Execução Fiscal 5605278-95.2014.8.09.0011 - TJGO

Execução Fiscal 5605278-95.2014.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

28/05/2026, 11:37

Confirmada

11/05/2026, 03:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Vara da Fazenda Pública Municipal - Execução Fiscal Avenida de Furnas, n.° 417, Jardim Rio Grande, Aparecida de Goiânia, CEP: 74982490 Fone: (62) 3238-5126, E-mail: [email protected] Processo n.: 5605278-95.2014.8.09.0011 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução Fiscal Polo Ativo: Municipio de Aparecida de Goiania Polo Passivo: COND.RESID. AMAZONAS D E C I S Ã O Ao analisar a presente demanda, verifica-se que decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias sem qualquer comprovação do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV). Embora o sequestro de valores em desfavor da Fazenda Pública seja uma medida de caráter excepcional e de grave repercussão, sua adoção se justifica diante da inércia da parte devedora, especialmente quando esta não apresenta justificativa plausível para o descumprimento da obrigação de pagar. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV). SEQUESTRO. PENHORA ONLINE. POSSIBILIDADE. IMPENHORABILIDADE. NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. 1. A execução, qualquer que seja ela, deve buscar satisfazer o direito do credor, sendo que para tanto o exequente poderá requerer o bloqueio de valores na conta-corrente do executado, até o limite de trinta salários-mínimos, quando se tratar de ente público municipal, conforme autoriza o art. 17, § 2° da Lei nº 10.259/2001. 2. O sequestro pecuniário, ainda que se trate de medida grave a ser tomada apenas em situações excepcionais, é legítimo quando a Fazenda Pública, de forma injustificada e arbitrária, descumpre obrigações líquidas e certas derivadas de decisão judicial. 3. Reveste-se de legalidade o procedimento que determina o bloqueio de numerário pertencente ao Município, ante o descumprimento da Requisição de Pequeno Valor, expedida na forma da lei ou ausência de comprovação de que a verba seja, efetivamente, impenhorável. 4. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5030593-03.2020.8.09.0000, Rel. Des(a). GERSON SANTANA CINTRA, 3ª Câmara Cível, julgado em 11/05/2020, DJe de 11/05/2020) Dessa forma, diante da omissão da Fazenda Pública no adimplemento da RPV expedida, impõe-se a adoção de medidas coercitivas para garantir a efetividade da prestação jurisdicional, não restando alternativa senão o bloqueio judicial dos valores devidos. Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado no evento 69. CERTIFIQUE-SE nos autos se decorreu o prazo de 60 (sessenta) dias desde o recebimento, pelo MUNICÍPIO DE APARECIDA DE GOIÂNIA, do ofício que encaminhou a RPV expedida para quitação do débito exequendo. Decorrido o prazo sem comprovação do pagamento, proceda-se, via SISBAJUD, à tentativa de bloqueio on-line de valores existentes em contas-correntes, poupanças ou aplicações financeiras de titularidade da parte executada, até o montante do valor atualizado (evento 69). Efetivado o bloqueio, INTIME-SE a Fazenda Pública executada para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 05 (cinco) dias. Se apresentada impugnação, venham-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (art. 854, §5º, do CPC). Em seguida, CERTIFIQUE-SE e EXPEÇA-SE alvará para levantamento dos valores sequestrados ou proceda-se à transferência da quantia através da plataforma SISCONDJ, em favor do causídico beneficiário da RPV. Se infrutífera a tentativa de sequestro, volvam-me conclusos. Cumpridas as diligências quanto ao pagamento da RPV, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar e requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção do feito pela satisfação integral da obrigação. Expeça-se o necessário. I. C. Aparecida de Goiânia (GO), data da assinatura digital. ALEX ALVES LESSA Juiz de Direito

Confirmada

30/04/2026, 20:31

Expedida/certificada

30/04/2026, 20:23

Conclusão (para decisão)

07/11/2025, 13:07

Confirmada

29/10/2025, 03:53

Expedida/certificada

15/10/2025, 10:57

Petição (Petição (outras))

11/06/2025, 11:25

Confirmada

06/06/2025, 03:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 21:33

Expedida/certificada

02/06/2025, 18:10

Expedição de documento

02/06/2025, 18:09

Expedida/certificada

27/05/2025, 18:47

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

—

Decurso de Prazo

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Todas as movimentações(63)