Execução da Pena 5641562-58.2024.8.09.0074 - TJGO

Execução da Pena 5641562-58.2024.8.09.0074 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

10/04/2026, 13:49

Mero expediente

09/04/2026, 17:49

Conclusão (para decisão)

09/04/2026, 13:20

Petição

09/04/2026, 13:19

Confirmada

09/04/2026, 13:19

Expedida/certificada

08/04/2026, 12:43

Mero expediente

07/04/2026, 19:37

Conclusão (para despacho)

07/04/2026, 13:58

Recebimento

07/04/2026, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásDr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5641562-58.2024.8.09.0074Comarca: IpameriApelante: Fernando Dutra de MirandaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau DESPACHO Foi determinada a intimação da defesa de Fernando Dutra de Miranda para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentar as razões da insurgência defensiva nesta segunda instância (mov. 161).Conforme certidão acostada na movimentação 164, devidamente intimado para apresentar as razões recursais, o advogado quedou-se inerte. Expeça-se, novamente, a segunda e última intimação aos advogados subscritores do apelo, Dr. Guilherme Martins da Silva, OAB/GO n. 50.855, e Dr. João Vitor Gonçalves, OAB/GO n. 72.538, interposto em proveito de Fernando Dutra de Miranda para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentarem as razões da insurgência defensiva nesta segunda instância, com a observação de que “constitui infração disciplinar”, passível de comunicação à Seccional da OAB deste Estado, “abandonar a causa sem justo motivo ou antes de decorridos dez dias da comunicação da renúncia” (artigo 34, inciso XI, da Lei 8.906/94).Na sequência, colham-se contrarrazões do representante Ministerial de 1º grau.Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Ao final, retornem os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator7

18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásDr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Substituto em 2º Grau APELAÇÃO CRIMINAL Nº 5641562-58.2024.8.09.0074Comarca: IpameriApelante: Fernando Dutra de MirandaApelado: Ministério PúblicoRelator: Dr. Rogério Carvalho Pinheiro - Juiz Respondente em 2° Grau DESPACHO A defesa de Fernando Dutra de Miranda manifestou o desejo de apresentar razões de apelo nesta instância (mov. 148), diante disso intimem-se os advogados subscritores do apelo (Dr. Dr. Guilherme Martins da Silva, OAB/GO n. 50.855, e Dr. João Vitor Gonçalves, OAB/GO n. 72.538), para, no prazo estabelecido no artigo 600 do Código de Processo Penal, apresentarem as razões da insurgência defensiva nesta segunda instância.Na sequência, colham-se contrarrazões do representante Ministerial de 1º grau.Após, dê-se vista à douta Procuradoria-Geral de Justiça.Ao final, retornem os autos conclusos.Goiânia, datado e assinado digitalmente. Dr. Rogério Carvalho PinheiroJuiz Respondente em 2° GrauRelator7

30/07/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

25/07/2025, 23:29

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/06/2025, 00:00

Confirmada

26/06/2025, 12:52

Expedição de documento

26/06/2025, 08:31

Documentos

Despacho

•18/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - 2ª Vara Cível, Criminal, das Fazendas Públicas, Registros Públicos e Ambiental Comarca de Ipameri Processo: 5641562-58.2024.8.09.0074 Promovente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS Promovido: FERNANDO DUTRA DE MIRANDA Vistos, Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Goiás em face de Fernando Dutra de Miranda, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/2006 (tráfico de drogas). Consta da denúncia que durante o mês de junho de 2024 e no dia 2 de julho de 2024, Fernando teria armazenado, mantido em depósito e vendido porções de maconha sem autorização legal. A polícia, em uma operação conjunta, cumpriu um mandado de busca e apreensão em sua residência e encontrou nove porções de maconha, totalizando aproximadamente 332 gramas, fracionadas e acondicionadas para venda, além de dinheiro oriundo da comercialização de entorpecentes e objetos utilizados para preparo e embalagem da droga. Além da apreensão das substâncias ilícitas, a investigação revelou, por meio da quebra de sigilo de seus aparelhos celulares, que ele mantinha contato frequente com usuários e usava seu número para receber pagamentos via Pix. As mensagens analisadas indicaram uma atividade intensa de comercialização de drogas. Notificado, o acusado apresentou defesa prévia (mov. 57), reservando-se a discutir o mérito após a instrução. Não sendo verificadas hipóteses de absolvição sumária, houve o recebimento da denúncia, sendo designada audiência de instrução e julgamento (mov. 59). Durante a instrução, foram ouvidas três testemunhas e interrogado o réu (mov. 92 e 11). Laudo definitivo das drogas apreendidas (mov. 116). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais, tendo o Ministério Público manifestado pela procedência da denúncia, em seus exatos termos (mov. 121). A defesa suscitou, em caráter preliminar, a nulidade da decisão que autorizou a busca e apreensão, bem como da prova obtida através da quebra de sigilo, sob o argumento de ausência de justa causa e violação da cadeia de custódia, além de, no mérito, pleitear a absolvição do acusado, por entender que não há provas robustas da prática de tráfico de drogas (mov. 140). É o relatório. Decido. Inicialmente, observo que o processo está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais de existência e validade, tendo sido observado o rito previsto em lei para o caso em comento e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. A defesa arguiu preliminarmente nulidades, as quais passo a apreciar. A princípio, sustenta ausência de justa causa concreta para a expedição do mandado de busca e apreensão, alegando que a representação policial não apresentou indícios mínimos individualizados que justificassem a medida invasiva. Além disso, alega que não houve individualização do acusado na representação policial e que a suspeita seria genérica, baseada em conexões territoriais e familiares. Ao final, questiona a validade das provas digitais extraídas dos aparelhos celulares, alegando ausência de protocolos técnicos, perito oficial e cadeia de custódia adequada, o que comprometeria a integridade e autenticidade do conteúdo, sustentando que em virtude de todos esses elementos, deve ser aplicada a teoria dos frutos da árvore envenenada, a fim de reconhecer a nulidade de todas as provas coligidas aos autos. Pois bem. De plano, cumpre esclarecer que o mandado de busca e apreensão foi expedido com indicação clara do nome do acusado e endereço, e a decisão judicial apresentou fundamentação concreta, mencionando os elementos investigativos disponíveis, cumprindo o dever constitucional de motivação (art. 93, IX, CF). Além disso, a jurisprudência do STJ é pacífica ao afirmar que a individualização para fins de busca domiciliar exige apenas a demonstração de indícios razoáveis de envolvimento do investigado, não sendo necessária prova definitiva na fase prévia (RHC 110.812/PR). Nesse ponto, também é pertinente destacar que o entendimento consolidado do c. Supremo Tribunal Federal (STF) e do eg. Superior Tribunal de Justiça (STJ) é no sentido de que a justa causa não exige certeza da ocorrência do delito, mas sim a existência de fundadas razões e indícios mínimos que justifiquem a medida, especialmente em crimes permanentes, como o tráfico de drogas (RE 1492256/STF; AgRg no AREsp 1.963.216/RS). No julgamento do RE 1492256, o e. STF reafirmou que, diante da natureza permanente do tráfico, a entrada em domicílio pode ser autorizada com base em fundadas suspeitas, ainda que não se tenha prova definitiva, desde que haja motivação concreta e elementos probatórios mínimos que indiquem a prática criminosa no local. Dito isto, no presente caso, o relatório policial e as diligências conjuntas da Polícia Civil e Militar, denúncias da comunidade e as informações de movimentação atípica e frequente na residência de Fernando, a qual seria um possível ponto de venda de drogas, são suficientes para motivar a expedição do mandado de busca e apreensão. Tanto é que, quando do seu cumprimento, houve a apreensão de drogas fracionadas em diversos cômodos, balança de precisão e embalagens, além da existência de dois aparelhos celulares, dos quais posteriormente foram extraídos os dados mediante autorização judicial, apurando que um deles era utilizado para negociações de entorpecentes com usuários e recebimento via Pix, o que corroborou as suspeitas inicialmente levantadas. Assim, não há que se falar em nulidade da medida por ausência de justa causa, pois a decisão judicial que autorizou a busca e apreensão está formal e substancialmente fundamentada, em conformidade com o artigo 240 do Código de Processo Penal e o artigo 5º, XI, da Constituição Federal. No mesmo sentido, a generalização da suspeita não se verifica, pois o conjunto probatório indiciário demonstrava a vinculação do acusado ao tráfico, afastando nulidade por falta de individualização também sustentada pela defesa. Mostra-se oportuno destacar que a legalidade das investigações que culminaram na presente ação penal já foi apreciada tanto pelo eg. Tribunal de Justiça de Goiás, ao julgar o habeas corpus 5677049-20.2024.8.09.0000, quanto pelo c. Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o recurso em habeas corpus e o agravo interno. Extrai-se do acórdão proferido pelo Eg. Tribunal de Justiça de Goiás os seguintes pontos relevantes: “(...) O Supremo Tribunal Federal, em voto da relatoria do ilustre Ministro Alexandre de Moraes, no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo n. 1.430.436, ressaltou que “o entendimento adotado pelo STF impõe que os agentes estatais devem nortear suas ações, em tais casos, motivadamente e com base em elementos probatórios mínimos que indiquem a ocorrência de situação flagrante. A justa causa, portanto, não exige a certeza da ocorrência de delito, mas, sim, fundadas razões a respeito” (DJe 06.06.2023). Além disso, há que se ter em mente que a garantia de inviolabilidade de pessoal, veicular e domiciliar não pode se prestar a proteção de agentes que estejam no exercício de atividade criminosa, posto que não é essa a intenção do preceito constitucional, revestir de inviolabilidade o domicílio aonde esteja em andamento a prática de crime permanente. (...) Nessas circunstâncias, observa-se que a suspeita foi minimamente confirmada, sendo que a busca domiciliar (revista) traduziu em exercício regular da atividade investigativa promovida pela autoridade policial em cumprimento de mandado de busca e apreensão, os policiais realizaram ao adentramento e verificaram que os pacientes mantinham em depósito porção de maconha (aproximadamente 332g), mais balanças de precisão, filmes plásticos e considerável valor em dinheiro R$ 790,00 (mov. 1 do Termo de exibição e apreensão). (...) Ademais, vale ressaltar que as buscas pessoal e domiciliar foram exitosas, o que permitiu a prisão em flagrante dos pacientes e demais investigados, sendo apreendidas quantidade considerável de entorpecentes. Com isso, razoável dar crédito às palavras dos agentes públicos acerca da justa causa para a abordagem. Assim, não se visualiza ilegalidade na busca pessoal e domiciliar, conforme entendimento desta Colenda Corte: "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL/ VEICULAR DECORRENTE DE DENÚNCIA ANÔNIMA. ENTREVISTA POLICIAL FORÇADA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões decorrente das circunstâncias do caso concreto. 2. Se não verificadas informações acerca da entrevista pessoal realizada pelos policiais durante a ocorrência, inviável o reconhecimento da nulidade sem meros indícios de sua ocorrência. 3. Se constatado que o adentramento na residência foi realizado mediante a autorização do paciente, afasta-se a alegação de violação do domicílio. 4. Ordem conhecida e denegada." (TJGO, Habeas Corpus 5520776-47.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). SIVAL GUERRA PIRES, 2ª Câmara Criminal, julgado em 26/10/2023, DJe de 26/10/2023); "HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ILEGALIDADE DAS PROVAS PELA BUSCA PESSOAL, VEICULAR E INVASÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INVIABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 1) Não há ilegalidade na busca pessoal e veicular, diante da demonstração de justa causa (fundadas razões), notadamente quando o flagrante se deu em abordagem da polícia após diligências prévias. 2) Não se cogita de nulidade por invasão ao domicílio, diante da demonstração de justa causa, estando o feito dentro das exceções do art. 5º, XI, CF, diante do estado de flagrância, premissa cuja reversão demanda dilação probatória, o que é vedado na via do writ. Precedentes do STJ. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA." (TJGO, Habeas Corpus 5497361-35.2023.8.09.0000, Rel. Des(a). ROBERTO HORÁCIO DE REZENDE, 3ª Câmara Criminal, julgado em 30/08/2023, DJe de 30/08/2023). Logo, viáveis as providências investigatórias com diligências preliminares que informaram a presença de fundadas razões para a busca e apreensão domiciliar. (...)” Inconformada, a defesa interpôs recurso ao Superior Tribunal de Justiça, sendo novamente reconhecida a legalidade das diligências, nos seguintes termos: “(…) Diante do cenário narrado, noto que havia motivos concretos e explicitados na decisão para que o juízo competente autorizasse o cumprimento das diligências, pois trata-se de investigação de tráfico de drogas e de associação para o tráfico e "A partir de indícios já existentes em procedimento policial prévio, gerado pelo RAI 35614462, os agentes conseguem traçar liame subjetivo para associação estável em curso entre pelo menos 9 dos sujeitos passivos como componentes de um grupo traficante na cidade" (fl. 118), sendo certo, portanto, que a decisão judicial se lastreou em "amplo relatório policial" (fl. 117). Nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de objetos, como armas, munições, e quaisquer instrumentos usados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. Verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévios, que forneceram suporte para demandar essa medida, a fim de elucidar os crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico nos quais os insurgentes podem estar envolvidos. Dessa forma, ausente teratologia da decisão judicial que determinou as medidas acautelatórias no âmbito do inquérito policial individualizado nos autos. À vista do exposto, nego provimento ao recurso em habeas corpus. (...)” Interposto agravo regimental, sobreveio novo acórdão oriundo do Superior Tribunal de Justiça: “(…) Apesar das ponderações feitas neste agravo regimental, não vejo como alterar a conclusão da decisão agravada. Isso porque, conforme expliquei no ato impugnado, diante do cenário narrado, noto que havia motivos concretos e explicitados na decisão para que o juízo competente autorizasse o cumprimento das diligências, pois trata-se de investigação de tráfico de drogas e de associação para o tráfico e "A partir de indícios já existentes em procedimento policial prévio, gerado pelo RAI 35614462, os agentes conseguem traçar liame subjetivo para associação estável em curso entre pelo menos 9 dos sujeitos passivos como componentes de um grupo traficante na cidade" (fl. 118), sendo certo, portanto, que a decisão judicial se lastreou em "amplo relatório policial" (fl. 117). Nos termos do art. 240, § 1º, "d", do Código de Processo Penal, a ordem judicial que autorizar a realização de busca domiciliar deverá estar amparada em fundadas razões aptas a justificar a apreensão de objetos, como armas, munições, e quaisquer instrumentos usados na prática de crime ou destinados a fim delituoso. Verifica-se que a medida foi autorizada em atenção a todos os requisitos legais pertinentes, porquanto fundada em elementos indiciários concretos, obtidos em procedimentos investigativos prévios, que forneceram suporte para demandar essa medida, a fim de elucidar o crime de tráfico de entorpecentes no qual o agravante pode estar envolvido. Dessa forma, ausente teratologia da decisão judicial que determinou as medidas acautelatórias no âmbito do inquérito policial individualizado nos autos. Embora a defesa questione o conteúdo do relatório de investigação produzido pela autoridade policial, entendo que a revisão das diligências ali narradas demandaria ampla dilação probatória, medida incompatível com a via mandamental. À vista do exposto, nego provimento ao agravo regimental. (...)” Conclui-se que tais nulidades sustentadas pela defesa já foram exaustivamente apreciadas e afastadas, tanto pelo eg. Tribunal de Justiça de Goiás, quanto pelo eg. Superior Tribunal de Justiça, não havendo nada nos autos capaz de subsidiar o seu reconhecimento neste juízo. Em relação à validade das provas digitais extraídas dos aparelhos celulares apreendidos, entendo também que não há máculas. Primeiro, porque houve autorização judicial para a quebra de sigilo dos dados dos aparelhos apreendidos. Segundo, porque a defesa não demonstrou de forma clara e objetiva que as provas coligidas aos autos foram manipuladas, “inventadas” ou modificadas dolosamente pelos envolvidos na investigação, ao passo em que consta nos autos, devidamente documentado, todo o procedimento de extração, bem como a cadeia de custódia, o manuseio e o armazenamento dos aparelhos, não existindo nenhuma mácula no procedimento adotado pelos policiais, sendo imperativo reconhecer a devida credibilidade dos dados analisados. Destaco também que, mesmo não sendo o caso, o c. STJ tem entendimento consolidado de que a ausência de formalidades na cadeia de custódia não implica automaticamente a nulidade da prova digital, desde que não haja demonstração concreta de adulteração ou manipulação dolosa (AgRg no HC 738.418/SP; AgRg no RHC 143.169/RJ). Ou seja, mesmo que o procedimento adotado pelos policiais estivesse fora dos parâmetros legais, o que não foi o caso, mesmo assim ainda deveria haver a demonstração de adulteração ou manipulação dolosa, não tendo a defesa se desincumbido de tal ônus. O contexto dos autos indica que a análise foi realizada com a devida cautela, os aparelhos foram apreendidos, lacrados e armazenados conforme procedimento padrão, e as conversas extraídas demonstram negociações e recebimentos via Pix, corroborando outros elementos de prova, sendo respeitada a cadeia de custódia. Assim, não se verifica nulidade da prova digital, que deve ser valorada em conjunto com o restante do conjunto probatório. E uma vez não constatada nenhuma das nulidades levantadas pela defesa, obviamente, não há que se falar na aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada, já que as provas obtidas são lícitas e aptas a embasar tanto as investigações, quanto a condenação, conforme será demonstrado adiante. Diante disso, rejeito todas as nulidades arguidas pela defesa, uma vez não configuradas. Passo a analisar o mérito da demanda. Da materialidade e autoria O delito de tráfico de entorpecentes imputado ao réu está previsto no artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06, o qual assim dispõe: “Art. 33. Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor à venda, oferecer, ter em depósito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar: Pena - reclusão de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa. (...)” Tanto na doutrina quanto na jurisprudência, o tráfico de entorpecentes e drogas afins é classificado como crime de ação múltipla ou de conteúdo variado, bastando a flexão de qualquer dos verbos previstos no artigo 33 da Lei nº 11.343/2006 para a configuração do delito. Pouco importa se o agente praticou uma ou todas as condutas previstas no tipo penal supracitado, pois, de qualquer forma o crime restará caracterizado. Ademais, a jurisprudência é mansa e pacífica de que não há necessidade do comércio da droga para a sua configuração. Basta a substância entorpecente estar à disposição para fins de difusão ilícita. A materialidade do crime está devidamente comprovada por todos os documentos e laudos anexados aos autos, bem como pela prova oral produzida durante a instrução. O RAI n. 36573090 indica o registro da ocorrência referente ao cumprimento do mandado de busca e apreensão na casa do réu, bem como a localização de entorpecentes e demais objetos que estariam vinculados ao tráfico. O Auto de Prisão em Flagrante detalha que o suspeito guardava e tinha em depósito 09 (nove) porções de maconha, com peso total de 332 gramas, além de uma balança de precisão utilizada para pesar a droga, bem como dois rolos de papel filme, utilizados para embalagem de forma fracionada. Também houve a apreensão de quantia em espécie, a qual seria oriunda da atividade ilícita. Já o Laudo Definitivo de Identificação de Drogas e Substâncias Correlatas (mov. 141) analisou as substâncias apreendidas, confirmando se tratarem de “maconha”. Além disso, o Relatório Policial n. 100/2024 (mov. 39, arquivo 32), produzido a partir da análise dos celulares apreendidos na posse do réu, revela com riqueza de detalhes as conversas, imagens e comprovações de pagamentos, não deixando nenhuma dúvida de que Fernando desempenhava de maneira frequente a comercialização dos entorpecentes. As conversas extraídas exibem um padrão constante de troca de mensagens relativas à venda de entorpecentes, com negociação de quantidades, preços e até envio de comprovantes de pagamento. Apesar de o réu ter apagado a maioria das mensagens enviadas por ele, é possível concluir pelo teor das mensagens recebidas de usuários que ele vendia e muitas vezes levava drogas até onde os clientes estavam. Essas mensagens não apenas confirmam a destinação comercial da droga encontrada no cumprimento do mandado de busca e apreensão, mas também demonstram a habitualidade da prática do tráfico de drogas por parte do réu, embora seja primário. Além de estar suficientemente demonstrada a materialidade do crime imputado ao acusado, a autoria também está amplamente comprovada. A prova oral produzida em juízo foi clara e concisa no sentido de indicar o réu como autor do delito. O Policial Civil Murilo Silva de Almeida informou que a Polícia recebeu denúncias sobre a venda de drogas por Fernando (conhecido como Fernandinho em Campo Alegre) e Manoela. Com base nessas informações, foi realizada uma operação conjunta com a Polícia Militar, que confirmou intensa movimentação de indivíduos na residência do casal, além da presença constante de usuários. Diante disso, solicitou-se a quebra de sigilo de dados, que foi autorizada. A equipe policial entrou na casa seguindo protocolos padrão, encontrando Fernando, Manoela e o filho do casal. Os agentes separaram os indivíduos e realizaram buscas, encontrando diversas porções de maconha espalhadas pela residência. Com a ajuda de cães farejadores, localizaram mais drogas, quatro celulares e uma balança. Também foi identificado todo o conjunto utilizado para compra, embalagem e venda dos entorpecentes. Os celulares pertenciam a Fernando e Manoela. Um deles era usado por Fernando para fins pessoais, enquanto o outro servia para comercialização das drogas. Um policial chamado Bruno foi responsável por registrar o relatório, que evidenciou o comércio ilícito de entorpecentes. Além da venda, Fernando também fazia entregas das drogas, algumas vezes diretamente na residência dos usuários. Os pagamentos eram realizados via PIX, com depósitos feitos em sua conta pessoal. A investigação apontou que Fernando traficava drogas e que sua casa era um ponto de venda na cidade de Campo Alegre de Goiás - GO. As drogas apreendidas estavam separadas de duas formas: algumas inteiras e em blocos, enquanto outras já estavam fracionadas para a venda. Fernando atuava na região de Ipameri havia cerca de oito meses. O levantamento preliminar foi conduzido pela Polícia Militar, que também constatou um movimento atípico na residência investigada. Foi informado que, ao longo do processo, os registros de atendimento policial (RAI) documentavam as ocorrências e denúncias feitas pela população. Os celulares apreendidos permaneceram sob custódia da Polícia Civil até a autorização para quebra de sigilo e análise dos dados. Por fim, Murilo detalhou o armazenamento dos dados no dia da operação, assegurando a cadeia de custódia dos elementos apreendidos. O Policial Civil Bruno Costa da Silva disse que após receber denúncias anônimas de moradores de Campo Alegre de Goiás, diante da troca de informações com a Polícia Militar, empreenderam diligências que culminaram em um relatório detalhado sobre suspeitas de tráfico na residência de Fernando e Manoela, bem como de vários outros indivíduos. Com base nesse levantamento, a operação foi deflagrada, e a equipe policial realizou buscas no imóvel do casal. Ao chegarem à casa, encontraram Fernando, Manoela e o filho do casal, Felipe. Durante a varredura do imóvel, foram encontrados quatro celulares – um pertencente a Felipe, um a Manoela e dois a Fernando – além de uma balança de precisão, papel filme e 332g de maconha distribuídas em diferentes pontos da casa, como geladeira, guarda-roupa e armários. Cães farejadores foram utilizados na busca, identificando drogas armazenadas dentro de recipientes, incluindo um pequeno tablete de maconha. Após a apreensão, Fernando e Manoela foram conduzidos à delegacia. A análise do celular de Fernando, feita após autorização judicial, revelou mensagens com diversos pedidos de drogas, indicando um grande número de usuários. Foi constatado o uso do termo “cinquenta” para especificar a quantidade desejada da substância. As transações financeiras ocorriam via PIX, diretamente para a conta de Fernando. A investigação apontou que alguns compradores iam até sua residência buscar os entorpecentes, enquanto em outros casos ele realizava entregas externas. Bruno, responsável pelo relatório técnico, explicou que, além das denúncias anônimas, foram utilizados registros de abordagem e acesso ao sistema RAI para embasar a investigação. Embora não recordasse com exatidão a existência de RAI específico sobre Fernando, confirmou que as denúncias seguiam um protocolo de cadastro e verificação. Os objetos apreendidos foram armazenados conforme a cadeia de custódia para futura análise. Com a quebra de sigilo autorizada, esclareceu que a análise dos celulares foi conduzida sem conexão à internet, garantindo a segurança dos dados. Para evitar interferências externas, os dispositivos foram colocados em modo avião durante o procedimento. Já a Policial Civil Fernanda Vicelli Fernandes discorreu que a Polícia Civil, em conjunto com a Polícia Militar, realizou um levantamento prévio sobre movimentações suspeitas na residência de Fernando, incluindo diversas abordagens a usuários na rua e inúmeras denúncias de tráfico. Com essas informações, representaram pela busca no local, onde encontraram grande quantidade de maconha distribuída por toda a casa, além de dinheiro e plástico para embalar o entorpecente. Durante a operação, Fernando foi autuado em flagrante e seu celular apreendido. Com a quebra de sigilo autorizada, a análise do aparelho confirmou o comércio de drogas e a comunicação com vários usuários. Em algumas ocasiões, Fernando entregava os entorpecentes em sua própria residência, enquanto em outras combinava pontos de entrega. A droga estava visível e espalhada por diversos cômodos da casa, incluindo o quarto do casal, o quarto do filho, sala, cozinha e até dentro de embalagens de batata Pringles. Fernanda explicou que muitas denúncias anônimas ocorrem informalmente e, por isso, nem sempre são registradas, embora acredite que todas as abordagens realizadas pela Polícia Militar tenham sido devidamente cadastradas. Sobre as imagens anexadas ao relatório policial, esclareceu que foram feitas pela PM, mas não pôde confirmar se algum entorpecente foi encontrado com Fernando antes da operação, já que ele não possui antecedentes criminais. Quanto à cadeia de custódia, detalhou que os celulares apreendidos são armazenados em sacos de evidências devidamente identificados, e os próprios indivíduos fornecem a senha de bloqueio dos dispositivos. Após a autorização para quebra de sigilo, os lacres são rompidos e a análise dos dados é iniciada por qualquer agente policial autorizado. O saco de evidências registra as informações de abertura e fechamento do aparelho, garantindo o controle do procedimento investigativo. Já o réu Fernando Dutra de Miranda, em seu interrogatório, exerceu o direito parcial ao silêncio, respondendo apenas às perguntas da defesa, aduzindo em síntese que a droga encontrada em sua residência era para o seu consumo e o de sua esposa; que sua esposa utiliza para uso medicinal (dor nas costas, dor lombar); que faz uso de drogas desde os dezoito anos; que a droga encontrada em sua residência levaria em torno de dois meses/um mês e meio para ser totalmente consumida; que se fosse submetido a exame toxicológico não se constataria, na data da audiência, nenhum resquício de drogas. Pois bem. As testemunhas da acusação foram categóricas em corroborar os termos da denúncia. Já a defesa dispensou a inquirição das testemunhas arroladas exclusivamente por ela. Tanto as drogas, quanto a balança de precisão, papel filme e dinheiro foram encontrados nas condições descritas na denúncia, devidamente amparada pelo inquérito policial (inclusive com imagens da droga), no laudo definitivo de drogas, além da prova testemunhal, que não deixou nenhuma dúvida acerca da situação de traficância em que se encontrava o acusado. Vale destacar que o c. Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de que os depoimentos dos policiais tem valor probante, nos seguintes termos: "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. TESE DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA POR ALEGADA NÃO COMPROVAÇÃO DO DOLO. VIA IMPRÓPRIA. SÚMULA 7/STJ. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Tendo o recorrente sido condenado, fundamentadamente, com base na prova dos autos, pela prática da contravenção de perturbação ao sossego e dos delitos de desacato e embriaguez ao volante, a pretendida revisão do julgado, com vistas à absolvição, demandaria o reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que é vedado nos termos da Súmula 7/STJ, pelo que não há falar tampouco em atipicidade da conduta por ausência de dolo. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "os depoimentos dos policiais têm valor probante, já que seus atos são revestidos de fé pública, sobretudo quando se mostram coerentes e compatíveis com as demais provas dos autos" (AgRg no HC 620.668/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe 18/12/2020). 3. Agravo regimental improvido. (AgRg no REsp 1757950 SC, Rel. Ministro Olindo Menezes, Sexta Turma, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021.)” (grifei) Pertinente também esclarecer que os depoimentos dos policiais são dotados de credibilidade em virtude tanto do compromisso prestado em Juízo, quanto da fé pública a eles atribuída, não existindo outros elementos nos autos que pudessem gerar dúvida razoável acerca da veracidade de seus depoimentos ou eventual parcialidade com o objetivo de prejudicar o réu, servindo como elementos de prova contundentes e capazes de subsidiar uma condenação: “APELAÇÃO CRIME. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES, NA MODALIDADE “TRANSPORTAR” (ART. 14, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03). CONDENAÇÃO. PLEITO ABSOLUTÓRIO ANTE A AUSÊNCIA DE DOLO. ARGUIÇÃO DE QUE DESCONHECIA A PRESENÇA DO ARTEFATO NO INTERIOR DO SEU VEÍCULO. DESCABIMENTO. DOLO GENÉRICO PRESENTE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM A CONDUTA DOLOSA. CONDUTA CARACTERIZADA PELO SIMPLES FATO DE PORTAR E TRANSPORTAR. PRETENSA ABSOLVIÇÃO COM ESTEIO EM Apelação Crime nº 0006693-81.2016.8.16.0013 AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE TRANSPORTAVA O REVÓLVER EM SEU VEÍCULO QUANDO FOI ABORDADO PELOS MILICIANOS. APREENSÃO OCORRIDA POR MEIO DE DENÚNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A condenação com base em testemunho de policiais é válida e eficaz como prova, mormente porque estão em harmonia e são uníssonos entre si, pois, além de compromissados, são agentes dotados de fé pública. 2. Inviável a absolvição por insuficiência de provas ou pelo princípio in dubio pro reo, quando efetivamente demonstradas a autoria e materialidade do delito. I. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0006693-81.2016.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador José Maurício Pinto de Almeida - J. 11.07.2019)” (TJPR, APL 0006693-81.2016.8.16.0013 PR, Rel. Des. José Maurício Pinto de Almeida, 2ª Câmara Criminal, julgado em 11/07/2019 e publicado via DJe em 23/07/2019)” (grifei). Conclui-se que o contexto narrado pelos policiais está suficientemente demonstrado no decorrer da instrução, através das provas produzidas tanto na fase inquisitorial, quanto na fase judicial. Já a versão apresentada pelo acusado não encontra respaldo em nenhum elemento dos autos. Também há de se considerar que, ao alegar a ausência de traficância, o réu traz para si a obrigação de demonstrar sua inexistência, nos termos do caput do artigo 156 do Código de Processo Penal, o que é reafirmado inclusive pela jurisprudência pátria: "APELAÇÃO CRIME. DELITOS DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES E FAVORECIMENTO REAL. ART. 33 c/c 40, III DA LEI 11.343/2006 E 349-A DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO, EM RELAÇÃO AO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS, POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE COMPROVADAS. CONJUNTO PROBATÓRIO COESO E CONSISTENTE APONTANDO A TRAFICÂNCIA. DEFESA QUE NÃO CUMPRIU COM O ÔNUS QUE LHE CABIA, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 156 DO CPP. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 4ª C. Criminal - 0001863-75.2019.8.16.0075 - Cornélio Procópio - Rel.: Desembargador Fernando Wolff Bodziak - J. 07.11.2019)” (grifei) A versão do acusado não foi corroborada por nenhum outro elemento processual, de modo que ele não se desincumbiu do ônus probatório de sua alegação, nos termos do caput do artigo 156 do Código de Processo Penal, considerando que as provas apontam para um sentido totalmente diverso. Portanto, não há que se falar em aplicabilidade do princípio in dubio pro reo no caso em comento. De outro vértice, também não há que se cogitar a possibilidade de reconhecimento da causa de diminuição constante no § 4º do artigo 33 da Lei n. 11.343/06 (tráfico privilegiado), pois os requisitos ali constantes são cumulativos e o autor, embora seja primário, nitidamente se dedicava à traficância, considerando que as investigações policiais e os diálogos extraídos de seu celular demonstram uma intensa atividade de venda de entorpecentes, o que consequentemente torna inviável o reconhecimento do “tráfico privilegiado”, não se tratando de um fato isolado, mas sim de uma atividade desempenhada com frequência e habitualidade. Nesse sentido: “APELAÇÃO CRIMINAL – TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO – RECURSO MINISTERIAL – PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LEI 11.343/06 – AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS – ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL E PERMANENTE NÃO CONFIGURADA – MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO EM RELAÇÃO À ASSOCIAÇÃO – PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA BENESSE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO – REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA BENESSE – BENEFÍCIO AFASTADO – PENA REDIMENSIONADA – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO – RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA ATENUANTE DA MENORIDADE QUANTO A UM DOS APELADOS. I - Para a configuração do crime prescrito no art. 35 da Lei nº 11.343/2006, faz-se indispensável a demonstração do vínculo de estabilidade, de permanência entre duas ou mais pessoas, não sendo suficiente a reunião esporádica e episódica. II - Para que fique configurado o tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada, com a consequente diminuição da pena privativa de liberdade e da sanção pecuniária, faz-se necessário que o réu satisfaça todos os requisitos previstos no § 4º do art. 33 da Lei 11.343/06, cumulativamente, ou melhor, que seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre organização criminosa, de maneira que a ausência de um de tais requisitos determina negar a benesse. III - O acusado menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou com mais de 70 (setenta) anos, na data da sentença, faz jus à atenuante prevista no artigo 65, I, do CP. (TJMS APR 0006633-66.2014.8.12.0021, 1ª Câmara Criminal, Rel. Lúcio R. da Silveira, julgado em 21/02/2020 e publicado em 28/02/2020)” (grifei). Por derradeiro, a possibilidade ou não de substituição da pena será analisada em momento oportuno, quando da fixação e dosimetria da pena. Destarte, diante da ocorrência dos fatos típicos, ilícitos e demonstrada a culpabilidade do réu pelos fatos a ele imputados, não havendo ainda nenhuma causa que exclua a ilicitude de sua conduta ou sua culpabilidade, concluo que sua condenação é medida impositiva. Da dosimetria Atento ao princípio constitucional da individualização da pena a ser aplicada conforme as determinações dos artigos 59 e 68 do Código Penal, passo à dosagem da pena. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do artigo 59 do CP e 42 da Lei n. 11.343/06, observo que não há circunstâncias desfavoráveis, motivo pelo qual fixo a pena-base em 05 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. Na segunda fase, verifico que não há agravantes ou atenuantes aplicáveis ao caso em tela. Embora o réu tenha afirmado que realmente tinha drogas em sua residência, ele não confessou que desempenhava a traficância, afirmando que era mero usuário. Portanto, não há que se falar em confissão, incidindo a Súmula 630 do Superior Tribunal de Justiça, a qual prevê que “a incidência da atenuante da confissão espontânea no crime de tráfico ilícito de entorpecentes exige o reconhecimento da traficância pelo acusado, não bastando a mera admissão da posse ou propriedade para uso próprio." Portanto, mantenho a pena base fixada. Na terceira fase, conforme já argumentado, não estão presentes os requisitos para configuração do chamado “tráfico privilegiado”, ao passo em que também não foram verificadas causas de aumento aplicáveis. Por tal motivo, torno definitiva a pena de 5 (cinco) anos de reclusão e 500 (quinhentos) dias-multa. A pena deverá ser cumprida nos moldes da Lei de Execução Penal, fixado o regime inicialmente semiaberto, art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando o montante da pena aplicada. Quanto aos dias-multa, cada um será arbitrado no valor correspondente a 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo à época dos fatos; cuja cobrança dar-se-á de acordo com as disposições pertinentes do Código Penal (arts. 49 e seguintes), a ser destinado ao Fundo Penitenciário do Estado de Goiás. No tocante à reparação mínima do dano – art. 387, IV, do Código de Processo Penal –, cuidando-se a vítima da incolumidade pública, nada há para se reparar. Do dispositivo Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para condenar o réu Fernando Dutra de Miranda nas sanções do artigo 33, caput, da Lei n. 11.343/06 à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado e ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa. Disposições finais Deverá haver a detração dos dias em que o réu permaneceu preso provisoriamente por este processo, em sendo o caso, ficando a cargo do Juízo da Execução Penal o cômputo do respectivo prazo para fins de cumprimento da pena, nos termos do artigo 42 do Código Penal. Por outro lado, não há que se falar na possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, tampouco na suspensão condicional da pena, já que o réu não preenche os requisitos dos artigos 44 e 77 do Código Penal, respectivamente. Defiro ao réu o direito de recorrer em liberdade, já que assim respondeu ao processo, não se verificando neste momento a presença dos elementos ensejadores do cárcere provisório, nos termos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Transitada em julgado esta sentença, expeça-se a guia de execução definitiva para os devidos fins, bem como remetam-se os autos à contadoria para cálculo da multa devida pelo sentenciado, intimando-o, logo em seguida, para recolhê-la no prazo máximo de 10 (dez) dias, facultado o parcelamento do débito em até 10 (dez) vezes, caso necessário. Igualmente, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para os fins de mister, bem como ao Instituto Nacional de Identificação Criminal e ao Departamento da Polícia Federal – DPF para o registro do nome do acusado no SINIC, Sistema Nacional de Identificação Criminal. Nos termos do artigo 91, inciso II, alínea “b” do Código Penal, bem como artigo 63 da Lei de Drogas, decreto a perda das drogas e demais objetos apreendidos em favor do Fundo Penitenciário Estadual, conforme Termo de Exibição e Apreensão do evento 1, arquivo 12, restando desde já deferida a restituição dos três aparelhos celulares que não foram utilizados para a prática do crime, mediante a devida comprovação da propriedade pelos interessados, sob pena de eventual perdimento caso não sejam solicitados no prazo legal. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais (art. 804, CPP). Este ato possui força de mandado e ofício, nos termos do artigo 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Ipameri, data automática. Yvan Santana Ferreira, Juiz de Direito - assinado digitalmente -

03/06/2025, 00:00

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Evolução da Classe Processual

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

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Confirmada

Expedição de documento

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