Execução de Título Extrajudicial 5380258-77.2025.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5380258-77.2025.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5380258-77.2025.8.09.0051 Exequente: Jilvan Teixeira Chaves Executado(a): Manoel Ferreira Junior DECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Jilvan Teixeira Chaves em face de Manoel Ferreira Junior, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Devidamente citada no evento 13, a parte executada não efetuou o pagamento voluntário, dando início aos atos constritivos. Penhora parcialmente frutífera no evento 17. No evento 29, a parte exequente requer a expedição de alvará dos valores bloqueados e busca de bens da parte executada por meio dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, SERASAJUD, INFOSEG e suspensão da CNH do executado. É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Em análise dos autos, constata-se que, após a penhora parcial de valores via Sisbajud (evento 17) e a restrição de veículo via Renajud (evento 20), a parte executada foi devidamente intimada via carta no evento 30, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. Assim, preclusa a presente decisão, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor da parte credora, em nome de seu procurador Tarcísio Gratão Gondim (OAB/GO 33.819), conforme poderes, da quantia de R$ 56,78 (cinquenta e seis reais e setenta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (oriunda dos bloqueios do evento 17), para a conta informada no evento 29, de titularidade do procurador, Banco: Caixa Econômica Federal, Agência: 1241, Operação: 013, Conta Poupança: 22.982-8, PIX CPF 005.248.311-81. Determino, igualmente, que a UPJ confirme se os (as) advogado(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado requerente. Caso a Secretaria detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso a instituição bancária detecte qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Caso as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Assim sendo, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar planilha atualizada do débito. Após a juntada da planilha, defiro em parte os pedidos do evento 29 e determino à Central SISBAJUD, que realize a busca de bens da parte executada com as seguintes orientações/determinações: SISBAJUD: sejam penhorados ativos financeiros existentes em nome da parte executada, limitando-se ao valor da planilha apresentada pela parte exequente, desbloqueando eventual excesso (CPC, art. 854, § 1º). Após, sem a necessidade de lavratura de termo (CPC, art. 854, § 5º), deverá ser transferido o montante para conta vinculada a este juízo (Banco do Brasil, agência 0086-8). Em caso de bloqueio de cifra irrisória (somatória dos valores abaixo de R$ 80,00), proceder ao desbloqueio. Determino, ainda, que a referida ordem de constrição perdure pelo lapso temporal de 30 (trinta) dias, mediante a utilização da ferramenta "teimosinha". - Após as providências acima e juntadas aos autos as respectivas respostas, deverá a UPJ: Sendo frutífera a constrição no SISBAJUD (parcial ou total), intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (neste caso de preferência pela via postal) (CPC, art. 854, § 2º), para, no prazo de 5 (cinco) dias e querendo, comprovar (I) que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis e/ou (II) que houve indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 3º); (III) para no prazo de 15 (quinze) dias oferecer(em) embargos à execução nos próprios autos (art. 52, IX, Lei 9.099/95), caso queira(m); ato contínuo, intime-se a parte exequente para réplica no prazo de 05 (cinco) dias. – Sendo infrutíferas as pesquisas, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95). Em relação ao SERASAJUD, o artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil, prevê: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. (...) § 3º A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. (negrito inserido) Deste modo, em atenção ao requerimento da parte exequente, defiro a inclusão do nome da parte executada e determino que seja comunicada à CENOPES para proceder à inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Quanto ao pedido de apreensão/suspensão da CNH, ressalta-se que nos Juizados Especiais Cíveis, a lei estabelece consequência específica para quando bens não forem encontrados, qual seja, a extinção da execução, conforme estatui o art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis: Art. 53. A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários-mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei. § 4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Assim, o jurisdicionado, ao optar pelo Juizado Especial Cível, deve estar ciente das suas limitações procedimentais, pois neste microssistema visa-se a celeridade, a informalidade, enfim, a resolução dos problemas, e não seu prolongamento. Ante ao exposto, indefiro o pedido de suspensão da CNH da parte devedora. Por conseguinte, indefiro a busca via INFOSEG, pois é procedimento incompatível com os princípios da celeridade, informalidade e simplicidade dos Juizados Especiais Cíveis, dispostos no artigo 2° da Lei 9.099/95. Indefiro, por ora, o pedido de nova consulta ao sistema Renajud, tendo em vista o curto espaço de tempo desde a última pesquisa realizada (evento 20). Obs. 1: A responsabilidade pela indicação correta do CPF/CNPJ é da parte que o indicou. Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa. Obs. 3: Em caso de dúvida ou inconsistência deverá o operador da CENOPES não fazer a constrição e submeter a situação, devidamente relatada, ao juiz. Obs. 4: Da mesma forma, a UPJ deve ficar atenta aos números de CPF e/ou CNPJ informados, comunicando o Juízo acerca de qualquer inconsistência, erro ou dúvida. Advirto a parte exequente que erro no número do CNPJ e/ou CPF poderá acarretar multa, além de outras penalidades civis. No caso das observações ns. 2 e 3, já intimar a parte exequente para se manifestar a respeito no prazo de 05 (cinco) dias, antes de enviar à conclusão. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5380258-77.2025.8.09.0051Exequente: Jilvan Teixeira ChavesExecutado(a): Manoel Ferreira JuniorDECISÃO Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por Jilvan Teixeira Chaves em face de Manoel Ferreira Junior, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Presentes os requisitos de ordem formal, recebo a inicial.Tendo em vista os princípios que norteiam a atuação dos juizados e, para que haja efetividade na prestação jurisdicional, cumpram-se os comandos a seguir sempre observando a ordem e os requisitos de cada um.a) Citação da parte executada e intimação da parte exequente para apresentação de dados.Cite-se a parte executada, na forma do art. 53 e parágrafos, da Lei 9.099/95, para no prazo de 3 (três) dias quitar o débito ou indicar bens à penhora, sob pena de serem penhorados tantos bens quanto bastem para a garantia da execução.Ressalta-se que aquele que requerer a citação ou intimação deverá fornecer os dados de qualificação necessários para efetivação do ato.Obs. 1. A indicação correta do CPF/CNPJ da parte executada é responsabilidade da parte exequente, de modo que o erro (indicar CPF/CNPJ errado), pode causar multas à parte exequente, e outras consequências processuais, além de indenização por eventual prejuízo a terceiro(s).Obs. 2. A responsabilidade pela indicação correta do endereço da parte requerida/executada é da parte requerente/exequente, sendo que o erro nessa informação poderá acarretar multas, além de pagamento a indenização por eventual prejuízo causado à parte adversa.b) Inércia da parte executada e penhora online:Encontrada a parte executada, em caso de não pagamento voluntário, fica autorizada a realização de penhora online, observado o disposto no artigo 854, do CPC com utilização da modalidade “Teimosinha”, que se trata de funcionalidade no SISBAJUD, que permite reiteração automática de ordens de bloqueio, defiro o pedido, determinando a realização de busca automática de ativos nas contas do devedor de forma contínua por 30 (trinta) dias.Caso a penhora reste frutífera, ou seja, cumprida parcialmente, intime-se a parte executada para:I – manifestar, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do § 3 º, do art. 854, do CPC, ficando advertido que, no silêncio, a indisponibilidade será convertida em penhora;II – não havendo manifestação, converto a indisponibilidade em penhora e determino a Secretaria que proceda a intimação da parte executada para que, querendo, oponha embargos no prazo legal (15 dias).Ou seja, a intimação terá dupla finalidade, para informar sobre a conta e valor penhorado (05 dias) para manifestação e para embargar (15 dias) para manifestação.c) RENAJUD:Caso a penhora online reste infrutífera e se houver pedido da parte exequente, defiro a consulta/restrição via RENAJUD, realizando o bloqueio total de transferência e circulação. Desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente. A placa do veículo deverá ser identificada de forma que se comprove como sendo o veículo de propriedade da parte executada. Caso contrário, fica desde já indeferida a indicação de veículo, sem a prova da propriedade do veículo.Sendo positiva a consulta RENAJUD, ouçam-se as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, para se manifestar acerca do interesse no bem e o valor do mesmo, sob pena de arquivamento.Se a busca via RENAJUD for infrutífera, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento.Saliento que, no caso de quitação integral da dívida, e ainda haja veículos bloqueados, já fica autorizada a retirada das restrições.Importante ressaltar que de acordo com o Enunciado 27, aprovado no 3º Encontro de Precedentes Judiciais dos Juizados Especiais Cíveis do Estado de Goiás ocorrido no ano de 2020, a renovação de pesquisas junto aos sistemas que possibilitam a constrição de bens dependerá de comprovação de alteração das circunstâncias fáticas que levaram ao deferimento do ato, sob pena de extinção por inexistência de bens, hipótese em que se expedirá certidão de crédito. d) Dados Bancários.Ficam desde já intimadas as partes a apresentarem os dados necessários para confecção de alvará eletrônico (banco, agência, conta e dados pessoais dos titulares das contas), ressaltando que o número do CPF ou CNPJ indicados é de responsabilidade do exequente, devendo comprovar que o respectivo CPF ou CNPJ pertença à pessoa beneficiária do alvará.Não apresentando todos os dados de forma clara e transparente como acima mencionado, o pedido de alvará ou transferência eletrônica será indeferido.e) Busca de bens pelo Judiciário.Os juizados especiais são regidos pela Lei 9.099/95, aplicando-se o CPC apenas subsidiariamente, uma vez que a legislação especial prevalece em relação à geral.E o citado diploma legal traz em seu art. 53, § 4º, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor. Logo, infere-se que não é papel do juiz realizar buscas, devendo o mesmo permanecer inerte e imparcial, cabendo apenas à parte interessada o dever de apresentar bens da parte adversa.Considerando que o Poder Judiciário não é órgão investigador e que deve a parte esgotar todos os meios a sua disposição para encontrar o devedor, bem como, demonstrar a necessidade da intervenção judicial, INDEFIRO pedido de expedição de ofício para busca de bens em órgãos públicos e privados.Outrossim, o sigilo é garantia constitucional, assim, somente poderá ser quebrado pelos sistemas supramencionados quando estiver presente o interesse da justiça, isto é, quando o Poder Judiciário encontrar dificuldades em prestar a tutela jurisdicional pretendida pelo credor.Se não forem observados tais requisitos, estar-se-á diante de violação ao direito constitucional, que deverá ser rechaçado pelo Supremo Tribunal Federal, órgão do Poder Judiciário responsável pela guarda e atendimento das normas previstas na Constituição Federal de 1988.Acerca do tema, vem, igualmente, decidindo nesse sentido o Superior Tribunal de Justiça – STJ:CIVIL E PROCESSUAL. ACÓRDÃO ESTADUAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO ORDINÁRIA QUE BUSCA O RECONHECIMENTO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA À AQUISIÇÃO DE COTAS DE SOCIEDADE COMERCIAL GESTORA DE "SHOPPING CENTER". PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO FISCAL. DEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM JUDICIAL CASSADA. [...]II. Conquanto possível a quebra do sigilo fiscal de pessoa física ou jurídica no curso do processo, em homenagem ao preponderante interesse público, constitui requisito essencial à higidez do ato judicial que a determina achar-se amparado em fundamentação consistente, por se cuidar de medida excepcional à regra geral da preservação da privacidade preconizada no art. 5º, inciso X, da Carta Política. [...](STJ - REsp: 1220307 SP 2010/0192022-8, Relator: Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, Data de Julgamento: 17/03/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/03/2011)Oportuno ressaltar que quando a parte faz a opção pelo Juizado Especial Cível, ela deve se adequar ao ordenamento jurídico especial que rege sua atuação, a fim de garantir a continuidade da boa prestação jurisdicional. Destarte, contrariar os seus princípios norteadores, fere a Lei 9.099/95 e a própria ideia desse ramo específico do Judiciário, com potencial prejuízo a todos os usuários que buscam os anteriormente chamados juizados de pequenas causas.Diante do exposto, não é possível o deferimento de busca de bens via sistemas como CNIB, CAGED, SREI, entre outros, por ser a medida incompatível com a sistemática dos juizados, uma vez que em se tratando de Juizado, o processo deve ser célere, informal e simples, logo, as medidas excepcionais podem prolongá-lo e tumultuá-lo, contra os princípios que norteiam o Juizado e até mesmo norma expressa da Lei 9.099/95, artigo 53º, §º 4.Ademais, quanto a alguns destes sistemas é importante ressaltar suas peculiaridades:– O CAGED é um cadastro, criado pela Lei nº 4.923/1965, que visa registrar e acompanhar as admissões e demissões sob o regime da CLT, servindo como base para elaboração de pesquisas, estudos, programas e ações governamentais ligados ao mercado de trabalho, conforme se extrai das informações contidas em seu site oficial - https://www.gov.br/trabalho/pt-br/assuntos /empregador/caged (Acessado em 23/08/2020), e não pesquisar bens de eventuais devedores.– A função da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB é recepcionar comunicações de indisponibilidade de bens imóveis não individualizados, a fim de se evitar a dilapidação patrimonial, conforme Provimento nº 39/2014, alterado pelo Provimento nº 142/2023, da Corregedoria Nacional de Justiça.– O Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI), regulamentado pela Corregedoria Nacional de Justiça por meio do Provimento n.º 89/2019, consiste em ferramenta de serviço que viabiliza o requerimento de certidões e, sobretudo, a pesquisa da propriedade de bens imóveis.Entretanto o acesso ao sistema SREI não está sob reserva de jurisdição, podendo ser consultado diretamente pelas partes interessadas na localização de bens do devedor, por meio de consulta à central eletrônica de registro imobiliário no âmbito do referido sistema de registro eletrônico de imóveis.– O sistema SIMBA serve de subsídio para inquéritos e processos criminais, conforme Lei Complementar nº 10, logo não pode ser aplicado em sede de Juizado Especial Cível.f) Possibilidade de deferimento de suspensão de passaporte e CNH.Como regra, este Juízo tem indeferido essa diligência, ressalvadas exceções bastante singulares.g) Arquivamento e certidão de crédito.Em caso de arquivamento, havendo pedido da parte exequente, fica desde já autorizada a expedição de certidão de obrigação para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome da parte executada no Cartório Distribuidor.Em caso de quitação da dívida, após a utilização da certidão de crédito mencionada acima, saliento que é dever da parte exequente realizar as diligências necessárias para a retirada do registro do nome da parte executada do rol de inadimplentes, sem necessidade de intervenção deste Juízo.Fica, desde já, advertido que todas as restrições realizadas por este juízo via RENAJUD, SISBAJUD e outras, deverão respeitar o valor de alçada dos juizados e caso haja bloqueio de valores superiores à dívida ou bloqueio de veículos em valor desproporcional tal bloqueio não deve persistir.Saliento que, em caso de quitação integral da dívida, caso ainda haja bens bloqueados, deverá ser realizada a retirada das restrições.h) Havendo audiência de conciliação inicialmente agendada, proceda-se a Secretaria com o cancelamento da mesma, em atenção ao rito da execução extrajudicial, sem prejuízo de posterior designação, caso necessária.Cite-se. Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.DANILO FARIAS BATISTA CORDEIROJuiz de Direito em Substituição

03/06/2025, 00:00

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