Execução de Título Extrajudicial 5436846-17.2019.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5436846-17.2019.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

11/09/2025, 16:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - Whatsapp: (62) 3018-6455 - Telefones: (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457 Processo nº 5436846-17.2019.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte autora para, em 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito, sob pena de incidência da suspensão prevista no artigo 921, § 2º, CPC/2015, bem como a averbação do débito no nome da(s) parte(s) executada(s), nos moldes do Provimento nº 02, de 20/01/2017, da Corregedoria Geral de Justiça de Goiás, para fins de preservar o interesse da parte credora quanto aos bens futuros do devedor. Goiânia - GO, 20 de agosto de 2025. Gebeonita Paiva de Oliveira Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

21/08/2025, 00:00

Confirmada

20/08/2025, 16:30

Ato ordinatório

20/08/2025, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5436846-17.2019.8.09.0051Promovente: Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira LTDA (SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA)Promovido: Milton Jose Rodrigues DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira LTDA (SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA) em face de Milton Jose Rodrigues, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por este Juízo.Após a homologação, a exequente manifestou informando que o acordo foi integralmente cumprido e requereu a retirada da penhora anteriormente determinada, o que ensejou o envio de ofício ao cartório de registro competente. Em resposta, o cartório informou a necessidade de quitação das taxas cartorárias decorrentes do serviço prestado.Diante disso, intime-se o executado para que tome ciência da necessidade de pagamento das taxas cartorárias, conforme ofício juntado aos autos, no prazo legal, sob a pena informada pelo cartório.Cumprida a providência acima, considerando o acordo homologado e a manifestação da exequente quanto ao cumprimento da obrigação, determino o arquivamento do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 420, 4º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74.884-120 Protocolo nº 5436846-17.2019.8.09.0051Promovente: Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira LTDA (SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA)Promovido: Milton Jose Rodrigues DESPACHO Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Credito de Livre Admissao Centro Brasileira LTDA (SICOOB UNICENTRO BRASILEIRA) em face de Milton Jose Rodrigues, todas as partes devidamente qualificadas nos autos. As partes celebraram acordo, o qual foi devidamente homologado por este Juízo.Após a homologação, a exequente manifestou informando que o acordo foi integralmente cumprido e requereu a retirada da penhora anteriormente determinada, o que ensejou o envio de ofício ao cartório de registro competente. Em resposta, o cartório informou a necessidade de quitação das taxas cartorárias decorrentes do serviço prestado.Diante disso, intime-se o executado para que tome ciência da necessidade de pagamento das taxas cartorárias, conforme ofício juntado aos autos, no prazo legal, sob a pena informada pelo cartório.Cumprida a providência acima, considerando o acordo homologado e a manifestação da exequente quanto ao cumprimento da obrigação, determino o arquivamento do presente feito.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

29/07/2025, 00:00

Confirmada

28/07/2025, 19:22

Mero expediente

28/07/2025, 19:17

Conclusão (para despacho)

21/07/2025, 17:00

Expedição de documento

21/07/2025, 17:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

30/06/2025, 00:00

Confirmada

27/06/2025, 15:22

Expedida/certificada

27/06/2025, 15:16

Documento

27/06/2025, 15:15

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

13/06/2025, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•21/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia 5ª UPJ das Varas Cíveis 20ª Vara Cível Protocolo n.º 5436846-17.2019.8.09.0051Promovente: Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. (SICOOB Unicentro Brasileira)Promovido: Milton José Rodrigues DECISÃO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão Centro Brasileira LTDA. (SICOOB Unicentro Brasileira) em desfavor de Milton José Rodrigues, partes devidamente qualificadas.Compulsando os autos, verifica-se que a parte promovida pleiteia os benefícios da justiça gratuita.Instada a apresentar documentos que atestem sua condição financeira (evento 128), a parte requerente quedou-se inerte.Ressalte-se que, no referido evento, além do requerimento de assistência judiciária gratuita, postulou-se, de forma subsidiária, o parcelamento das custas processuais, caso indeferido o pleito principal.Assim vieram-me os autos conclusos.Breve relato. Decido.DA GRATUIDADE DA JUSTIÇAAcerca da gratuidade da justiça, estabelece o Código de Processo Civil:“Artigo 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.Outrossim, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, fixa como requisito básico e indispensável para a concessão do benefício a comprovação da insuficiência de recursos, verbis:“LXXIV – o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”.Em sintonia com o mandamento constitucional supra, o Egrégio Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 25, a qual também prevê a necessidade de a parte comprovar hipossuficiência financeira, senão vejamos:“Súmula n. 25. Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”.Repita-se, a parte demandante fora intimada para juntar documentos a atestar sua condição financeira, mas quedou-se inerte.A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça é uníssona no sentido de que não basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a concessão do benefício, mas demonstração mínima dessa condição. Eis ementas elucidativas:“Agravo Interno no Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. I. Gratuidade da Justiça. Insuficiência de recursos financeiros não demonstrada. Indeferimento. Precedentes. Com fulcro no atual CPC (art. 98) e na Súmula n. 25 deste Tribunal de Justiça, não demonstrada a insuficiência de recursos financeiros pelo agravante e não bastando a mera declaração de carência econômica, é de rigor o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça postulado pelo recorrente. II. Ausência de argumento capaz de justificar a retratação. Os argumentos apresentados pelo agravante são incapazes de demonstrar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão monocrática e justificar a retratação prevista no § 2º do artigo 1.021 do CPC/2015, motivo pelo qual deve ser improvido o agravo interno. Agravo interno conhecido e desprovido” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5700926-62.2019.8.09.0000, Rel. CARLOS ALBERTO FRANÇA, 2ª Câmara Cível, julgado em 17/02/2020, DJe de 17/02/2020) (grifo inserido).“AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS E DE TUTELA DE URGÊNCIA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. 1. O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem falta de recursos, segundo o disposto no art. artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. 2. A declaração de hipossuficiência gera mera presunção relativa desta condição, não sendo automático o deferimento do benefício. 3. Se a parte, a despeito de suas alegações de que não possui condições financeiras para arcar com as despesas do processo, não conseguir comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, deve ser mantida decisão que indeferiu o pedido de concessão da Gratuidade da Justiça (Súmula 25, TJGO). 3. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO” (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5415801-81.2017.8.09.0000, Rel. ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 5ª Câmara Cível, julgado em 02/05/2018, DJe de 02/05/2018) (grifo inserido).NA CONFLUÊNCIA DO EXPOSTO, em razão da parte autora não ter apresentado documentos que atestem sua incapacidade de arcar com as custas processuais, comprovando sua hipossuficiência, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária.DO PARCELAMENTO DAS CUSTASVerifica-se que, no evento 128, a parte promovida postula, ainda, o parcelamento da guia de custas iniciais.Diante do pedido, manifeste-se a parte executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento hábil a comprovar a necessidade do parcelamento das custas processuais (artigo 98, § 6º, do Código Processual Civil), assim como, o espelho da guia de custas processuais.Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado eletronicamente. Fernando Ribeiro de OliveiraJuiz de Direito

24/04/2025, 00:00

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Definitivo

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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