Execução de Título Extrajudicial 5632869-61.2023.8.09.0158 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5632869-61.2023.8.09.0158 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi--> Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de SANTO ANTÔNIO DO DESCOBERTOSanto Antônio do Descoberto - 2ª Vara Cível, Fazendas Públicas, Registros Públicos e AmbientalAvenida Goiás, Quadra 81-A, lote 01, Centro, Santo Antônio do Descoberto/GO, CEP 72.900-166Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso nº: 5632869-61.2023.8.09.0158Recorrentes(s): AymoréRecorrido(s): Valtemir Barbosa Da SilvaD E C I S Ã OEsta decisão servirá como ofício/mandado, nos termos dos artigos 136 a 139-A do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial de 2022Em que pese ter havido a conversão da busca e apreensão em execução (evento 27), é possível a reconversão desta em ação de busca e apreensão novamente, conforme já decidido pelo TJGO. Senão, vejamos. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. POSTERIOR LOCALIZAÇÃO DO BEM. DETERMINAÇÃO DE RECONVERSÃO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DO CREDOR. DECISÃO ULTRA PETITA. 1. Embora admissível a reconversão da ação de execução em ação de busca e apreensão, por ausência de impedimento legal e por se tratar de medida de economia processual, esta não pode ser determinada de ofício, tendo em vista ser uma faculdade concedida ao credor nos termos do artigo 4º, do Decreto-lei 911/69, devendo ser precedida de pedido dele neste sentido, situação não verificada no caso. 2. Pelos princípios da congruência e do dispositivo, as decisões judiciais devem observar os limites do pedido constante da inicial, sendo certo que, havendo decisão vai além do pedido almejado, configura-se julgamento ultra petita, cabendo ao Tribunal decotar o excesso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5622896-83.2021.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR JEOVA SARDINHA DE MORAES, 6ª Câmara Cível, julgado em 04/04/2022, DJe de 04/04/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. RETIRADA DAS RESTRIÇÕES GRAVADAS NO VEÍCULO ALIENADO. INCABÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. A conversão da busca e apreensão em ação de execução é uma faculdade conferida ao credor no decreto-lei 911/69, com alterações acrescentadas pela lei 13.043/14, nas hipóteses em que o bem alienado fiduciariamente não foi encontrado ou não se achar na posse do devedor. 2. A conversão da ação precedente em executiva não enseja, por si só, a extinção da ação de busca e apreensão, uma vez que a execução tem origem na cédula de crédito bancário firmada entre as partes e, na hipótese de o veículo ser localizado e apreendido na posse da devedora, o credor poderá requerer a reconversão da ação de execução em busca e apreensão, retomando o feito com as regras do decreto-lei 911/69. 3. Não há cogitar-se na retirada das restrições incidentes sobre o veículo alienado, dado que exercem a função de medida assecuratória da execução, viabilizando futura penhora que vier a ser deferida para satisfazer o crédito excutido, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processuais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5029440-95.2021.8.09.0000, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/11/2021, DJe de 22/11/2021) Dessa forma, DEFIRO o requerimento de evento 64, pelo que determino a RECONVERSÃO da ação executiva em ação de busca e apreensão e determino a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, com todas as prerrogativas elencadas na decisão de evento 06.Intimem-se. Cumpra-se.Santo Antônio do Descoberto/GO, data da assinatura digital. PATRICIA DE MORAIS COSTA VELASCOJuíza de Direito(assinado digitalmente)

02/04/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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