Execução de Título Extrajudicial 5394675-66.2024.8.09.0149 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5394675-66.2024.8.09.0149 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5394675-66.2024.8.09.0149 Promovente: Alcides Vaz Da Rosa Promovido: Waltil Nunes De Oliveira D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o executado apresentou requerimento de redução de penhora, alegando excesso de constrição sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 143 (evento 110). Diante do cenário apresentado, em observância ao princípio do contraditório e à marcha processual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento de redução de penhora apresentado pelo executado. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, caso tenha interesse na adjudicação do bem na forma na qual retou penhorado (evento 104), adequar o pedido aos termos do art. 876, § 4º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, considerando a necessidade de observância da metodologia e dos limites legais para a adjudicação de bens em processo de execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 02

01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5394675-66.2024.8.09.0149 Promovente: Alcides Vaz Da Rosa Promovido: Waltil Nunes De Oliveira D E S P A C H O Compulsando os autos, verifico que o executado apresentou requerimento de redução de penhora, alegando excesso de constrição sobre o imóvel rural matriculado sob o nº 143 (evento 110). Diante do cenário apresentado, em observância ao princípio do contraditório e à marcha processual, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se acerca do requerimento de redução de penhora apresentado pelo executado. Na mesma oportunidade, deverá a parte exequente, caso tenha interesse na adjudicação do bem na forma na qual retou penhorado (evento 104), adequar o pedido aos termos do art. 876, § 4º, I, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento, considerando a necessidade de observância da metodologia e dos limites legais para a adjudicação de bens em processo de execução. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 02

01/06/2026, 00:00

Confirmada

31/05/2026, 22:10

Confirmada

31/05/2026, 22:10

Mero expediente

31/05/2026, 22:09

Conclusão (para decisão)

24/03/2026, 13:16

Petição (Petição (outras))

11/03/2026, 09:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5394675-66.2024.8.09.0149 Promovente: Alcides Vaz Da Rosa Promovido: Waltil Nunes De Oliveira D E C I S Ã O Compulsando os autos, verifico que a penhora do imóvel rural situado na Fazenda Saltador, objeto da matrícula nº 143 do Cartório de Registro de Imóveis de Palminópolis/GO, foi deferida por termo nos autos conforme decisão do evento 43. No entanto, observo que o respectivo termo de penhora ainda não foi expedido. Diante disso, DETERMINO à Escrivania que proceda à imediata expedição do termo de penhora do referido imóvel, utilizando-se das informações contidas na certidão de matrícula anexa ao evento 30. Expedido o termo, INTIME-SE a parte exequente, por seu advogado, para que providencie a averbação da penhora junto ao cartório imobiliário competente, visando a presunção absoluta de conhecimento de terceiros, devendo comprovar o registro nestes autos no prazo de 15 (quinze) dias. Com a comprovação do registro da penhora, EXPEÇA-SE o mandado de avaliação do imóvel, conforme requerido pelo exequente na petição do evento 89. Juntado o laudo de avaliação aos autos, INTIMEM-SE as partes para que se manifestem no prazo comum de 15 (quinze) dias. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 02

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

09/03/2026, 00:00

Confirmada

08/03/2026, 20:10

Confirmada

08/03/2026, 20:00

Expedida/certificada

08/03/2026, 20:00

Expedida/certificada

08/03/2026, 19:59

Expedição de documento

08/03/2026, 19:57

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 15:28

Documentos

Despacho

•01/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5394675-66.2024.8.09.0149Natureza: Execução de Título ExtrajudicialExequente(s): Alcides Vaz da RosaExecutado(s): Waltil Nunes de OliveiraEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Exceção de Pré-executividade oposta pelo executado Waltil Nunes de Oliveira (evento 46), em que alega, em suma, a nulidade da execução por ausência de título executivo hábil.Sustenta que o contrato de arrendamento rural que fundamenta a demanda não se encontra subscrito por duas testemunhas, descumprindo o requisito formal previsto no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil (CPC).Aduz, ainda, a existência de controvérsias substanciais sobre o cumprimento recíproco das obrigações contratuais, invocando a exceção do contrato não cumprido, matéria que, segundo defende, exigiria dilação probatória e, portanto, seria incompatível com a via executiva.Requer, ao final, o acolhimento da exceção para extinguir a execução ou, subsidiariamente, a sua conversão em ação de conhecimento ou monitória.Intimado, o excepto/exequente apresentou impugnação (evento 51), rechaçando os argumentos da defesa. Argumenta que o contrato de arrendamento rural possui regramento específico no Estatuto da Terra (Lei nº 4.504/64) e no Decreto nº 59.566/66, os quais, por sua especialidade, prevalecem sobre a norma geral do CPC.Assevera que a legislação agrária não exige a assinatura de duas testemunhas como condição de exequibilidade do título, sendo suficiente a assinatura dos contratantes.Impugna, ademais, a alegação de exceção do contrato não cumprido, afirmando que tal discussão demanda dilação probatória, o que é vedado na via estreita da exceção de pré-executividade. Pugna, ao final, pela rejeição da objeção e pelo prosseguimento da execução.Audiência de conciliação realizada sem acordo (evento 84).Autos conclusos para decisão.É o relatório. Decido.A exceção de pré-executividade, construção doutrinária e jurisprudencial amplamente aceita, constitui meio de defesa do executado que permite a arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo juiz, e que não demandem dilação probatória. Entre tais matérias, encontram-se os pressupostos processuais e as condições da ação executiva, notadamente a higidez do título que a embasa.A controvérsia central reside em verificar se o contrato de arrendamento rural apresentado pelo exequente preenche os requisitos de título executivo extrajudicial, especificamente no que tange à necessidade da assinatura de duas testemunhas.O excipiente/executado fundamenta sua tese no artigo 784, inciso III, do Código de Processo Civil, que estabelece como título executivo extrajudicial "o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".Contudo, a argumentação do excepto/exequente merece prosperar. O contrato de arrendamento rural é um contrato agrário típico, dotado de disciplina jurídica própria, regido precipuamente pela Lei nº 4.504/64 (Estatuto da Terra) e pelo Decreto nº 59.566/66. Tais diplomas legais, em razão do princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali), prevalecem sobre as normas gerais previstas no Código de Processo Civil.O referido Decreto nº 59.566/66, ao elencar os requisitos formais dos contratos agrários escritos, dispõe em seu artigo 12, inciso XI, que o instrumento deve conter a "assinatura dos contratantes ou de pessoa a seu rogo e de 4 (quatro) testemunhas idôneas, se analfabetos ou não poderem assinar".A interpretação teleológica e literal do dispositivo revela que a exigência de testemunhas instrumentárias é condicionada a uma situação específica: a incapacidade dos contratantes de apor sua própria assinatura. No caso dos autos, tanto arrendador quanto arrendatário são alfabetizados e assinaram pessoalmente o contrato, o que torna dispensável a presença de testemunhas para a validade e exequibilidade do título, conforme a legislação especial aplicável.Ademais, ainda que se superasse a questão da especialidade normativa, a moderna jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), acompanhada pelo Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO), tem mitigado o rigor formal do artigo 784, inciso III, do CPC. O entendimento consolidado é de que a ausência da assinatura de duas testemunhas não retira a força executiva do título quando a existência e os termos do negócio jurídico são incontroversos e podem ser aferidos por outros meios. No presente caso, o excipiente/executado não nega a existência da relação jurídica, limitando-se a questionar a formalidade do instrumento e a suscitar, de forma genérica, o descumprimento de obrigações pelo exequente/excepto.Nesse sentido:AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DOS EMBARGANTES. 1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta no sentido de que 'excepcionalmente, quando a certeza acerca da existência do ajuste celebrado pode ser obtida por outro meio idôneo, ou no próprio contexto dos autos, a exigência da assinatura de duas testemunhas no documento particular pode ser mitigada' (AgInt no AREsp n. 2.331.288/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/8/2023, DJe de 23/8/2023). 1.2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de aferir a presença dos requisitos necessários para a validade do título executivo (certeza, liquidez e exigibilidade), forçosamente, ensejaria em rediscussão de matéria fática, com o revolvimento das provas juntadas ao processo, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ. (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.640.297/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2025, DJEN de 25/04/2025). [negritou-se]DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MITIGAÇÃO DO ART. 784, III, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. (...) III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A jurisprudência atual do STJ admite a mitigação do requisito da assinatura de duas testemunhas na hipótese de contrato particular ser corroborado por outros elementos idôneos que evidenciem a validade do título executivo extrajudicial. 3.2. No caso concreto, o contrato de compra e venda de imóvel foi assinado pelas partes, não houve impugnação quanto à sua celebração, autenticidade das assinaturas ou vício de consentimento, tampouco o devedor contestou o inadimplemento da obrigação, tendo sido ele notificado extrajudicialmente do débito. 3.3. A ausência de assinatura de testemunhas foi suscitada isoladamente, sem abalar a higidez do título, que se mostrou apto à execução do crédito nele disposto, sobretudo ao considerar o comportamento pretérito do executado que cumpriu parcialmente o contrato. 3.4. A decisão agravada encontra-se em consonância com precedentes do STJ e da Corte local, que reconhecem a possibilidade de suprimento da exigência formal por outros meios de prova válidos. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso conhecido e desprovido. (...) (TJGO, Agravo de Instrumento nº 5099591-14.2025.8.09.0011, Rel. Des. KISLEU DIAS MACIEL FILHO, 4ª Câmara Cível, publicado em 25/07/2025). [negritou-se]No que tange à segunda alegação do excipiente/executado, referente à exceção do contrato não cumprido, é pacífico que tal matéria não pode ser conhecida em sede de exceção de pré-executividade.A análise de eventual descumprimento de obrigações contratuais por parte do exequente/excepto demandaria, inevitavelmente, a produção de provas, como a oitiva de testemunhas e a realização de perícias, procedimento incompatível com a via de cognição sumária desta objeção. A defesa do executado, com fundamento em tais alegações, deveria ter sido apresentada por meio de Embargos à Execução, nos termos do artigo 917, incisos I e VI, do CPC.Dessa forma, estando o título executivo revestido de certeza, liquidez e exigibilidade, e sendo a via eleita inadequada para a discussão de matérias que demandam dilação probatória, a rejeição da presente exceção de pré-executividade é medida que se impõe.Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade oposta por Waltil Nunes de Oliveira no evento 46.Diante da rejeição da exceção de pré-executividade, é incabível a condenação em honorários advocatícios.Intimem-se.Transcorrido in albis o prazo para eventual interposição de recurso, certifique-se e façam-se os autos conclusos para apreciação do pedido de evento 85.Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

29/10/2025, 00:00

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Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Expedida/certificada

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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