Procedimento Comum Cível 5521274-49.2021.8.09.0151 - TJGO

Procedimento Comum Cível 5521274-49.2021.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Remessa (em grau de recurso)

28/05/2026, 17:49

Petição

24/04/2026, 09:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5521274-49.2021.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): Samuel Lopes Da Cruz Promovido(s): Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/a CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Provimento nº.26/2018 da CGJ, de 11/07/2018 "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". Certifico que em cumprimento ao Provimento supramencionado, procedo a intimação da parte apelada para querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art.1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido lapso temporal, não sendo interposta apelação adesiva, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, com as homenagens e cautelas de sempre. Dou fé. Turvânia, data da assinatura digital. Maria Aparecida de Carvalho Pureza Analista Judiciário - Mat. 5052360

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5521274-49.2021.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Promovente(s): Samuel Lopes Da Cruz Promovido(s): Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/a CERTIDÃO/ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) Provimento nº.26/2018 da CGJ, de 11/07/2018 "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". Certifico que em cumprimento ao Provimento supramencionado, procedo a intimação da parte apelada para querendo, apresentar as contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias (art.1.010, § 1º, do Código de Processo Civil. Decorrido o referido lapso temporal, não sendo interposta apelação adesiva, remetam-se os presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás - TJGO, com as homenagens e cautelas de sempre. Dou fé. Turvânia, data da assinatura digital. Maria Aparecida de Carvalho Pureza Analista Judiciário - Mat. 5052360

24/04/2026, 00:00

Confirmada

23/04/2026, 15:46

Confirmada

23/04/2026, 15:46

Ato ordinatório

23/04/2026, 15:38

Petição

16/04/2026, 09:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5521274-49.2021.8.09.0151 Promovente: Samuel Lopes Da Cruz Promovido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/a S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE ajuizada por SAMUEL LOPES DA CRUZ, representado por sua genitora CLEIA PEREIRA DA CRUZ, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora, inicialmente apenas o menor SAMUEL LOPES DA CRUZ, alegou na petição inicial (evento 01) que seu genitor, Paulo Pereira Lopes, faleceu em 17 de junho de 2018, em decorrência de acidente de trânsito. Requereu, assim, o pagamento da indenização do seguro DPVAT. no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita. No despacho inicial (evento 05), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos nos eventos 07 e 08. A decisão do evento 10 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida. A requerida foi citada (evento 13) e apresentou contestação (evento 14), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis e a ilegitimidade ativa parcial, pois a indenização deveria ser dividida com a companheira do falecido. No mérito, alegou a ausência de nexo causal, uma vez que o boletim de ocorrência foi lavrado de forma unilateral. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 17), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. No despacho do evento 19, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Foi determinada a expedição de ofício à autoridade policial para apurar os fatos (evento 40), o que foi reiterado no evento 46. O Inquérito Policial foi juntado no evento 47. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial, com base no inquérito policial (evento 91). Em seguida, por meio de despacho (evento 94), foi determinada a emenda à inicial para inclusão da companheira da vítima, CLEIA PEREIRA DA CRUZ, no polo ativo, o que foi cumprido no evento 97. A parte autora (evento 105) pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, e a parte requerida (evento 106) requereu a produção de outras provas. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. II.1 – Preliminar: Inépcia da Petição Inicial A parte requerida arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com todos os documentos elucidativos, a posterior juntada do Inquérito Policial n.º 7/2023 (mov. 47), que contém o Laudo de Perícia Criminal e depoimentos testemunhais, supriu a lacuna documental, permitindo a análise do mérito da demanda e a verificação do nexo de causalidade, não subsistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, afasto a preliminar suscitada. II.2 – Mérito A controvérsia cinge-se à existência do direito dos autores, na condição de herdeiro e companheira da vítima Paulo Pereira Lopes, ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. O seguro DPVAT, regido pela Lei n. 6.194/74, possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado a indenizar danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Consoante o art. 5º da referida lei, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, a ocorrência do acidente de trânsito em 17 de junho de 2018 e o óbito da vítima estão devidamente comprovados pelo Boletim de Ocorrência (RAI nº 6741018, mov. 1) e pela Certidão de Óbito (mov. 1, doc. 3), que atesta como causa da morte “Politraumatismo, Acidente de Trânsito”. O nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, questionado pela seguradora, foi exaustivamente elucidado pelo Laudo de Perícia Criminal de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal, juntado com o Inquérito Policial (mov. 47). O laudo concluiu que a causa determinante do acidente envolveu a colisão da motocicleta da vítima com um trator e carreta que se encontravam parcialmente estacionados sobre a pista de rolamento, em local sem acostamento e sem a devida sinalização. O laudo pericial (mov. 47, p. 53-70) foi categórico ao afastar a tese de ausência de nexo causal, consolidando a prova do fato constitutivo do direito dos autores. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÓBITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EXPLOSÃO DA CARGA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1 - A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada, sendo esta a hipótese dos autos. 2 - A confecção de Boletim de Ocorrência em data posterior ao sinistro, não afasta o direito à indenização do seguro DPVAT, quando o acidente e o nexo de causalidade estão comprovados através de outros meios de prova. 3 - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, por meio do boletim de ocorrência, laudo de perícia criminal de exame de vistoria de local e certidão de óbito, surge o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5509501-45.2018.8.09.0140, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) A legitimidade ativa dos autores também está demonstrada. SAMUEL LOPES DA CRUZ é filho da vítima, conforme certidão de nascimento (evento 1, doc. 2), e CLEIA PEREIRA DA CRUZ era sua companheira em união estável, como consta na certidão de óbito ( evento 1, doc. 3). Nos termos do art. 4º da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, aplicável à data do sinistro, a indenização no caso de morte é paga metade ao cônjuge não separado judicialmente ou companheiro(a), e a outra metade aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem da vocação hereditária. Assim, a indenização deve ser dividida em partes iguais entre a companheira CLEIA PEREIRA DA CRUZ (50%) e o descendente SAMUEL LOPES DA CRUZ (50%). O TJGO já decidiu sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA DEFICIENTE DA SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. MORTE. DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO SEGURADO. DEVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 2º. 1 - Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, quando comprovada a condição de viúva e de único filho da vítima do acidente de trânsito no caso de morte para recebimento de seguro DPVAT. 2 - O interesse processual configura-se pelo requerimento administrativo prévio formulado, com a recusa da seguradora, sem a necessidade do seu exaurimento. 3 - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 4 ? Consoante o artigo 4º da Lei nº 6.194/74 e 792 do Código Civil, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser observada a divisão de 50% para a companheira e 50% para os herdeiros do segurado. 5 - Em regra, havendo condenação expressa, o percentual atinente aos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação, em conformidade com a disciplina do artigo 85, § 2º, CPC. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - APL: 03498535320168090183, Relator.: GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/05/2019) Desse modo, comprovados o evento danoso, o óbito, o nexo causal e a qualidade de beneficiários dos autores, a procedência do pedido de pagamento da indenização é medida que se impõe, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme previsto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 6.194/74. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ao pagamento de indenização do seguro DPVAT., no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora CLEIA PEREIRA DA CRUZ, correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), e 50% (cinquenta por cento) para o autor SAMUEL LOPES DA CRUZ, correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (17/06/2018), conforme Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (mov. 13), nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03

Confirmada

23/03/2026, 22:13

Confirmada

23/03/2026, 22:13

Procedência

23/03/2026, 16:19

Conclusão (para decisão)

22/01/2026, 16:31

Petição (Petição (outras))

17/12/2025, 12:49

Documentos

Ato ordinatório

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5521274-49.2021.8.09.0151 Promovente: Samuel Lopes Da Cruz Promovido: Seguradora Lider Dos Consorcios Do Seguro Dpvat S/a S E N T E N Ç A I – RELATÓRIO Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT POR MORTE ajuizada por SAMUEL LOPES DA CRUZ, representado por sua genitora CLEIA PEREIRA DA CRUZ, em face de SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., partes qualificadas nos autos. A parte autora, inicialmente apenas o menor SAMUEL LOPES DA CRUZ, alegou na petição inicial (evento 01) que seu genitor, Paulo Pereira Lopes, faleceu em 17 de junho de 2018, em decorrência de acidente de trânsito. Requereu, assim, o pagamento da indenização do seguro DPVAT. no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), além dos benefícios da justiça gratuita. No despacho inicial (evento 05), foi determinada a comprovação da hipossuficiência financeira. A parte autora juntou documentos nos eventos 07 e 08. A decisão do evento 10 deferiu a gratuidade da justiça e determinou a citação da requerida. A requerida foi citada (evento 13) e apresentou contestação (evento 14), arguindo, em preliminar, a inépcia da inicial pela ausência de documentos indispensáveis e a ilegitimidade ativa parcial, pois a indenização deveria ser dividida com a companheira do falecido. No mérito, alegou a ausência de nexo causal, uma vez que o boletim de ocorrência foi lavrado de forma unilateral. Requereu a improcedência dos pedidos. A parte autora apresentou impugnação à contestação (evento 17), refutando as preliminares e reiterando os termos da inicial. No despacho do evento 19, as partes foram intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir. Foi determinada a expedição de ofício à autoridade policial para apurar os fatos (evento 40), o que foi reiterado no evento 46. O Inquérito Policial foi juntado no evento 47. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente ao pleito inicial, com base no inquérito policial (evento 91). Em seguida, por meio de despacho (evento 94), foi determinada a emenda à inicial para inclusão da companheira da vítima, CLEIA PEREIRA DA CRUZ, no polo ativo, o que foi cumprido no evento 97. A parte autora (evento 105) pugnou pelo julgamento antecipado do mérito, e a parte requerida (evento 106) requereu a produção de outras provas. Autos conclusos. É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois a matéria controvertida é eminentemente de direito e os fatos estão suficientemente comprovados pelos documentos juntados aos autos, tornando desnecessária a produção de outras provas. II.1 – Preliminar: Inépcia da Petição Inicial A parte requerida arguiu a inépcia da petição inicial, sob o fundamento de ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação. A preliminar, contudo, não merece acolhimento. Embora a petição inicial não tenha sido instruída com todos os documentos elucidativos, a posterior juntada do Inquérito Policial n.º 7/2023 (mov. 47), que contém o Laudo de Perícia Criminal e depoimentos testemunhais, supriu a lacuna documental, permitindo a análise do mérito da demanda e a verificação do nexo de causalidade, não subsistindo prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa. Assim, afasto a preliminar suscitada. II.2 – Mérito A controvérsia cinge-se à existência do direito dos autores, na condição de herdeiro e companheira da vítima Paulo Pereira Lopes, ao recebimento da indenização do seguro obrigatório DPVAT. O seguro DPVAT, regido pela Lei n. 6.194/74, possui natureza de seguro obrigatório de responsabilidade civil, destinado a indenizar danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre. Consoante o art. 5º da referida lei, o pagamento da indenização deve ser efetuado mediante a simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. No caso em análise, a ocorrência do acidente de trânsito em 17 de junho de 2018 e o óbito da vítima estão devidamente comprovados pelo Boletim de Ocorrência (RAI nº 6741018, mov. 1) e pela Certidão de Óbito (mov. 1, doc. 3), que atesta como causa da morte “Politraumatismo, Acidente de Trânsito”. O nexo de causalidade entre o acidente e o óbito, questionado pela seguradora, foi exaustivamente elucidado pelo Laudo de Perícia Criminal de Local de Acidente de Trânsito com Vítima Fatal, juntado com o Inquérito Policial (mov. 47). O laudo concluiu que a causa determinante do acidente envolveu a colisão da motocicleta da vítima com um trator e carreta que se encontravam parcialmente estacionados sobre a pista de rolamento, em local sem acostamento e sem a devida sinalização. O laudo pericial (mov. 47, p. 53-70) foi categórico ao afastar a tese de ausência de nexo causal, consolidando a prova do fato constitutivo do direito dos autores. A jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás é pacífica nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ÓBITO. ACIDENTE PROVOCADO POR EXPLOSÃO DA CARGA TRANSPORTADA PELO VEÍCULO. NEXO CAUSAL DEMONSTRADO. BOLETIM DE OCORRÊNCIA. 1 - A cobertura do seguro obrigatório prevê como hipótese de incidência o acidente causador de danos pessoais graves, havido com o veículo ou com a carga transportada, sendo esta a hipótese dos autos. 2 - A confecção de Boletim de Ocorrência em data posterior ao sinistro, não afasta o direito à indenização do seguro DPVAT, quando o acidente e o nexo de causalidade estão comprovados através de outros meios de prova. 3 - Comprovado o nexo de causalidade entre o acidente e a lesão, por meio do boletim de ocorrência, laudo de perícia criminal de exame de vistoria de local e certidão de óbito, surge o direito ao recebimento da indenização do seguro DPVAT. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5509501-45.2018.8.09.0140, Relator: DESEMBARGADOR ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/03/2023) A legitimidade ativa dos autores também está demonstrada. SAMUEL LOPES DA CRUZ é filho da vítima, conforme certidão de nascimento (evento 1, doc. 2), e CLEIA PEREIRA DA CRUZ era sua companheira em união estável, como consta na certidão de óbito ( evento 1, doc. 3). Nos termos do art. 4º da Lei n. 6.194/74, com a redação dada pela Lei n. 11.482/2007, aplicável à data do sinistro, a indenização no caso de morte é paga metade ao cônjuge não separado judicialmente ou companheiro(a), e a outra metade aos herdeiros da vítima, obedecida a ordem da vocação hereditária. Assim, a indenização deve ser dividida em partes iguais entre a companheira CLEIA PEREIRA DA CRUZ (50%) e o descendente SAMUEL LOPES DA CRUZ (50%). O TJGO já decidiu sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. ILEGITIMIDADE ATIVA. AFASTADA. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RESPOSTA DEFICIENTE DA SEGURADORA. INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADO. NEXO DE CAUSALIDADE. MORTE. DEMONSTRADO. INDENIZAÇÃO. PAGAMENTO AOS HERDEIROS DO SEGURADO. DEVIDO. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. ARTIGO 85, § 2º. 1 - Não há falar em ilegitimidade ativa ad causam, quando comprovada a condição de viúva e de único filho da vítima do acidente de trânsito no caso de morte para recebimento de seguro DPVAT. 2 - O interesse processual configura-se pelo requerimento administrativo prévio formulado, com a recusa da seguradora, sem a necessidade do seu exaurimento. 3 - O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa. 4 ? Consoante o artigo 4º da Lei nº 6.194/74 e 792 do Código Civil, o pagamento da indenização do seguro DPVAT deve ser observada a divisão de 50% para a companheira e 50% para os herdeiros do segurado. 5 - Em regra, havendo condenação expressa, o percentual atinente aos honorários advocatícios deve incidir sobre o valor da condenação, em conformidade com a disciplina do artigo 85, § 2º, CPC. Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. (TJ-GO - APL: 03498535320168090183, Relator.: GILBERTO MARQUES FILHO, Data de Julgamento: 22/05/2019, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 22/05/2019) Desse modo, comprovados o evento danoso, o óbito, o nexo causal e a qualidade de beneficiários dos autores, a procedência do pedido de pagamento da indenização é medida que se impõe, no valor de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme previsto no art. 3º, inciso I, da Lei n. 6.194/74. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a parte requerida, SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DO SEGURO DPVAT S.A., ao pagamento de indenização do seguro DPVAT., no valor total de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), a ser dividido na proporção de 50% (cinquenta por cento) para a autora CLEIA PEREIRA DA CRUZ, correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais), e 50% (cinquenta por cento) para o autor SAMUEL LOPES DA CRUZ, correspondente a R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais). O valor da condenação deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do evento danoso (17/06/2018), conforme Súmula 580 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da data da citação (mov. 13), nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça. Condeno a parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 03

24/03/2026, 00:00

25/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Balcão Virtual: (62) 3611-2663 Processo nº: 5521274-49.2021.8.09.0151Natureza: Procedimento Comum CívelRequerente(s): Samuel Lopes da CruzRequerido(s): Seguradora Líder do consórcio do Seguro DPVAT S/AEste pronunciamento judicial vale como Carta Precatória de Citação/Intimação, Mandado de Citação/Intimação e Ofício, nos termos do art. 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, dispensada a assinatura ou rubrica no documento impresso, substituindo o selo de papel para autenticação de documentos por meio de código hash, nos termos do art. 321 do referido código. DECISÃO Trata-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT por morte proposta por Samuel Lopes da Cruz, menor impúbere, representado por sua genitora, Cléia Pereira da Cruz, em desfavor da Seguradora Líder do Consórcio do Seguro DPVAT S/A, todos devidamente qualificados nos autos.Regularmente citada, a parte requerida apresentou contestação (evento 14), tendo a parte autora apresentado impugnação à contestação (evento 17). Instadas a indicarem as provas que pretendem produzir (evento 19), ambas as partes manifestaram interesse na produção de prova oral (eventos 23 e 37).Cópia do inquérito policial nº 7/2023 coligido no evento 47.O Ministério Público, por sua vez, manifestou pelo prosseguimento do feito (evento 74).Autos conclusos para decisão.É, em síntese, o relatório. Decido.A produção da prova oral mostra-se essencial para o adequado deslinde da controvérsia, assegurando o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, princípios fundamentais consagrados no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal/88. Ademais, em conformidade com o artigo 370 do Código de Processo Civil, incumbe ao magistrado a direção da instrução processual, competindo-lhe admitir as provas pertinentes, necessárias e úteis à formação de seu convencimento, desde que idôneas e compatíveis com os fatos controvertidos nos autos. Dessa forma, a realização da prova testemunhal se justifica como meio adequado para a elucidação dos pontos controvertidos da lide, contribuindo para a busca da verdade real e a correta prestação jurisdicional.Nesse sentido, considerando a pertinência e a necessidade da prova oral, DEFIRO a produção da prova testemunhal requerida pelas partes.Por outro lado, tendo em vista que não há Juiz(a) Titular na unidade, atuando esta Magistrada apenas como respondente, aguardem-se os autos em cartório, até a disponibilização de pauta para realização da audiência de instrução e julgamento ou ulterior ordem.Somente após, façam-se os autos conclusos.Intimem-se. Cumpra-se.Turvânia, data da assinatura digital. Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito Respondente(Decreto Judiciário nº 4.022/2024)

17/03/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Petição

Confirmada

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Confirmada

Procedência

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(102)