Execução da Pena 0188629-02.2017.8.09.0174 - TJGO

Execução da Pena 0188629-02.2017.8.09.0174 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Ementa - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher e-mail: [email protected] APELAÇÃO N. 0188629-02.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO SÉRGIO ALVES SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTEMPESTIVO. ERRO CRASSO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DE PENA EXACERBADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o Apelante pelo crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 50 dias-multa. O Apelante requerer a absolvição, a exclusão de agravantes, a compensação da confissão, a redução da pena de multa, o abrandamento do regime, a substituição da pena e o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Recurso de Apelação é tempestivo; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação é intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 5 dias, contado da última intimação do Sentenciado, conforme o art. 593 do Código de Processo Penal e a Súmula 710 do STF. 4. É cabível a concessão de Habeas Corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena. 5. A jurisprudência e doutrina orientam no sentido de se acrescer 1/8, sobre a pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal. Na situação, houve exacerbação na valoração de uma só vetorial, elevando a pena em 25% do mínimo, razão do decote de ofício. 5. A agravante da reincidência foi indevidamente aplicada, pois o processo utilizado como fundamento teve trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configurando a primariedade técnica do Acusado na data dos fatos. 6. Com a exclusão da reincidência, a agravante da violação do dever funcional é compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. 7. A primariedade do Recorrente e a pena inferior a 4 anos permitem a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o Recurso de Apelação interposto após o prazo legal de 5 dias, contado da última intimação. 2. Concede-se Habeas Corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena. 3. Afastada a reincidência, altera-se o regime de cumprimento para o aberto e permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "c", 44, 50, 59, 61, I, II, "g", 65, III, "d", 68, 77; CPP, arts. 387, §2º, 593, 798; L. 10.826/03, art. 15; L. 14.836/2024. Julgados relevantes citadas: STF, Súmula 710; STJ, AgRg no RHC nº 165.239/GO. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora Lília Mônica de Castro Borges Escher e-mail: [email protected] APELAÇÃO N. 0188629-02.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO SÉRGIO ALVES SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau RELATÓRIO O Ministério Público ofereceu Denúncia em desfavor de Paulo Sérgio Alves Santana, nascido em 28/01/1969, devidamente qualificado, imputando-lhe a conduta típica prevista no art. 15, caput, da Lei nº 10.826/03. Narra a Denúncia, recebida em 19/10/2017 (mov. 03, arq. 01, fl. 85), que, no dia 24 de junho de 2017, no município de Senador Canedo, o denunciado supostamente efetuou disparo de arma de fogo em local habitado, sem que sua conduta tivesse a finalidade de praticar outro crime (mov. 03, arq. 01, fls. 01/02). Fases judiciais foram devidamente efetivadas. A Sentença, publicada em 02/06/2025 (mov. 130), julgou procedente o pedido inicial para condenar o Acusado Paulo Sérgio Alves Santana como incurso no art. 15 da Lei nº 10.826/03, à pena de 03 (três) anos de reclusão, em regime semiaberto, além de 50 (cinquenta) dias-multa, fixados em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo vigente. A defesa apelou (mov. 151), requerendo: a) absolvição, com o reconhecimento da excludente de ilicitude da legítima defesa; b) exclusão da circunstância judicial desfavorável; c) afastamento das agravantes da reincidência e da violação do dever funcional; d) compensação integral da confissão espontânea; e) redução da pena de multa; f) fixação de regime mais brando e substituição por restritivas de direitos; g) reconhecimento da prescrição retroativa, em razão da redução da pena ao mínimo legal. Contrarrazões pelo conhecimento e parcial provimento, “acolhendo-se os argumentos quanto à segunda fase da dosimetria da pena e ao regime inicial de cumprimento da pena, mantendo-se íntegro o restante da decisão atacada” (mov. 161). A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e parcial provimento do Recurso, tão somente para afastar o reconhecimento da agravante da reincidência e, consequentemente, reduzir proporcionalmente a pena pecuniária (mov. 168). É o relatório, à revisão. Goiânia, hora e data da assinatura eletrônica. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO N. 0188629-02.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO SÉRGIO ALVES SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau VOTO Adoto o Relatório publicado. 1 Admissibilidade Da detida análise dos autos, verifica-se que o presente Recurso de Apelação é inadmissível, por ser intempestivo. Com efeito, o prazo para interposição da Apelação criminal é de 5 dias, contados da última intimação, nos termos do art. 593 do Código de Processo Penal. Extrapolado o quinquídio legal, o Recurso é extemporâneo e não pode ser conhecido. No caso, a Sentença foi publicada em 02/06/2025 (mov. 130). O advogado do Réu foi intimado na mesma data (02/06/2025, mov. 133), não interpondo qualquer Recurso dentro do prazo legal. Posteriormente, o Acusado foi pessoalmente intimado em 16/07/2025, deixando de se manifestar quanto ao interesse em recorrer (mov. 137). Ressalte-se que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, a manifestação de interesse em recorrer ou a renúncia a esse direito não precisa ser expressa ao oficial de justiça, inexistindo qualquer irregularidade na diligência (AgRg no RHC nº 165.239/GO, STJ). Destaca-se, ainda, que o termo inicial para contagem do prazo é a data da efetiva intimação, e não a da juntada do mandado aos autos, conforme dispõe a Súmula 710 do Supremo Tribunal Federal. Além disso, o prazo processual penal é contado em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento, conforme o art. 798 do Código de Processo Penal. Desse modo, o prazo para interposição recursal, contado a partir da última intimação (do Réu), iniciou-se em 16/07/2025 (quarta-feira) e encerrou-se em 21/07/2025 (segunda-feira). Entretanto, o Recurso de Apelação foi interposto apenas em 22/07/2025 (mov. 136), quando já ultrapassado o lapso legal. Portanto, o Recurso é extemporâneo, não podendo ser conhecido. 2 Concessão de Habeas Corpus de ofício Não obstante o não conhecimento do Recurso de Apelação criminal, verifica-se que a Sentença ora combatida apresenta flagrante ilegalidade relacionada à liberdade de locomoção do Réu, sendo cabível a reforma da decisão por meio de habeas corpus de ofício, a fim de regularizar a situação processual, conforme dispõem o Código de Processo Penal e a Lei nº 14.836/2024. No caso, observa-se que o Acusado foi condenado como incurso no art. 15, da Lei nº 10.826/2003, à pena de 3 anos de reclusão. Na fixação da reprimenda, o Magistrado considerou o Acusado reincidente, o que motivou o reconhecimento da agravante na segunda fase do processo dosimétrico, bem como a fixação do regime inicial semiaberto e o indeferimento dos benefícios previstos nos arts. 44 e 77, ambos do Código Penal. Vejamos: Atento às diretrizes legais constantes dos art.s 59 e 68, ambos do Código Penal, ainda, da lei de regência dos crimes de tóxicos, passo a lhes dosar as penas, considerando apenas uma dosimetria para cada réu, unificada ao final pela continuidade delitiva, haja vista a ausência de circunstâncias específicas em relação a qualquer das Vítimas que possam elevar a sanção penal para além daquela fixada às demais: A culpabilidade, aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie. O Acusado apresenta execução penal em curso por fatos praticados antes da presente demanda, portanto, anterior àqueles analisados neste processo (0424606-08.2016.8.09.0174 - Projudi), o que o torna reincidente em crime doloso. Contudo, tal circunstância será analisada na segunda fase dosimétrica, como agravante da reincidência, para não incorrer em bin in idem. Assim sendo, não há elementos nesse momento para caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e da personalidade do agente. O motivo, para além daqueles inerentes ao próprio crime, não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, já que o disparo foi realizado em meio a uma festa, em ambiente fechado, com diversas pessoas presentes, expondo um sem número de pessoa ao risco concreto de lesão corporal ou até mesmo morte, o que revela maior gravidade da conduta e desvalor do comportamento a justificar a exasperação da pena-base. As consequências do crime se encontram dentro do âmbito de proteção da norma. Não há falar-se em comportamento da Vítima nessa forma delitiva, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade. Assim sendo, considerando as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa. Na segunda fase, verificam-se duas agravantes expressivas, quais sejam, a reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o Acusado possui condenação definitiva anterior (Proc. nº 0424606-08.2016.8.09.0174 – Projudi), por fato anterior aos presentes autos, bem como, pela agravante prevista no art. 61, II, alínea “g”, pois o réu, na qualidade de policial civil aposentado, utilizou-se de sua função e do porte de arma institucional (Termo de Entrega de fls 52/Evento 3, que informa que a arma pertence a Polícia Civil de Goiás) para praticar a conduta violando o dever profissional, contrariando os deveres de contenção, legalidade e equilíbrio esperados de um agente do Estado. Diante da gravidade concreta das circunstâncias e da expressiva reprovabilidade da conduta, agravo a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Lado outro, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Assim, atenuo a pena em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa. Sopesando-se, então, agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa. Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa estabelecido em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do crime, considerando-se a situação financeira do réu (policial civil aposentado) atualizado por ocasião de sua execução e cuja cobrança será feita na forma do art. 50, do mesmo diploma legal. Verifico que o réu foi preso em 25/06/2017, mas alcançou liberdade provisória na mesma data mediante o pagamento de fiança (termo ao evento 03, fls. 62/64). Assim, em atenção ao art. 387, §2º do CPP, o período de prisão provisória do sentenciado não modifica o regime de pena a ser fixado. Com efeito, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, em razão da reincidência do Acusado e da pena aplicada Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritivas de direito, assim como de conceder a suspensão condicional da pena, em razão de ser o réu reincidente em crime doloso. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial ora estabelecido (princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de fatos novos ou contemporâneos que indiquem o risco do estado de liberdade do réu nesse momento. Ocorre que o processo utilizado como parâmetro para o reconhecimento da reincidência – autos nº 0424606-08.2016.8.09.0174 – refere-se a crime praticado anteriormente (18/12/2016) aos fatos ora apurados (24/06/2017), contudo, com trânsito em julgado posterior (07/10/2021). Dessa forma, à época da prática do delito, o Acusado era tecnicamente primário. Assim, restrito à necessária correção de ofício, a pena deve ser redimensionada nos seguintes termos: Na primeira fase, a pena-base foi fixada em 2 anos e 6 meses de reclusão, em razão da circunstância judicial desfavorável relativa às circunstâncias do crime. Vê-se que a proporcionalidade atribuída a uma só vetorial negativa, é extremamente elevada, correspondendo acréscimo de exatos 25% da pena base. Nesta dinâmica, fosse as 8 vetoriais negativas, a pena poderia ser acrescida em até 200%. Essa demonstração revela o quanto exorbitante foi este processo dosimétrico. A doutrina e jurisprudência tem orientado no sentido de se considerar, para cada vetorial, o acréscimo de 1/8, sob a pena mínima fixada no tipo penal. Tomado este parâmetro, e considerando a validez da negativação da vetorial “circunstâncias do crime”, como assim considerada pelo Juiz Sentenciante, haveria de ser acrescido 3 meses sobre a pena, o que então faço. Assim, a pena base fica estabelecida em 2 anos e 3 meses de reclusão. Compensam-se a agravante da violação do dever funcional com a atenuante da confissão espontânea, neutralizando a alteração da pena nesta segunda fase. Não há causas de diminuição ou de aumento, tornando a pena acima definitiva. O regime inicial semiaberto foi fixado em razão da pena aplicada e da reincidência do réu. Todavia, sendo ele tecnicamente primário e diante da pena inferior a 4 anos, readequa-se o regime para o aberto, nos termos do art. 33, § 2º, “c”, do Código Penal. Por fim, a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi negada unicamente em razão da reincidência. Dessa forma, ante a primariedade do agente e cumpridos os requisitos do art. 44 do Código Penal, reformo a Sentença para substituir a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária no valor de um salário-mínimo e prestação de serviços à comunidade. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO DO RECURSO DE APELAÇÃO, porque INTEMPESTIVO. Todavia, constatada ilegalidade flagrante, CONCEDO HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, para redimensionar a pena, redefinir o regime de cumprimento, e promover a substituição, nos termos do art. 44 do Código Penal, por duas restritivas de direito. É o Voto. Goiânia, datado e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator APELAÇÃO N. 0188629-02.2017.8.09.0174 COMARCA DE SENADOR CANEDO APELANTE: PAULO SÉRGIO ALVES SANTANA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO RELATOR: DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau EMENTA APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO. RECURSO INTEMPESTIVO. ERRO CRASSO NA DOSIMETRIA DA PENA. AUSÊNCIA DE REINCIDÊNCIA. DOSIMETRIA DE PENA EXACERBADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação criminal interposta contra Sentença que condenou o Apelante pelo crime previsto no art. 15, da Lei 10.826/03, à pena de 3 anos de reclusão em regime semiaberto e 50 dias-multa. O Apelante requerer a absolvição, a exclusão de agravantes, a compensação da confissão, a redução da pena de multa, o abrandamento do regime, a substituição da pena e o reconhecimento da prescrição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se o Recurso de Apelação é tempestivo; e (ii) saber se há flagrante ilegalidade na dosimetria da pena que justifique a concessão de Habeas Corpus de ofício. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Recurso de Apelação é intempestivo, pois foi interposto após o prazo legal de 5 dias, contado da última intimação do Sentenciado, conforme o art. 593 do Código de Processo Penal e a Súmula 710 do STF. 4. É cabível a concessão de Habeas Corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena. 5. A jurisprudência e doutrina orientam no sentido de se acrescer 1/8, sobre a pena mínima em abstrato, para cada circunstância judicial prevista no art. 59 do Código Penal. Na situação, houve exacerbação na valoração de uma só vetorial, elevando a pena em 25% do mínimo, razão do decote de ofício. 5. A agravante da reincidência foi indevidamente aplicada, pois o processo utilizado como fundamento teve trânsito em julgado posterior ao crime em análise, configurando a primariedade técnica do Acusado na data dos fatos. 6. Com a exclusão da reincidência, a agravante da violação do dever funcional é compensada com a atenuante da confissão espontânea, resultando na pena definitiva de 2 anos e 6 meses de reclusão e 30 dias-multa. 7. A primariedade do Recorrente e a pena inferior a 4 anos permitem a fixação do regime inicial aberto, nos termos do art. 33, §2º, "c", do Código Penal. 8. Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, a pena privativa de liberdade é substituída por duas restritivas de direitos: prestação pecuniária no valor de dois salários-mínimos e prestação de serviços à comunidade. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. RECURSO NÃO CONHECIDO. DE OFÍCIO, CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS. Tese de julgamento: "1. É intempestivo o Recurso de Apelação interposto após o prazo legal de 5 dias, contado da última intimação. 2. Concede-se Habeas Corpus de ofício para corrigir ilegalidade na dosimetria da pena. 3. Afastada a reincidência, altera-se o regime de cumprimento para o aberto e permite-se a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas." Dispositivos relevantes citados: CP, arts. 33, §2º, "c", 44, 50, 59, 61, I, II, "g", 65, III, "d", 68, 77; CPP, arts. 387, §2º, 593, 798; L. 10.826/03, art. 15; L. 14.836/2024. Julgados relevantes citadas: STF, Súmula 710; STJ, AgRg no RHC nº 165.239/GO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Terceira Turma Julgadora de sua Segunda Câmara Criminal, por unanimidade de votos, desacolher o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, não conhecer o Recurso, diante de sua intempestividade, conceder habeas corpus de ofício para afastar a agravante da reincidência reconhecida na Sentença e, consequentemente, redimensionar a pena e o regime inicial imposto ao Acusado, permitir a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, nos termos do voto do Relator e da ata de julgamento. Presidiu a Sessão de Julgamento a Desembargadora Rozana Fernandes Camapum. Presente, o Procurador de Justiça, nos termos da Ata de Julgamento. Goiânia, data e assinado digitalmente. DENIVAL FRANCISCO DA SILVA Juiz Substituto em 2º Grau Relator

25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de Goiás Senador Canedo - 2ª Vara CriminalRUA 10, ESQUINA COM RUA 11-A, ÁREA 5, CONJUNTO UIRAPURU - SENADOR CANEDO- GO - 75.261-900 - TELEFONES: (62) 3236-3950 (recepção); (62) 3236-3993 (gabinete e balcão virtual)e-mail: [email protected] Autos nº 0188629-02.2017.8.09.0174 SENTENÇA Tratam os autos de ação penal de natureza pública incondicionada ajuizada nesta Comarca de Senador Canedo – GO, regularmente distribuída à 2ª Vara Criminal, aforada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS em desfavor de PAULO SERGIO ALVES SANTANA, já qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no artigo 15, caput da Lei 10.826/03, nos termos da seguinte denúncia:“No dia 24 de junho de 2017, por volta das 21h00min, na Rua Carânia, Quadra 08, Lote 21, Jardim das Oliveiras, nesta cidade, o denunciando Paulo Sérgio Alves Santana disparou arma de fogo em lugar habitado, não tendo sua conduta a finalidade de prática de outro crime. Segundo apurado, no dia dos fatos o denunciando foi até o endereço supramencionado, onde ocorria uma festa e se encontrava sua esposa Andreia Cristina da Silva Santana e, apontando uma arma de fogo para esta, iniciou uma discussão e efetuou 02 (dois) disparos de arma de fogo que atingiram uma parede da residência. Não satisfeito, o denunciando puxou Andreia pelo braço até seu carro, onde iniciaram nova discussão e, ao entrarem em luta corporal, a arma foi novamente disparada, vindo a atingir o vidro da janela do carro. Andreia conseguiu tomar a arma do acusado e jogar para fora do automóvel, tendo sido esta guardada até a chegada da equipe policial por um dos convidados da festa”.Auto de prisão em flagrante ao evento 03, fls. 05/79O acusado foi preso em flagrante no dia 25/06/2017, mas alcançou liberdade provisória na mesma data mediante o pagamento de fiança (termo ao evento 03, fls. 62/64)Termo de exibição e apreensão da arma de fogo e munições ao evento 03, fls. 54.Laudo pericial de exame de local ao evento 03, fls. 91/109.Laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo ao evento 03, fls. 128/136.Laudo pericial de caracterização e eficiência de elementos de munição ao evento 03, fls. 153/160.A denúncia foi recebida em 19/10/2017 (evento 03, fls. 85).Determinada a citação do réu, este apresentou resposta à acusação por meio de defensor nomeado, Dr. Victor Hugo de Castro – OAB/GO 42716. Na ocasião, não arguiu preliminares (evento 03, fls. 143).Proferida decisão saneadora, determinou-se a realização de audiência de instrução e julgamento. Na oportunidade, foram ouvidas as pessoas de Andreia Cristina da Silva Santana; PM Alexandre Witter Cardoso de Oliveira; PM Rômulo Salviano Ferreira e realizado o interrogatório do réu (eventos 43 e 119). Demais disso, foram dispensadas as pessoas de Ediberto Ribeiro Menezes e Rejan Mendes de Souza.Após as oitivas, as partes apresentaram alegações finais escritas. O Ministério Público pugnou pela condenação do réu nos termos da denúncia. A defesa, por sua vez, constituída pelo réu no decorrer do processo (procuração ao evento 45), manifestou-se em sede preliminar pelo reconhecimento da legítima defesa. Pugnou ainda pelo reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva em abstrato. Subsidiariamente, pela aplicação da pena em patamar mínimo, reconhecendo-se a confissão espontânea e substituindo a pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Requereu ainda a aplicação de regime inicial aberto, em caso de condenação, e o direito de recorrer em liberdade, bem ainda a suspensão condicional da pena.Assim vieram os autos conclusos.É o breve relatório. Fundamento e DECIDO.Em proêmio, não há falar-se em prescrição da pretensão punitiva estatal em abstrato, haja vista que o crime imputado ao acusado prevê pena máxima de 04 (quatro) anos de reclusão e, portanto, submete-se ao prazo de 08 (oito) anos de prescrição (art. 109, IV, CP), o qual, considerando a data de recebimento da denúncia (19/10/2017) ainda não se expirou.Por tais razões, REJEITO a questão prejudicial posta pela Defesa.Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular da relação processual, bem assim as condições da ação, não havendo nenhuma nulidade ou irregularidade a ser sanada, suprida ou declarada. Está o processo, portanto, apto para o julgamento da imputação penal veiculada na denúncia ministerial.Passo à análise da conduta imputada aos réus na denúncia.O crime imputado aos acusados na denúncia possui a seguinte descrição legal:Art. 15, Lei 10.826/03: Disparar arma de fogo ou acionar munição em lugar habitado ou em suas adjacências, em via pública ou em direção a ela, desde que essa conduta não tenha como finalidade a prática de outro crime:Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”Segundo a doutrina, o crime de disparo de arma de fogo consiste em efetuar disparo com arma de fogo em via pública ou em direção a ela, salvo se em local autorizado para tal prática, conforme dispõe o artigo 15 da Lei nº 10.826/2003. O bem jurídico tutelado é a segurança pública, pois a norma busca prevenir o uso irresponsável de armamentos que possa causar pânico social, risco à integridade física de terceiros ou atentado à ordem pública.O objeto material do crime é a arma de fogo, seja ela de uso permitido ou restrito, desde que haja o efetivo disparo em local proibido. O elemento subjetivo é o dolo, ou seja, a vontade consciente de realizar o disparo, não sendo necessário que o agente deseje atingir alguém ou produzir dano específico, basta a intenção de efetuar o disparo em via pública ou em direção a ela.Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, pois não se exige a efetiva exposição de alguém ao risco concreto. A consumação ocorre com o simples disparo, independentemente de haver vítimas ou consequências materiais. A conduta é punível mesmo quando o agente age em local deserto ou sem causar qualquer dano visível, pois o ordenamento jurídico presume o perigo inerente ao comportamento.Importante ressaltar que o tipo penal não exige motivação específica ou finalidade criminosa adicional, bastando a realização do disparo em desacordo com a lei. Assim, mesmo disparos feitos por “brincadeira”, negligência ou demonstração de poder podem caracterizar o delito, sendo irrelevante o número de disparos efetuados.A materialidade do delito ficou devidamente comprovada nos autos, conforme se depreende mediante o Auto de Prisão em Flagrante (03, fls. 05/79); Termo de exibição e apreensão da arma de fogo e munições ao evento 03, fls. 54; Laudo pericial de exame de local ao evento 03, fls. 91/109; Laudo pericial de caracterização e eficiência de arma de fogo ao evento 03, fls. 128/136; Laudo pericial de caracterização e eficiência de elementos de munição ao evento 03, fls. 153/160, além das declarações prestadas perante a autoridade policial e em juízo.Assim a prova oral restou produzida na fase judicial:Andreia Cristina da Silva Santana (Informante): “Que se recorda dos fatos; Que seu marido estava dormindo e havia uma festa, um aniversário de uma amiga da depoente; Que seu marido ligou para a depoente e perguntou onde ela estava; Que ela falou que estava na festa e falou para seu marido ir buscá-la, diante disso, ele chegou a festa bravo, pois a depoente o deixou dormindo e foi sozinha para a rua; Que o seu marido chegou lá xingando e brigando com o revólver na mão; Que muitas pessoas que estavam na festa, foram para cima do seu marido, então, para se defender, ele atirou; Que os vizinhos chamaram a viatura com medo de ele fazer alguma coisa com a depoente; Que teve somente um tiro, pois havia muitos maranhenses na hora e, com medo de ele ir para cima da depoente, o acusado disparou o revólver; Que já dentro do carro a depoente pegou o revólver e disparou no vidro; Que a depoente puxou o revólver e disparou no vidro; Que falou isso na delegacia; Que na hora que estavam dentro do carro, ambos começaram a discutir, então a depoente pegou a pistola, atirou no vidro e a jogou pela janela, sendo que as pessoas que estavam lá pegaram a pistola; Que ainda na festa, o marido da depoente realizou somente um tiro e no carro foi a depoente quem atirou; Que seu marido atirou na festa, pois alguns caras foram para cima dele.”PM Alexandre Witter Cardoso de Oliveira (Testemunha): “Que se lembra que atendeu duas ocorrências do acusado; Que foram chamados para atendimento sobre uma briga de casal e disparo; Que chegaram ao local, no Jardim das Oliveiras; Que um terceiro na festa falou que um policial civil entrou no local, pois sua mulher estava lá e ela teria entrado desacompanhada dele; Que, diante disso, por motivos de ciúmes, ele teria disparado dentro da festa e depois continuaram a briga dentro da caminhonete do acusado; Que uma terceira pessoa tomou a arma do acusado; Que chegaram ao local e o réu já estava desarmado; Que ao chegar na festa esse terceiro entregou a arma para a equipe; Que falaram que teve um disparo na área e outro disparo na caminhonete; Que não sabe quem efetuou o deparo dentro da caminhonete.” PM Rômulo Salviano Ferreira (Testemunha): Que quando chegaram ao local, o autor já estava imobilizado por uma das pessoas da casa, inclusive, uma das pessoas da residência já tinha tomado a arma dele; Que ao chegar na casa, o autor já estava detido no chão; Que chegaram, e recolheram a arma e efetuaram a detenção do autor, posteriormente, chegou um apoio policial, então prosseguiram para a delegacia; Que não se recorda bem os detalhes, mas se lembra que as pessoas falarem que o autor teria efetuado um disparo dentro da residência e outro na caminhonete; Que parece que a mulher, para se defender, conseguiu pegar a arma do autor e efetuou o disparo; Que chegou depois dos fatos e o autor já estava contido.”Paulo Sérgio Alves Santana (Réu): “Que efetuou o disparo de arma de fogo; Que estava na presença de sua esposa; Que foi buscá-la em uma festa e, no momento de ir embora, um pessoal veio na direção do interrogando; Que, diante disso, efetuou um disparo na parede; Que dentro do carro deixou sua pistola no meio dos bancos do carro, sendo que sua esposa a pegou e efetuou o segundo disparo e, logo depois, ela a jogou para fora do carro; Que em nenhum momento atirou com a intenção de acertar alguém; Que, ao sair da festa, um pessoal veio em sua direção, então o interrogando efetuou um disparo; Que não sabe quem eram as pessoas que avançaram no declarante, mas eram pessoas que estavam na festa; Que esse disparo foi para conter alguém; Que não sabe o motivo de essas pessoas avançarem no interrogando; Que atirou na parede, sem intenção de acertar ninguém; Que o segundo disparo foi feito por sua esposa, quando a arma estava entre os dois bancos, e sua mulher pegou a pistola, e o declarante segurou no braço dela, momento em que, aconteceu o segundo disparo; Que a festa era perto da casa da mãe do declarante.” A denúncia imputa ao acusado Paulo Sérgio Alves Santana a prática de três disparos de arma de fogo, sendo que dois ocorreram no interior de uma residência durante uma festa, e o terceiro, no interior de um veículo, durante uma discussão com sua esposa. Diante disso, o réu foi denunciado pela prática do crime previsto no artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, em uma única oportunidade.Considerando as particularidades dos fatos, revela-se necessária a análise separada e detalhada de cada um dos eventos. a) Disparos realizado no interior da residência:No que tange ao primeiro disparo de arma de fogo, restou plenamente demonstrado nos autos que o réu, Paulo Sérgio Alves Santana, ao se dirigir até o local onde ocorria uma festa em que se encontrava sua esposa, portando arma de fogo, efetuou um disparo contra a parede de uma residência. Tal fato foi confessado pelo próprio acusado, que alegou que o fez em resposta à aproximação de algumas pessoas que teriam ido em sua direção. A versão apresentada encontra respaldo no depoimento da informante Andreia Cristina da Silva Santana, que confirmou que seu marido chegou exaltado à festa com a arma em punho e, após discussões, efetuou um disparo. As testemunhas policiais, embora não tenham presenciado os fatos diretamente, relataram que populares informaram que o autor havia realizado um disparo na área da casa, versão compatível com a dos demais envolvidos, bem como, que essas pessoas conseguiram pegar a arma do réu e aguardaram até a chegada da equipe policial.A conduta acima narrada se amolda ao tipo penal do artigo 15 da Lei nº 10.826/2003, que incrimina o disparo de arma de fogo em lugar habitado, ou em suas adjacências, quando não configurado o cometimento de outro crime mais grave. Trata-se de crime de perigo abstrato, ou seja, prescinde da demonstração de efetivo dano ou lesão, bastando a potencialidade ofensiva da conduta para a consumação do delito. Sendo assim, a simples deflagração do projétil em local habitado, conforme confessado pelo próprio réu, é suficiente para configurar o crime.Quanto à alegação de legítima defesa, esta, não merece prosperar diante da prova produzida. Nos termos do artigo 25, do Código Penal, exige-se para o reconhecimento da excludente a presença de uma agressão injusta, atual ou iminente, contra direito próprio ou de outrem, bem como, a utilização moderada dos meios necessários para repelir tal agressão. Desse modo, no presente caso, não há prova de que Paulo Sérgio estivesse sofrendo qualquer tipo de agressão física ou ameaça concreta. A simples aproximação de pessoas presentes na festa, conforme narrado, não configura agressão injusta atual ou iminente, tampouco se mostra suficiente para justificar o uso de arma de fogo.A tese defensiva de legítima defesa não encontra respaldo nos autos, uma vez que não restou comprovada a existência de agressão injusta, atual ou iminente, conforme exigido pelo artigo 25 do Código Penal. A jurisprudência é pacífica no sentido de que o simples sentimento de ameaça não é suficiente para caracterizar a legítima defesa. Nesse sentido, o Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Veja-se: "APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO E DISPARO DE ARMA DE FOGO (LEI 10.826/03, ARTS. 14 E 15). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO ACUSADO.1. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA DA MATERIALIDADE E AUTORIA. LAUDO PERICIAL. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS. 2. DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA (CP, ARTS. 23, II, E 25). PROVA DA AGRESSÃO INJUSTA. PROPORCIONALIDADE DA REPULSA. 3. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. DENÚNCIA. EXPOSIÇÃO DO FATO CRIMINOSO. CONTEXTO ÚNICO. CONSUNÇÃO.1. A confissão extrajudicial do agente, de que portava arma de fogo, a qual foi provada eficiente por meio de laudo pericial, aliada aos depoimentos de testemunhas presenciais que confirmam o fato, formam conjunto probatório suficiente da materialidade e da autoria do crime de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido.2. Não age em legítima defesa aquele que não comprova que sofria agressão injusta, atual ou iminente, e que, mesmo que estivesse sob essa circunstância, não a responde moderadamente, como na hipótese em que o agente dispara por, pelo menos, quatro vezes uma espingarda calibre.36, atingindo o veículo e a residência de terceiros e causando lesão corporal a outrem, tendo, inclusive, promovido perseguição veicular pela cidade, tudo com o fim de repelir suposto dano patrimonial de amigo seu ou por ter visualizado, num primeiro momento da contenda, que no grupo em que estavam as pessoas posteriormente acossadas, um indivíduo simulou sacar uma arma de fogo.3. Não descrito na denúncia que o porte ilegal de arma de fogo municiada aconteceu com desígnio autônomo e em contexto distinto ao do delito de disparo de arma de fogo, aquele deve ser consumido por este.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSC, Apelação Criminal n. 0003093-32.2018.8.24.0022, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 11-05-2021)." grifeiNesse sentido, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios também mantêm o mesmo entendimento. Veja-se: "APELAÇÃO CRIMINAL. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM LOCAL HABITADO (ART. 15 DA LEI Nº 10.826/03). POLICIAL MILITAR REFORMADO. PRETENSA ABSOLVIÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. ERRO DE TIPO PERMISSIVO NÃO VERIFICADO. RESTITUIÇÃO DA ARMA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE. DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA REGULARIDADE DO PORTE DE ARMA AUSENTES. ARTIGO 37 DO DECRETO Nº 5.123/04. POLICIAIS APOSENTADOS OU REFORMADOS. NECESSIDADE DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PERIÓDICA.1.Não restando configurada suposta, ou imaginária, agressão injusta, ou mesmo, situação de perigo atual ou iminente, que justificassem os disparos de arma de fogo efetuado pelo réu em plena via pública, afasta-se a tese de legítima defesa putativa.2. Ao revés, a ação do réu mostrou-se completamente desarrazoada e desproporcional, colocando, inclusive, a integridade física dos demais que passavam pelo local em risco - pois o tiro que ricocheteou na via e atingiu veículo automotor poderia ter atingido uma pessoa.3.Se as provas colhidas nos autos são robustas e coesas a apontar que o réu efetuou mais de quatro disparos de arma de fogo em local habitado e/ou suas adjacências e, considerando que não agiu sob o manto de qualquer excludente de ilicitude, sequer putativa, correta a sua condenação.4. O artigo 37 do Decreto nº 5.123/04 - que regulamenta a Lei nº 10.826/03 - exige que para a manutenção da autorização de porte de arma de fogo os policiais reformados ou aposentados devam submeter-se, a cada três anos, a testes de avaliação de aptidão psicológica.5. Em sendo o réu policial reformado e, ausente nos autos comprovação de que, desde o ano 2003, esteja ele dando cumprimento à exigência de avaliação periódica de sua aptidão psicológica, não há como se aferir se sua autorização encontra-se regular e, portanto, por ora, impõe-se a retenção da arma de fogo apreendida.6. Recurso conhecido e improvido.(Acórdão 877045, 20140111099444APR, Relator(a): CESAR LOYOLA,, Revisor(a): ROBERVAL CASEMIRO BELINATI, 2ª TURMA CRIMINAL, data de julgamento: 18/6/2015, publicado no DJE: 1/7/2015. Pág.: 89)" grifei Dessa forma, resta afastada a legítima defesa, não sendo crível aceitar que o réu, ao se deparar com uma situação de mero desconforto social ou ciúmes, pudesse legitimamente sacar uma arma de fogo e realizar disparo em local público e habitado. A reação foi evidentemente desproporcional, e, ao contrário de repelir injusta agressão, colocou em risco a integridade física de diversos presentes à festa.Além disso, sendo o acusado policial civil, ativo ou aposentado, o ordenamento jurídico brasileiro exige a comprovação contínua da aptidão psicológica e da capacidade técnica para o porte de arma de fogo. Conforme o artigo 6º, inciso II, da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), o porte é permitido aos integrantes dos órgãos de segurança pública mencionados no artigo 144 da Constituição Federal, incluindo as polícias civis (art. 144, IV). Contudo, essa prerrogativa está condicionada à regulamentação interna das instituições policiais, que impõem critérios periódicos para avaliação técnica e psicológica, visando assegurar preparo emocional e responsabilidade no manuseio do armamento, tanto para servidores da ativa quanto para os inativos.Presume-se, assim, que o portador autorizado possui controle emocional adequado, mesmo diante de situações adversas, como a aproximação de terceiros, conforme alegado pelo réu. Portanto, o disparo realizado contra a parede durante uma confraternização não se enquadra em legítima defesa, tampouco pode ser justificado como reação instintiva, evidenciando conduta imprudente, temerária e incompatível com os deveres mínimos do portador legal de arma de fogo, configurando comportamento injustificável.Assim, o disparo efetuado em direção à parede, em meio a uma confraternização, não se amolda à legítima defesa nem pode ser justificável como reação instintiva. Ao contrário, revela comportamento imprudente, temerário e incompatível com os deveres mínimos de quem possui autorização legal para portar arma de fogo, caracterizando-se como conduta indevida e injustificável.Na confluência do exposto, comprovadas a materialidade e a autoria delitiva, e adequando a conduta perpetrada ao tipo penal do artigo 15, da Lei 10.826/03, a condenação do acusado é medida impositiva, eis que era imputável, detinha potencial consciência da ilicitude e outra conduta lhe era exigível. b) Disparo no interior do veículo:Primeiramente, de acordo com o princípio constitucional da presunção de não culpabilidade, consagrado no artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória". Além disso, o artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, estabelece que o juiz será obrigado a absolver o réu quando "não houver prova suficiente para a condenação".Em relação ao segundo disparo de arma de fogo, que ocorreu dentro do automóvel do acusado, a prova produzida em juízo revela cenário de incerteza quanto à autoria do disparo. O próprio réu Paulo Sérgio admite que, após discussão com sua esposa Andreia Cristina da Silva Santana, esta tomou posse da arma que estava entre os bancos do veículo e efetuou o disparo acidentalmente, atingindo o vidro da janela. Essa versão encontra amparo no depoimento da própria Andreia, que afirmou em juízo “ Que foi a depoente que pegou o revólver e disparou no vidro”, esclarecendo inclusive que ela mesma jogou a arma para fora do carro, tendo esta sido recolhida por terceiros.Essa narrativa é reforçada pelos relatos das testemunhas policiais, especialmente do PM Rômulo Salviano Ferreira, que declarou que populares afirmaram “Que a mulher, para se defender, conseguiu pegar a arma do autor e efetuou o disparo”. O PM Alexandre Witter, por sua vez, relatou que não foi possível confirmar quem exatamente realizou o disparo dentro do carro. Ambos os policiais chegaram ao local após os fatos consumados, limitando-se a reproduzir relatos de terceiros.Diante desse cenário de incertezas e versões conflitantes, impõe-se a aplicação do princípio do in dubio pro reo, que determina a absolvição do acusado quando não há provas suficientes para uma condenação segura. Conforme jurisprudência consolidada, a ausência de comprovação inequívoca da autoria justifica a absolvição.Diante desse panorama, a dúvida quanto à autoria do segundo disparo é insuperável, motivo pelo qual a absolvição de Paulo Sérgio Alves Santana quanto a esse fato, é medida de rigor, em apreço ao princípio do in dubio pro reoAnte o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal contida na denúncia para CONDENAR o acusado Paulo Sérgio Alves Santana, qualificado nos autos, como incurso na pena do artigo 15, da Lei n. 10.826/03.Atento às diretrizes legais constantes dos artigos 59 e 68, ambos do Código Penal, ainda, da lei de regência dos crimes de tóxicos, passo a lhes dosar as penas, considerando apenas uma dosimetria para cada réu, unificada ao final pela continuidade delitiva, haja vista a ausência de circunstâncias específicas em relação a qualquer das vítimas que possam elevar a sanção penal para além daquela fixada às demais:A culpabilidade, aqui entendida como juízo acerca do grau de censurabilidade/reprovabilidade da conduta é normal à espécie. O acusado apresenta execução penal em curso por fatos praticados antes da presente demanda, portanto, anterior àqueles analisados neste processo (0424606-08.2016.8.09.0174 - Projudi), o que o torna reincidente em crime doloso. Contudo, tal circunstância será analisada na segunda fase dosimétrica, como agravante da reincidência, para não incorrer em bin in idem. Assim sendo, não há elementos nesse momento para caracterização de maus antecedentes. Inexistem elementos para avaliação da conduta social e da personalidade do agente. O motivo, para além daqueles inerentes ao próprio crime, não restaram esclarecidos. As circunstâncias do crime são desfavoráveis ao réu, já que o disparo foi realizado em meio a uma festa, em ambiente fechado, com diversas pessoas presentes, expondo um sem número de pessoa ao risco concreto de lesão corporal ou até mesmo morte, o que revela maior gravidade da conduta e desvalor do comportamento a justificar a exasperação da pena-base. As consequências do crime se encontram dentro do âmbito de proteção da norma. Não há falar-se em comportamento da vítima nessa forma delitiva, uma vez que o sujeito passivo é a coletividade.Assim sendo, considerando as circunstâncias do crime, fixo a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.Na segunda fase, verificam-se duas agravantes expressivas, quais sejam, a reincidência, nos termos do art. 61, I, do Código Penal, uma vez que o acusado possui condenação definitiva anterior (Proc. nº 0424606-08.2016.8.09.0174 – Projudi), por fato anterior aos presentes autos, bem como, pela agravante prevista no art. 61, II, alínea “g”, pois o réu, na qualidade de policial civil aposentado, utilizou-se de sua função e do porte de arma institucional (Termo de Entrega de fls 52/Evento 3, que informa que a arma pertence a Polícia Civil de Goiás) para praticar a conduta violando o dever profissional, contrariando os deveres de contenção, legalidade e equilíbrio esperados de um agente do Estado. Diante da gravidade concreta das circunstâncias e da expressiva reprovabilidade da conduta, agravo a reprimenda em 01 (um) ano de reclusão e 40 (quarenta) dias-multa. Lado outro, há de se reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, “d”, do Código Penal). Assim, atenuo a pena em 06 (seis) meses e 20 (vinte) dias-multa. Sopesando-se, então, agravantes e atenuantes, fixo a pena intermediária em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa.Na terceira fase da dosimetria, à míngua de causas de aumento ou diminuição, torno a pena definitiva em 03 (três) anos de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa, sendo o valor do dia-multa estabelecido em 1/5 (um quinto) do salário-mínimo mensal vigente ao tempo do crime, considerando-se a situação financeira do réu (policial civil aposentado) atualizado por ocasião de sua execução e cuja cobrança será feita na forma do art. 50, do mesmo diploma legal.Verifico que o réu foi preso em 25/06/2017, mas alcançou liberdade provisória na mesma data mediante o pagamento de fiança (termo ao evento 03, fls. 62/64). Assim, em atenção ao artigo 387, §2º do CPP, o período de prisão provisória do sentenciado não modifica o regime de pena a ser fixado. Com efeito, fixo o regime inicial semiaberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea 'b', do Código Penal, em razão da reincidência do acusado e da pena aplicada Deixo de substituir a pena privativa de liberdade em restritivas de direito, assim como de conceder a suspensão condicional da pena, em razão de ser o réu reincidente em crime doloso. Considerando a quantidade de pena aplicada e o regime inicial ora estabelecido (princípio da homogeneidade das medidas cautelares em processo penal), concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, haja vista a ausência de fatos novos ou contemporâneos que indiquem o risco do estado de liberdade do réu nesse momento.Condeno o réu ao pagamento das custas processuais.Intimem-se pessoalmente o sentenciado ou, caso frustrada a intimação, por edital com prazo de 90 (noventa) dias.Intimem-se por meio eletrônico o Ministério Público e a Defesa.Após o trânsito em julgado, oficie-se ao Cartório Distribuidor Criminal desta Comarca para atualização dos arquivos pertinentes ao réu, assim como ao Instituto Nacional de Identificação da Polícia Federal para as devidas anotações. Oficie-se também ao TRE-GO, para fins do disposto no art. 15, III, da CRFB, bem como expeça-se a guia de execução definitiva, remetendo-a ao juízo da execução penal para unificação das penas.Por derradeiro, nada mais havendo, arquivem-se os autos com as devidas baixas.Publique-se. Registre-se. Intimem-se.Senador Canedo, datado e assinado eletronicamente. Marcos Boechat Lopes FilhoJuiz de Direito

03/06/2025, 00:00

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