Execução de Título Extrajudicial 5216245-28.2020.8.09.0151 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5216245-28.2020.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5216245-28.2020.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Banco Do Brasil S.a. Promovido(s): Alcione Mariano Da Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Procedo a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do Laudo Pericial juntado aos autos no evento 145. Turvânia, data da assinatura digital. Izadora Cristina Silva Amaral Analista Pré-Processual

22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5216245-28.2020.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Banco Do Brasil S.a. Promovido(s): Alcione Mariano Da Silva ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Procedo a intimação das partes, para no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar acerca do Laudo Pericial juntado aos autos no evento 145. Turvânia, data da assinatura digital. Izadora Cristina Silva Amaral Analista Pré-Processual

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 14:40

Ato ordinatório

21/05/2026, 14:29

Documento

21/05/2026, 14:22

Petição

17/04/2026, 18:02

Petição

17/04/2026, 17:30

Expedição de documento

15/04/2026, 14:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5216245-28.2020.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Banco Do Brasil S.a. Promovido(s): Alcione Mariano Da Silva CERTIDÃO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". Certifico que em cumprimento ao Provimento supramencionado, procedo a intimação das partes, para que fiquem cientes do inteiro teor do documento de evento 136. Dou fé. Turvânia, data da assinatura digital. Maria Aparecida de Carvalho Pureza Analista Judiciário - Mat. 5052360

09/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5216245-28.2020.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): Banco Do Brasil S.a. Promovido(s): Alcione Mariano Da Silva CERTIDÃO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". Certifico que em cumprimento ao Provimento supramencionado, procedo a intimação das partes, para que fiquem cientes do inteiro teor do documento de evento 136. Dou fé. Turvânia, data da assinatura digital. Maria Aparecida de Carvalho Pureza Analista Judiciário - Mat. 5052360

09/04/2026, 00:00

Confirmada

08/04/2026, 16:36

Ato ordinatório

08/04/2026, 15:59

Documento

08/04/2026, 14:06

Documento

08/04/2026, 14:06

Petição

06/04/2026, 17:17

Documentos

Ato ordinatório

•22/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5216245-28.2020.8.09.0151 Promovente: Banco Do Brasil S.a. Promovido: Alcione Mariano Da Silva D E C I S Ã O Trata-se de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL movida por BANCO DO BRASIL S.A. em face de ALCIONE MARIANO DA SILVA, qualificados nos autos. Conforme mov. n.º 96, foi realizada a avaliação do imóvel penhorado pelo Oficial de Justiça, tendo o exequente apresentado insurgência contra o laudo (mov. n.º 101), sob o fundamento de que não foram especificadas as metragens das benfeitorias, o que impediria a correta apuração do valor de mercado. Acolhendo a impugnação, o juízo determinou a realização de nova avaliação (mov. n.º 105). Contudo, o mandado foi devolvido sem cumprimento, uma vez que a Oficiala de Justiça certificou não possuir habilitação técnica para efetuar as medições precisas, sugerindo a nomeação de profissional especializado (mov. n.º 112). Diante disso, o exequente requereu a nomeação de perito judicial para a elaboração do laudo técnico (mov. n.º 118). O executado se manteve silente. Autos conclusos. É o relatório. DECIDO. No caso em tela, razão assiste ao exequente. A própria Oficiala de Justiça reconheceu a necessidade de conhecimento técnico específico para a correta avaliação do imóvel e de suas benfeitorias. A avaliação por perito especializado é medida que se impõe para garantir que a alienação do bem ocorra por preço justo, evitando prejuízos às partes e futuras nulidades no processo executivo. Ante o exposto, NOMEIO como perito o Sr. Welker Luiz Santana, corretor de imóveis e avaliador, com contatos pelos telefones (64) 9923-87800 e e-mail [email protected]. Intime-se o perito para apresentar sua proposta de honorários no prazo de 05 (cinco) dias. Simultaneamente, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentem seus quesitos, arguam eventual impedimento ou suspeição, ou indiquem assistente técnico. Com a juntada da proposta de honorários, intime-se o exequente para efetuar o depósito judicial do valor no prazo de 15 (quinze) dias. Efetivado o depósito, intime-se o perito para que indique a data, local e horário para o início dos trabalhos. Autorizo, desde já, o levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do expert, mediante alvará, após a designação da data para o início da perícia. Fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo pericial. Com a juntada do laudo, intimem-se as partes para que se manifestem sobre o seu teor no prazo de 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5216245-28.2020.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Banco do Brasil S/AExecutado(s): Alcione Mariano da Silva e OutraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de pedido formulado pelo Banco do Brasil S/A, ora exequente, consistente na retificação do laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos (evento 101).A instituição financeira alega que o referido laudo não menciona as metragens das benfeitorias encontradas no imóvel, o que impede a correta apuração do seu valor de mercado.Ao final, pugna pela expedição de um novo mandado de avaliação que supra a omissão apontada e que as futuras intimações sejam realizadas em nome dos advogados indicados.Autos conclusos para decisão.É o breve relatório. Decido.A avaliação de bens em processo de execução é um ato de extrema relevância, pois visa a aferir o valor real do patrimônio do devedor que será utilizado para a satisfação do crédito do exequente. A precisão e a clareza do laudo de avaliação são, portanto, requisitos essenciais para garantir a segurança jurídica e a efetividade da tutela jurisdicional.O Código de Processo Civil, em seu artigo 872, estabelece os requisitos mínimos do laudo de avaliação, determinando que devem ser especificados "os bens, com as suas características, e o estado em que se encontram" e "o valor dos bens". A ausência de informações essenciais, como as dimensões das benfeitorias de um imóvel, compromete a avaliação e pode gerar prejuízos a ambas as partes.No caso em tela, a parte exequente aponta, de forma justificada, a omissão no laudo de avaliação quanto às metragens das benfeitorias existentes no imóvel. Tal informação é crucial para a correta valoração do bem, sendo que sua ausência configura um erro que justifica a realização de uma nova avaliação, nos termos do artigo 873, inciso I, do Código de Processo Civil. Este dispositivo legal admite uma nova avaliação quando qualquer das partes arguir, fundamentadamente, a ocorrência de erro na avaliação.A ausência da descrição detalhada e das metragens das benfeitorias no laudo inicial gera uma fundada dúvida sobre o valor atribuído ao bem, o que, por si só, já autorizaria a renovação do ato, conforme o inciso III do mesmo artigo 873 do CPC. A correta identificação e descrição do imóvel e de suas benfeitorias são indispensáveis para que se possa chegar a um valor de mercado justo e que reflita a realidade.Dessa forma, o deferimento do pedido do exequente é medida que se impõe para assegurar a regularidade do processo executivo e evitar futuras alegações de nulidade ou prejuízo.Ante o exposto, DEFIRO o pedido formulado pelo banco exequente para determinar a realização de uma nova avaliação do imóvel penhorado.Expeça-se novo mandado de avaliação a ser cumprido por Oficial de Justiça, que deverá elaborar laudo circunstanciado, contendo, obrigatoriamente, a descrição detalhada do imóvel e de todas as suas benfeitorias, com as respectivas metragens, o estado de conservação e todas as demais características relevantes para a apuração do seu valor de mercado, em estrita observância ao disposto no art. 872 do CPC.Com o novo laudo de avaliação, ouçam-se as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias.Havendo custas, intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, comprovar nos autos o devido recolhimento.À escrivania, para as providências cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5216245-28.2020.8.09.0151Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Banco do Brasil S/AExecutado(s): Alcione Mariano da Silva e OutraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Impugnações à Penhora (eventos 57 e 73).Intimada, a parte exequente manifestou nos eventos 67 e 79.Autos conclusos para decisão.É o relatório. Decido.Sustenta a parte executada que o imóvel penhorado nos autos é o único bem de sua propriedade em que reside com sua família, ostentando, assim, a impenhorabilidade do bem de família.A impenhorabilidade do bem de família, como se sabe, não é absoluta e está excetuada nas hipóteses do art. 3º da Lei nº 8.009/90, que regula a matéria. Dentre elas, admite-se a possibilidade de contrição do imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou entidade familiar (inciso V).Ocorre que, conforme certidão de matrícula do imóvel (evento 45), este foi dado em garantia da cédula de crédito bancário celebrada entre as partes, de modo que a impenhorabilidade não é oponível ao credor. Nesse sentido:EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. MOMENTO DA PRODUÇÃO DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRINCÍPIO DA GARANTIA DO PATRIMÔNIO MÍNIMO. OFERECIMENTO DE BEM DE FAMÍLIA EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. NÃO OPONIBILIDADE DA GARANTIA DE SER O BEM DE FAMÍLIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. PREQUESTIONAMENTO FICTO. 1. A prova da demonstração de que o imóvel é bem de família cabe ao executado e este não o fez na instrução processual, desse modo, não há o que falar em cerceamento de defesa. 2. Não demonstrado que o imóvel dado em garantia hipotecária é o que serve para a moradia da família, não há o que se falar no princípio da garantia do patrimônio mínimo. 3. A entrega de bem, por mera liberalidade, em garantia de dívida hipotecária contraída junto a instituição financeira, traduz renúncia do contratante ao benefício da impenhorabilidade, devendo-se observar a boa-fé e a autonomia da vontade (art. 3º, inciso V, da Lei nº 8.009/90). 4. A Lei nº 8.009/90, dispõe que a impenhorabilidade do bem de família não é oponível para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar, incabível se afigura o reconhecimento da referida impenhorabilidade no caso concreto, onde o imóvel em disputa foi livremente ofertado em garantia da dívida contraída pelos executados. (...). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5184813-20.2023.8.09.0172, Rel. Des. CARLOS HIPÓLITO ESCHER, 4ª Câmara Cível, julgado em 22/08/2023). [negritou-se]AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO. BEM DE FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE. LEI 8.009/90. EXCEÇÃO LEGAL. BEM DADO EM HIPOTECA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. 1. Constatado que a hipótese em comento se insere na exceção prevista no inciso V do artigo 3º da lei 8.009/90, já que o imóvel foi oferecido como garantia na tomada de um empréstimo pecuniário, não há falar em sua impenhorabilidade, sob alegação de ser bem de família. 2. Julgado o mérito do agravo de instrumento, fica prejudicado o agravo interno. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5419260-59.2022.8.09.0051, Rel. Des. FERNANDO DE CASTRO MESQUITA, 1ª Câmara Cível, julgado em 15/03/2023). [negritou-se]No caso dos presentes autos, verifica-se que os executados assinaram a cédula de crédito de nº 40/02602-7, tendo expressamente oferecido o imóvel em hipoteca cedular (evento 1), o que afasta a proteção legal incidente sobre o único bem do casal.Assim, REJEITO as impugnações para manter a penhora efetivada no evento 49.Expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado no evento 49.Havendo custas, certifique-se e intime-se a parte exequente, por seu(ua) procurador(a), para, em 15 (quinze) dias, comprovar o devido recolhimento.Com o laudo de avaliação, ouçam-se as partes, por seus(uas) procuradores(as), no prazo comum de 15 (quinze) dias.Somente após, façam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

17/03/2025, 00:00

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