Execução de Título Extrajudicial 5198972-19.2025.8.09.0003 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5198972-19.2025.8.09.0003 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

20/05/2026, 12:41

Conclusão (para despacho)

18/05/2026, 13:41

Petição

18/05/2026, 10:38

Petição

18/05/2026, 09:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5198972-19.2025.8.09.0003 Promovente(s): Condominio Horizontal Aguas Do Cerrado Promovido(s): Edilson Aquino Da Silva DECISÃO Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO. De plano, constato que os embargos opostos (evento 12) não merecem ser recebidos, considerando a ausência de garantia do Juízo. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução a garantia integral do juízo, conforme inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099 /95, e Enunciado n. 117 do FONAJE. Por esta razão, REJEITO os embargos opostos pela executada visto que desprovidos da garantia do Juízo, contrariando as disposições da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE. Sem custas. Preclusa esta decisão, determina-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Às providências I. Cumpra-se. De Abadiânia p/ Alexânia, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito em substituição

15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5198972-19.2025.8.09.0003 Promovente(s): Condominio Horizontal Aguas Do Cerrado Promovido(s): Edilson Aquino Da Silva DECISÃO Dispensado o relatório. Fundamento e DECIDO. De plano, constato que os embargos opostos (evento 12) não merecem ser recebidos, considerando a ausência de garantia do Juízo. Isso porque, no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, constitui pressuposto de admissibilidade dos embargos à execução a garantia integral do juízo, conforme inteligência do artigo 53, §1º, da Lei n. 9.099 /95, e Enunciado n. 117 do FONAJE. Por esta razão, REJEITO os embargos opostos pela executada visto que desprovidos da garantia do Juízo, contrariando as disposições da Lei 9.099/95 e Enunciado n. 117 do FONAJE. Sem custas. Preclusa esta decisão, determina-se a intimação da parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que for de direito. Às providências I. Cumpra-se. De Abadiânia p/ Alexânia, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito em substituição

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 18:50

Confirmada

14/05/2026, 18:50

Outras Decisões

14/05/2026, 18:41

Conclusão (para despacho)

28/04/2026, 14:17

Petição

28/04/2026, 13:49

Mero expediente

23/04/2026, 15:03

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 11:05

Conclusão (para despacho)

27/01/2026, 15:33

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 12:37

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível DECISÃO Cuida-se de ação de execução de taxas condominiais inadimplidas. As partes já estão qualificadas nos autos. Em apertada síntese, a parte exequente apresentou planilha de débito que, além das cotas condominiais vencidas, incluiu valores referentes a honorários advocatícios, sob o fundamento de previsão na convenção condominial e de que tais verbas configurariam despesas da mora. Intimada para apresentar nova planilha de débito com a exclusão da referida verba, a exequente apresentou pedido de reconsideração. DECIDO. Pois bem. Inicialmente, é incontroverso que o crédito decorrente de contribuições condominiais, regularmente aprovadas em assembleia e comprovadas documentalmente, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC, tratando-se de obrigação propter rem, diretamente vinculada ao direito de propriedade. O regime jurídico da mora no âmbito das obrigações condominiais encontra disciplina específica no art. 1.336, § 1º, do Código Civil, que prevê expressamente a incidência de correção monetária, juros moratórios e multa de até 2% sobre o débito. Portanto, não há previsão legal que autorize a inclusão, no próprio crédito condominial executado, de honorários advocatícios contratuais ajustados entre o condomínio e seu patrono. Ainda que a exequente sustente tratar-se de “despesas da mora”, nos termos dos arts. 389 e 395 do Código Civil, tal interpretação não se sustenta no âmbito da execução de cotas condominiais. Isto porque os honorários contratuais possuem natureza jurídica distinta dos honorários sucumbenciais e decorrem de relação obrigacional autônoma, firmada exclusivamente entre advogado e cliente, não podendo ser transferidos ao devedor como parcela integrante do crédito condominial. Sobre o tema, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que honorários contratuais constituem despesa extraprocessual, não se confundem com os encargos legalmente previstos para a mora condominial e não podem ser incluídos no cálculo do débito em ações de cobrança ou execução de cotas condominiais, ainda que haja previsão na convenção do condomínio. Inclusive esse entendimento foi recentemente reafirmado no julgamento do REsp nº 2.187.308/TO, da relatoria da Ministra Nancy Andrighi. Além disso, não procede a alegação de inaplicabilidade temporal do precedente, uma vez que decisão do STJ não criou nova obrigação nem suprimiu direito adquirido, mas apenas reafirmou a correta interpretação do ordenamento jurídico vigente, esclarecendo que honorários contratuais jamais integraram o crédito condominial executável. Trata-se, dessa forma, de definição da natureza jurídica da verba, e não de inovação normativa, razão pela qual inexiste falar em retroatividade indevida ou violação à segurança jurídica. Igualmente não assiste razão à exequente ao sustentar que a convenção condominial teria força normativa suficiente para legitimar a cobrança, pois, embora a convenção possua eficácia obrigatória entre os condôminos (art. 1.333 do CC), ela não pode criar obrigações que extrapolem ou contrariem o regime legal das contribuições condominiais, nem transformar despesas contratuais privadas em parcelas do crédito propter rem, já que a autonomia privada coletiva encontra limites na lei e na natureza jurídica da obrigação executada. Também não prospera o argumento de prejuízo econômico ao condomínio, tendo em vista que a exclusão dos honorários contratuais da planilha executiva não impede sua cobrança em via própria pelo advogado contratado, tampouco inviabiliza a recuperação do crédito principal, que permanece acrescido dos encargos legalmente previstos (correção, juros e multa). O que se veda é apenas a sua inclusão no bojo da execução condominial. Por fim, ainda que o precedente do STJ não possua efeito vinculante nos moldes do art. 927 do CPC, trata-se de orientação jurisprudencial consolidada e reiterada, cuja aplicação se impõe por razões de coerência, segurança jurídica e isonomia, inexistindo, no caso concreto, distinção fática ou normativa apta a afastá-la. Diante do exposto, mantenho integralmente a decisão anteriormente proferida. Intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente nova planilha de débito, excluindo os honorários advocatícios contratuais, prosseguindo-se o feito apenas com a cobrança das cotas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, na forma da lei, sob pena de extinção do feito. Intime-se. Cumpra-se. Às providências I. Cumpra-se. De Abadiânia p/ Alexânia, datado e assinado digitalmente. ANDRÉ LUIZ FIGUEIREDO LIGORIO Juiz de Direito em substituição

23/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - ESTADO DE GOIÁS PODER JUDICIARIO COMARCA DE ALEXÂNIA Alexânia - Juizado Especial Cível Ação:PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 5198972-19.2025.8.09.0003 Promovente(s): Condominio Horizontal Aguas Do Cerrado Promovido(s): Edilson Aquino Da Silva DESPACHO Cuida-se ação proposta pelo condomínio/associação objetivando a cobrança/execução de taxas condominiais inadimplidas. Na petição inicial, a parte autora apresentou planilha de débito não apenas as cotas em atraso, mas também a quantia correspondente a honorários advocatícios convencionais. Pois bem. O crédito relativo às contribuições condominiais ordinárias e extraordinárias, devidamente aprovadas em assembleia e comprovadas documentalmente, constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, X, do CPC. Trata-se, pois, de obrigação propter rem, decorrente diretamente do direito de propriedade. O art. 1.336, §1º, do Código Civil, dispõe que o condômino que não efetuar o pagamento de suas contribuições ficará sujeito à correção monetária, juros moratórios convencionados (ou, na falta, os do art. 406 do CC) e multa de até 2% sobre o débito. Não há, portanto, previsão legal que autorize a inclusão de honorários advocatícios convencionais no cálculo do débito exequendo. Esses honorários possuem natureza contratual, decorrendo de acordo entre o advogado e seu cliente, e não se confundem com os honorários sucumbenciais, que são devidos pela parte vencida em razão da condenação judicial. O Superior Tribunal de Justiça, de forma pacífica, entendeu que não é cabível a inclusão de honorários contratuais no valor pretendido em ações de cobrança/execução de cotas condominiais, ainda que haja previsão na convenção do condomínio. Isso porque tal despesa é de natureza extraprocessual, e sua cobrança somente pode ser feita pelo próprio advogado em ação autônoma, não integrando o crédito condominial. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS PREVISTO EM CONVENÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ orienta que "[o]s honorários advocatícios contratuais são de responsabilidade da parte contratante, cabendo à parte contrária apenas os honorários sucumbenciais. 'A Corte Especial e a Segunda Seção do STJ já se pronunciaram no sentido de ser incabível a condenação da parte sucumbente aos honorários contratuais despendidos pela vencedora. (...)' (AgInt no AREsp 1.332.170 /SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em,07/02/2019 DJe de)" (AgInt nos EDcl no REsp 1.675.516/DF, Rel. Ministro RAUL14/02/2019 ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em, DJe de).30/11/2020 18/12/2020 2. Não é possível o conhecimento do recurso especial em que se alega ofensa a disposição de convenção de condomínio, por não se tratar de ato normativo que se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a", da CF/1988. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp 2.135.895/SC, Quarta Turma, DJEN)09/12/2024 - grifo nosso DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. COTAS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DOS HONORÁRIOS CONVENCIONAIS NO CÁLCULO DO DÉBITO. INADMISSIBILIDADE. PREVISÃO NA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO. IRRELEVÂNCIA. I CASO EM EXAME 1. Ação de execução referente a cotas condominiais inadimplidas, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 10/10/2024 e concluso ao gabinete em 10/12/2024. II QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. O propósito recursal consiste em definir se é cabível a inclusão, em execução de cotas condominiais, do valor correspondente aos honorários convencionais pelo condomínio exequente. III RAZÕES DE DECIDIR 3. Ao tratar do custo do processo, o Código de Processo Civil, em seus artigos 84 e 85, imputa ao vencido, com base nos princípios da causalidade e da sucumbência, a responsabilidade final pelo pagamento dos gastos endoprocessuais, ou seja, aqueles necessários à formação, desenvolvimento e extinção do processo. Diversamente, os gastos extraprocessuais - aqueles realizados por uma das partes fora do processo -, ainda que assumidos em razão dele, não podem ser imputados à outra parte. 4. É inadmissível a inclusão, pelo condomínio exequente, dos honorários convencionais no cálculo do valor objeto da ação de execução do crédito referente a cotas condominiais inadimplidas, independentemente do fato de existir previsão acerca dessa possibilidade na convenção de condomínio. IV DISPOSITIVO 5. Recurso especial conhecido e provido. (REsp n. 2.187.308/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/9/2025, DJEN de 19/9/2025.) - grifo nosso Dessa forma, não se admite a inclusão dos honorários convencionais no valor executado/cobrado, devendo o cálculo do débito restringir-se às cotas condominiais inadimplidas, acrescidas de correção monetária, juros moratórios e multa, conforme dispõe o Código Civil. Ante o exposto, determina-se a intimação da parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos uma nova planilha de débito, com a exclusão dos honorários advocatícios convencionais, prosseguindo-se o feito com base apenas no débito condominial legalmente previsto, sob pena de extinção do feito. Às providências. I. Cumpra-se. De Pirenópolis p/ Alexânia, datado e assinado digitalmente. MARIANA AMARAL DE ALMEIDA ARAUJO Juíza de Direito em Substituição

11/11/2025, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Petição

Petição

Confirmada

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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