.DISPOSIÇÕES FINAIS Considerando que a presente ação versa sobre o interesse de criança ou adolescente, aplico o procedimento disposto no artigo 693 do Código de Processo Civil de 2015. Para possibilitar às partes uma tentativa de autocomposição, inclua-se o feito em pauta para audiência de conciliação (arts. 694/695 do CPC). As partes deverão comparecer à audiência acompanhadas de seus advogados, conforme exigido pelo artigo 695, § 4º, do CPC.  Caso não haja acordo, a parte ré deverá apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contados a partir da data da audiência. O processo seguirá, então, nos termos dos artigos 335 e seguintes do CPC, conforme orienta o artigo 697 do CPC. Na hipótese de a parte ré apresentar contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar impugnação com base nos artigos 350 e 351 do CPC. Havendo acordo, ouça-se o Ministério Público (art. 698 do CPC). Não havendo acordo e escoados os prazos acima, dê-se vista ao Ministério Público pelo prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 178 do CPC. Após, promova-se a conclusão dos autos para deliberação. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Cientifique-se o Ministério Público desta decisão. Sanclerlândia, data e hora assinalados pelo sistema.Este ato, devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como citação/intimação/ofício/mandado/alvará judicial ou outro ato especificado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás (CGJGO).Beatriz Lopes Zappalá PimentelJuíza de Direito(assinatura digital)

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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de Conciliação (realizada; Conciliador(a))

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Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Confirmada

Confirmada

Expedição de documento (Certidão)

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de Conciliação (designada; Conciliador(a))

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