Procedimento Comum Cível 0323231-07.2012.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0323231-07.2012.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0323231-07.2012.8.09.0011 Polo ativo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Polo Passivo: RAIMUNDA DE SOUZA BATISTA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. SENTENÇA Trata-se de Ação de Usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, em face de RAIMUNDA DE SOUSA BATISTA e ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, todos qualificados. Aduz a requerente ser possuidora do lote nº 21, qd. 02, localizado na Vila São Joaquim, nesta urbe, desde março de 1997, quando adquiriu o imóvel por meio de contrato de cessão de direitos, tendo o documento sido extraviado, razão pela qual ingressou com a presente demanda e não com ação de adjudicação. Por esta razão, pugna a autora pela procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a aquisição do imóvel por meio da usucapião. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito às fls. 49, 64 e 65. O comprovante de publicação do edital de citação de eventuais interessados foi colacionado às fls. 63. Os confrontantes foram citados às fls. 48, 56 e 111. O Ministério Público manifestou desinteresse às fls. 119/122. Os requeridos foram citados por edital às fls. 98, apresentando contestação por negativa geral às fls. 127/133. Às fls. 140 há pedido de ingresso do terceiro interessado Valter Alves dos Santos, ex cônjuge da requerente, sendo admitido seu ingresso às fls. 160. A requerente se manifestou no evento de nº 04, aduzindo que, quando da aquisição do imóvel sub judice, já se encontrava separada de fato de Valter Alves dos Santos, conforme declaração amigável de venda e partilha de bens firmado entre eles, na data de 11/07/1997. Intimado para manifestar sobre a petição de evento nº 04, o terceiro interessado quedou-se inerte. No evento de nº 42, a autora pugnou pelo julgamento da demanda no estado em que se encontra. A defensoria pública se manifestou no evento de nº 52, pugnando pela nulidade da citação por edital dos requeridos, em razão do não esgotamento dos meios de sua localização, o que foi deferido pelo Juizo no evento de nº 57, determinando a busca de endereços por meio de sistemas. Diante da ausência de localização dos réus, determinou-se nova citação por edital, os quais foram expedidos nos eventos nº 72 e 80. No evento de nº 90, a defensoria pública ratificou a contestação apresentada às fls. 127. Despacho de evento nº 92, que determinou a expedição de mandado de citação de eventual possuidor do imóvel usucapiendo, contudo, a certidão de evento nº 100 informa a ausência de pessoas no local. No evento de nº 99, há informação acerca do óbito da autora, momento em que há pedido de habilitação de seus herdeiros. Decisão de evento nº 103, que deferiu a habilitação dos herdeiros da autora e designou audiência de instrução e julgamento. Ata de audiência colacionada no evento de nº 260, momento em que foi noticiado o óbito do terceiro interessado VALTER ALVES DOS SANTOS, determinando a intimação da parte autora para juntada de certidão de óbito. A certidão de óbito do terceiro interessado foi anexada no evento de nº 267, sendo informado que Valter possuía 07 filhos, os quais são os mesmos herdeiros da autora, já habilitados. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Presentes as condições da ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento regular do processo. Busca a autora a aquisição da propriedade do lote nº 21, qd. 02, localizado na Vila São Joaquim, nesta urbe, sob o argumento que detém a posse desde março de 1997. Pois bem. A usucapião é uma espécie aquisitiva de direito de propriedade com o preenchimento de requisitos, expressamente estabelecidos em lei. Assim, dispõe o artigo 1.238 do CC: “Aquele que, por 15 (quinze) anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquirir-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis”. Como se confere o artigo 1.238 do Código Civil, o prazo para a usucapião extraordinário é de 15 (quinze) anos. Analisando os autos, nota-se que os requisitos para o usucapião extraordinário encontram-se satisfeitos, como se vê do acervo probatório, especialmente, pela prova testemunhal que confirma os fatos alegados pela requerente, no sentido de que esta detém a posse do imóvel com ânimo de dono. Deste modo, a testemunha JOÃO PEREIRA CARDOSO contou ter sido vizinho da requerente, tendo se mudado para a região no ano de 1990, de modo que a autora se mudou para o local no ano de 1997 juntamente com os filhos. Asseverou que a requerente residiu no imóvel até seu falecimento e que, atualmente, o imóvel é ocupado apenas pela filha Mileide (Depoimento Gravado em mídia evento n° 262). A informante JURANYR MARIA DOS SANTOS OLIVEIRA, disse ter sido vizinha e amiga da requerente, residindo na região por 42 (quarenta e dois) anos, contudo, passou a ter contato com a autora aproximadamente nos anos 2000. Contou que o marido da autora não residia no local e que atualmente quem ocupa o imóvel é a filha da autora, de nome Mileide, que cuidou da genitora até seu falecimento (Depoimento Gravado em mídia evento n° 263). Por fim, a informante EUCELENA BARBOSA DOS SANTOS narrou ter sido amiga da autora, residindo no imóvel de frente ao da requerente. Asseverou que a autora se mudou para o imóvel no ano de 1997, junto com seus filhos. Disse que Valter frequentava o local apenas para visitar os filhos. Aduziu que durante este período a requerente montou uma loja e uma pamonharia em sua residência, e que viveu no local até seu falecimento, de modo que o imóvel atualmente é ocupado por Mileide, filha de Josefa (Depoimento Gravado em mídia evento n° 261). Nesse contexto, além do tempo exigido para configuração do usucapião, entendo que restou comprovada a posse da autora, conforme a informação da testemunha e informantes, e os documentos que instruem o feito, como: a) Conta de energia do ano de 2007, em nome da requerente, cujo endereço é do imóvel objeto dos autos (evento 161); b) Histórico do usuário do sistema de água e esgoto, em nome da requerente, referente ao ano de 2018 até 06/2025 (evento 161). Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, que, no útil, se aplica ao presente caso: “APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. 1 - A usucapião extraordinária é um dos modos mais comuns de aquisição originária da propriedade, mediante preenchimento de requisitos disciplinados na lei de regência: prazo sem interrupção (posse contínua), nem oposição (posse pacífica) e o ânimo de dono, não reconhecendo a supremacia do direito alheio. 2 - A utilização do imóvel como local de trabalho (posse-trabalho) enseja a aplicação do parágrafo único do art. 1.238, CC/02 c/c a regra de transição do art. 2.029 do mesmo codex. Prescrição aquisitiva reconhecida em favor do apelado, máxime se não comprovada a propriedade do bem pelo ente municipal. 3 - Apelo conhecido e improvido. Sentença mantida.' (TJGO, 4ª CC, AC nº 85482-.2010.8.09.0000, acórdão de 15/07/2010, DJ 636 de 09/08/2010, Relatora: Des. Beatriz Figueiredo Franco). Negritei. Destarte, diante das provas acostadas e de tudo mais que consta dos autos, depreende-se que a autora provou sua posse pelo tempo legal exigido para o usucapião. Por fim, no que se refere ao terceiro interessado, o de cujus VALTER ALVES DOS SANTOS, observa-se que este pleiteava a extensão do direito de aquisição da propriedade em 50% do imóvel, alegando que o bem foi adquirido com seus recursos durante o casamento e que a posse foi mansa, pacífica e ininterrupta de ambos os cônjuges. Contudo, Valter e Josefa vieram a óbito no trâmite desta demanda, respectivamente em 21/11/2021 e 17/04/2023 (eventos nº 99 e 267). O Espólio de Josefa, ao requerer o prosseguimento do feito, informou que os sete filhos de Valter (César, Deise, Fábio, Hebert, Mileide, Mirtes e Valtermir) são os mesmos herdeiros do Espólio de Josefa. Diante dessa identidade de sucessores em ambos os polos da disputa patrimonial, a pretensão original de Valter para obter uma cota-parte do imóvel, que seria destinada aos seus herdeiros, perde o seu objeto, já que esses mesmos indivíduos passaram a representar o polo ativo da ação após a habilitação, consolidando a discussão patrimonial no âmbito da sucessão. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, I, do CPC, com resolução de mérito e, por consequência, declaro o domínio do ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS sobre o lote nº 21, qd. 02, localizado na Vila São Joaquim, Aparecida de Goiânia, servindo esta sentença como título para registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis. CONDENO os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sob o valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º, CPC. Após o trânsito em julgado, EXPEÇA-SE o necessário mandado para registro, sem necessidade pagamento do ITBI, arquivando-se os autos em seguida, observadas que sejam as formalidades legais. Feito isto, arquivem-se os presentes autos. Publicada eletronicamente. Intime-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

13/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia-GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo n.º: 0323231-07.2012.8.09.0011 Polo ativo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Polo Passivo: RAIMUNDA DE SOUZA BATISTA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DESPACHO Face a necessidade de readequação da pauta, REDESIGNO a audiência de instrução e julgamento para o dia 15/09/2025, às 14h20min,, devendo ser realizada nos moldes já determinados no evento n° 149. O ato será realizado por meio presencial, todavia as partes podem participar por meio digital, pela plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, de modo que os advogados e demais participantes deverão realizar download e cadastro gratuito no aplicativo em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência, acessando a sala virtual pelo link: “https://tjgo.zoom.us/j/6630564466?omn=88616499929” ou ID: 6630564466 (Resolução n° 481, art. 4º, CNJ). No dia acima especificado, todos os participantes deverão acessar a sala de reunião pelo link, com no mínimo 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado. Deverão, ainda, os advogados junto com seus respectivos clientes estarem em local atendido por rede de internet com qualidade de sinal compatível e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso das testemunhas residentes nesta Comarca de Aparecida de Goiânia, serão ouvidas na sala de audiência deste juízo. Já no caso das testemunhas residentes em outra comarca, serão ouvidas no Fórum do local de sua residência, em sala passiva, nos termos do provimento conjunto nº 10/2022, devendo a UPJ PROCEDER com a reserva da sala, anexando comprovante nos autos. Caso seja necessária a intimação das testemunhas, esta deverá ser feita pelo advogado da parte – nos moldes do §1º, art. 455 do CPC –, ressaltando-se que a inércia na realização desta intimação importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC). Ficam as partes cientes de que qualquer objeção à realização da audiência na modalidade de videoconferência poderá ser apresentada a este Juízo, para deliberação, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. DETERMINO celeridade nesse processo, por estar incluído em Meta do CNJ. DETERMINO que a UPJ proceda à geração da intimação a todas as partes, inclusive ao advogado do terceiro interessado VALTER ALVES DOS SANTOS via Diário de Justiça Eletrônico. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia–GO, datado e assinado eletronicamente. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

07/08/2025, 00:00

08/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Rua Versales, Qd. 03, Lt. 08/14. Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia- GO 4º Andar, sala 413. 6ª Vara Cível Processo nº: 0323231-07.2012.8.09.0011 Polo ativo: JOSEFA MARIA DA CONCEICAO SANTOS Polo Passivo: RAIMUNDA DE SOUZA BATISTA Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO/TERMO/ALVARÁ (exceto alvará para levantamento e saque de importâncias), nos termos dos artigos 136 à 139 do Códigos de Normas e Procedimentos do Foro, da Corregedoria do Estado de Goiás. DECISÃO Trata-se de Ação de Usucapião proposta pelo ESPÓLIO DE JOSEFA MARIA DA CONCEIÇÃO SANTOS, em face de RAIMUNDA DE SOUSA BATISTA e ANTÔNIO MARTINS DOS SANTOS, todos qualificados. Aduz a requerente ser possuidora do lote nº 21, qd. 02, localizado na Vila São Joaquim, nesta urbe, desde março de 1997, quando adquiriu o imóvel por meio de contrato de cessão de direitos, tendo o documento sido extraviado, razão pela qual ingressou com a presente demanda e não com ação de adjudicação. Por esta razão, pugna a autora pela procedência da ação, a fim de que seja reconhecida a aquisição do imóvel por meio da usucapião. As Fazendas Públicas manifestaram desinteresse no feito às fls. 49, 64 e 65. O comprovante de publicação do edital de citação de eventuais interessados foi colacionado às fls. 63. Os confrontantes foram citados às fls. 48, 56 e 111. O Ministério Público manifestou desinteresse às fls. 119/122. Os requeridos foram citados por edital às fls. 98, apresentando contestação por negativa geral às fls. 127/133. Às fls. 140 há pedido de habilitação do terceiro interessado Valter Alves dos Santos, ex cônjuge da requerente, sendo admitido seu ingresso às fls. 160. A requerente se manifestou no evento de nº 04, aduzindo que, quando da aquisição do imóvel sub judice, já se encontrava separada de fato de Valter Alves dos Santos, conforme declaração amigável de venda e partilha de bens firmado entre eles, na data de 11/07/1997. Intimado para manifestar sobre a petição de evento nº 04, o terceiro interessado quedou-se inerte. No evento de nº 42, a autora pugnou pelo julgamento da demanda no estado em que se encontra. A defensoria pública se manifestou no evento de nº 52, pugnando pela nulidade da citação por edital dos requeridos, em razão do não esgotamento dos meios de sua localização, o que foi deferido pelo Juizo no evento de nº 57, determinando a busca de endereços por meio de sistemas. Diante da ausência de localização dos réus, determinou-se nova citação por edital, os quais foram expedidos nos eventos nº 72 e 80. No evento de nº 90, a defensoria pública ratificou a contestação apresentada às fls. 127. Despacho de evento nº 92, que determinou a expedição de mandado de citação de eventual possuidor do imóvel usucapiendo, contudo, a certidão de evento nº 100 informa a ausência de pessoas no local. No evento de nº 99, há informação acerca do óbito da autora, momento em que há pedido de habilitação de seus herdeiros. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Ação de usucapião em tramitação há quase 13 (treze) anos (05/09/2012), que deve caminhar para finalização em cumprimento a Meta 02 do CNJ. Inicialmente, noticiado o óbito da parte autora, os sucessores formularam pedido de habilitação. Acerca disso, o art. 688 do CPC estabelece as modalidades em que a habilitação pode ser requerida: “Art. 688. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte” Tenho que comprovada está a condição de sucessores por meio dos documentos pessoais dos herdeiros, devendo a habilitação ser deferida. Diante do exposto, DEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros da autora, formulado no evento de nº 99. Dando prosseguimento, DETERMINO a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, anexar documentos que comprovem a posse desde a data alegada na petição inicial (março de 1997), como contas de água e energia, IPTU ou qualquer documento que possa corroborar com a afirmação de posse contínua, ininterrupta e sem oposição por 15 (quinze) anos ou mais. Lado outro, tendo em vista que a ação de usucapião imprescinde de provas quanto a questão fática da posse ininterrupta e seu lapso temporal, DESIGNO audiência de instrução e julgamento para o dia 10/07/2025 (quinta-feira), às 14h20min. FIXO como ponto controvertido a existência de posse mansa, pacífica e ininterrupta pelo período de tempo necessário para a espécie de usucapião que pretende demonstrar. INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem o rol de testemunhas (art. 357, §4º e 450, ambos do CPC), a contar da publicação do presente decisum, oportunidade em que deverão informar se aquelas comparecerão independente de intimação. O ato será realizado por meio presencial, todavia as partes podem participar por meio digital, pela plataforma “ZOOM CLOUD MEETINGS”, de modo que os advogados e demais participantes deverão realizar download e cadastro gratuito no aplicativo em seu computador de uso pessoal ou celular, antecipadamente, de forma a possibilitar sua participação na videoconferência, acessando a sala virtual pelo link: “https://tjgo.zoom.us/j/6630564466?omn=88616499929” ou ID: 6630564466 (Resolução n° 481, art. 4º, CNJ). No caso do requerimento de depoimento pessoal, INTIME-SE O(A) depoente pessoalmente para comparecer à audiência supra, sob pena de confesso (art. 385, §1º do CPC), devendo as partes serem intimadas para realizar o respectivo preparo em 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão. Os advogados deverão fornecer aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias a contar da publicação do presente decisum, os respectivos números de telefone pessoal para contato, caso ainda não conste do processo, a fim de possibilitar a comunicação remota para eventuais instruções no manuseio do aplicativo por meio qual será veiculada a audiência, caso ocorram dificuldades técnicas. No dia acima especificado, todos os participantes deverão acessar a sala de reunião pelo link: “https://tjgo.zoom.us/j/6630564466?omn=88616499929” e ID: 6630564466, com no mínimo 05 (cinco) minutos de antecedência do horário designado. Deverão, ainda, os advogados junto com seus respectivos clientes estarem em local atendido por rede de internet com qualidade de sinal compatível e portar equipamento eletrônico que disponibilize o sistema de áudio e som em boa qualidade. No caso das testemunhas serem residentes desta Comarca de Aparecida de Goiânia, estas serão ouvidas na sala de audiência deste juízo. Já no caso das testemunhas serem residentes de outra comarca, estas serão ouvidas no Fórum do local de sua residência, em sala passiva, nos termos do provimento conjunto nº 10/2022, devendo a UPJ PROCEDER com a reserva da sala, anexando comprovante nos autos. Caso seja necessária a intimação das testemunhas, esta deverá ser feita pelo advogado da parte – nos moldes do §1º, art. 455 do CPC –, ressaltando-se que a inércia na realização desta intimação importará na desistência da inquirição da testemunha (art. 455, §3º do CPC). Ficam as partes cientes de que qualquer objeção à realização da audiência na modalidade de videoconferência poderá ser apresentada a este Juízo, para deliberação, em até 05 (cinco) dias antes da audiência. DETERMINO celeridade nesse processo, por estar incluído em Meta do CNJ. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data e assinatura eletrônica. PAULO AFONSO DE AMORIM FILHO Juiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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Custas

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