Execução de Título Extrajudicial 5162585-31.2024.8.09.0135 - TJGO

Transitado em Julgado

16/05/2025, 14:14

Processo Arquivado

16/05/2025, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5162585-31.2024.8.09.0135Promovente(s): Brixx Distribuidora LtdaPromovido(s): T F Transportes LtdaObs.: A presente sentença serve como instrumento de citação/intimação, mandado, ofício nos moldes do art. 368 I, da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás.SENTENÇA Trata-se de ação de execução proposta pelo rito da Lei nº 9.099/95.A parte executada foi devidamente citada, deixou de efetuar o pagamento do débito, prosseguindo-se o feito com os atos expropriatórios. Contudo, restaram frustradas as tentativas de penhora de bens/valores.O exequente, devidamente intimado para indicar bens passíveis de penhora, pugnou pelo arquivamento dos autos.É o brevíssimo relato. Decido.Denota-se que o exequente, apesar de intimado, deixou de informar nos autos bens passíveis de penhora.Sendo assim, a Lei nº 9.099/95, em seu artigo 53, § 4º, prescreve:Art. 53. (…)§ 4º. Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.Ou seja, a Lei não admitiu a postergação da solução jurídica na execução, para que o Juizado Especial não se transforme em depósito de processos parados, a exemplo de algumas varas da Justiça comum, em diversas Unidades da Federação.Desse modo, se o(a) devedor(a) não for encontrado(a), ou se não tiver bens penhoráveis, o processo deverá ser extinto, sendo permitido ao(à) credor(a) nova propositura quando localizar o(a) executado(a), ou verificar a existência de bens de sua propriedade, passíveis de constrição.Ante o exposto, considerando que o(a) credor(a), devidamente intimado(a), deixou de apresentar ao Juízo informações de bens passíveis de penhora, decreto a extinção do feito, conforme previsão inserta no artigo 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95.Determino a baixa de eventual restrição via Renajud de todos os veículos com restrições lançadas nestes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se.Sem custas.I.C.Quirinópolis, data da assinatura. Andréia Marques de Jesus CamposJuíza de Direito - Respondente

22/04/2025, 00:00

BAIXA DE RENAJUD

15/04/2025, 18:23

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

15/04/2025, 15:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

15/04/2025, 15:55

P/ SENTENÇA

11/04/2025, 13:10

Juntada -> Petição

10/04/2025, 14:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)"} Configuracao_Projudi-->JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINALCOMARCA DE QUIRINÓPOLISAção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso: 5162585-31.2024.8.09.0135Promovente(s): Brixx Distribuidora LtdaPromovido(s): T F Transportes LtdaObs.: A presente decisão serve como instrument

04/04/2025, 00:00

Decisão -> Indeferimento

03/04/2025, 08:21

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

03/04/2025, 08:20

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

01/04/2025, 00:00

P/ DECISÃO

31/03/2025, 15:35

Juntada -> Petição

31/03/2025, 15:28

Intimação Efetivada

31/03/2025, 13:23

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

31/03/2025, 13:23

Para T F Transportes Ltda (Mandado nº 4449536 / Referente à Mov. Juntada de Documento (25/02/2025 11:23:06))

29/03/2025, 13:28

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 4449536 / Para: T F Transportes Ltda)

05/03/2025, 13:08

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

25/02/2025, 11:23

PEDIDO CACE

17/02/2025, 16:37

Juntada -> Petição

17/02/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/02/2025, 00:00

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

14/02/2025, 12:49

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

14/02/2025, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

05/02/2025, 00:00

Intimação Efetivada

04/02/2025, 14:02

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Intimação Efetivada (CNJ:12266) - )

04/02/2025, 14:02

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

04/02/2025, 13:40

PEDIDO CACE

21/01/2025, 16:30

Decisão -> deferimento

20/01/2025, 11:08

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL (Referente à Mov. - )

20/01/2025, 11:08

P/ DECISÃO

13/01/2025, 15:41

Juntada -> Petição

13/01/2025, 15:20

AUTOR MANIFESTAR INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO

10/01/2025, 15:17

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

10/01/2025, 15:17

Decisão -> deferimento

06/10/2024, 12:40

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brixx Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> deferimento (CNJ:12444) - )

06/10/2024, 12:40

P/ DECISÃO

01/10/2024, 18:46

Juntada -> Petição

01/10/2024, 16:55

AUTOR INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA

12/09/2024, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brixx Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

12/09/2024, 13:52

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brixx Distribuidora Ltda (Referente à Mov. Juntada de Documento - 11/09/2024 17:45:59)

12/09/2024, 13:51

- CENOPES Central de Operacionalização Sistemas Conveniados

11/09/2024, 17:45

PEDIDO CACE

28/07/2024, 12:22

Decisão -> Determinação -> Bloqueio/penhora on line

04/06/2024, 16:51

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brixx Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

04/06/2024, 16:51

P/ DECISÃO

03/06/2024, 13:39

Juntada -> Petição

31/05/2024, 14:52

DECURSO DE PRAZO EXECUTADO - INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA INDICAR BENS

15/05/2024, 09:55

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brixx Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. Certidão Expedida (CNJ:60) - )

15/05/2024, 09:55

Mandado Cumprido - ev. 09

06/05/2024, 16:01

Para T F Transportes Ltda (Mandado nº 2089253 / Referente à Mov. Decisão -> deferimento (11/03/2024 18:14:28))

06/05/2024, 13:19

DADOS DAS PARTES VERIFICADOS

17/04/2024, 14:15

Para Quirinópolis - Central de Mandados (Mandado nº 2089253 / Para: T F Transportes Ltda)

14/03/2024, 15:36

Decisão -> deferimento

11/03/2024, 18:14

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de Brixx Distribuidora Ltda - Polo Ativo (Referente à Mov. - )

11/03/2024, 18:14

Quirinópolis - Juizado Especial Cível (Normal) - Distribuído para: Andréia Marques de Jesus Campos

09/03/2024, 19:10

Autos Conclusos

09/03/2024, 19:10

Peticão Enviada

09/03/2024, 19:10

—

Transitado em Julgado

Processo Arquivado

BAIXA DE RENAJUD

Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Extinção -> Inexistência de bens penhoráveis (CNJ:11375) - )

P/ SENTENÇA

Juntada -> Petição

Decisão -> Indeferimento

Disponibilizada no primeiro e publicada no segundo dia útil (Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º) - Adv(s). de BDL - Polo Ativo (Referente à Mov. Decisão -> Indeferimento (CNJ:12455) - )

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

P/ DECISÃO

Juntada -> Petição

Intimação Efetivada

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