Cumprimento de sentença 6014040-29.2024.8.09.0029 - TJGO

Cumprimento de sentença 6014040-29.2024.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº 6014040-29.2024.8.09.0029 ORIGEM: Catalão - 2°Juizado Especial Cível JUÍZA SENTENCIANTE: Dr. Thiago Brandão Boghi RECORRENTES: Deutsche Lufthansa Ag RECORRIDOS: Adontino de Souza Maciel e outros RELATOR: Dr. Vitor Umbelino Soares Júnior JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei nº 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO. ASSISTÊNCIA INADEQUADA. SÚMULA N° 19 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N° 32 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral tendo por objeto a responsabilização da companhia aérea por supostas falhas na prestação de serviço em voo internacional. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para retorno ao Brasil em 23 de setembro de 2024, com embarque em Veneza (Itália), conexão em Frankfurt (Alemanha) e desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiriam para Uberlândia/MG. Alegam que, após realizarem check-in em Veneza sem intercorrências, foram inicialmente informados de um atraso de 40 minutos e, em seguida, do cancelamento do voo de Frankfurt–Guarulhos, o qual foi remarcado para o dia seguinte, às 9h. Sustentam que, em Frankfurt, foram encaminhados a hotel localizado a uma hora do aeroporto, sem que lhes fosse prestada assistência com alimentação ou transporte. Afirmam que o voo remarcado também sofreu atraso de 1h e, durante o trajeto, houve desvio não programado para Lisboa, ocasionando mais 4h30min de atraso. Relatam que chegaram a Guarulhos às 23h do dia 24 de setembro, perdendo o voo doméstico com destino a Uberlândia programado para as 13h15 daquele dia. (1.1) O juiz de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 48), para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento do montante de R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), a título de ressarcimento de passagens não utilizadas, valor corrigido desde o desembolso, com incidência de juros de mora a contar da citação. (1.2) Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (evento 54), argumentando, em síntese, que o atraso decorreu de fatores alheios à sua vontade, como falha mecânica na aeronave e emergência médica a bordo, o que configuraria excludente de responsabilidade, nos termos da Convenção de Montreal. Defende que prestou a devida assistência aos passageiros, que chegaram ao destino final, embora com atraso. Alega que os bilhetes referentes aos trechos domésticos foram adquiridos em reservas apartadas, inexistindo relação contratual entre tais voos e o serviço prestado. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento 54), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. Analisar a responsabilidade civil da companhia aérea pela alteração do itinerário e a ausência de assistência material em voo internacional com perda de conexão. 4. Convenção de Montreal e Código de Defesa do Consumidor. A Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional, limitada, porém, à indenização por danos materiais em caso de extravio de bagagem, salvo se houver declaração especial de valor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidaram a prevalência da Convenção de Montreal para a reparação dos danos materiais em transporte aéreo internacional, e do Código de Defesa do Consumidor nas questões atinentes à indenização por dano moral, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sua fixação. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5245960-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025, DJe de 18/06/2025). 5. Responsabilidade objetiva. Nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de produtos e serviços é objetiva, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar, independentemente de culpa, podendo ser afastada mediante a prova da inexistência do defeito, ou ainda, pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, I e II, da Lei 8.078/90. 6. Caso em exame. No caso concreto, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado, com saída de Frankfurt/GER para São Paulo/BRA, programado para o dia 23 de setembro de 2024, bem como o atraso de 4h30min do voo remarcado para o dia seguinte, 24 de setembro. Embora a companhia aérea tenha procedido à reacomodação dos autores em novo voo e disponibilizado hospedagem para pernoite na cidade de Frankfurt, verifica-se que a assistência prestada foi insuficiente, pois os autores tiveram de arcar com os custos relativos ao transporte entre o aeroporto e o hotel, bem como com alimentação, consoante comprovam os documentos juntados aos autos. Ademais, o atraso significativo no voo internacional culminou na perda da conexão doméstica, originalmente prevista para o dia 24 de setembro de 2024, às 13h15, o que obrigou os autores a concluírem o trajeto em território nacional por meio de transporte terrestre. 7. Falha na prestação de serviço. É sabido que, ao contratar serviço de transporte aéreo, espera-se, de forma legítima, que o embarque aconteça no voo e horário previamente agendado, conforme a oferta apresentada pela companhia aérea, decorrendo de tal pactuação a justa expectativa do consumidor em relação ao seu regular cumprimento. Todavia, no presente caso, observa-se um conjunto de falhas sucessivas, consubstanciadas no atraso significativo do voo internacional, na necessidade de deslocamento às próprias expensas entre aeroporto e hotel, na perda de conexão e no prosseguimento da viagem por via terrestre ao desembarcar no país de destino, fatos que demonstram um cenário que extrapola o mero aborrecimento e compromete a qualidade do serviço prestado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a companhia aérea responder objetivamente. 8. Dano material. Os danos materiais exigem prova inequívoca da efetiva lesão patrimonial sofrida, sendo cabível quando demonstrada a relação de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo alegado. No caso concreto, os autores lograram êxito em comprovar a aquisição de bilhetes para o trecho Guarulhos a Uberlândia, no valor total de R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), os quais deixaram de ser utilizados em decorrência direta do atraso e da perda da conexão, não havendo nos autos comprovação de que a requerida tenha prestado qualquer tipo de reacomodação ou assistência material quanto a esse trecho específico. Portanto, impõe-se a restituição do valor desembolsado. 9. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Os abalos psíquicos suportados pelo consumidor em virtude da evidente falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros prestado pela companhia aérea acarretam frustração de expectativa, aflição, angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5269812-41.2024.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025, DJe de 09/05/2025). 10. Valor indenizatório. De acordo com a Súmula n.° 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” No caso em tela, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento sem causa à vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, estando dentro dos parâmetros habitualmente arbitrados por essa Turma Recursal. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos em sessão virtual, em que são partes aquelas mencionadas na epígrafe, ACORDA A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua Segunda Turma Julgadora, em conhecer do recurso inominado e negar-lhe provimento, por unanimidade, nos termos do voto do Juiz Relator, sintetizada na ementa acima redigida. Votaram na presente sessão, além do Juiz de Direito Relator, as Excelentíssimas Juízas de Direito Dra. Geovana Mendes Baia Moisés e Dra. Cláudia Silvia de Andrade. Presidiu a sessão o Juiz de Direito Dr. Fernando César Rodrigues Salgado. Goiânia-GO, 23 de junho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. COMPANHIA AÉREA. VOO INTERNACIONAL. CANCELAMENTO E ATRASO. ASSISTÊNCIA INADEQUADA. SÚMULA N° 19 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO. PERDA DE CONEXÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR ARBITRADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N° 32 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Histórico. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e moral tendo por objeto a responsabilização da companhia aérea por supostas falhas na prestação de serviço em voo internacional. Narram os autores que adquiriram passagens aéreas junto à requerida para retorno ao Brasil em 23 de setembro de 2024, com embarque em Veneza (Itália), conexão em Frankfurt (Alemanha) e desembarque no aeroporto de Guarulhos/SP, de onde seguiriam para Uberlândia/MG. Alegam que, após realizarem check-in em Veneza sem intercorrências, foram inicialmente informados de um atraso de 40 minutos e, em seguida, do cancelamento do voo de Frankfurt–Guarulhos, o qual foi remarcado para o dia seguinte, às 9h. Sustentam que, em Frankfurt, foram encaminhados a hotel localizado a uma hora do aeroporto, sem que lhes fosse prestada assistência com alimentação ou transporte. Afirmam que o voo remarcado também sofreu atraso de 1h e, durante o trajeto, houve desvio não programado para Lisboa, ocasionando mais 4h30min de atraso. Relatam que chegaram a Guarulhos às 23h do dia 24 de setembro, perdendo o voo doméstico com destino a Uberlândia programado para as 13h15 daquele dia. (1.1) O juiz de origem julgou procedentes os pedidos iniciais (evento 48), para condenar a companhia aérea requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais para cada um dos autores, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês a partir da publicação da sentença, bem como ao pagamento do montante de R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), a título de ressarcimento de passagens não utilizadas, valor corrigido desde o desembolso, com incidência de juros de mora a contar da citação. (1.2) Irresignada, a parte requerida interpôs recurso inominado (evento 54), argumentando, em síntese, que o atraso decorreu de fatores alheios à sua vontade, como falha mecânica na aeronave e emergência médica a bordo, o que configuraria excludente de responsabilidade, nos termos da Convenção de Montreal. Defende que prestou a devida assistência aos passageiros, que chegaram ao destino final, embora com atraso. Alega que os bilhetes referentes aos trechos domésticos foram adquiridos em reservas apartadas, inexistindo relação contratual entre tais voos e o serviço prestado. 2. Juízo de admissibilidade. Presentes todos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, notadamente a adequação (próprio), legitimidade, tempestividade e o devido preparo (evento 54), conheço do recurso inominado interposto (art. 42 da Lei 9.099/95). 3. Questão em discussão. Analisar a responsabilidade civil da companhia aérea pela alteração do itinerário e a ausência de assistência material em voo internacional com perda de conexão. 4. Convenção de Montreal e Código de Defesa do Consumidor. A Convenção de Montreal é aplicável ao transporte aéreo internacional, limitada, porém, à indenização por danos materiais em caso de extravio de bagagem, salvo se houver declaração especial de valor. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás já consolidaram a prevalência da Convenção de Montreal para a reparação dos danos materiais em transporte aéreo internacional, e do Código de Defesa do Consumidor nas questões atinentes à indenização por dano moral, devendo-se observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade em sua fixação. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5245960-22.2023.8.09.0051, Rel. Des. JAIRO FERREIRA JUNIOR, 11ª Câmara Cível, julgado em 18/06/2025, DJe de 18/06/2025). 5. Responsabilidade objetiva. Nos termos da legislação consumerista, a responsabilidade da pessoa jurídica fornecedora de produtos e serviços é objetiva, devendo responder pelo risco da atividade desenvolvida e indenizar pelos danos que vier a causar, independentemente de culpa, podendo ser afastada mediante a prova da inexistência do defeito, ou ainda, pela culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros, nos termos do art. 14, parágrafo 3º, I e II, da Lei 8.078/90. 6. Caso em exame. No caso concreto, restou incontroverso o cancelamento do voo originalmente contratado, com saída de Frankfurt/GER para São Paulo/BRA, programado para o dia 23 de setembro de 2024, bem como o atraso de 4h30min do voo remarcado para o dia seguinte, 24 de setembro. Embora a companhia aérea tenha procedido à reacomodação dos autores em novo voo e disponibilizado hospedagem para pernoite na cidade de Frankfurt, verifica-se que a assistência prestada foi insuficiente, pois os autores tiveram de arcar com os custos relativos ao transporte entre o aeroporto e o hotel, bem como com alimentação, consoante comprovam os documentos juntados aos autos. Ademais, o atraso significativo no voo internacional culminou na perda da conexão doméstica, originalmente prevista para o dia 24 de setembro de 2024, às 13h15, o que obrigou os autores a concluírem o trajeto em território nacional por meio de transporte terrestre. 7. Falha na prestação de serviço. É sabido que, ao contratar serviço de transporte aéreo, espera-se, de forma legítima, que o embarque aconteça no voo e horário previamente agendado, conforme a oferta apresentada pela companhia aérea, decorrendo de tal pactuação a justa expectativa do consumidor em relação ao seu regular cumprimento. Todavia, no presente caso, observa-se um conjunto de falhas sucessivas, consubstanciadas no atraso significativo do voo internacional, na necessidade de deslocamento às próprias expensas entre aeroporto e hotel, na perda de conexão e no prosseguimento da viagem por via terrestre ao desembarcar no país de destino, fatos que demonstram um cenário que extrapola o mero aborrecimento e compromete a qualidade do serviço prestado, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, devendo a companhia aérea responder objetivamente. 8. Dano material. Os danos materiais exigem prova inequívoca da efetiva lesão patrimonial sofrida, sendo cabível quando demonstrada a relação de causalidade entre o evento danoso e o prejuízo alegado. No caso concreto, os autores lograram êxito em comprovar a aquisição de bilhetes para o trecho Guarulhos a Uberlândia, no valor total de R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), os quais deixaram de ser utilizados em decorrência direta do atraso e da perda da conexão, não havendo nos autos comprovação de que a requerida tenha prestado qualquer tipo de reacomodação ou assistência material quanto a esse trecho específico. Portanto, impõe-se a restituição do valor desembolsado. 9. Dano moral. A indenização por dano moral é uma garantia fundamental inscrita na própria Constituição da República de 1988, no seu artigo 5º, incisos V e X, encontrando-se, também, assegurada no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. Os abalos psíquicos suportados pelo consumidor em virtude da evidente falha na prestação do serviço de transporte aéreo de passageiros prestado pela companhia aérea acarretam frustração de expectativa, aflição, angústia que ultrapassam o mero aborrecimento e dissabor cotidiano, configurando dano moral passível de reparação. Precedente (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5269812-41.2024.8.09.0051, Rel. Des. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI, 8ª Câmara Cível, julgado em 09/05/2025, DJe de 09/05/2025). 10. Valor indenizatório. De acordo com a Súmula n.° 32 do TJGO: “A verba indenizatória do dano moral somente será modificada se não atendidos pela sentença os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade na fixação do valor da condenação.” No caso em tela, levando-se em consideração o interesse jurídico lesado e, sopesando o valor indenizatório face às peculiaridades do caso concreto, com base nas suas circunstâncias objetivas e no padrão econômico das partes envolvidas, tem-se que o valor de R$ 5.000,00 (dois mil reais) arbitrado na sentença recorrida para cada autor, atende aos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, sem acarretar enriquecimento sem causa à vítima e cumprir a finalidade pedagógica da reparação, estando dentro dos parâmetros habitualmente arbitrados por essa Turma Recursal. 11. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 12. Parte recorrente condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95.

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS RECURSO INOMINADO nº. 6014040-29.2024.8.09.0029 ORIGEM: Catalão – Juizado Especial Cível DE SPACHO Retornem-se os presentes autos à Secretaria do Colegiado das Turmas Recursais dos Juizados Especiais para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de junho de 2025, às 10:00 horas, observando os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, Defensores Públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente por meio do Sistema PJD (ícone “microfone”), disponível no referido sistema, no máximo, até as 10:00 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78, § 1º, do Regimento Interno das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, nos termos do Decreto Judiciário nº 2.554/2022, que permite o upload de arquivo com sustentação oral gravada (ou assíncrona), o requerente poderá optar pela Sustentação Oral Presencial/ Videoconferência ou Sustentação Oral Gravada (SOG). SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso o(a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até às 10:00 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito por meio do link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis – Advogados Habilitados - "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 MB). As sustentações orais gravadas enviadas serão automaticamente disponibilizadas aos julgadores e ao Ministério Público no sistema da sessão virtual. Deve ser observado o tempo regimental para sustentação oral, que nas Turmas Recursais do Estado de Goiás é de 05 (cinco) minutos (art. 111 do Regimento Interno das Turmas Recursais), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso o(a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, os autos serão excluídos da sessão virtual e incluídos na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Resolução nº 91/2018 do Órgão Especial do TJGO). Recurso Inominado nº. 6014040-29.2024.8.09.0029 VMSF/2025 1PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS 2ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS Se o(a) advogado(a) que formalizou inscrição para sustentação oral deixar de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de julgamento, de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo em pauta será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Portaria nº 03/2023-CSJ). É incabível sustentação oral em sede de embargos de declaração e outros incidentes processuais, nos termos dos arts. 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais e da Turma de Uniformização. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone (62) 3018-6576, WhatsApp (62) 3018-6576 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás, situada no Fórum Cível da comarca de Goiânia-GO. Por derradeiro, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento designada será transmitida ao vivo pelo canal YouTube da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) (link: https:// www.youtube.com/channel/UCUY8iZVyXHTfO2XrcUr7OQQ). Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia-GO, 02 de junho de 2025. VITOR UMBELINO SOARES JUNIOR Juiz Relator (assinado digitalmente) Recurso Inominado nº. 6014040-29.2024.8.09.0029 VMSF/2025 2

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Tribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de CatalãoGabinete do 2º Juizado Especial Cível e CriminalAutos nº: 6014040-29.2024.8.09.0029Promovente(s): Marques Silvano De MesquitaPromovidos(s): Deutsche Lufthansa AgSENTENÇADispensado o relatório (Lei nº 9.099/95, art. 38). Decido.Oportuno e conveniente o julgamento do processo no estado em que se encontra, sendo suficientes para o deslinde do feito as provas constantes dos autos (artigo 355, I, do Código de Processo Civil).Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há preliminares alegadas ou nulidade a ser declarada de ofício. Passo, portanto, à análise do mérito.A controvérsia dos autos consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço oferecido pela empresa requerida e se essa falha justifica a reparação por danos morais e materiais.Há relação de consumo (CDC, arts. 2º e 3º), sendo aplicável a inversão do ônus da prova (CDC, art. 6º, VIII), diante da hipossuficiência da parte autora, entendida como consumidora, bem como porque a parte ré detém o monopólio das informações.Os autores comprovaram o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I e CDC, art. 6º, VIII), ao demonstrar que o voo de Frankfurt para Guarulhos foi cancelado, o que os fez perder a conexão do último trecho da viagem, de São Paulo para Uberlândia.A empresa requerida, por sua vez, alegou que não houve cancelamento, mas sim um adiantamento do voo, motivado por questões mecânicas e operacionais que inviabilizaram sua operação no horário originalmente previsto, resultando em um atraso total de 11h30min na partida, conforme registros do próprio voo. Sustentou, ainda, que os requerentes receberam a devida assistência, incluindo acomodação para pernoite na cidade de Frankfurt. Por fim, argumentou que a legislação aplicável ao caso deve ser a internacional, uma vez que o ocorrido se deu fora do território nacional.Pois bem. Da análise dos autos, verifica-se que é incontroverso o atraso do voo de origem em Frankfurt/ALE com destino a Guarulhos/SP. Em razão desse atraso, os requerentes foram impedidos de embarcar no voo subsequente para Uberlândia/MG, sendo considerados no-show, o que lhes acarretou prejuízos e transtornos.O nexo de causalidade entre o atraso do voo internacional e a perda do embarque no trecho nacional é evidente, uma vez que o cumprimento do segundo trajeto estava diretamente condicionado à chegada tempestiva dos requerentes ao aeroporto de Guarulhos/SP.Não há, ademais, qualquer causa excludente de ilicitude que afaste a responsabilidade da requerida. Nos termos do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), o fornecedor de serviços responde, independentemente de culpa, pelos danos causados aos consumidores em razão de falha na prestação do serviço. Aplica-se, portanto, a teoria do risco do empreendimento, segundo a qual aquele que aufere lucro com a atividade econômica deve suportar os riscos inerentes ao seu exercício, não podendo transferi-los ao consumidor.Dessa forma, configurada a falha na prestação do serviço, resta caracterizada a responsabilidade objetiva da requerida pelos danos sofridos pelos requerentes.No que tange à legislação aplicável, ainda que o voo tenha se originado no exterior, sua destinação final era o Brasil, o que atrai a incidência das normas brasileiras de proteção ao consumidor. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável ao caso, nos termos dos artigos 2º e 3º, pois a empresa requerida presta serviços no território nacional e direciona suas atividades ao consumidor brasileiro, sendo irrelevante o local exato onde ocorreu o atraso.O dano moral está presente diante dos transtornos causados aos requerentes pela falha no serviço de transporte aéreo. O atraso do voo de Frankfurt para Guarulhos resultou na perda do voo subsequente para Uberlândia, gerando frustração, desconforto e alteração nos planos dos autores.A responsabilidade objetiva da empresa aérea, decorrente do risco inerente à sua atividade, impõe a reparação pelos danos causados. O sofrimento emocional e o desconforto vivenciados pelos requerentes são claros, justificando a compensação por danos morais, que visa ressarcir o abalo psicológico e a sensação de descaso sofrida.Embora o dano moral tenha sido reconhecido, ele deve ser atenuado em razão das providências adotadas pela empresa requerida para minimizar os prejuízos. A companhia aérea ofereceu acomodação hoteleira e alimentação aos requerentes, conforme previsto pela Resolução nº 400/2016 da ANAC, que estabelece as obrigações das empresas em casos de atrasos significativos.Essas medidas demonstram que a empresa se empenhou em reduzir os transtornos causados aos passageiros, o que deve ser considerado ao fixar a indenização. Contudo, as frustrações e os inconvenientes resultantes da perda do voo subsequente e do atraso continuam a justificar a compensação. Assim, o valor da reparação por dano moral será de R$ 5.000,00 para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00.Acerca dos danos materiais, estes se mostram incontroversos, visto que os requerentes sofreram prejuízos. No entanto, os custos com hospedagem e a aquisição de novas passagens não podem ser imputados à empresa requerida, uma vez que o retorno dos requerentes aos seus destinos finais era uma responsabilidade que, independentemente do atraso do voo, já lhes competia. Assim, a indenização deve se limitar ao ressarcimento das passagens originalmente adquiridas e não utilizadas em razão do atraso.Além disso, não se pode estender o nexo de causalidade indefinidamente, sob pena de responsabilizar a empresa requerida por consequências remotas e imprevisíveis. Aplica-se, no caso, a teoria da causalidade adequada, segundo a qual apenas os danos que sejam consequência direta e previsível da conduta podem ser atribuídos ao agente. Dessa forma, o atraso do voo justifica a indenização pelos prejuízos imediatamente decorrentes, como a perda das passagens originalmente adquiridas, mas não fundamenta o ressarcimento de despesas adicionais, como hospedagem e novas passagens, que, em condições normais, já seriam de responsabilidade dos requerentes.Compulsando os autos, verifica-se que o valor das passagens adquiridas pelos requerentes para o trecho Guarulhos–Uberlândia totaliza R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos). Diante do exposto, a empresa requerida deve ser condenada ao ressarcimento do valor de R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), correspondente às passagens adquiridas para o trecho Guarulhos–Uberlândia, as quais não puderam ser utilizadas em razão do atraso do voo.Sem mais, passo ao dispositivo.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos constantes da inicial para:a) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada requerente, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com correção monetária e juros de mora de 1% ao mês a contar a partir desta sentença.b) CONDENAR a empresa requerida ao pagamento de R$ 1.015,85 (mil e quinze reais e oitenta e cinco centavos), a título de ressarcimento das passagens adquiridas para o trecho Guarulhos–Uberlândia, valor este a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação.Fica a parte ré desde já intimada, nos termos do artigo 52, inciso III, da Lei 9.099/95, de que deverá cumprir a obrigação no prazo de 15 (quinze) dias, contados do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidir a multa do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil.Sem custas e honorários advocatícios, conforme o artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de recurso, serão cobradas todas as despesas processuais.Após o trânsito em julgado sem qualquer manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se.P.R.I.C.Catalão, datado e assinado digitalmente.Luiz Antônio Afonso JúniorJuiz de Direito

21/02/2025, 00:00

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