Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5626026-02.2019.8.09.0100 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 5626026-02.2019.8.09.0100 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/04/2026, 08:31

Retificação de Classe Processual

28/04/2026, 08:31

Confirmada

06/03/2026, 03:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário 2ª Vara (Cível, da Fazenda Pública Municipal, de Registros Públicos e Ambiental da Comarca de Luziânia/GO) Av. Sarah Kubitschek, Quadra MOS, Lotes 7A e 7B, Parque JK, Luziânia-GO, Cep. 72.815-450 E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de sentença SENTENÇA Trata-se de fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA movido em desfavor do Município de Luziânia, para a satisfação do crédito reconhecido em sentença transitada em julgado. Na movimentação retro, a parte exequente informou o levantamento da quantia depositada, conferindo plena e total quitação do débito, e requereu a extinção do feito pela satisfação da obrigação. Vieram os autos conclusos para deliberação. É o relatório do necessário. DECIDO. O presente feito alcançou seu objetivo, que era a satisfação do crédito da parte exequente. O artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, estabelece que a execução será extinta quando a obrigação for satisfeita. Conforme se extrai dos autos, a parte exequente, credora da obrigação, manifestou-se expressamente pela quitação integral do débito, informando já ter levantado os valores depositados pela parte executada. Diante da satisfação da obrigação, a extinção do processo é medida que se impõe. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente fase de Cumprimento de Sentença, em razão da satisfação integral da obrigação. Sem custas e honorários advocatícios Após o trânsito em julgado, ARQUIVEM-SE os autos com as devidas baixas e cautelas de praxe. Intime-se. Cumpra-se. Esta decisão possui força de ofício e mandado de intimação. Decisão assinada eletronicamente, conforme art. 1º, § 2º, inc. III, a, da Lei nº 11.419/06. Para conferência da autenticidade, utilize o código de validação do documento e acesse o site do TJ/GO. JOÃO VICTOR DE RESENDE MORAES OLIVEIRA Juiz de Direito – em respondência

25/02/2026, 00:00

Confirmada

24/02/2026, 18:51

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/02/2026, 18:43

Expedição de documento

27/11/2025, 14:12

Conclusão (para julgamento)

29/10/2025, 13:55

Petição (Petição (outras))

24/10/2025, 15:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Luziânia - Vara das Fazendas Públicas Municipal Av. Sarah Kubistchek, Qds. M, O, S, Lts. 7A/7B, Parque JK, CEP 72.813-010, Luziânia-GO Telefone: (61) 3622-9483 ATO ORDINATÓRIO (Arts. 203, §4º do CPC/15 e 130 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Intime-se a parte autora para ciência e eventual manifestação, em até 05 (cinco) dias. Luziânia, 22 de outubro de 2025 Alex Ribeiro de Souza Analista Judiciário

23/10/2025, 00:00

Confirmada

22/10/2025, 17:51

Expedida/certificada

22/10/2025, 17:44

Ato ordinatório

22/10/2025, 17:44

Documento

22/10/2025, 17:21

Expedição de documento

15/09/2025, 13:48

Documentos

Sentença

•25/02/2026, 01:00

—

Definitivo

Retificação de Classe Processual

Confirmada

Confirmada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Expedição de documento

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedida/certificada

Ato ordinatório

Documento

Expedição de documento

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