Execução da Pena 5703682-96.2024.8.09.0023 - TJGO

Execução da Pena 5703682-96.2024.8.09.0023 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5703682-96.2024.8.09.0023 Comarca: CAIAPÔNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Guilherme Lourenco Nery Ferreira Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Guilherme Lourenco Nery Ferreira, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação Via Diário Eletrônico - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Central Única de Contadores (CUC) - Núcleo de Cobrança de Custas Finais Edifício Lourenço Office, Av T-7, Esq. com Av. Castelo Branco, nº 371, Setor Oeste, Goiânia-GO Telefone (62) 3018-6110, e-mail: [email protected] INTIMAÇÃO PARA PAGAR CUSTAS FINAIS Processo: 5703682-96.2024.8.09.0023 Comarca: CAIAPÔNIA Natureza: EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS -> Execução da Pena Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO Polo Passivo: Guilherme Lourenco Nery Ferreira Por intermédio desta, fica Vossa Senhoria, o(a) Sr(a) Guilherme Lourenco Nery Ferreira, intimado(a) acerca da expedição e averbação das custas finais no processo acima indicado, cuja guia está disponível para impressão/pagamento, mediante procedimento enumerado abaixo. Ainda, fica Vossa senhoria intimado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 38-D, da Lei Estadual nº 14.376/2002), efetuar o respectivo pagamento, sob pena de protesto cambial do referido débito, na forma do Decreto Judiciário nº 1.932/2020. Passo 01: Clicar no Menu Opções do Processo. Passo 02: Clicar no Menu Guias. Passo 03: Clicar no Menu Consultar Guias. Passo 04: Clicar no número da Guia de Custas. Goiânia-GO, 14 de janeiro de 2026. Júlia Assunção de Oliveira CENTRAL ÚNICA DE CONTADORES Núcleo de Cobrança de Custas Finais

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 11:50

Expedida/certificada

28/04/2026, 11:40

Decurso de Prazo

24/03/2026, 13:04

Decurso de Prazo

24/03/2026, 13:04

Petição (Petição (outras))

23/02/2026, 22:20

Confirmada

05/02/2026, 15:48

Confirmada

05/02/2026, 03:03

Expedida/certificada

26/01/2026, 13:01

Expedida/certificada

19/01/2026, 22:28

Confirmada

14/01/2026, 10:50

Expedição de documento

25/11/2025, 17:05

Evolução da Classe Processual

24/11/2025, 10:17

Outras Decisões

23/11/2025, 22:15

Documentos

Intimação Via Diário Eletrônico

•29/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE CAIAPÔNIA 2ª VARA JUDICIAL (FAZENDAS PÚBLICAS, CRIMINAL, EXECUÇÃO PENAL E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL)Avenida Manoel Dias Marques, 90, qd. 62, lt. 27, Setor Nova Caiapônia, CEP 75850-000 62-3611-0311 / [email protected] Processo: 5703682-96.2024.8.09.0023Polo ativo: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁSPolo passivo: Guilherme Lourenco Nery Ferreira____________________________________________________________________________________________________SENTENÇA RELATÓRIO.Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra GUILHERME LOURENÇO NERY FERREIRA, devidamente qualificado, pelas supostas práticas dos delitos tipificados nos artigos 129, §13 e 147, ambos do Código Penal, com incidência da Lei 11.340/2006, em desfavor de PATRÍCIA DE MOURA FÉ.Narra a denúncia juntada na mov. 10: “No dia 19 de julho de 2024, por volta das 10h, no Setor Nova Caiapônia ao lado da oficina do Mariano, nesta comarca, o denunciado GUILHERME LOURENÇO NERY FERREIRA, agindo com consciência e vontade, ofendeu a integridade física de sua companheira Patricia de Moura Fé por razões da condição do sexo feminino, conforme consta no RAI nº 36859585 e demais documentos presentes no inquérito policial nº 240657968 (ev. 34). Nas mesmas circunstâncias de tempo e espaço, o denunciado GUILHERME LOURENÇO NERY FERREIRA, agindo de forma livre e consciente, ameaçou por palavras, causar mal injusto e grave a Patricia de Moura Fé, sua companheira, conforme Termo de Declaração presente no evento 34, arquivo 05, p. 04 do IP n°240657968” Inquérito Policial acostado no evento n. 1.Registro de atendimento integrado acostado na mov. 1 – arquivo 17.Relatório médico realizado na vítima (mov. 34 – arquivo 17).Denúncia recebida no dia 10/02/2025 (mov. 49).Citado (mov. 57), o acusado apresentou resposta à acusação por meio de defensor constituído. (mov. 65).Afastadas as hipóteses de absolvição sumária, previstas no artigo 397 do CPP, determinou-se o prosseguimento do feito, com a designação de audiência de instrução e julgamento, em face da necessidade da coleta da prova oral requerida pelas partes (mov. 67).Em audiência de instrução realizada na data 08/08/2025, tomou-se o depoimento da vítima Patrícia de Moura Fé; após, passou-se a inquirição da testemunha APARECIDO OLIVEIRA SILVA e THIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA BASTOS. Dispensadas as testemunhas de defesa pela patrona do acusado, procedeu-se o interrogatório do réu (mov. 113).Na fase do art. 402 do CPP, as partes nada requereram.Em alegações finais orais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado nos termos da denúncia, bem como majoração da pena em razão dos antecedentes e da reincidência.A defesa, por seu turno, em suas alegações finais orais, requereu a improcedência da denúncia para absolver ante a ausência de prova necessária à condenação. Quanto ao delito de ameaça, requer absolvição pela ausência de materialidade e autoria.Vieram os autos conclusos.Relatados. Decido.FUNDAMENTAÇÃO.Observo que o processo está em ordem, eis que transcorrido em estrita observância aos preceitos constitucionais e legais atinentes ao devido processo legal, garantindo-se ao réu o efetivo exercício do contraditório e da ampla defesa, mediante autodefesa e defesa técnica.Não vislumbro nos autos preliminares ou qualquer nulidade ou irregularidade que deva ser declarada de ofício, de modo que passo ao exame da matéria de mérito.Materialidade:A materialidade dos crimes mencionados pelo Ministério Público podem ser comprovadas pelo inquérito policial, pedido de medidas protetivas de urgência, termo de representação, registro de atendimento integrado e relatório médico realizado na vítima, bem como pela prova oral produzida perante este Juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa.Autoria:A autoria delitiva é certa e recai sobre o acusado.Vejamos.Em juízo, PATRICIA DE MOURA FÉ, vítima do delito, relatou:que o autor queria deixá-la rodada na cidade e que ele veio para cima dela com uma faca na mão; que na hora ele a jogou no chão e saiu correndo; que não chegou a dar um chute nela, mas que veio para cima dela com uma faca nas mãos; que disse que chegou a ameaçar seu filho; que no dia ele a jogou no chão e seu joelho ficou inchado; que chegou a falar com ele depois, mas não deu certo; que só essa vez ele foi agressivo; que ele mesmo disse que iria deixá-la rodada; que o autor não encontrou em contato com ela. A testemunha, APARECIDO OLIVEIRA SILVA, em juízo, relatou:que se recorda do fato; que ele que fez a prisão do autor; que a PM deixou a Patricia na delegacia e foi procurar o autor; que fez a oitiva dela; que foi até a moto peças mariano, onde o autor trabalhava, que falou com Vitor, o qual não disse ter presenciado agressão; que encontrou o autor e ele disse que tinha um “jack”; que jack seria algo relacionado a estupro; que a vítima relatou que viu algumas conversas do autor com mulheres no celular; que eles haviam brigado; que ele agrediu ela; que ele havia suspostamente ameaçado o filho dela; não recorda de faca; que se recorda que a ameaça era direcionada ao filho dela. A testemunha, THIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA BASTOS, em juízo, relatou: que se recorda parcialmente; que foi arrolado como testemunha instrumentária; que o colega APARECIDO que conduziu; que se recorda que teve a lesão e ameaça. O réu, em seu interrogatório judicial, relatou:que queria voltar para a família em Rio Verde e ela não aceitava o fim do relacionamento; que no dia houve uma discussão e saiu para ir embora; que ela pegou o telefone; que não estava com faca; que não empurrou; que ela não queria aceitar o fim do relacionamento e que tinha muito ciúmes; que morava em Rio Verde há uns três meses; que foi para Caiapônia a trabalho; que ela clonou o seu Whatsapp; que saiu correndo; que a vítima manda mensagem para ele e para sua esposa com calúnia. Analiso a autoria delitiva de cada ilícito de forma individualizada. DO CRIME DE LESÃO CORPORAL (ART. 129, §13, CP)Em relação ao crime do artigo 129, §13, do Código Penal, diante dos depoimentos acima descritos, não há dúvidas da existência da autoria delitiva por parte do acusado contra a vítima.Conforme visto, as versões apresentadas pela vítima e pela testemunha APARECIDO OLIVEIRA SILVA são incisivas em afirmar que o acusado agrediu a ofendida.Nesse sentido, em consonância ao que já se consolidou na jurisprudência pátria, deve-se dar especial relevância ao relato da vítima de violência doméstica e familiar contra a mulher, justamente ante a dificuldade de produção de prova testemunhal em razão da natureza do delito. Dessa forma, sendo a palavra da vítima coerente e compatível com o contexto probatório dos autos – o que ocorre no presente caso – há de conferir-lhe credibilidade.Nota-se que no presente caso, além da palavra sólida da vítima, conta-se com a versão apresentada pela testemunha APARECIDO OLIVEIRA SILVA que coincide com o relato da ofendida, bem como a testemunha THIAGO MOREIRA DE OLIVEIRA BASTOS, o qual aduziu claramente que se recorda que houve “lesão e ameaça”.Outrossim, tem-se o relatório médico realizado na vítima (mov. 34 – arquivo 17), o qual claramente demonstra a existência de lesões, as quais, conforme narrado pela vítima e, corroborado pelos testemunhos supracitados, são decorrentes da conduta do réu.Portanto, das provas constantes dos autos, tem-se que as lesões corporais da vítima decorreram do empurrão do agente, o que atrai o delito do art. 129, §13 do Código Penal.Assim, não há que se falar em ausência de nexo de causalidade pretendida pela defesa. DO CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CAPUT)No tocante ao crime do 147 do Código Penal, igualmente, conforme as provas juntadas aos autos, considerando declaração da testemunha em Juízo, a pretensão punitiva estatal deve prevalecer contra o denunciado.De fato, ao ser indagada em sede de audiência a vítima relata que a ameaça de injusto recaiu sobre o seu filho, mas com o intuito de constrangê-la.A defesa pondera que não há materialidade, tampouco autoria do réu em ameaçar a vítima.Sem razão.Conforme informado em juízo, no momento da agressão do acusado contra a vítima, ele ameaçava falando sobre seu filho em tom de ameaça.A idoneidade e seriedade da ameaça de mal injusto para com a vítima deve ser considerada.Sabe-se que o delito de ameaça (art. 147, caput do Código Penal) é delito que objetiva tutelar o estado de paz de espírito, a tranquilidade.Dessa forma, quando o agente, durante a lesão corporal, se dirige a vítima dizendo que “você está aqui, mas seu filho está lá” em nítido tom de ameaça ao filho da vítima - considerando que “lá” seria em Rio Verde-GO, local para onde o autor estaria indo - tem-se a configuração de ameaça pela via indireta.A propósito: “(…) A grave ameaça, também conhecida como violência moral, é a promessa de realização de mal grave, futuro e sério contra a vítima (direta ou imediata) ou pessoa que lhe é próxima (indireta ou mediata). Por sua vez, a violência caracteriza-se pelo emprego de força física sobre a vítima, consistente em lesões corporais ou vias de fato. Pode ser direta ou imediata, quando dirigida contra o ofendido, ou indireta ou mediata, se voltada contra pessoa ou coisa ligada à vítima por laços de parentesco ou afeto (...).” (RHC 93906/PA, DJe de 26/03/19)“(…) O crime de ameaça é de forma livre, podendo ser praticado através de palavras, gestos, escritos ou qualquer outro meio simbólico, de forma direta ou indireta, explícita ou implícita e, ainda, condicional, desde que a intimidação seja apta a causar temor na vítima (...).” (RHC 66.148/DF, DJe 12/12/2016) Destaco, outrossim, que o exemplo citado pela doutrina acerca da ameaça indireta é, justamente, aquela direcionada ao filho para atingir a mãe, veja: A ameaça pode ser:1º) direta: endereçada ao sujeito passivo;2º) indireta: dirigida a terceira pessoa, ligada à vítima, por exemplo, intimidar a mãe, por um mal ao filho;(Jesus, Damásio de. Parte especial: crimes contra a pessoa a crimes contra o patrimônio – arts. 121 a 183 do CP / Damásio de Jesus; atualização André Estefam. – Direito penal vol. 2 – 36. ed. – São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 349) - grifei. Por ser um crime doloso, exige-se a vontade de ameaçar, acompanhada do elemento subjetivo do injusto que é a intenção de intimidar, isto é, não é necessário que o agente queira no íntimo concretizar o mal prometido; basta a vontade de ameaçar.Dessa forma, está plenamente configurado o crime de ameaça em desfavor do denunciado.Considerando o contido nos autos, nota-se que o conjunto probatório é suficiente para também condenar o acusado por este ilícito.Consoante o artigo 69 do Código Penal, nos casos em que o agente por meio de duas ou mais ações cometer dois ou mais crimes, as penas deverão ser somadas, ocorrendo o concurso material de crimes.Desta forma, há que se reconhecer na hipótese em apreço a existência de concurso material de crimes, a incidir na última fase da dosimetria das penas.– DISPOSITIVO:Do exposto, julgo PROCEDENTE O PEDIDO CONTIDO NA DENÚNCIA para CONDENAR Guilherme Lourenco Nery Ferreira como incurso nas penas dos crimes contidos nos artigos 129, §13 e 147, ambos do Código Penal.Passo à dosimetria da pena seguindo o método trifásico de Nelson Hungria delineado no art. 68 do CP e em consonância com o princípio constitucional de individualização da pena (CF, art. 5º, XLVI).– Do crime do artigo 129, §13 do Código Penal:1ª fase: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):A culpabilidade não apresenta contornos especiais, a não ser os de costume nesta espécie de delito, não havendo exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento a justificar uma maior censura e repreensão. Quanto aos antecedentes, observo que nos registros do acusado (evento 112), mormente os autos n. 5406586-24.2018.8.09.0137, tem-se condenação transitada em julgado por fato anterior ao ora julgado, o qual não se enquadra no período de 05 anos a que se refere o art. 64, I do Código Penal. Assim, reputo desfavoráveis os antecedentes do réu. Poucos elementos, ou nenhum, foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, insuficientes para maiores considerações. O motivo do crime é circundante ao tipo penal. As circunstâncias do crime também não extrapolam a previsão típica. Quanto às consequências do crime, considero neutras, inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em momento algum fomentou a conduta criminosa.Considerando uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) ano, 04 (quatro) meses e 15 (quinze) dias de reclusão.2ª fase: atenuantes e agravantes:Ausentes causas atenuantes. Diferentemente, observo que estão presentes as agravantes da reincidência, consoante os autos n. 5549835-91.2022.8.09.0137, em que o réu fora condenado por fato anterior ao ora narrado.Dessa forma, fixo a pena intermediária em 1 (um) ano, 7 (sete) meses e 7 (sete) dias de reclusão.3ª Fase: Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.Assim, fica o réu CONDENADO A PENA DEFINITIVA DE 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO.– Do crime do artigo 147, caput, do Código Penal:1ª fase: circunstâncias judiciais (art. 59 do CP):A culpabilidade não apresenta contornos especiais, a não ser os de costume nesta espécie de delito, não havendo exacerbação da intensidade do dolo ou outro elemento a justificar uma maior censura e repreensão. Quanto aos antecedentes, observo que nos registros do acusado (evento 112) consta condenação criminal transitada em julgado nos autos n. (5362726-70.2018.8.09.0137) por fato anterior ao do presente processo, pelo que considero desfavorável. Poucos elementos, ou nenhum, foram coletados a respeito de sua conduta social e personalidade, insuficientes para maiores considerações. O motivo do crime é circundante ao tipo penal. As circunstâncias do crime também não extrapolam a previsão típica. Quanto às consequências do crime, considero neutras, inerentes ao tipo penal. O comportamento da vítima em momento algum fomentou a conduta criminosa.Considerando uma circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base em 1 (um) mês e 18 (dezoito) dias de detenção.2ª fase: atenuantes e agravantes:Ausentes causas atenuantes. Constato presente a agravante da reincidência, ante o trânsito em julgado dentro do período de 05 anos, consoante art. 64, I do Código Penal, considerando os autos n. 5138996-72.2022.8.09.0137.Considerando que não é inerente ao tipo penal a violência contra mulher como o delito anterior, reconheço a agravante do art. 61, II, alínea “f” do Código Penal.Nesse sentido, fixo a pena intermediária em 2 (dois) meses e 4 (quatro) dias de detenção.3ª Fase: Ausência de causas de aumento e de diminuição de pena.Assim, fica o réu CONDENADO À PENA DE 2 (DOIS) MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO.– Da aplicação do artigo 69 do Código Penal: na forma do artigo 69, do Código Penal Brasileiro, a ocorrência do concurso material de crimes, haja vista que ocorreu por desígnios autônomos, o que autoriza a soma das penas. Entretanto, elas permanecerão em separado, diante da natureza distinta delas, reclusão e detenção. vista de tais ponderações, trago à colação o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. (…) GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NECESSIDADE DE UMA RESPOSTA ESTATAL MAIS INCISIVA. PENAS DE NATUREZA DISTINTAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. (…) A paciente não cumprirá a pena total a que foi condenada pela prática dos delitos tipificados nos arts. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 e no art. 12, da Lei n. 10.826/2003, na forma do art. 69, do CP no regime inicial fechado, porque os crimes comportam penas de natureza distintas, a primeira reclusiva e a segunda detentiva, cujos efeitos não podem ser prejudicados pela somatória das penas. Dessa forma, deve ser cumprida primeiramente a pena mais grave – 5 anos de reclusão no regime inicial fechado para o crime de tráfico –, seguida da sanção mais branda – 1 ano de detenção para o crime de posse ilegal de arma de fogo –, que foi fixada no regime semiaberto. – Agravo regimental não provido. (AgRg no HC 444.014/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 15/05/2018, DJe 24/05/2018). não há que se falar em somatório das reprimendas, em respeito à natureza de cada infração (reclusão e detenção), devendo ser executada primeiramente a de reclusão, mais grave. Por isso, FIXO A PENA FINAL DO SENTENCIADO EM 1 (UM) ANO, 7 (SETE) MESES E 7 (SETE) DIAS DE RECLUSÃO E 2 (DOIS) MESES E 4 (QUATRO) DIAS DE DETENÇÃO, INICIANDO-SE POR AQUELA. – DO REGIME DE PENA:Em consonância com o artigo 33, § 2º, “c”, do Código Penal, o réu deverá INICIAR O CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME ABERTO.– DA DETRAÇÃO:A pena cumprida em razão do flagrante não é capaz de modificar o regime prisional, de modo que deverá ser reconhecido quando da execução da sentença.– DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM RESTRITIVA DE DIREITOS E DO SURSIS:Em razão da previsão do artigo 44 do Código Penal e art. 17 da Lei n. 11.340/06, deixo de aplicar ao crime em apreço a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.Outrossim, descabe a suspensão condicional da pena, haja vista que as circunstâncias judiciais impedem a concessão, conforme art. 77, II do Código Penal. – DA FIXAÇÃO DO VALOR PARA REPARAÇÃO DOS DANOS:Ante a ausência de requerimento na denúncia, bem como nas alegações finais, DEIXO de fixar a indenização a que se refere o art. 387, IV do Código de Processo Penal. (TJGO – Apelação n. 5050621-41.2024.8.09.0100, Rel. Des. Edison Miguel da Silva Junior, Julgado em 05/02/2025) (Informativo n. 805 do STJ). – DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE:Considerando o quantum de pena fixado contra o acusado, bem como o início de cumprimento da sanção, considero que não há nenhum requisito ensejador de sua segregação cautelar, por isso, CONCEDO ao sentenciado o direito de recorrer em liberdade.– DAS CUSTAS PROCESSUAIS:Custas pelo condenado, nos termos do art. 804 do CPP.– DISPOSIÇÕES FINAIS:Após o trânsito em julgado, tomem-se as seguintes providências: Certifique-se nos autos o trânsito em julgado e atualize-se o Banco de Dados Informatizado; Expeça-se guia de execução; Posteriormente, proceda-se à sua digitalização, cadastramento e implantação do SEEU. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral encaminhando cópia desta sentença, bem como da certidão informando o trânsito em julgado; Comunique-se a vítima sobre o teor da presente decisão, consoante artigo 201, § 2º e 3º, do CPP, com nova redação que lhe foi outorgada pela Lei nº 11.690, de 09/06/08; Cumpra-se o disposto no artigo 809, § 3º do CPP; Certifique-se o momento exato da prisão e soltura do acusado em razão da prisão em flagrante.Após a realização de todos os atos aqui determinados, em não existindo recursos, arquivem-se com as cautelas de praxe.Registre-se. Intimem-se. Caiapônia, 10 de outubro de 2025.JULIA VIANNA CORREIA DA SILVAJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.387/2025)

13/10/2025, 00:00

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