Procedimento Comum Cível 5159865-41.2025.8.09.0011 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5159865-41.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5159865-41.2025.8.09.0011 Requerente: Jose Sergio Pereira Dos Santos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO Compulsando os autos, verifico que o perito nomeado, Dr. Gilliatt Saeki de Souza, requereu a majoração de seus honorários para o dobro do valor fixado (ev. 41), ao passo que a autarquia ré manifestou-se contrariamente, depositando o valor inicialmente arbitrado e defendendo a aplicação dos valores previstos em resoluções administrativas (ev. 46). A remuneração do perito deve ser fixada pelo juiz, que levará em conta o trabalho a ser realizado, a complexidade da matéria, o tempo exigido para a sua execução e o valor da causa, conforme disposto no art. 465, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. Embora as tabelas de órgãos administrativos, como o Decreto Judiciário nº 1.019/2022 do TJGO e a Resolução nº 937/2025 do CJF, sirvam como parâmetro, não vinculam o magistrado, que pode arbitrar valor diverso, desde que de forma fundamentada e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. No caso concreto, o valor inicialmente fixado em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) revela-se insuficiente para remunerar condignamente o trabalho técnico a ser desenvolvido, considerando a especialidade (ortopedia e traumatologia) e a complexidade inerente às perícias previdenciárias. Contudo, o valor de R$ 1.755,00 (mil setecentos e cinquenta e cinco reais) mostra-se excessivo. Assim, com base nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, e considerando os parâmetros usuais para casos análogos nesta unidade judiciária, majoro os honorários periciais para R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais), valor este que se afigura justo e adequado a remunerar o trabalho do perito. Ante o exposto: a) DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de majoração formulado no ev. 41 e, com fundamento no art. 465, § 3º, do CPC, majoro os honorários periciais para o valor de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). b) Intime-se o perito, Dr. Gilliatt Saeki de Souza, para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar se aceita o encargo pelo valor ora fixado e, em caso positivo, designar data, hora e local para a realização da perícia, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de 30 (trinta) dias. c) Intime-se o INSS para, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o depósito judicial realizado no ev. 47, a fim de atingir o montante de R$ 1.300,00 (mil e trezentos reais). d) Cumpridas as determinações, prossiga-se o feito nos termos do despacho de ev. 32. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

21/05/2026, 00:00

Confirmada

20/05/2026, 15:17

Outras Decisões

20/05/2026, 14:41

Conclusão (para despacho)

13/05/2026, 13:21

Petição

08/05/2026, 19:16

Confirmada

09/04/2026, 03:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

31/03/2026, 00:00

Confirmada

30/03/2026, 08:20

Expedida/certificada

30/03/2026, 08:11

Petição

25/03/2026, 11:12

Confirmada

19/03/2026, 10:27

Expedida/certificada

19/03/2026, 10:20

Petição

19/03/2026, 04:32

Confirmada

16/03/2026, 03:15

Expedição de documento

12/03/2026, 17:39

Documentos

Decisão

•21/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5159865-41.2025.8.09.0011 Requerente: Jose Sergio Pereira Dos Santos Requerido: Instituto Nacional Do Seguro Social (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) DECISÃO Diante da inércia/ recusa do perito, revogo sua nomeação. Ademias, nos termos da Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), nomeio como perito o médico ortopedista e traumatologista Dr. Gilliatt Saeki de Souza ortopedista e traumatologista, CPF 853.416.811-34, telefone: (62) 9811-78951 (62) 9811-78951, e-mail: [email protected]. Intime-se o perito para que, no prazo de 05 (cinco) dias, informe se aceita o encargo. Fixo os honorários periciais em R$ 877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos), com fundamento no Decreto Judiciário n. 1.019/2022 do TJGO, a serem pagos pelo INSS. O prazo para a realização da perícia será de 30 (trinta) dias. Após a confirmação do aceite do encargo, intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito do valor dos honorários em conta judicial vinculada aos autos. Faculto às partes a indicação de assistente técnico, bem como a apresentação de quesitos adicionais que julgarem pertinentes, além dos já previstos na referida recomendação. Determino que seja realizada a habilitação e cadastramento do procurador do INSS, a fim de cientificá-lo sobre a perícia designada. Intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, advertindo-a de que deverá comparecer na data, horário e local indicados para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários para comprovar a doença ou lesão alegada como causadora da incapacidade para o trabalho. O descumprimento injustificado de qualquer dessas determinações poderá resultar no julgamento do processo no estado em que se encontrar. Apresentado o laudo médico, expeça-se a Requisição de Pequeno Valor (RPV) e o consequente alvará para pagamento dos honorários periciais. Com a juntada do laudo, cite-se a parte ré para, querendo, apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova conclusão. Havendo preliminares a serem analisadas, voltem os autos conclusos. Na ausência de preliminares, intimem-se as partes para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indiquem eventuais outras provas que pretendam produzir, nos termos do artigo 348 do CPC. Após, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 07 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5159865-41.2025.8.09.0011Requerente: Jose Sergio Pereira Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro Social DECISÃO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Diante das alegações da petição inicial e considerando que a parte autora atende às exigências do artigo 98 do Código de Processo Civil, DEFIRO o benefício da gratuidade judiciária à parte autora.Recebo a inicial, por conter os requisitos legais.Deixo de designar audiência de conciliação diante do expresso desinteresse da parte autora e por ser necessário prova pericial para averiguar eventual existência da alegada incapacidade.Desde já, NOMEIO como perito, o Dr. LEONARDO JORGE DA SILVA, a ser intimado por (e-mail: [email protected], telefones: (62) 8589-0150 e (62) 8589-0150), para, no prazo de 10 dias, dizer se aceita o encargo de realizar perícia médica na parte autora e, em caso positivo, informar a data e o horário designados.Fixo os honorários periciais em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), a serem pagos pelo INSS, nos moldes do art. art. 8º, § 2º, da Lei nº 8.620/1993. Prazo para realização da perícia: 30 dias.Faculto às partes a possibilidade de indicação de assistente técnico, bem como para apresentação dos quesitos que entendem devidos.Proceda-se a habilitação e cadastramento do Procurador do INSS, para cientificá-lo da perícia designada.Intime-se a parte autora, via advogado, advertindo-a de que deverá comparecer em data, horário e local indicados para a realização da perícia médica, levando consigo todos os exames necessários à comprovação da doença/lesão indicada como causadora da incapacidade para o trabalho, e o desatendimento injustificado de qualquer dessas determinações ensejará o julgamento do processo no estado em que se encontrar.Apresentado o laudo médico, expeça-se RPV e consequente Alvará para pagamento dos honorários.Com o laudo, cite-se a parte ré para apresentar contestação, querendo, em 30 dias.Apresentada contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 dias.Havendo preliminares à análise, voltem conclusos. Em caso negativo, intimem-se as partes para, se tiverem interesse, especificarem outras provas que pretendem produzir (art. 348, CPC), em 05 dias.Após, voltem conclusos.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito RMRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Mero Expediente (CNJ:11010)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"Sim","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"}]} Configuracao_Projudi--> PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5159865-41.2025.8.09.0011Requerente: Jose Sergio Pereira Dos SantosRequerido: Instituto Nacional Do Seguro SocialDESPACHO(Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) A petição inicial apresenta alguns vícios que deverão ser sanados.Desta forma, intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de indeferimento, nos seguintes termos:a) declarar, sob sua responsabilidade, a autenticidade das cópias e documentos que instruem a petição inicial nos termos do art. 425, Inciso IV, do Código Processo Civil, Art. 225, do Código Civil, Lei n.º 11.925/2009, Lei Federal n.º 8.906/94; b) acostar comprovante de endereço legível e atualizado dos últimos três meses, em nome do Requerente. Caso o comprovante esteja em nome de terceiro, deverá ser apresentado, juntamente com o contrato de aluguel ou, alternativamente, a declaração de residência do titular do imóvel;c) juntar a Comunicação de Acidente de Trabalho-CAT e os laudos SABI.Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito ak Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

13/03/2025, 00:00

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Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

Confirmada

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