Execução de Título Extrajudicial 5337408-47.2021.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5337408-47.2021.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 10:14

Petição

16/05/2026, 14:09

Documento

18/03/2026, 13:08

Documento

13/03/2026, 08:45

Documento

12/03/2026, 11:03

Documento

11/03/2026, 09:40

Petição (Petição (outras))

05/03/2026, 20:43

Expedição de documento

09/12/2025, 08:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5337408-47.2021.8.09.0051 Exequente: Graciela Parreira Costa Executado(a): Maria Suzete Torres De Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Graciela Parreira Costa em face de Maria Suzete Torres de Carvalho, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Decisão proferida no evento 88, deferindo a penhora no rosto dos autos n. 1001588-87.2022.4.06.3803 em trâmite na 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG. Ofício colacionado no evento 97, informando a averbação da penhora. No evento 127, a parte exequente colaciona planilha de débito e requer a atualização dos valores junto ao Juízo em que foi efetivada a penhora no rosto dos autos. Assim sendo, defiro o pedido de evento 127 e oficie-se o Juízo da 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG, para proceder à atualização do débito na penhora no rosto dos autos n. 1001588-87.2022.4.06.3803, referente aos créditos pertencentes a executada Maria Suzete Torres de Carvalho, CPF n. 440.463.754-34, para a quantia de R$ 24.642,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos), conforme planilha atualizada (evento 127), caso não haja qualquer impedimento naquele Juízo. Ressalto que, deverá a parte exequente diligenciar junto ao respectivo Juízo para conferir efetividade ao ofício e informar o cumprimento da penhora no rosto dos autos. Inexistindo crédito disponível naqueles autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95). Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

05/12/2025, 11:01

Confirmada

05/12/2025, 11:01

deferimento

05/12/2025, 10:55

Conclusão (para decisão)

13/11/2025, 18:17

Decurso de Prazo

13/11/2025, 18:15

Documentos

Decisão

•09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5337408-47.2021.8.09.0051 Exequente: Graciela Parreira Costa Executado(a): Maria Suzete Torres De Carvalho DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Graciela Parreira Costa em face de Maria Suzete Torres de Carvalho, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Decisão proferida no evento 88, deferindo a penhora no rosto dos autos n. 1001588-87.2022.4.06.3803 em trâmite na 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG. Ofício colacionado no evento 97, informando a averbação da penhora. No evento 127, a parte exequente colaciona planilha de débito e requer a atualização dos valores junto ao Juízo em que foi efetivada a penhora no rosto dos autos. Assim sendo, defiro o pedido de evento 127 e oficie-se o Juízo da 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG, para proceder à atualização do débito na penhora no rosto dos autos n. 1001588-87.2022.4.06.3803, referente aos créditos pertencentes a executada Maria Suzete Torres de Carvalho, CPF n. 440.463.754-34, para a quantia de R$ 24.642,08 (vinte e quatro mil, seiscentos e quarenta e dois reais e oito centavos), conforme planilha atualizada (evento 127), caso não haja qualquer impedimento naquele Juízo. Ressalto que, deverá a parte exequente diligenciar junto ao respectivo Juízo para conferir efetividade ao ofício e informar o cumprimento da penhora no rosto dos autos. Inexistindo crédito disponível naqueles autos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, §4º, Lei n. 9.099/95). Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

09/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5337408-47.2021.8.09.0051Exequente: Graciela Parreira CostaExecutado(a): Maria Suzete Torres de CarvalhoDECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Graciela Parreira Costa em face de Maria Suzete Torres de Carvalho, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Devidamente citada, a parte executada deixou transcorrer o prazo para pagamento do débito.No evento n. 77, a parte exequente requer penhora no rosto dos autos de nº 1001588-87.2022.4.06.3803, em trâmite na 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG, no qual a parte executada figura como credora.É matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.De início, impende salientar que penhora no rosto dos autos é a penhora de bens que poderão ser atribuídos ao executado em outro processo no qual ele seja autor ou no qual tenha a expectativa de receber algo de valor econômico, conforme previsto no artigo 860 do Código de Processo Civil, nestas palavras:Art. 860. Quando o direito estiver sendo pleiteado em juízo, a penhora que recair sobre ele será averbada, com destaque, nos autos pertinentes ao direito e na ação correspondente à penhora, a fim de que esta seja efetivada nos bens que forem adjudicados ou que vierem a caber ao executado.Neste sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, entende:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO. RECURSO SECUNDUM EVENTUM LITIS. ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA INEXISTENTES. DECISÃO A QUO MANTIDA.1. O agravo de instrumento consiste em recurso secundum eventum litis e, portanto, nele, o exame da vexata quaestio limita-se ao acerto ou desacerto da decisão prolatada pelo juízo a quo, razão pela qual é vedado ao órgão ad quem, em regra, externar manifestação acerca de matéria estranha ao decisum vituperado.2. Diante da natureza satisfativa da execução, o magistrado está autorizado a implementar as medidas necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial e o resultado útil do processo, em prestígio aos princípios da celeridade processual e da efetividade da prestação jurisdicional.3. Consoante preleciona o artigo 860, do Código de Processo Civil, é possível a penhora de créditos eventualmente existentes em outras ações visando a satisfação da demanda executiva.4. Existindo eventual crédito em favor do agravante constante de outro processo judicial, capaz de quitar o débito para com o agravado, resta evidente a legalidade e possibilidade da penhora no rosto dos autos executivos.5. Não trazendo o recorrente nenhum elemento novo capaz de sustentar a pleiteada reforma da decisão fustigada, deve ser desprovido o recurso.6. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO, Agravo de Instrumento ( CPC) 5631370-70.2019.8.09.0000, Rel. Des(a). JOSÉ CARLOS DE OLIVEIRA, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/07/2020, DJe de 27/07/2020) (negrito inserido)Em suma, a respeito do procedimento da penhora no rosto dos autos, oportuna as palavras de Daniel Amorim Assumpção Neves, in: Manual de Direito Processual Civil, vol. único, 12ª Ed., 2020, p. 1.264, ao afirmar que: “essa espécie de penhora se presta a dar ciência ao juízo da demanda em que se discute o direito, evitando-se a entrega do produto de alienação de bem penhorado diretamente ao vencedor da ação, considerando-se que esse crédito já está penhorado em outra demanda judicial.”No presente caso, observo que a parte exequente pretende reaver seu crédito desde o ano de 2021, bem como foi realizada busca de bens da parte executada, que retornaram parcialmente infrutíferas.Com efeito, tendo em vista as tentativas de contrição em nome da executada, entendo que não há óbice na inclusão de penhora no rosto dos autos daquele processo, a qual servirá como garantia à execução.Assim sendo, ante a inércia da parte executada quanto ao pagamento do débito, defiro o pedido de penhora no rosto dos autos n. 1001588-87.2022.4.06.3803 em trâmite na 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG, referente aos créditos pertencentes a executada Maria Suzete Torres de Carvalho, CPF n. 440.463.754-34, até o limite do débito, qual seja: R$ 22.916,97 (vinte e dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), conforme planilha atualizada (evento n. 86).Oficie-se o Juízo da 4ª Vara Federal de Uberlândia/MG, para proceder à averbação da penhora no rosto dos autos n. 1001588-87.2022.4.06.3803, referente aos créditos pertencentes a executada Maria Suzete Torres de Carvalho, CPF n. 440.463.754-34, até o limite do débito, qual seja: R$ 22.916,97 (vinte e dois mil, novecentos e dezesseis reais e noventa e sete centavos), conforme planilha atualizada (evento n. 86), caso não haja qualquer impedimento naquele Juízo.Formalizada a penhora, intime-se a parte executada para, querendo, manifestar-se no prazo legal.Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, promover o andamento do feito e requerer o que lhe aprouver, sob pena de extinção e arquivamento do feito.Registre-se que a presente decisão serve como MANDADO/OFÍCIO/CARTA e qualquer outro expediente necessário ao cumprimento da presente decisão, devendo a UPJ expedi-la nos termos dos artigos 136, 137, 138 e 139 do Código de Normas e Procedimento do Foro Judicial.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

22/10/2025, 00:00

20/03/2025, 00:00

—

Conclusão (para decisão)

Petição

Documento

Documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Confirmada

Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Todas as movimentações(131)