Execução de Título Extrajudicial 0154773-48.2005.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0154773-48.2005.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/06/2026, 00:00

Documento

29/05/2026, 09:16

Expedição de documento

26/03/2026, 14:48

Petição (Petição (outras))

17/03/2026, 13:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0154773-48.2005.8.09.0051 Autor(a): COLEGIO WR LTDA Requerido(a): MARIA JOSE LOPES JESUS Vistos etc. Em atenção ao pedido do evento 290, defiro o pedido de constrição no sistema SISBAJUD, observando-se os parâmetros da decisão do evento 150. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo Brustolin Juiz de Direito

16/03/2026, 00:00

Confirmada

15/03/2026, 16:40

Outras Decisões

15/03/2026, 16:35

Conclusão (para decisão)

06/03/2026, 14:17

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 14:28

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 11:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Parte exequente para manifestar nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento da execução/cumprimento de sentença com averbação do débito. Goiânia, 2 de março de 2026 ELIANA MENDONÇA DE ABREU Analista Judiciário 1º grau - Cível Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

03/03/2026, 00:00

Confirmada

02/03/2026, 16:10

Ato ordinatório

02/03/2026, 15:16

Decurso de Prazo

02/03/2026, 15:15

Documentos

Outros

•23/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 6ª Unidade de Processamento Judicial (UPJ) das Varas Cíveis da Comarca de Goiânia Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível,, Sl. 626, Park Lozandes, Goiânia - Goiás, CEP: 74884120. Tel.: (62) 3018-6677, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO Intime-se a parte exequente para juntar planilha atualizada do débito, no prazo de 05 (cinco) dias – 77 e ss., e 218, §1º, do CPC. Saliento que, deverá a parte interessada informar expressamente em petição o valor devido. Vide art. 4º do Provimento nº 49/2021, da Corregedoria-Geral do TJGO: Art. 4º A pendência enviada à CENOPES que não apresente objetivamente os dados essenciais à realização do serviço nos sistemas conveniados ensejará a devolução sem cumprimento, mediante certidão circunstanciada especificando à Serventia a(s) providência(s) faltante(s). Ainda, em respeito aos princípios da celeridade e da economia processual, indicamos que as custas para o ato de constrição de valores é de R$143,89 - cada CNPJ/CPF (SISBAJUD) - guias de serviço da tabela IX item 16.VIII; e para as demais consultas gerais (endereço, declaração imposto de renda, certidão de óbito, e outros) é de R$55,08 - cada consulta e CNPJ/CPF - guias de serviço da tabela IX item 16.II. Observação: retirar uma guia para cada CPF/CNPJ E SISTEMA CONVENIADO consultado. Como retirar: Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de pesquisa pesquisa 16. II; Valor para cada consulta R$ 55,08 (cinquenta e cinco reais e oito centavos). ( SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB, CRC JUD, INFOSEG, SNIPER, SERASAJUD, SIEL) Opções de Processo - Guias - Guia de Serviço - Tabela IX - em caso de constrição 16. VIII. Valor para cada constrição R$ 143,89 (cento e quarenta e três reais e oitenta e nove centavos. ( Penhora on line pelo SISBAJUD) Goiânia, 21 de outubro de 2025. hs: 16:29:18 Thiago Barreto de Melo Técnico Judiciário Na oportunidade, em busca de um processo mais dinâmico e participativo, esta unidade sugere aos advogados e demais sujeitos do processo que realizem a nomeação dos eventos referentes às suas manifestações.

22/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSComarca de Goiânia - 30ª Vara CívelGabinete do Juiz Rodrigo de Melo BrustolinAutos 0154773-48.2005.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): COLEGIO WR LTDA (CPF/CNPJ: --)Ré(u): MARIA JOSE LOPES JESUS (CPF/CNPJ: --) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc.I – Trata-se de ação de execução proposta por COLEGIO WR LTDA em desfavor de MARIA JOSE LOPES JESUS e JOSEFA GOMES DOS SANTOS, partes qualificadas nos autos. Realizada penhora parcial de montante, a executada comprovou que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria de aproximadamente R$ 1.529,95, motivo pelo qual foi acolhida impugnação à penhora e determinada a imediata liberação dos valores (evento 180). Pugna a parte exequente a penhora de 20% (vinte por cento) da aposentadoria da executada. Vieram-me, então, conclusos os autos. II - Inicialmente, consoante recente entendimento jurisprudencial adotado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça e pelo egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, é possível a relativização da impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, do Código de Processo Civil, desde que respeitado o limite de 30% (trinta por cento), senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR. VEDAÇÃO CONTIDA NO INCISO IV, DO ART. 833 DO CPC. EXCEPCIONALIDADE DO § 2º. AFASTADA. DECISÃO REFORMADA. 1. O Superior Tribunal de Justiça vem relativizando a impenhorabilidade de verbas salariais, disposta no artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, desde que o valor constrito mensalmente não ultrapasse 30% destas verbas, entendimento também adotado por este Tribunal de Justiça de Goiás (STJ, Corte Especial, EREsp 1518169/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJ de 27/02/2019). (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5605909- 35.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). Altamiro Garcia Filho, 3ª Câmara Cível, julgado em 23/01/2023, DJe de 23/01/2023) grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. RELATIVIZAÇÃO. BLOQUEIO DO PERCENTUAL 50% DO SALÁRIO DO EXECUTADO. DESPROPORCIONALIDADE. REDUÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I - Em situações excepcionais admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais trazida no art. 833, IV, CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação de crédito não alimentar, preservando o suficiente a garantir a subsistência digna do executado e a de sua família. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. II ? Considerando a necessidade de atendimento simultâneo aos princípios da dignidade humana e da efetividade da execução, razoável a redução do valor do bloqueio mensal nos proventos do executado, de 50% (cinquenta por cento) para 30% (trinta por cento) do valor líquido percebido. IV ? Agravo parcialmente provido. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5292679-37.2022.8.09.0006, Rel. Des(a). DESEMBARGADORA BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO, 4ª Câmara Cível, julgado em 29/08/2022, DJe de 29/08/2022) grifo meu AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL E ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DE SALÁRIO. NATUREZA NÃO ALIMENTÍCIA. RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. I - A impenhorabilidade de salários, vencimentos e proventos tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. II - O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. III ? Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de impenhorabilidade das verbas salariais prevista no art. 833, IV, do CPC, a fim de alcançar parte da remuneração do devedor para a satisfação do crédito não alimentar, preservando-se o suficiente para garantir a sua subsistência digna e a de sua família. III ? Na hipótese, a sentença determinou o pagamento de aluguel no valor de R$ 400,00 reais mensais, em favor da agravante, enquanto o bem permanecesse de propriedade comum das partes, mas sendo usufruído unicamente pelo recorrido. Contudo, o agravado descumpre determinação, bem como tumultua o processo de alienação do imóvel, sendo a autora obrigada a suportar prejuízos financeiros de toda sorte. IV ? Não tendo o agravado juntado documentação convincente, conclui-se, dessa maneira, que a penhora de 30% (trinta por cento) do salário do recorrido é razoável e não compromete a sua subsistência digna ou a subsistência de sua família, enquadrando-se, portanto, na hipótese de flexibilização da regra de impenhorabilidade amplamente aceita no âmbito do Tribunal da Cidadania e desta Corte Estadual de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5197765-40.2022.8.09.0051, Rel. Des(a). DESEMBARGADOR LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 30/05/2022, DJe de 30/05/2022) grifo meu No caso em apreço, a executada JOSEFA GOMES DOS SANTOS possui proventos de aposentadoria no valor de R$ 1.529,95 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), sendo o montante destinado à subsistência da executada e de sua família, motivo pelo qual não há que falar em relativização, sendo a aposentadoria impenhorável, nos termos do art. 833, IV, do CPC. É o quanto basta. III – Diante do exposto, rejeito o pedido de penhora de percentual da aposentadoria da executada. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito, sob pena de suspensão dos autos (art. 921 do CPC). Ficam autorizadas, de forma expressa, as diligências necessárias ao cumprimento dos atos.Dou à presente decisão força de ofício, mandado, carta, edital ou outro expediente necessário ao cumprimento do ato.Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

14/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia – 30ª Vara Cível Gabinete do Juiz Rodrigo de Melo Brustolin Autos 0154773-48.2005.8.09.0051Classe processual: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialServentia: Goiânia - 6ª UPJ Varas Cíveis: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª e 31ªAutor(a): COLEGIO WR LTDA (CPF/CNPJ n.º --)Ré(u): MARIA JOSE LOPES JESUS (CPF/CNPJ n.º 139.920.068-24) A presente decisão servirá automaticamente como mandado e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem abaixo exarada, conforme autorização do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial do Poder Judiciário do Estado de Goiás. Vistos etc. Embora não se desconheça o recente caminhar da jurisprudência no sentido de flexibilizar a impenhorabilidade do art. 833, IV, do CPC, é uníssono o entendimento de que deve ser sempre respeitada a subsistência digna da parte devedora. No caso, a executada JOSEFA GOMES DOS SANTOS (CPF: 642.057.381-53) comprovou que a penhora recaiu sobre proventos de aposentadoria de aproximadamente R$ 1.529,95 (mil, quinhentos e vinte e nove reais e noventa e cinco centavos), situação esta que não se amolda à relativização supracitada. Diante disso, acolho a impugnação à penhora lançada pela executada JOSEFA GOMES DOS SANTOS (CPF: 642.057.381-53) na mov. 176, ao passo que determino a imediata liberação dos valores constritos em suas contas, se necessário for, fica desde já autorizada a expedição dos respectivos alvarás de levantamento. No mais, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique bens passíveis de penhora em nome da parte executada ou requeira o que de direito com vistas ao regular prosseguimento da demanda, sob pena de arquivamento dos autos. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Rodrigo de Melo BrustolinJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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Outras Decisões

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