Execução de Título Extrajudicial 5251952-13.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Execução de Título Extrajudicial 5251952-13.2025.8.09.0012 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/06/2025, 13:34

Trânsito em julgado

23/06/2025, 13:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Comarca Aparecida de Goiânia 3º Juizado Especial Cível Autos digitais nº 5251952-13.2025.8.09.0012 Polo ativo: Centro De Ensino Tecnico De Saude Ltda Polo passivo: Danilar Dias Batista Valor da Ação: 754,81. SENTENÇA Trata-se de ação de execução, na qual a parte exequente objetiva o recebimento de quantia certa, proveniente de contrato de prestação de serviços educacionais. Para que o instrumento particular seja dotado de força executiva, é necessário demonstrar a contraprestação do serviço correspondente, nos termos do artigo 798, I, "d", do CPC, o que não foi atendido pela exequente, no caso. Conforme se observa da mov. 01, arq. 08, houve a juntada da folha de frequência, na qual não consta uma presença sequer da parte executada, o que não demonstra sequer minimamente a contraprestação dos serviços contratados. Repita-se que, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante, o contrato de prestação de serviços educacionais é admitido como título executivo extrajudicial, desde que respaldado por prova da efetiva prestação dos serviços. Elementar que a execução deverá fundar-se em título de obrigação certa, líquida e exigível (art. 783 do CPC), sob pena de eivar de nulidade o processo, nos termos do art. 803, I, do CPC. Ademais, ao propor a execução, caberá ao exequente instruir a petição inicial com o título executivo extrajudicial (art. 798, I, a, do CPC), sob pena de indeferimento. Infere-se, por conseguinte, dos autos a ausência dos requisitos legais para a constituição do instrumento particular como título executivo extrajudicial. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e declaro extinto o processo executivo, nos termos dos artigos 803, I, e 924, I, do CPC. Sem custas e honorários; Juizados Especiais. Publicada e registrada eletronicamente. Intimo. Transitando em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Aparecida de Goiânia/GO, datado e assinado eletronicamente. Vanessa Rios Seabra Juíza de Direito

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 21:41

Indeferimento da petição inicial

02/06/2025, 18:13

Conclusão (para despacho)

20/05/2025, 17:15

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 16:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Poder Judiciário - Estado de Goiás Comarca de Aparecida de Goiânia Aparecida de Goiânia - UPJ Juizados Especiais Cíveis: 1º, 2º e 3º E-mail: [email protected]; Telefone: (62) 3277-9700 ANÁLISE PRÉVIA DE INICIAL (ATO ORDINATÓRIO) Autos nº: 5251952-13.2025.8.09.0012 Certifico e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº 26/2018 da Corregedoria Geral da Justiça, faço a análise prévia da petição inicial, verificando os seguintes itens: 1- Existência das ações a seguir mencionadas envolvendo as partes atuantes no presente feito: 1.1 - Ação nº 5855891-83.2024.8.09.0012, no PJD, que tramitou na UPJ Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia (3º Juizado). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ESCOLAR proposta por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO SUL DAMERICA em desproveito de DANILAR DIAS BATISTA, no valor de R$ 921,52 e refere-se ao contrato de execução de serviços educacionais firmado em 16/03/2020, matrícula nº 7710, curso técnico em radiologia. Tal demanda foi proposta em 06/09/2024, às 13:27:27 com despacho inicial proferido em 06/09/2024, determinando a realização da análise prévia da inicial. Atualmente encontra-se arquivado, após sentença de extinção do feito por ausência de título de obrigação certa, líquida e exigível (planilha de débito incompatível); 1.2 - Ação nº 5147395-72.2025.8.09.0012, no PJD, que tramitou na UPJ Juizados Especiais Cíveis da Comarca de Aparecida de Goiânia (3º Juizado). Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE CONTRATO ESCOLAR proposta por CENTRO DE ENSINO TÉCNICO SUL DAMERICA em desproveito de DANILAR DIAS BATISTA, no valor de R$ 974,19 e refere-se ao contrato de execução de serviços educacionais firmado em 16/03/2020, matrícula nº 7710, curso técnico em radiologia. Tal demanda foi proposta em 25/02/2025, às 14:55:42 com despacho inicial proferida em 25/02/2025, determinando a realização da análise prévia da inicial. Atualmente encontra-se arquivado, após sentença de extinção por indeferimento da inicial ante o reconhecimento de ofício de coisa julgada formal; 2 - O(a) advogado(a) que assinou digitalmente figura como signatário(a) da inicial inserida no Projudi; 3 - A presença de instrumento procuratório e atos constitutivos; 4 - Planilha de débito atualizada; 5 - Certifico ainda que, nesta data, solicitei a publicação de intimação destinada a parte autora, via advogado habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar: - certidão atualizada expedida por órgão competente (no máximo 6 meses) para comprovação do enquadramento como microempreendedores individuais, microempresas ou empresas de pequeno porte na forma lei, sob pena de extinção anômala. Era o que tinha a certificar. Aparecida de Goiânia, 7 de abril de 2025. Weberton Henrique Rodrigues Analista Judiciário

Ato ordinatório

07/04/2025, 13:07

Mero expediente

02/04/2025, 20:47

Conclusão (para despacho)

01/04/2025, 16:00

Distribuição (dependência)

01/04/2025, 16:00

Petição (Petição inicial)

01/04/2025, 16:00

Documentos

•03/06/2025, 00:00