Execução de Título Extrajudicial 5967498-81.2024.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5967498-81.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento

25/05/2026, 15:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5967498-81.2024.8.09.0051 Requerente: Halysson Barbara Rodarte Requerido(a): Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento 94, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes. Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente. Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que não há constrição de bens neste processo. Todavia, caso a UPJ encontre alguma inconsistência a esse respeito, certificar e fazer conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5967498-81.2024.8.09.0051 Requerente: Halysson Barbara Rodarte Requerido(a): Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz SENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da lei 9.099/95, passo a decidir. Compulsando os autos, verifica-se que o instrumento que veicula a transação juntado no evento 94, atende às formalidades legais pertinentes (artigos 841 e 842 do Código Civil), além do que assinado por ambas as partes. Ademais, observa-se que nos termos do acordo, as partes ajustaram que o pagamento se dará diretamente em conta bancária de titularidade da parte exequente. Outrossim, o art. 57 da Lei n.º 9.099/95 dispõe que “O acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial.” Isto posto, homologo o acordo, para que surta seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, julgo extinto o processo com fulcro no artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, conforme artigo 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Ressalto que não há constrição de bens neste processo. Todavia, caso a UPJ encontre alguma inconsistência a esse respeito, certificar e fazer conclusão. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

22/05/2026, 11:11

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

22/05/2026, 11:04

Conclusão (para julgamento)

21/05/2026, 14:48

Petição

19/05/2026, 18:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5967498-81.2024.8.09.0051 Exequente: Halysson Barbara Rodarte Executado(a): Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz DECISÃO Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. No evento 79, foi proferida decisão indeferindo o pedido de penhora sobre o veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI5E80, sob o fundamento de que o bem possuía restrição de alienação fiduciária junto ao Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Intimado, o exequente, no evento 89, pugna pela reconsideração da decisão, salientando que o veículo não possui mais gravame de alienação fiduciária que motivou o indeferimento anterior. Diante disso, requer a penhora do bem, a inserção de restrições via RENAJUD (incluindo circulação), a busca e apreensão e a autorização para alienação por iniciativa particular. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Da análise da documentação apresentada no evento 89, verifica-se que a alienação fiduciária existente junto ao Itaú Administradora de Consórcios foi baixada em 14/03/2026. Assim, o veículo passa a integrar o patrimônio do executado, tornando-se passível de constrição judicial para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, econtrando-se o veículo placa EVI5E80 livre e desembaraçado, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 89. Determino à Central RENAJUD que realize a inserção de restrição de penhora no veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI5E80, desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito (CPC, art. 841). Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e juntar o valor do bem pela tabela FIPE, o qual equivale à avaliação do bem (CPC, art. 871, IV). Depois da juntada do expediente, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de remoção do veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI5E80, a ser cumprido no endereço da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça lavrar termo de nomeação do fiel depositário, onde conste o local em que o veículo ficará e as advertências legais, do qual será assinado pelo depositário e oficial de justiça, caso presente as partes, por estas também. Nomeio como fiel depositário o exequente ou pessoa por ele indicado, desde que identificado com nome, CPF e endereço completo, que deverá assumir o encargo mediante assinatura de termo de depósito, incumbindo-lhe os deveres de guarda e conservação (CPC, art. 159), sob pena de responder civilmente pelos danos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 161, parágrafo único). Ressalta-se que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro a busca e apreensão do bem, uma vez que possui rito próprio, não sendo possível seu processamento nos Juizados Especiais. Por fim, o pedido de alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC) será apreciado oportunamente. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

Confirmada

12/05/2026, 17:52

Outras Decisões

12/05/2026, 16:56

Conclusão (para decisão)

25/03/2026, 16:32

Petição

24/03/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

19/03/2026, 00:00

Confirmada

18/03/2026, 08:53

Expedição de documento

18/03/2026, 08:42

Documentos

Sentença

•25/05/2026, 00:00

25/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5967498-81.2024.8.09.0051 Exequente: Halysson Barbara Rodarte Executado(a): Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz DECISÃO Trata-se de ação execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. No evento 79, foi proferida decisão indeferindo o pedido de penhora sobre o veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI5E80, sob o fundamento de que o bem possuía restrição de alienação fiduciária junto ao Itaú Administradora de Consórcios Ltda. Intimado, o exequente, no evento 89, pugna pela reconsideração da decisão, salientando que o veículo não possui mais gravame de alienação fiduciária que motivou o indeferimento anterior. Diante disso, requer a penhora do bem, a inserção de restrições via RENAJUD (incluindo circulação), a busca e apreensão e a autorização para alienação por iniciativa particular. É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo. Da análise da documentação apresentada no evento 89, verifica-se que a alienação fiduciária existente junto ao Itaú Administradora de Consórcios foi baixada em 14/03/2026. Assim, o veículo passa a integrar o patrimônio do executado, tornando-se passível de constrição judicial para a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, econtrando-se o veículo placa EVI5E80 livre e desembaraçado, defiro o pedido formulado pela exequente no evento 89. Determino à Central RENAJUD que realize a inserção de restrição de penhora no veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI5E80, desde que não haja outras restrições impostas por outros juízos e que o veículo não esteja alienado fiduciariamente. Após, intime-se a parte executada acerca da penhora para, querendo, se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias e requerer o que entender de direito (CPC, art. 841). Transcorrido o prazo sem manifestação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar planilha atualizada do débito e juntar o valor do bem pela tabela FIPE, o qual equivale à avaliação do bem (CPC, art. 871, IV). Depois da juntada do expediente, intime-se a parte devedora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem manifestação, expeça-se mandado de remoção do veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI5E80, a ser cumprido no endereço da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça lavrar termo de nomeação do fiel depositário, onde conste o local em que o veículo ficará e as advertências legais, do qual será assinado pelo depositário e oficial de justiça, caso presente as partes, por estas também. Nomeio como fiel depositário o exequente ou pessoa por ele indicado, desde que identificado com nome, CPF e endereço completo, que deverá assumir o encargo mediante assinatura de termo de depósito, incumbindo-lhe os deveres de guarda e conservação (CPC, art. 159), sob pena de responder civilmente pelos danos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da imposição de sanção por ato atentatório à dignidade da justiça (CPC, art. 161, parágrafo único). Ressalta-se que este Juízo, em regra, não defere leilão/hasta pública (art. 879, II do CPC). A ausência de estrutura para o sistema dos Juizados Especiais Cíveis e as dificuldades encontradas quanto a leiloeiros cadastrados, demandam medidas que não coadunam com os princípios que regem os Juizados. Assim, deverá a parte exequente requerer as outras medidas de expropriação, previstas no Código de Processo Civil. Por outro lado, indefiro a busca e apreensão do bem, uma vez que possui rito próprio, não sendo possível seu processamento nos Juizados Especiais. Por fim, o pedido de alienação por iniciativa particular (art. 880 do CPC) será apreciado oportunamente. Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

13/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5967498-81.2024.8.09.0051 Exequente: Halysson Barbara Rodarte Executado(a): Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Inserção da restrição de penhora no veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI-5E80, via sistema RENAJUD, conforme evento 52. Sobreveio sentença no evento 62, a qual acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela parte devedora para reconhecer o excesso de execução e fixar o saldo devedor remanescente. Por fim, a parte exequente no evento 77, requer a efetivação da penhora do referido automóvel. Entretanto, a pesquisa colacionada pelo exequente demonstra que o referido bem possui restrição de alienação fiduciária junto ao Itaú Administradora de Consórcios Ltda. É o relatório. Decido. Sobre o assunto, destaca-se que bens com restrição de alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor, haja vista que não compõem o patrimônio deste, que deles usufrui tão somente na condição de depositário. No caso em tela, a penhora do veículo Hyundai i30 se mostra inviável, pois, conforme a documentação apresentada, a medida atingiria bens de terceiros alheios à execução, o que é vedado. Destaco que, embora admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem com alienação fiduciária, a medida não vem mostrando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo nos Juizados Especiais. Ademais, a providência demandaria prévia liquidação do contrato para posterior hasta pública, o que não coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam a Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal de Goiás: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5085690-04.2012.8.09.0053, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021) Ante o exposto, indefiro a penhora do veículo HYUNDAI I30 (placa EVI-5E80). Determino à Central RENAJUD a retirada da restrição incidida no evento 52 sobre o referido veículo (placa EVI-5E80). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480. e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo n.: 5967498-81.2024.8.09.0051 Exequente: Halysson Barbara Rodarte Executado(a): Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz DECISÃO Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial. Inserção da restrição de penhora no veículo HYUNDAI/I30 2.0, placa EVI-5E80, via sistema RENAJUD, conforme evento 52. Sobreveio sentença no evento 62, a qual acolheu parcialmente os embargos à execução opostos pela parte devedora para reconhecer o excesso de execução e fixar o saldo devedor remanescente. Por fim, a parte exequente no evento 77, requer a efetivação da penhora do referido automóvel. Entretanto, a pesquisa colacionada pelo exequente demonstra que o referido bem possui restrição de alienação fiduciária junto ao Itaú Administradora de Consórcios Ltda. É o relatório. Decido. Sobre o assunto, destaca-se que bens com restrição de alienação fiduciária não podem ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor, haja vista que não compõem o patrimônio deste, que deles usufrui tão somente na condição de depositário. No caso em tela, a penhora do veículo Hyundai i30 se mostra inviável, pois, conforme a documentação apresentada, a medida atingiria bens de terceiros alheios à execução, o que é vedado. Destaco que, embora admitida a penhora dos direitos aquisitivos do devedor sobre o bem com alienação fiduciária, a medida não vem mostrando qualquer resultado prático à satisfação do crédito exequendo nos Juizados Especiais. Ademais, a providência demandaria prévia liquidação do contrato para posterior hasta pública, o que não coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que norteiam a Lei nº 9.099/95. Nesse sentido, colaciono o entendimento da Turma Recursal de Goiás: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE PENHORA DE VEÍCULO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Recurso Inominado Cível 5085690-04.2012.8.09.0053, Rel. Dioran Jacobina Rodrigues, 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, julgado em 29/11/2021, DJe de 29/11/2021) Ante o exposto, indefiro a penhora do veículo HYUNDAI I30 (placa EVI-5E80). Determino à Central RENAJUD a retirada da restrição incidida no evento 52 sobre o referido veículo (placa EVI-5E80). Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, indicar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção e arquivamento (art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95). Observe a UPJ eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intime-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelRua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5967498-81.2024.8.09.0051Exequente: Halysson Barbara RodarteExecutado(a): Werberson Albuquerque Oliveira De QueirozSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título extrajudicial proposta por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.No evento 56, o executado opõe embargos à execução alegando, em preliminar, incompetência territorial. No mérito, alega exceção de contrato não cumprido, afirmando que as notas promissórias foram emitidas como pagamento pela compra do veículo Hyundai I30, placa JIE1469, que apresentou diversos vícios ocultos logo após a tradição. Diante disso, requer, sobretudo, a extinção da execução.Juízo garantido no evento 52.Intimado, o exequente pugna pela rejeição dos embargos opostos e requer o prosseguimento da execução.Decido.O artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos à execução. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito dos Juizados Especiais, resultando no Enunciado 117 do FONAJE, "É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro/Vitória/ES)."Assim, tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95), não se aplicam as regras do Código de Processo Civil à presente demanda.No caso em tela, verifica-se que este Juízo encontra-se garantido por meio da penhora efetivada via RENAJUD (evento 52), o que viabiliza o meio de defesa apresentado. Portanto, não há que se falar em preclusão consumativa, como alega o embargado.O embargante suscita, em preliminar, a incompetência deste juízo, no entanto, a questão da competência territorial já foi objeto de análise e decisão preclusa nos autos, não sendo cabível nova discussão sobre o tema, a teor do que dispõe o artigo 507 do Código de Processo Civil, "É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão".Superadas as preliminares, passa-se a análise do mérito. O cerne da controvérsia reside na alegação do embargante de que o título executivo é inexigível, em razão da exceção do contrato não cumprido, prevista no artigo 476 do Código Civil, que dispõe, "Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro."O embargante fundamenta sua tese no fato de que o veículo adquirido apresentou múltiplos defeitos logo após a compra, e que o embargado recusou a custear os reparos necessários. Para demonstrar suas alegações, juntou, no evento 56, notas fiscais e ordens de serviço que totalizam gastos com o veículo no valor de R$ 3.455,56 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos), além de conversas por aplicativo de mensagens e imagens que evidenciam os problemas.Resta demonstrado nos autos a relação de consumo na aquisição de veículo usado, cujo fornecedor deve responder pelos vícios de qualidade que o tornem impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, nos termos do art. 18 do CDC. A garantia legal para bens duráveis é de 90 (noventa) dias, conforme art. 26, II, do mesmo diploma.No caso, o embargado não nega a venda do veículo nem a ocorrência dos defeitos, limitando-se a argumentar a preclusão. As provas indicam que os problemas surgiram em um curto período após a compra, e o embargante buscou a reparação junto ao embargado. A recusa em arcar com os custos de reparo de vícios preexistentes e manifestados logo após a venda configura o inadimplemento por parte do embargado.Todavia, o inadimplemento é parcial, pois o veículo foi entregue, mesmo com vícios, gerando despesas para o embargante. O valor comprovadamente gasto pelo embargante de R$ 3.455,56 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) deve ser abatido do crédito exequendo, pois corresponde à parte da obrigação que o embargado deixou de cumprir (entrega do bem em plenas condições de uso ou reparo dentro da garantia).A dívida inicial, representada pelas notas promissórias, era no valor total de R$ 4.800,00 (quatro mil e oitocentos reais). Deduzindo-se o valor gasto pelo embargante, resta um saldo devedor de R$ 1.344,44 (mil trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos). Este valor remanescente é devido ao embargado, pois a exceção de contrato não cumprido não extingue totalmente a obrigação quando o inadimplemento da outra parte é apenas parcial.Assim, diante do excesso constatado, a execução deve prosseguir pelo saldo devedor apurado.Ante exposto, acolho parcialmente os embargos à execução opostos para reconhecer o excesso de execução e, de consequência: a) determinar o abatimento do valor de R$ 3.455,56 (três mil quatrocentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e seis centavos) do débito principal, referente aos gastos comprovados pelo embargante com os reparos do veículo;b) fixar o saldo devedor em R$ 1.344,44 (mil, trezentos e quarenta e quatro reais e quarenta e quatro centavos) acrescido com correção monetária pelo IPCA e juros de mora nos termos do art. 406, do Código Civil, a partir do vencimento de cada título proporcionalmente e; c) determinar o prosseguimento da execução pelo valor remanescente apurado, devendo a parte exequente apresentar nova planilha de débito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento.Juntada a planilha, intime-se o executado para, no prazo de 05 (cinco) dias, realizar o pagamento do débito, sob pena das consequências legais e processuais cabíveis.Intimem-se.Cumpra-se.Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

29/09/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Avenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 DECISÃO Fora proferida decisão nos autos. Irresignada, a parte promovida opôs embargos de declaração. Após, vieram-me os autos conclusos. Ao examinar a decisão proferida nos autos, verifico que a fundamentação utilizada foi clara e coerente. Não identifico omissão, contradição ou erro material que justifiquem o acolhimento dos Embargos de Declaração apresentados. Ainda, cumpre destacar que os embargos de declaração não se prestam a reanálise de provas, alegações e pedidos. O propósito dos embargos de declaração é corrigir omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais, não se confundindo com oportunidade para buscar nova decisão. O artigo 1.022, I ao II, do Código de Processo Civil, estabelece que são cabíveis embargos de declaração quando houver, em qualquer decisão judicial, omissão, obscuridade, contradição ou erro material: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I – deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1.º. Com efeito, o entendimento jurisprudencial sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça acerca do cabimento dos declaratórios conclui: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURADAS. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Inaplicabilidade do CPC neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. A contradição ou obscuridade remediáveis por embargos de declaração são aquelas internas ao julgado embargado, devidas à desarmonia entre a fundamentação e as conclusões da própria decisão; já a omissão que enseja o acolhimento de embargos de declaração consiste na falta de manifestação expressa sobre algum fundamento de fato ou de direito ventilado nas razões recursais. 3. Na hipótese, observa-se que não foi demonstrado nenhum vício no acórdão embargado a ensejar a integração do julgado, porquanto a fundamentação adotada no acórdão é clara e suficiente para respaldar a conclusão alcançada quanto à impossibilidade de ser declarada a nulidade, pois a publicação foi realizada com os demais elementos necessários para a identificação da advogada e do processo.4. Embargos de declaração rejeitados. (EDcl no AgRg na PET no REsp 1359666/RJ, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 04/08/2017) (grifo inserido). Nesse ponto, saliento que os declaratórios não se prestam a possibilitar uma nova reapreciação de pedidos, alegações e provas. Como já decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ-3ª Turma, REsp 45.676-2-SP) os declaratórios são incabíveis até mesmo para eventual correção de errônea apreciação da prova, com alteração do resultado do julgamento. De igual forma, o Supremo Tribunal Federal assevera: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – ERRO DE JULGAMENTO – INADEQUAÇÃO. Os embargos de declaração não se prestam a corrigir erro de julgamento. (RE 194662 ED-ED-EDv. Relator(a): Min. DIAS TOFFOLI, Relator(a) por Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 14/05/2015, DJe-151 DIVULGAÇÃO 31-07-2015 PUBLICAÇÃO 03-08-2015 EMENTA VOLUME-03992-02 PP-00196) (grifo inserido). Portanto, pretendendo o embargante alterar o mérito da decisão, deverá se valer dos meios recursais adequados, haja vista que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração são restritas. Desta feita, sendo inadmissível a oposição de embargos de declaração para rediscutir questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão embargada, posto que incabíveis para provocar novo julgamento da lide, bem como pela ausência de demonstração da ocorrência das hipóteses previstas no artigo 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos. Por fim, esclareço que na sistemática do Código de Processo Civil de 2015 o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão, sendo dever do magistrado apenas enfrentas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016) Pelo exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos, eis que tempestivos, e REJEITO-OS, porquanto não configurados os vícios apontados, mantendo a decisão embargada tal como lançada. Realizadas as comunicações processuais, proceda-se ao arquivamento definitivo dos autos, independentemente do decurso dos prazos. Transcorrido o prazo recursal para as partes, proceda-se o desarquivamento para certificação do trânsito em julgado, arquivando-se novamente em seguida. Em havendo eventual recurso ou petição dirigida ao juízo, desarquive-se, sem custas, mediante certidão pertinente. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa (art. 1.026,§2º, do CPC). No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s). Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito

27/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Estado de GoiásPoder JudiciárioComarca de Goiânia8º Juizado Especial CívelAvenida Olinda, Qd. G, Lt. 04 - Fórum Cível, Park Lozandes, Sala 920, 9º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74884120e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da Secretaria (assuntos da Secretaria): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialProcesso n.: 5967498-81.2024.8.09.0051Exequente: Halysson Barbara RodarteExecutado(a): Werberson Albuquerque Oliveira De QueirozSENTENÇA Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada por Halysson Barbara Rodarte em face de Werberson Albuquerque Oliveira De Queiroz, ambas as partes devidamente qualificadas na exordial.Regularmente citada, executada opõe embargos à execução no evento n. 10.É a matéria a pedir pronunciamento deste Juízo.Com efeito, o artigo 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95 dispõe que a penhora é pressuposto para oposição dos embargos à execução. Tal entendimento já foi objeto de discussão no âmbito dos Juizados Especiais, resultando em Enunciados, vejamos:"Enunciado 117 do FONAJE: É obrigatória a segurança do Juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial (XXI Encontro/Vitória/ES)".Assim, tendo em vista a disposição legal expressa no âmbito dos Juizados Especiais (art. 53, § 1º, da Lei nº 9.099/95), não se aplicam as regras do CPC ao presente feito.Ressalta-se que a mera indicação de bens não configura a prévia e necessária garantia do juízo para apreciação dos embargos à execução, que somente se aperfeiçoará com a colocação do bem à disposição do juízo para ser efetivada a penhora. No caso dos autos, o embargante sequer comprovou a propriedade do veículo indicado.Desta forma, os embargos executórios, independente da nomenclatura que se dê à peça, devem ser apresentados após a realização efetiva da penhora para processamento dos embargos à execução. Por conseguinte, verificado nos autos inexiste penhora e a parte executada/embargante, não promoveu a garantia do juízo, deve ser extinto os embargos à execução sem resolução do mérito.Ante exposto, REJEITO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO, em razão de inexistência de garantia, nos termos do art. 53, §1º da Lei 9.099/95.Intime-se, portanto, a parte exequente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, indique bens passíveis de penhora, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei n. 9.099/95.Observe o Cartório eventual substituição de advogados e substabelecimentos, de forma que não haja prejuízo na intimação das partes, cadastrando os novos e descadastrando procurador(es) que não mais representa(m) a(s) parte(s).Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente.Éder JorgeJuiz de Direito

30/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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Confirmada

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

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