Execução de Título Extrajudicial 5619942-84.2023.8.09.0151 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5619942-84.2023.8.09.0151 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Petição

14/05/2026, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5619942-84.2023.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Promovido(s): POSTO REI LTDA ATO ORDINATÓRIO Nos termos do § 4º do art. 203 Código de Processo Civil e atento ao Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da insigne Corregedoria-Geral da Justiça, pratico o seguinte ato ordinatório: Procedo a intimação da parte promovente, para no prazo de 15(quinze) dias, providenciar o recolhimento das custas de constrição, conforme determinado no evento 65. Dou fé. Turvânia, data da assinatura digital. Maria Aparecida de Carvalho Pureza Analista Judiciário - Mat. 5052360

06/05/2026, 00:00

Confirmada

05/05/2026, 18:22

Ato ordinatório

05/05/2026, 17:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5619942-84.2023.8.09.0151 Promovente: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Promovido: POSTO REI LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face de RODRIGO GONÇALVES E SILVA e outros, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em sua petição de evento nº 63, informa que, devidamente citados, os executados não efetuaram o pagamento do débito nem ofereceram embargos. Diante disso, requer a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. Passo a decidir. Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022. Ressalto que quando o pedido de constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determino a suspensão imediata da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Frustrada a tentativa de localização de ativos pelo sistema supracitado, DEFIRO, desde já, a ampliação da busca mediante a utilização dos demais sistemas auxiliares à disposição deste Juízo (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD). A efetiva realização das diligências, todavia, fica condicionada a prévio requerimento da parte interessada no curso do processo, ainda que já autorizadas nesta decisão. A medida visa assegurar o princípio da inércia jurisdicional e evitar eventuais alegações de constrição de ofício. Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, ou busca no SNIPER, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017. Assim, havendo requerimento e comprovado o recolhimento das respectivas custas, fica desde já autorizada a realização das seguintes diligências: a) PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos. Efetuada a restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. Nomeio a parte exequente como depositária fiel, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente de que os ônus correrão às suas expensas, sob pena de baixa das restrições. Para fins de avaliação, será considerado o valor da TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). b) PROCEDA-SE à pesquisa patrimonial em nome da parte executada junto ao sistema SNIPER (Portaria nº 701/2022). c) PROCEDA-SE à pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Restando infrutíferas todas as diligências, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 02

Confirmada

09/03/2026, 19:32

Expedida/certificada

09/03/2026, 19:10

Conclusão (para decisão)

06/02/2026, 17:01

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 10:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Turvânia Estado de Goiás Vara Cível Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia/GO - Telefone: (64) 3682-1284 Processo nº: 5619942-84.2023.8.09.0151 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente(s): PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Promovido(s): POSTO REI LTDA CERTIDÃO CERTIDÃO / ATO ORDINATÓRIO Artigo 93, incisco XIV da CRFB/88 e 152, VI e 203, § 4o, do CPC Arts. 328a. e 328b. do Provimento 05/2010 (CGJ) "Art. 328a. O escrivão ou outro servidor da serventia devidamente autorizado deverá praticar os atos cartorários de impulso oficial e de regularização do trâmite processual, que independem de despacho da autoridade judicial". Certifico que em cumprimento ao Provimento supramencionado, procedo a intimação da parte promovente, para no prazo de 15(quinze) dias, manifestar acerca da movimentação de evento 59. Dou fé. Turvânia, data da assinatura digital. Maria Aparecida de Carvalho Pureza Analista Judiciário - Mat. 5052360

12/12/2025, 00:00

Confirmada

11/12/2025, 19:00

Ato ordinatório

11/12/2025, 18:50

Mandado (entregue ao destinatário)

11/12/2025, 18:44

Expedição de documento

01/12/2025, 16:19

Expedição de documento

26/11/2025, 13:30

Documentos

Ato ordinatório

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Turvânia Vara Única Rua Santa Rita de Cássia, nº 33, Centro, Turvânia-GO Email: [email protected] / Telefone: (62) 3611-2662 Processo n.º: 5619942-84.2023.8.09.0151 Promovente: PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA Promovido: POSTO REI LTDA D E C I S Ã O Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO ajuizada por PETROSERRA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA em face de RODRIGO GONÇALVES E SILVA e outros, partes qualificadas nos autos. A parte exequente, em sua petição de evento nº 63, informa que, devidamente citados, os executados não efetuaram o pagamento do débito nem ofereceram embargos. Diante disso, requer a penhora de valores por meio do sistema SISBAJUD. Passo a decidir. Para a execução de “atos de constrição”, que correspondem exclusivamente ao arresto ou penhora on line pelo SISBAJUD, aplica-se Parte 2 – Primeiro Grau / Tabela IX, item 16. Taxas de serviço – VIII – Pela emissão dos atos de constrição, por ato expedido, da Resolução n. 81/2017, da Corte Especial do TJGO com a redação dada pelas Resoluções 138/2021 e 182/2022. Ressalto que quando o pedido de constrição envolver mais de uma pessoa, deverão ser cobradas as custas respectivas para cada CPF/CNPJ que for utilizado para a execução do ato pretendido (art. 403, I, do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da CGJ-GO). Comprovado o recolhimento das custas, PROCEDA-SE à penhora, via SISBAJUD, de numerários suficientes para garantir o débito exequendo, inclusive por meio de repetição programada da ordem (teimosinha) pelo prazo de 30 (trinta) dias. Caso as partes informem a existência de acordo para homologação ou a parte exequente reconheça a quitação integral do débito, desde já, determino a suspensão imediata da pesquisa. O valor para bloqueio será no mínimo de 5% sobre o valor da dívida, não podendo ser inferior a R$ 100,00 (cem reais), de forma que se não for alcançado o valor mínimo, deverá ser promovido o cancelamento da constrição, o que só deve ser feito depois de transcorrido o prazo de 30 (trinta) dias da teimosinha, a fim de se averiguar se a quantia penhorada configura valor ínfimo. Efetivado o bloqueio, deverá a importância bloqueada ficar em conta remunerada à disposição deste Juízo, advertindo-se o banco da sua condição de fiel depositário. Em seguida, INTIME-SE a parte devedora, na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; II - ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (CPC, artigo 854, §§ 2º e 3º). Se apresentada impugnação INTIME-SE a parte exequente para manifestação em idêntico prazo e façam-me os autos conclusos. Não sendo apresentada, CONVERTER-SE-Á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo (CPC, artigo 854, §5º). Bloqueada a quantia integral e não havendo impugnação, EXPEÇA-SE alvará e, por fim, volvam-me os autos conclusos para extinção. Frustrada a tentativa de localização de ativos pelo sistema supracitado, DEFIRO, desde já, a ampliação da busca mediante a utilização dos demais sistemas auxiliares à disposição deste Juízo (RENAJUD, SNIPER e INFOJUD). A efetiva realização das diligências, todavia, fica condicionada a prévio requerimento da parte interessada no curso do processo, ainda que já autorizadas nesta decisão. A medida visa assegurar o princípio da inércia jurisdicional e evitar eventuais alegações de constrição de ofício. Para a execução de “atos de comunicação e informação”, como a inserção de restrição de veículo no RENAJUD, consulta da declaração de Imposto de Renda no INFOJUD, ou busca no SNIPER, aplica-se o inciso II, do item 16, da Tabela IX, da Resolução n. 81/2017. Assim, havendo requerimento e comprovado o recolhimento das respectivas custas, fica desde já autorizada a realização das seguintes diligências: a) PROCEDA-SE à pesquisa de veículos em nome da parte devedora via RENAJUD. Localizado(s) veículo(s) livre(s) de ônus e desembaraçado(s), inclua-se restrição de transferência e circulação e certifique-se nos autos. Efetuada a restrição, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar o endereço atualizado do(s) bem(ns) para fins de penhora e avaliação. Indicado o endereço, EXPEÇA-SE o competente mandado de penhora e avaliação. Nomeio a parte exequente como depositária fiel, a qual deverá realizar a remoção do veículo no prazo de 10 (dez) dias úteis, ciente de que os ônus correrão às suas expensas, sob pena de baixa das restrições. Para fins de avaliação, será considerado o valor da TABELA FIPE (art. 871, IV, do CPC). b) PROCEDA-SE à pesquisa patrimonial em nome da parte executada junto ao sistema SNIPER (Portaria nº 701/2022). c) PROCEDA-SE à pesquisa, via INFOJUD, das últimas 03 (três) declarações de renda da parte executada, ressaltando que o acesso ao resultado deverá ficar restrito às partes e aos seus procuradores. Restando infrutíferas todas as diligências, DÊ-SE vista dos autos à parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se em termos de prosseguimento do feito, sob pena de suspensão/arquivamento. Providencie e expeça-se o necessário. Esta decisão possui força de mandado/ofício, dispensada a geração de outro documento, bastando o cadastro em sistema próprio e a entrega ao Oficial de Justiça ou destinatário, nos termos dos artigos 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se. Cumpra-se. Turvânia-GO, datado e assinado eletronicamente. CAIO TRISTÃO DE ALMEIDA FRANCO Juiz de Direito 02

10/03/2026, 00:00

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Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Confirmada

Expedida/certificada

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Ato ordinatório

Mandado (entregue ao destinatário)

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(62)