Execução de Título Extrajudicial 5287145-72.2024.8.09.0029 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5287145-72.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5287145-72.2024.8.09.0029 DECISÃO Requer a exequente na mov. n°43, o aditamento da inicial para inclusão das parcelas vencidas durante a ação judicial e que também são decorrentes do mesmo contrato executado. Na manifestação da mov. n°50, a executada se opôs ao aditamento. Decido. Em análise, verifico que a exequente pleiteia o recebimento de R$ 190.000,00 referente a contraprestação da venda de um imóvel residencial. Conforme contrato firmado entre as partes (mov. n°01, arq. 06), o pagamento foi parcelado em 12 vezes, sendo cada obrigação individualizada em uma nota promissória. Conforme narrado na própria inicial, o título exequendo consiste em contrato assinado pelas partes e também por duas testemunhas, nos termos do Art. 784 inciso III do CPC/15, o qual especifica quais documentos são os títulos executivos extrajudiciais. Desta forma, a obrigação se divide em notas promissórias como mera forma de controle dos pagamentos. Esclarecida a origem da dívida, resta evidente a possibilidade de inclusão das obrigações vencidas ao longo do processo e que são decorrentes do mesmo título executivo nos termos do Art. 323 do CPC/15, o qual dispõe que as obrigações vincendas considera-se implicitamente inserida no pedido. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Em acaso similar entendeu o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) No caso dos autos, o autor demonstrou efetivamente o seu direito de crédito conforme título que acompanha a inicial. De outro lado, compete ao executado elidir sua exigibilidade nos termos do Art. 373 inciso II do CPC/15. Portanto, o acolhimento do pedido de aditamento é a medida que se impõe. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 339.715,32, nos termos do Art. 292 §3° do CPC/15 com base no valor indicado pelo exequente na mov. n°43 arquivo 02 como valor do débito. Ato contínuo, cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°13 para constrição de bens do executado ante o não pagamento da dívida no prazo legal. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5287145-72.2024.8.09.0029 DECISÃO Requer a exequente na mov. n°43, o aditamento da inicial para inclusão das parcelas vencidas durante a ação judicial e que também são decorrentes do mesmo contrato executado. Na manifestação da mov. n°50, a executada se opôs ao aditamento. Decido. Em análise, verifico que a exequente pleiteia o recebimento de R$ 190.000,00 referente a contraprestação da venda de um imóvel residencial. Conforme contrato firmado entre as partes (mov. n°01, arq. 06), o pagamento foi parcelado em 12 vezes, sendo cada obrigação individualizada em uma nota promissória. Conforme narrado na própria inicial, o título exequendo consiste em contrato assinado pelas partes e também por duas testemunhas, nos termos do Art. 784 inciso III do CPC/15, o qual especifica quais documentos são os títulos executivos extrajudiciais. Desta forma, a obrigação se divide em notas promissórias como mera forma de controle dos pagamentos. Esclarecida a origem da dívida, resta evidente a possibilidade de inclusão das obrigações vencidas ao longo do processo e que são decorrentes do mesmo título executivo nos termos do Art. 323 do CPC/15, o qual dispõe que as obrigações vincendas considera-se implicitamente inserida no pedido. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Em acaso similar entendeu o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) No caso dos autos, o autor demonstrou efetivamente o seu direito de crédito conforme título que acompanha a inicial. De outro lado, compete ao executado elidir sua exigibilidade nos termos do Art. 373 inciso II do CPC/15. Portanto, o acolhimento do pedido de aditamento é a medida que se impõe. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 339.715,32, nos termos do Art. 292 §3° do CPC/15 com base no valor indicado pelo exequente na mov. n°43 arquivo 02 como valor do débito. Ato contínuo, cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°13 para constrição de bens do executado ante o não pagamento da dívida no prazo legal. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5287145-72.2024.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Vanin Francisco de Almeida Executado: Célio Mariano da Silva Júnior e outra CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte executada para manifestar sobre a petição/documentos de mov. 43, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). Catalão, 25 de fevereiro de 2026 Márcio Dionizio Moreira Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5287145-72.2024.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Vanin Francisco de Almeida Executado: Célio Mariano da Silva Júnior e outra CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte executada para manifestar sobre a petição/documentos de mov. 43, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 437, § 1º, CPC). Catalão, 25 de fevereiro de 2026 Márcio Dionizio Moreira Analista Judiciário Cível (assinado eletronicamente)

26/02/2026, 00:00

Documento (Outros documentos)

14/10/2025, 00:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara CívelProcesso: 5287145-72.2024.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida (mov. 30).A embargante aponta vício na decisão publicada na mov. 25 consistente: omissão quanto à multa moratória e a cláusula penal argumentando serem questões de ordem pública, o que enseja o acolhimento da exceção de pré executividade. Requer a modificação. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada.No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na decisão lançada. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso.Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento.Intimados.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito [...] 2. A omissão ou a contradição a ser suprida na via dos embargos de declaração ‘é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]”.(Ac. de 13.10.2022 no AgR-REspEl nº 230385, rel. Min. Carlos Horbach; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 nos ED-AgR-REspEl nº 133324, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara CívelProcesso: 5287145-72.2024.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida (mov. 30).A embargante aponta vício na decisão publicada na mov. 25 consistente: omissão quanto à multa moratória e a cláusula penal argumentando serem questões de ordem pública, o que enseja o acolhimento da exceção de pré executividade. Requer a modificação. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada.No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na decisão lançada. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso.Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento.Intimados.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito [...] 2. A omissão ou a contradição a ser suprida na via dos embargos de declaração ‘é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]”.(Ac. de 13.10.2022 no AgR-REspEl nº 230385, rel. Min. Carlos Horbach; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 nos ED-AgR-REspEl nº 133324, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

19/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 14:44

Confirmada

18/09/2025, 14:44

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

18/09/2025, 14:29

Conclusão (para despacho)

01/07/2025, 16:09

Petição (Impugnação aos embargos)

25/06/2025, 15:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - UPJ Varas Cíveis - 1ª e 2ª Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9700 Protocolo: 5287145-72.2024.8.09.0029 Natureza: Execução de Título Extrajudicial Promovente: Vanin Francisco de Almeida Promovido: Célio Mariano da Silva Júnior CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO (Ato Ordinatório) Intimo a parte promovente para manifestar sobre os Embargos de Declaração (mov. 30), no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Catalão, 16 de junho de 2025 Elizandra Rodrigues Monteiro da Cruz Técnico Judiciário (assinado eletronicamente)

17/06/2025, 00:00

Confirmada

16/06/2025, 21:03

Documentos

Decisão

•27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Processo nº: 5287145-72.2024.8.09.0029 DECISÃO Requer a exequente na mov. n°43, o aditamento da inicial para inclusão das parcelas vencidas durante a ação judicial e que também são decorrentes do mesmo contrato executado. Na manifestação da mov. n°50, a executada se opôs ao aditamento. Decido. Em análise, verifico que a exequente pleiteia o recebimento de R$ 190.000,00 referente a contraprestação da venda de um imóvel residencial. Conforme contrato firmado entre as partes (mov. n°01, arq. 06), o pagamento foi parcelado em 12 vezes, sendo cada obrigação individualizada em uma nota promissória. Conforme narrado na própria inicial, o título exequendo consiste em contrato assinado pelas partes e também por duas testemunhas, nos termos do Art. 784 inciso III do CPC/15, o qual especifica quais documentos são os títulos executivos extrajudiciais. Desta forma, a obrigação se divide em notas promissórias como mera forma de controle dos pagamentos. Esclarecida a origem da dívida, resta evidente a possibilidade de inclusão das obrigações vencidas ao longo do processo e que são decorrentes do mesmo título executivo nos termos do Art. 323 do CPC/15, o qual dispõe que as obrigações vincendas considera-se implicitamente inserida no pedido. Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Em acaso similar entendeu o Superior Tribunal de Justiça: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS VINCENDAS. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Ação ajuizada em 19/03/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 08/08/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as parcelas vincendas no débito exequendo, até o cumprimento integral da obrigação do curso do processo. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. A despeito de referido dispositivo legal ser indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, tem-se que deve se admitir a sua aplicação, também, aos processos de execução. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido." (REsp n. 1.756.791/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 6/8/2019, DJe de 8/8/2019.) No caso dos autos, o autor demonstrou efetivamente o seu direito de crédito conforme título que acompanha a inicial. De outro lado, compete ao executado elidir sua exigibilidade nos termos do Art. 373 inciso II do CPC/15. Portanto, o acolhimento do pedido de aditamento é a medida que se impõe. Retifico de ofício o valor da causa para R$ 339.715,32, nos termos do Art. 292 §3° do CPC/15 com base no valor indicado pelo exequente na mov. n°43 arquivo 02 como valor do débito. Ato contínuo, cumpra-se integralmente a decisão da mov. n°13 para constrição de bens do executado ante o não pagamento da dívida no prazo legal. Intimados digitalmente. Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. RINALDO APARECIDO BARROS Juiz de Direito em Substituição (Decreto 642/2026 do TJGO)

27/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Catalão - 1ª Vara CívelProcesso: 5287145-72.2024.8.09.0029 Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor DECISÃO/MANDADOTratam-se de Embargos de Declaração interpostos pela parte requerida (mov. 30).A embargante aponta vício na decisão publicada na mov. 25 consistente: omissão quanto à multa moratória e a cláusula penal argumentando serem questões de ordem pública, o que enseja o acolhimento da exceção de pré executividade. Requer a modificação. Os embargos de declaração é espécie de recurso de fundamentação vinculada, ou seja, são destinados a esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; corrigir erro material.Não é possível o uso dos embargos de declaração para reforma da sentença ou decisão, salvo se a alteração do cunho decisório decorrer da própria correção da contradição ou omissão apontada.No caso dos autos o embargante aponta vício que não existe na decisão lançada. A leitura dos argumentos expostos apenas demonstra seu descontentamento com o teor da decisão judicial e seu desejo de vê-la reformada, não sendo este o objetivo desta espécie de recurso.Assim, CONHEÇO dos embargos declaratórios, pois tempestivos, e NEGO-LHES provimento.Intimados.Cumpra-se.Catalão, datado e assinado digitalmente.NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito [...] 2. A omissão ou a contradição a ser suprida na via dos embargos de declaração ‘é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, não a deduzida com o fito de provocar o rejulgamento da demanda ou modificar o entendimento manifestado pelo julgador’ [...]”.(Ac. de 13.10.2022 no AgR-REspEl nº 230385, rel. Min. Carlos Horbach; no mesmo sentido o Ac. de 16.12.2021 nos ED-AgR-REspEl nº 133324, rel. Min. Mauro Campbell Marques.)

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5287145-72.2024.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por CÉLIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR.Em síntese, alega o excipiente que há conexão desta com outra ação, mas ao indicar o número desta suposta outra ação indica esta mesma, conforme fls. 64 do PDF.Ainda, pugna pela aplicação do CDC e alega que cobrança dobrada relativamente à multa moratória e à cláusula penal.Manifestação do excepto na mov. 23.Pois bem.É consabido que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano.Esse entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da súmula 393:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Portanto, a jurisprudência pacífica do colendo Tribunal da Cidadania, frise-se, orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória.No caso em análise, nenhum das alegações arguidas pelo excipiente se encaixam nesses quadros, não sendo, portanto, cabível a exceção e sim embargos à execução, que não foram opostos.Pelo exposto, rejeito a execução de pré executividade e dou seguimento ao feito.Cumpra-se a Decisão de mov. 13, no tocante a atualização do saldo devedor e penhora de bens.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CATALÃO - 1ª Vara Cível [email protected] Nos termos do Art. 136 do Código de Normas do Foro Judicial do TJGO o presente ato decisório/despacho/sentença servirá automaticamente como mandado/carta de citação, intimação ou ofício conforme inteiro teor. Processo n°: 5287145-72.2024.8.09.0029 DECISÃO/MANDADOTrata-se de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE arguida por CÉLIO MARIANO DA SILVA JÚNIOR.Em síntese, alega o excipiente que há conexão desta com outra ação, mas ao indicar o número desta suposta outra ação indica esta mesma, conforme fls. 64 do PDF.Ainda, pugna pela aplicação do CDC e alega que cobrança dobrada relativamente à multa moratória e à cláusula penal.Manifestação do excepto na mov. 23.Pois bem.É consabido que a exceção de pré-executividade é medida aceita pela doutrina e jurisprudência a fim de possibilitar ao devedor dar ciência ao julgador da existência de questões de ordem pública ou de nulidade absoluta, que poderiam ser conhecidas até mesmo de ofício.O manejo da referida medida, portanto, somente é cabível para a análise de matérias de ordem pública e para aquelas que não dependam de dilação probatória, vez que comprovadas de plano.Esse entendimento encontra-se pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça através da súmula 393:A exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória.Portanto, a jurisprudência pacífica do colendo Tribunal da Cidadania, frise-se, orienta-se no sentido de que a via processual da exceção de pré-executividade somente é cabível para discutir questões de ordem pública e que não demandem dilação probatória.No caso em análise, nenhum das alegações arguidas pelo excipiente se encaixam nesses quadros, não sendo, portanto, cabível a exceção e sim embargos à execução, que não foram opostos.Pelo exposto, rejeito a execução de pré executividade e dou seguimento ao feito.Cumpra-se a Decisão de mov. 13, no tocante a atualização do saldo devedor e penhora de bens.Intimados digitalmente.Cumpra-se. Catalão, datado e assinado digitalmente. NUNZIATA STEFANIA VALENZA PAIVAJuíza de Direito

03/06/2025, 00:00

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Documento (Outros documentos)

Confirmada

Confirmada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Impugnação aos embargos)

Confirmada

Todas as movimentações(40)