Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6161727-41.2024.8.09.0051 - TJGO

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 6161727-41.2024.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] Protocolo: 6161727-41.2024.8.09.0051 PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Exequente: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA Executado: ESTADO DE GOIÁS D E C I S Ã O Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por AUTO POSTO DO RATINHO LTDA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS, em que se objetiva o recebimento de condenação fixada em sentença. Intimada, a parte executada manifestou sua concordância com os cálculos apresentados pela exequente no evento n º 105. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Considerando que os cálculos seguiram os ditames previstos nas decisões do STF, bem como na LC n° 113/2021, HOMOLOGO os valores apresentados pela parte exequente e fixo a execução em R$ R$ 3.152,68 (três mil cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), sendo R$ 1.761,85 (mil setecentos e sessenta e um reais e oitenta e cinco centavos) de honorários sucumbenciais e R$ 1.390,83 (mil trezentos e noventa reais e oitenta e três centavos) de custas processuais. Tendo em vista que o cumprimento de sentença enseja expedição de RPV e não foi impugnado, deixo de fixar os honorários no cumprimento de sentença, conforme a tese estabelecida pelo Tema 1190, STJ “Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a Pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV." REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR – ESTADO DE GOIÁS Requisite-se ao ESTADO DE GOIÁS o valor de R$ 3.152,68 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e sessenta e oito centavos), referente aos honorários sucumbenciais e custas processuais, o qual deverá ser depositado em conta judicial vinculada a este Juízo ou diretamente em conta bancária da parte exequente, no prazo de 2 (dois) meses, na forma do artigo 100, §3º, da CF, c/c o artigo 535, §3º, II do CPC, sob pena de bloqueio do numerário suficiente. Transitada em julgado esta decisão, expeçam-se a /RPV. Após a expedição e pagamento da(s) RPV(s)/precatório(s), intimem-se as partes para manifestarem sobre o cumprimento da obrigação, em 5 (cinco) dias, ficando consignado que a ausência de manifestação implicará aquiescência quanto ao cumprimento da obrigação e a consequente extinção do feito. Enquanto as partes aguardam o pagamento do Precatório/RPV, arquivem-se os autos com baixa na distribuição, sem prejuízo de posterior desarquivamento, nos termos da Nota Técnica n° 04/2023 – TJGO. No retorno à conclusão, os autos deverão ser direcionados à Pasta DESPACHO e ao Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 6

04/05/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

27/04/2026, 12:17

Confirmada

05/03/2026, 03:05

Petição (Petição (outras))

03/03/2026, 14:09

Expedida/certificada

23/02/2026, 19:06

Petição (Petição (outras))

12/02/2026, 17:09

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

11/02/2026, 00:00

Confirmada

10/02/2026, 19:14

Expedida/certificada

10/02/2026, 17:51

Petição (Petição (outras))

06/02/2026, 15:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Goiânia Estado de Goiás 7ª Vara de Fazenda Pública Estadual e-mail: [email protected] D E S P A C H O Intime(m)-se o(s) Executado(s), na pessoa de seu(s) representante(s) legal(is), para, querendo, impugnar(em) o presente cumprimento de sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do artigo 535 do CPC. Ressalto que caso a impugnação apresentada verse sobre excesso de execução, a parte impugnante deverá apresentar de imediato o valor que entende correto, com a respectiva planilha, sob pena de não conhecimento da arguição, nos termos do artigo 535, §2º CPC. Em caso de concordância/inércia, autos conclusos para a Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EXPEDIR RPV/PRECATÓRIO. Havendo impugnação, ouça-se a parte exequente, no prazo de 5 (cinco) dias e em seguida, remetam-se os autos à Central Única de Contadores – CUC, para eventual conferência dos cálculos. Realizada a conferência dos cálculos pela CUC, intimem-se as partes para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestarem, nos termos do art. 525, §11 do CPC. Após, façam-me os autos conclusos para deliberação na Pasta DECISÃO e no Classificador CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -RETORNO CONTADORIA C/ IMPUG. Intimem-se. Cumpra-se. Mariuccia Benicio Soares Miguel Juíza de Direito 1

05/02/2026, 00:00

Confirmada

04/02/2026, 18:52

Mero expediente

04/02/2026, 18:08

Conclusão (para decisão)

03/02/2026, 20:48

Mudança de Assunto Processual

03/02/2026, 20:48

Documentos

Decisão

•04/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete da Desembargadora DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE APELAÇÃO CÍVEL N.º 6161727-41.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA. RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA VOTO Conforme relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DE GOIÁS nos autos da Ação Anulatória de Ato Administrativo, em ajuizada em desfavor do ora Apelante por AUTO POSTO DO RATINHO LTDA., ora Apelado, em razão da sentença proferida pela Excelentíssima Juíza de Direito da 7.a Vara da Fazenda Pública Estadual Comarca de Goiânia-GO, Mariuccia Benicio Soares Miguel, nos seguintes termos: “Nesse contexto, é certo que o PROCON/GO é um órgão de defesa do consumidor vinculado ao Governo do Estado de Goiás, criado para o fim de proteger as relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/1997, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações. Com efeito, vale esclarecer que, ainda que os atos administrativos sejam dotados de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se legais até prova em contrário, inclusive quando se trata de penalidade aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal. Segundo os preceitos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, princípios devidamente observados na situação em comento, conforme se verifica da cópia do processo administrativo acostado aos autos, no qual houve a devida intimação da requerente para apresentação de defesa e recurso administrativo. Assim, o que enseja a nulidade do processo administrativo, a partir do respectivo ato violador, é a inobservância do texto inserto no mencionado artigo da CF, que assegura tanto no processo judicial, quanto no administrativo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inobservância do texto da lei específica do rito procedimental de aplicação das sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, que determina à autoridade administrativa propiciar a regular oportunidade aos envolvidos na relação consumerista quanto à ampla produção de provas. Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário exercer a função jurisdicional quanto ao aspecto da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo. Deve apenas verificar se o ato efetivou-se ou não com base no ordenamento jurídico, guiado pelos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa. (…) No presente caso, analisando todas as provas colacionadas, notadamente as imagens acostadas aos autos, bem como o Termo Circunstanciado de Ocorrência nos autos de n° 5599237.45, verifica-se que não ficou caracterizada a infração administrativa apontada pelo PROCON. Com efeito, segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo que acarretou a produção do ato administrativo deve guardar sintonia com a situação fática que ensejou a atuação administrativa, sendo que, no caso, a atuação fiscalizatória se fundou na suposta ausência de clareza na divulgação dos preços praticados no Auto Posto Ratinho LTDA, em razão da existência de desconto na aquisição de combustível mediante pagamento pelo aplicativo PicPay. Ocorre que ficou demonstrado nos autos, por meio de prova documental e fotográfica, que havia sinalização clara no estabelecimento comercial quanto ao valor do combustível com e sem o referido desconto. Conforme reconhecido no TCO elaborado no Juizado Especial Criminal (autos n° 5599237-45), os preços sem desconto estavam dispostos em local visível na entrada do estabelecimento, ao passo que o desconto concedido por meio do aplicativo era informado em banner específico, com a devida identificação da condição para obtenção do preço promocional. Ainda, consta dos autos de n° 5599237-45 que o Ministério Público, após análise dos elementos colhidos na seara criminal, entendeu pela inexistência de justa causa para prosseguimento da persecução penal, requerendo o arquivamento do TCO com base nos artigos 28 e 395 do Código de Processo Penal, por ausência de fato típico. A referida manifestação, ainda que não vincule o juízo cível, reforça a constatação de que não houve prática ilícita a justificar a autuação administrativa, tampouco a imposição de penalidade pecuniária. (…) Registre-se que a declaração de nulidade da multa decorre do regular controle judicial, diante da verificação de defeito do ato, por estar insuficientemente motivado, o que não se confunde com o mérito administrativo. (…) Conclui-se, assim, que o motivo que ensejou a aplicação da sanção administrativa não encontra respaldo nos fatos apurados, impondo-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, por conseguinte, da penalidade aplicada, por ausência de motivação válida. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do processo administrativo elencado na inicial (52.001.017.21-0014085), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC. Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás à restituir as custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC. Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC.” O Apelante interpõe a presente Apelação Cível e, em suas razões (movimentação 48), afirma que o Poder Judiciário não pode adentrar no mérito administrativo, devendo limitar-se ao controle de legalidade, sob pena de afronta ao princípio da separação dos poderes, razão pela qual a sentença teria invadido campo reservado à Administração Defende que a multa administrativa foi regularmente aplicada diante de efetiva violação à legislação consumerista, em especial ao Código de Defesa do Consumidor, Leis Estaduais nº 18.966/2015 e nº 19.232/2016, e Decreto Federal nº 10.634/2021, além de que o processo administrativo observou o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa. Aduz que a multa imposta pelo PROCON atendeu aos critérios objetivos estabelecidos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor, tendo sido fixada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, respeitando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, razão pela qual deve ser restabelecida em sua integralidade. Requer o conhecimento e provimento da Apelação Cível, para reformar a sentença recorrida e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. Preparo ausente por isenção legal, nos termos do artigo 1.007, § 1º, do Código de Processo Civil. O Apelado apresenta contrarrazões (movimentação 53) e afirma que a multa aplicada pelo PROCON/GO carece de motivação válida, pois não encontra respaldo nos fatos apurados, sendo correta a anulação do auto de infração e da multa aplicada. Argumenta que não houve infração administrativa, uma vez que os preços praticados estavam devidamente expostos e as condições do desconto, via aplicativo PicPay, estavam claras em cartaz específico. Sustenta que a sentença recorrida não adentrou o mérito administrativo, mas exerceu legítimo controle de legalidade diante da ausência de motivação idônea. Alega que a prova documental e fotográfica, bem como o Termo Circunstanciado arquivado pelo Ministério Público por inexistência de fato típico, demonstram a inexistência de ilícito, afastando a presunção de legitimidade do ato administrativo. Sustenta que a multa aplicada viola os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, uma vez que não houve dano concreto ao consumidor nem vantagem econômica indevida. Diz que houve erro grosseiro na base de cálculo, pois o PROCON presumiu faturamento anual de R$ 36.000,00 (trinta e seis milhões de reais), quando o valor real era pouco mais de R$ 12.000,00 (doze milhões de reais), além de desconsiderar a primariedade da empresa e a ausência de dolo, circunstâncias que autorizariam, no máximo, sanção mais branda. Instada, a Douta Procuradoria-Geral informa a ausência de interesse em manifestar nos autos (movimentação 63). Além do recurso voluntário, os autos foram remetidos a este Tribunal de Justiça sob o cadastro de Remessa Necessária. 1. Juízo de admissibilidade 1.1. Remessa necessária. A sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição, uma vez que a multa anulada, fixada em R$ 10.588,24 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos), não ultrapassa o valor de 500 (quinhentos salários-mínimos), nos termos do artigo 496, inciso I, do Código de Processo Civil. Confira-se: “Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; (…) §3º Não se aplica o disposto neste artigo quando a condenação ou o proveito econômico obtido na causa for de valor certo e líquido inferior a: II - 500 (quinhentos) salários-mínimos para os Estados, o Distrito Federal, as respectivas autarquias e fundações de direito público e os Municípios que constituam capitais dos Estados;” Desse modo, em razão da regra legal supracitada, bem como em observância aos princípios da economia processual e efetividade da prestação jurisdicional, tem-se por desnecessária a confirmação da sentença, em sede de Duplo Grau de Jurisdição. 1.2. Apelação Cível Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço da Apelação Cível. 2. Do contexto fático. Ressai dos autos que o Autor/Apelado ajuizou a presente Ação Anulatória de Ato Administrativo, objetivando a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 11.532, lavrado pelo PROCON/GO, que resultou na aplicação de multa em 08.07.2021, no valor de R$ 10.588,24 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). O Auto de Infração foi lavrado sob o fundamento de que a Empresa Apelada (posto de combustíveis) teria descumprido normas do Código de Defesa do Consumidor, do Decreto Federal nº 10.634/2021 e da Lei Estadual nº 18.966/2015, por suposta ausência de clareza na informação acerca da diferença percentual entre os valores da gasolina e do etanol, bem como falha na sinalização dos descontos concedidos via aplicativos de fidelização. O Autor/Apelado sustenta sempre informou de forma clara e adequada os preços praticados, disponibilizando placas distintas para os valores reais e para aqueles com desconto, inclusive especificando o aplicativo utilizado para obtenção do benefício. Argumenta que não houve dolo, má-fé ou intenção de prejudicar consumidores. Acrescenta que não é reincidente em infrações dessa natureza, evidenciando a ausência de antecedentes que justificassem a sanção aplicada. Alega que há desproporcionalidade na fixação da multa, ressaltando que o cálculo foi feito com base em faturamento anual presumido de R$ 36.000,00 (trinta e seis milhões de reais), quando, na realidade, o faturamento real da empresa no exercício de 2022 foi de aproximadamente R$ 12.000,00 (doze milhões de reais), valor muito inferior ao considerado pela Administração. Aduz que o ato administrativo é nulo por vício de motivação. Requer a declaração da nulidade do Autor de Infração de Imposição de Multa nº 11532. Liminarmente, requereu a suspensão da exigibilidade da multa e ofereceu caução no valor integral da multa. Na movimentação 06, o pedido liminar foi indeferido, para determinar a suspensão da exigibilidade da complementação do valor da multa dada como caução, com correção monetária e consectários legais. O Autor/Apelado interpôs Agravo de Instrumento nº 5150137-09.2025.8.09.0000, o qual foi conhecido e provido por esta 7.a Câmara Cível, para conceder a tutela de urgência requerida na origem e determinar a suspensão da exigibilidade da multa aplicada pelo PROCON (Auto de Infração e Imposição de Multa nº 11532). Por ocasião da sentença apelada (movimentação 45), os pedidos contidos na inicial foram julgados procedentes, para “declarar a nulidade do processo administrativo elencado na inicial (52.001.017.21-0014085), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC”. 3. Do mérito. Da motivação dos atos administrativos e vício de legalidade. O ato administrativo, como manifestação unilateral da Administração, deve observar os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (artigo 37, caput, da Constituição Federal). Em especial, o princípio da motivação constitui garantia fundamental do administrado, pois assegura o controle de legalidade e evita arbitrariedades. Nos termos do artigo 50, da Lei nº 9.784/99, a motivação deve ser explícita, clara e congruente, com indicação dos fatos e fundamentos jurídicos que embasam a decisão. Confira-se: “Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo. § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. § 2º Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. § 3º A motivação das decisões de órgãos colegiados e comissões ou de decisões orais constará da respectiva ata ou de termo escrito.” A ausência ou insuficiência de motivação acarreta vício de legalidade, e não de mérito, o que autoriza o controle jurisdicional. Sobre a teoria dos motivos determinantes, o jurista José dos Santos Carvalho Filho leciona que: “Mesmo que um ato administrativo seja discricionário, não exigindo, portanto, expressa motivação, esta, se existir, passa a vincular o agente aos termos em que foi mencionada. Se o interessado comprovar que inexiste realidade fática mencionada no ato como determinante da vontade, estará ele irremediavelmente inquinado de vício de legalidade”. (in Manual de Direito Administrativo – 26 ed. rev., ampl e atual. Até 31-12-2012. – São Paulo: Atlas, 2013, p.118) Assim, o Judiciário, sem adentrar na discricionariedade administrativa, pode e deve exercer controle de legalidade, afastando atos administrativos que careçam de fundamentação idônea. Esse tem sido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. ATO ADMINISTRATIVO. VINCULAÇÃO AOS MOTIVOS DETERMINANTES. INCONGRUÊNCIA. ANÁLISE PELO JUDICIÁRIO. POSSIBILIDADE. DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ. 1. Os atos discricionários da Administração Pública estão sujeitos ao controle pelo Judiciário quanto à legalidade formal e substancial, cabendo observar que os motivos embasadores dos atos administrativos vinculam a Administração, conferindo-lhes legitimidade e validade. 2. "Consoante a teoria dos motivos determinantes, o administrador vincula-se aos motivos elencados para a prática do ato administrativo. Nesse contexto, há vício de legalidade não apenas quando inexistentes ou inverídicos os motivos suscitados pela administração, mas também quando verificada a falta de congruência entre as razões explicitadas no ato e o resultado nele contido" (MS15.290/DF, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 26.10.2011, DJe 14.11.2011). 3. No caso em apreço, se o ato administrativo de avaliação de desempenho confeccionado apresenta incongruência entre parâmetros e critérios estabelecidos e seus motivos determinantes, a atuação jurisdicional acaba por não invadir a seara do mérito administrativo, porquanto limita-se a extirpar ato eivado de ilegalidade. 4. A ilegalidade ou inconstitucionalidade dos atos administrativos podem e devem ser apreciados pelo Poder Judiciário, de modo a evitar que a discricionariedade transfigure-se em arbitrariedade, conduta ilegítima e suscetível de controle de legalidade. 5. "Assim como ao Judiciário compete fulminar todo o comportamento ilegítimo da Administração que apareça como frontal violação da ordem jurídica, compete-lhe, igualmente, fulminar qualquer comportamento administrativo que, a pretexto de exercer apreciação ou decisão discricionária, ultrapassar as fronteiras dela, isto é,desbordar dos limites de liberdade que lhe assistiam, violando, portal modo, os ditames normativos que assinalam os confins da liberdade discricionária." (Celso Antônio Bandeira de Mello, in Curso de Direito Administrativo, Editora Malheiros, 15ª Edição.) 6. O acolhimento da tese da recorrente, de ausência de ato ilícito,de dano e de nexo causal, demandaria reexame do acervo fático-probatórios dos autos, inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ. Agravo regimental improvido.” (STJ - AgRg no REsp: 1280729 RJ 2011/0176327-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, Data de Julgamento: 10/04/2012, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2012) (destaque em negrito) No caso dos autos, verifica-se que o Autor/Apelado foi autuado, mediante o Auto de Infração nº 11.532, lavrado pelo PROCON/GO, que resultou na aplicação de multa em 08.07.2021, no valor de R$ 10.588,24 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Ressai que, em 08.07.2021, o Auto de Infração, foi lavrado sob a seguinte motivação (movimentação 01, arquivo 04, pág. 18 do PDF): “Em dia e horário acima descrito, Agentes Fiscais em Operação em Conjunto com ANP DECON, Polícia Militar do Estado de Goiás […] constataram que a Empresa acima estabelecida informa de forma inadequada a diferença em percentual entre o valor da gasolina e do etanol, como também não informa em sua placa/cartaz de concessão de descontos de uso de aplicativos de fiscalização o preço real de forma destacada” O Autor/Apelado interpôs Recurso Administrativo, o qual foi julgado improcedente, sob a seguinte motivação (movimentação 01, arquivo 05, pág. 24 do PDF): “Diante do exposto, julga subsistente o Auto de Infração nº 11532, datado do dia 08.07.2021, considerando como prática inflativa a ausência de informações sobre o percentual entre o valor do litro da gasolina e o valor do litro do etanol e ausência de cartaz com concessão de descontos de uso de aplicativos.” Ressai dos autos que, no mesmo dia, em razão do mesmo fato, foi lavrado Termo Circunstanciado de Ocorrência nº 5599237-45.2021.8.09.0051 (movimentação 05, arquivo 05, págs. 72/136 do PDF). Entretanto, o referido Termo Circunstanciado de Ocorrência foi arquivado, a pedido do Ministério Público, nos termos do artigo 395, II e III, do Código de Processo Civil, em razão da ausência de pressuposto processual para o exercício da ação penal e ausência de justa causa para o exercício da ação penal (movimentação 05, arquivo 05, pág. 133 do PDF). O MM. Juiz utilizou como razão de decidir o parecer do Ministério Público. Importante trazê-lo à colação (movimentação 05, arquivo 05, págs. 130/131 do PDF): “O presente TCO foi lavrado em razão de auto de infração lavrado pelo PROCON, em que ficou identificada as seguintes irregularidades na forma inadequada de apresentação no percentual do valor do preço do combustível entre o valor do etanol e o valor da gasolina, além de irregularidades na indicação da faixa de preço na qual somente apresenta o valor do combustível pelo aplicativo PIC PAY, deixando de anunciar o valor real sem desconto. Os supostos autores por sua vez, no evento 10, apresentaram interlocutória, na qual afirmaram que existe uma placa “fixa” na entrada no estabelecimento, no qual consta o valor real do combustível sem qualquer alteração por desconto e que existe um banner dentro do posto onde é divulgado o valor do combustível com desconto, quando pago pelo aplicativo PICPAY; sendo juntado inclusive fotos dos anúncios. (…) Com base nas informações constantes no TCO, na interlocutória dos supostos autores desconto em pagamentos por aplicativo, os preços reais estão dispostos na entrada do estabelecimento, e o próprio anúncio de desconto é claro em determinar a forma que o desconto será aplicado, não havendo margem para possível induzimento ao erro do cliente, havendo comunicação clara entre os anúncios e os consumidores. Dessa forma, os fatos narrados não caracterizam a prática delitiva, razão pela qual o Ministério Público requer o arquivamento dos autos com fundamento nos artigos 28 e 395, ambos do Código de Processo Penal.” Conforme sobrelevado pela MM. Juíza, não restou caracterizada a infração administrativa, relatada pelo PROCON, uma vez que restou demonstrado pelos documentos colacionados nos autos que havia sinalização sobre o valor do combustível com ou sem desconto. Verifica-se dos autos que os Autores/Apelados juntaram fotografias, em que constam faixas que informam descontos aplicados por intermédio de aplicativo (movimentação 05, arquivo 05, págs. 125/126 do PDF). Confira-se: Aplicando-se a teoria dos motivos determinantes, tem-se que a validade do ato administrativo vincula-se aos fundamentos invocados pela Administração. Constatada a desconformidade entre o motivo alegado (falta de clareza na informação) e a realidade dos fatos (informação existente e visível), impõe-se o reconhecimento do vício de legalidade, o que torna nula a multa aplicada. Ressalte-se que a sentença não invadiu o mérito administrativo, limitando-se ao controle da legalidade e da motivação, conforme vem decidindo este Egrégio Tribunal de Justiça: “EMENTA: DUPLA APELAÇÃO CÍVEL. MULTA DO PROCON. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. 1º APELO: PERÍCIA JUDICIAL. AUMENTO ABUSIVO NOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS NÃO CONSTATADO. MULTA ANULADA. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SENTENÇA MANTIDA. 2º APEL0: FIXAÇÃO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO. SENTENÇA REFORMADA.1. Não se desconhece que é vedado ao Poder Judiciário, em observância ao Princípio da Separação dos Poderes, adentrar no mérito dos atos administrativos proferidos pelo Poder Executivo. Outrossim, esta limitação não exime o Poder Judiciário de examinar a legalidade do ato, que compreende, além da devida fundamentação, também a motivação, ou seja, a causa determinante que justificou a aplicação de multa por abuso ao consumidor.2. No presente caso, após realização de perícia judicial, ficou constatado que a empresa autuada não aumentou de forma abusiva os preços de seu Etanol nas bombas de combustível, logo ausente a motivação do ato, a anulação das multas é medida que se impõe.3. Na fixação dos honorários advocatícios deve ser respeitada a ordem estabelecida no § 2º do artigo 85 do CPC, logo os respectivos honorários deverão ser fixados com base no proveito econômico obtido, vez que mensurável, respeitadas as diretrizes impostas nos incisos do § 3º, do citado artigo, quando vencida a Fazenda Pública.1ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. 2ª APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA.” (TJGO, Apelação Cível 0164604-08.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27/05/2024, DJe de 27/05/2024) (destaque em negrito) “EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO. NULIDADE. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. DESVIO DE FINALIDADE. MOTIVOS DETERMINANTES. I. É permitido ao Poder Judiciário realizar controle de legalidade/legitimidade dos atos administrativos, oportunidade em que será averiguado o preenchimento dos requisitos legais e a observância dos princípios administrativos. II. O princípio da motivação deve ser observado quando da edição do ato administrativo de remoção de ofício que, embora discricionário, exige motivação expressa e idônea, a fim de propiciar o controle de legalidade do ato administrativo. III. A remoção pressupõe a necessidade do serviço e tem como finalidade atender ao interesse público, de modo que seu uso como forma de punição do servidor caracteriza abuso de poder, na forma de desvio de finalidade. IV. A teoria dos motivos determinantes condiciona a validade do ato administrativo aos motivos expostos para sua prática, de modo que ausente comprovação da necessidade do serviço resta configurada ilegalidade. V. Comprovado nos autos que o ato administrativo de remoção se valeu de motivação genérica e abstrata, bem como não atende ao interesse público, impõe-se a manutenção da sentença que julgou procedente o pedido de anulação. DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO E APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDOS E DESPROVIDOS.” (TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5133422-36.2020.8.09.0138, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 07/08/2023, DJe de 07/08/2023) (destaque em negrito) Assim, existindo vício na motivação, deve ser conservada a declaração de nulidade do Auto de Infração nº 11.532, lavrado pelo PROCON/GO, que resultou na aplicação de multa em 08.07.2021, no valor de R$ 10.588,24 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos). Portanto, a sentença apelada deve ser mantida por estes e seus próprios fundamentos. 4. Honorários recursais Em consonância com o disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao Apelante/Autor de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido. 5. Dispositivo. Isso posto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL E NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter a sentença apelada. Em consonância com o disposto no artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, majora-se a verba advocatícia fixada ao Apelante/Autor de 10% (dez por cento) para 15% (quinze por cento), sobre o valor do proveito econômico obtido. É como voto. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 06 APELAÇÃO CÍVEL N.º 6161727-41.2024.8.09.0051 COMARCA DE GOIÂNIA APELANTE: ESTADO DE GOIÁS APELADO: AUTO POSTO DO RATINHO LTDA RELATOR: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RICARDO PRATA EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por um posto de combustível contra o Estado de Goiás, buscando a declaração de nulidade de Auto de Infração e multa aplicada pelo PROCON/GO, sob o fundamento de suposta ausência de clareza na divulgação de preços e descontos. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do processo administrativo e da penalidade pecuniária. O Estado de Goiás interpôs apelação, alegando que o Poder Judiciário teria invadido o mérito administrativo e que a multa foi aplicada regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a análise da motivação de um ato administrativo punitivo pelo Poder Judiciário configura intromissão no mérito administrativo ou legítimo controle de legalidade; e (ii) verificar se o Auto de Infração e a multa imposta pelo PROCON/GO carecem de motivação idônea, à luz da teoria dos motivos determinantes e das provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da motivação é garantia fundamental do administrado, assegurando o controle de legalidade dos atos administrativos e evitando arbitrariedades. 4. A ausência ou insuficiência de motivação gera vício de legalidade, e não de mérito, autorizando a intervenção do Poder Judiciário para afastar atos administrativos desprovidos de fundamentação idônea. 5. Consoante a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos fundamentos invocados pela Administração. A comprovação de que a realidade fática não corresponde ao motivo alegado contamina o ato. 6. No caso concreto, a prova documental e fotográfica demonstrou a existência de sinalização clara no estabelecimento comercial quanto aos valores dos combustíveis com e sem desconto, refutando a alegação de falta de clareza na informação. 7. O arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo Ministério Público, por ausência de fato típico, embora não vinculante à esfera cível, reforça a inexistência de prática ilícita a justificar a autuação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. O recurso é desprovido. "1. Ao teor do art. 496, § 3°, inciso II do CPC, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Estado cuja condenação ou proveito econômico obtido da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. "2. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos, quando restrito à análise da legalidade e da motivação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois visa afastar atos eivados de vício de legalidade. "3. Consoante a teoria dos motivos determinantes, a ausência de correspondência entre os motivos explicitados no ato administrativo punitivo e a realidade fática apurada implica vício de legalidade e, consequentemente, a nulidade da sanção imposta. "4. Demonstrada a clareza na sinalização de preços e descontos em posto de combustível, resta descaracterizada a infração administrativa de falta de informação ao consumidor, tornando nulo o auto de infração por ausência de motivação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, art. 487, I, art. 496, I e § 3º, II, art. 1.007, § 1º; CDC, art. 57; CPP, arts. 28, 395; L. nº 9.784/1999, art. 50, I, II, § 1º, § 2º, § 3º; L. Estadual nº 18.966/2015; L. Estadual nº 19.232/2016; Decreto Federal nº 2.181/1997; Decreto Federal nº 10.634/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no REsp: 1280729 RJ 2011/0176327-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 10.04.2012; TJGO, Apelação Cível 0164604-08.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27.05.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5133422-36.2020.8.09.0138, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 07.08.2023. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os integrantes da 2ª Turma Julgadora da 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DESPROVER A APELAÇÃO CÍVEL, nos termos do voto do relator. Votaram com o relator o Excelentíssimo Desembargador Sebastião Luiz Fleury e a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presidiu a sessão a Excelentíssima Desembargadora Ana Cristina Ribeiro Peternella França. Presente na sessão o Doutor Keneddes Henrique Teodoro Mendes, defensor do Apelado. Acompanhou a sessão a Excelentíssima Procuradora de Justiça Marilda Helena dos Santos. RICARDO PRATA Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau RELATOR (Datado e Assinado digitalmente conforme arts. 10 e 24 da Resolução n º 59/2016 do TJGO) 13 EMENTA: ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA DO PROCON. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. REEXAME NECESSÁRIO NÃO CONHECIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Ação Anulatória de Ato Administrativo ajuizada por um posto de combustível contra o Estado de Goiás, buscando a declaração de nulidade de Auto de Infração e multa aplicada pelo PROCON/GO, sob o fundamento de suposta ausência de clareza na divulgação de preços e descontos. A sentença de primeira instância julgou procedentes os pedidos iniciais, declarando a nulidade do processo administrativo e da penalidade pecuniária. O Estado de Goiás interpôs apelação, alegando que o Poder Judiciário teria invadido o mérito administrativo e que a multa foi aplicada regularmente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a análise da motivação de um ato administrativo punitivo pelo Poder Judiciário configura intromissão no mérito administrativo ou legítimo controle de legalidade; e (ii) verificar se o Auto de Infração e a multa imposta pelo PROCON/GO carecem de motivação idônea, à luz da teoria dos motivos determinantes e das provas dos autos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O princípio da motivação é garantia fundamental do administrado, assegurando o controle de legalidade dos atos administrativos e evitando arbitrariedades. 4. A ausência ou insuficiência de motivação gera vício de legalidade, e não de mérito, autorizando a intervenção do Poder Judiciário para afastar atos administrativos desprovidos de fundamentação idônea. 5. Consoante a teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo vincula-se aos fundamentos invocados pela Administração. A comprovação de que a realidade fática não corresponde ao motivo alegado contamina o ato. 6. No caso concreto, a prova documental e fotográfica demonstrou a existência de sinalização clara no estabelecimento comercial quanto aos valores dos combustíveis com e sem desconto, refutando a alegação de falta de clareza na informação. 7. O arquivamento do Termo Circunstanciado de Ocorrência pelo Ministério Público, por ausência de fato típico, embora não vinculante à esfera cível, reforça a inexistência de prática ilícita a justificar a autuação administrativa. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Remessa necessária não conhecida. O recurso é desprovido. "1. Ao teor do art. 496, § 3°, inciso II do CPC, não está sujeito ao duplo grau de jurisdição a sentença proferida contra o Estado cuja condenação ou proveito econômico obtido da causa for inferior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. "2. O controle jurisdicional sobre os atos administrativos, quando restrito à análise da legalidade e da motivação, não viola o princípio da separação dos poderes, pois visa afastar atos eivados de vício de legalidade. "3. Consoante a teoria dos motivos determinantes, a ausência de correspondência entre os motivos explicitados no ato administrativo punitivo e a realidade fática apurada implica vício de legalidade e, consequentemente, a nulidade da sanção imposta. "4. Demonstrada a clareza na sinalização de preços e descontos em posto de combustível, resta descaracterizada a infração administrativa de falta de informação ao consumidor, tornando nulo o auto de infração por ausência de motivação válida." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, LV, art. 37, caput; CPC, art. 85, §§ 2º, 3º e 11, art. 487, I, art. 496, I e § 3º, II, art. 1.007, § 1º; CDC, art. 57; CPP, arts. 28, 395; L. nº 9.784/1999, art. 50, I, II, § 1º, § 2º, § 3º; L. Estadual nº 18.966/2015; L. Estadual nº 19.232/2016; Decreto Federal nº 2.181/1997; Decreto Federal nº 10.634/2021. Jurisprudências relevantes citadas: STJ - AgRg no REsp: 1280729 RJ 2011/0176327-1, Relator.: Ministro HUMBERTO MARTINS, T2 - SEGUNDA TURMA, julgado em 10.04.2012; TJGO, Apelação Cível 0164604-08.2014.8.09.0051, Rel. Des(a). Sebastião José de Assis Neto, 2ª Câmara Cível, julgado em 27.05.2024; TJGO, Apelação / Remessa Necessária 5133422-36.2020.8.09.0138, Rel. Des. José Ricardo Marcos Machado, 1ª Câmara Cível, julgado em 07.08.2023.

29/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de GoiâniaEstado de Goiás7ª Vara de Fazenda Pública Estaduale-mail: [email protected]: 6161727-41.2024.8.09.0051PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Cumprimento de Sentença/Decisão -> Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaRequerente: Auto Posto Do Ratinho LtdaRequerido: Estado De GoiásS E N T E N Ç AAUTO POSTO DO RATINHO LTDA. ajuizou a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do ESTADO DE GOIÁS.Aduz, em síntese, que foi autuada pelo Procon Estadual de Goiás, pelo alegado descumprimento das normas previstas na legislação consumerista, o que deu ensejo ao processo FA n° 52.001.017.21-0014085.Relata que, apesar de comparecer e expor todas as razões, houve arbitramento da multa no valor de R$ 10.588,24 (dez mil, quinhentos e oitenta e oito reais e vinte e quatro centavos).Pugna, em sede de tutela de urgência, pela suspensão da exigibilidade da sanção administrativa.No mérito, requer a nulidade da multa arbitrada no processo administrativo. De forma subsidiária, manifestou pela aplicação de advertência, por ser primária.Juntou documentos com a inicial.Aditamento à inicial para requerer a declaração de inexistência de infração administrativa, conforme reconhecido nos autos de n° 5599237.45, que tramitaram no Juizado Especial Criminal.O pedido de tutela de urgência foi deferido em sede recursal, nos termos da decisão de evento n° 27.Citado, o Estado de Goiás apresentou contestação em evento n° 32, oportunidade em que defende a ocorrência da infração ao CDC por parte da empresa, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da multa, além do respeito ao princípio do contraditório e da ampla defesa.Argumenta que, uma vez aplicada a penalidade, ao Judiciário não compete a análise do mérito do processo administrativo, devendo averiguar, tão somente, a legalidade de sua condução, isso em respeito ao princípio da separação dos poderes.Requer a improcedência dos pedidos iniciais.Impugnação apresentada em evento n° 37.Na fase de produção de provas, a parte autora manifestou pela utilização da prova emprestada a ser colhida nos autos de n° 5599237.45.É O RELATÓRIO. DECIDO.Esclareço, inicialmente, que em que pese a parte autora requerer a produção de prova emprestada, os referidos documentos já constavam do aditamento à inicial, apresentado bem antes da citação do Requerido. Assim, já se encontravam no processo, não necessitando de nova juntada. Nesse sentido, tenho que o processo se encontra maduro para julgamento, sendo suficientes as provas existentes nos autos, ensejando-se, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I do CPC.Trata-se de Ação Anulatória em que a parte autora alega ser nulo o processo administrativo FA n° 52.001.017.21-0014085.O PROCON é o órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor e é responsável por autuar, instaurar e aplicar sanções administrativas em face das empresas que cometerem quaisquer das irregularidades previstas na Lei n° 8.078/1990 e Decreto n° 2181/97.A espécie normativa que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor – SNDC, estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas na Lei nº 8.078/1990, senão vejamos: Decreto nº 2.181/97:Art. 5º Qualquer entidade ou órgão da Administração Pública, federal, estadual e municipal, destinado à defesa dos interesses e direitos do consumidor, tem, no âmbito de suas respectivas competências, atribuição para apurar e punir infrações a este Decreto e à legislação das relações de consumo. Art. 18. A inobservância das normas contidas na Lei nº 8.078, de 1990, e das demais normas de defesa do consumidor constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor às seguintes penalidades, que poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, inclusive de forma cautelar, antecedente ou incidente no processo administrativo, sem prejuízo das de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas:(...)§ 1º Responderá pela prática infrativa, sujeitando-se às sanções administrativas previstas neste Decreto, quem por ação ou omissão lhe der causa, concorrer para sua prática ou dela se beneficiar.§ 2º As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas pelos órgãos oficiais integrantes do SNDC, sem prejuízo das atribuições do órgão normativo ou regulador da atividade, na forma da legislação vigente.§ 3º As penalidades previstas nos incisos III a XI deste artigo sujeitam-se a posterior confirmação pelo órgão normativo ou regulador da atividade, nos limites de sua competência. Nesse contexto, é certo que o PROCON/GO é um órgão de defesa do consumidor vinculado ao Governo do Estado de Goiás, criado para o fim de proteger as relações consumeristas, fazendo cumprir as normas do Código de Defesa do Consumidor e do Decreto nº 2.181/1997, tendo poderes para julgar e aplicar as sanções administrativas definidas por estas legislações.Com efeito, vale esclarecer que, ainda que os atos administrativos sejam dotados de presunção de veracidade e legitimidade, presumindo-se legais até prova em contrário, inclusive quando se trata de penalidade aplicada por órgão estadual de defesa do consumidor, a possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal.Segundo os preceitos do artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal, “aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”, princípios devidamente observados na situação em comento, conforme se verifica da cópia do processo administrativo acostado aos autos, no qual houve a devida intimação da requerente para apresentação de defesa e recurso administrativo.Assim, o que enseja a nulidade do processo administrativo, a partir do respectivo ato violador, é a inobservância do texto inserto no mencionado artigo da CF, que assegura tanto no processo judicial, quanto no administrativo, o direito ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa, bem como a inobservância do texto da lei específica do rito procedimental de aplicação das sanções administrativas no Código de Defesa do Consumidor, que determina à autoridade administrativa propiciar a regular oportunidade aos envolvidos na relação consumerista quanto à ampla produção de provas.Dessa forma, cabe ao Poder Judiciário exercer a função jurisdicional quanto ao aspecto da legalidade do ato impugnado, sendo-lhe defeso adentrar no mérito administrativo. Deve apenas verificar se o ato efetivou-se ou não com base no ordenamento jurídico, guiado pelos princípios constitucionais da legalidade, devido processo legal, contraditório e ampla defesa.Nesse sentido, já decidiu o Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. EXCEPCIONAL. MULTA PECUNIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE INVASÃO DA COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. VALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. INVERSÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. HONORÁRIOS. 1. Há possibilidade de o Poder Judiciário intervir em atos realizados pela Administração Pública é medida excepcional, sendo permitida apenas nos casos de flagrante ilegalidade, sob pena de intromissão no mérito dos atos administrativos e afronta ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal. 2. Os órgãos de defesa do consumidor possuem a atribuição legal de aplicar multas aos fornecedores de produtos ou serviços, sempre que houver infração às normas consumeristas. 3. Nesse contexto, possível ao órgão de defesa do consumidor (PROCON), como órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor a competência para receber reclamações, instaurar procedimentos administrativos e aplicar as sanções previstas nas leis consumeristas, não havendo que se falar em nulidade do ato administrativo que a aplicou, sob a alegação de suposta usurpação da competência do poder judiciário; daí, tendo o órgão consumerista observado o princípio do devido processo legal, bem como os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, na aplicação da multa administrativa, impõe-se declarar a sua validade. 4. Em face da alteração do julgado, a inversão dos ônus sucumbenciais é medida impositiva, em face do julgamento procedente do apelo. 5 In casu, não há falar em aplicação do art. 85, § 11, do CPC, uma vez que o recurso foi provido. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA REFORMADA. (TJGO, Apelação (CPC) 0113803-58.2016.8.09.0006, Rel. DELINTRO BELO DE ALMEIDA FILHO, 4ª Câmara Cível, julgado em 01/04/2019, DJe de 01/04/2019). No presente caso, analisando todas as provas colacionadas, notadamente as imagens acostadas aos autos, bem como o Termo Circunstanciado de Ocorrência nos autos de n° 5599237.45, verifica-se que não ficou caracterizada a infração administrativa apontada pelo PROCON.Com efeito, segundo a teoria dos motivos determinantes, o motivo que acarretou a produção do ato administrativo deve guardar sintonia com a situação fática que ensejou a atuação administrativa, sendo que, no caso, a atuação fiscalizatória se fundou na suposta ausência de clareza na divulgação dos preços praticados no Auto Posto Ratinho LTDA, em razão da existência de desconto na aquisição de combustível mediante pagamento pelo aplicativo PicPay.Ocorre que ficou demonstrado nos autos, por meio de prova documental e fotográfica, que havia sinalização clara no estabelecimento comercial quanto ao valor do combustível com e sem o referido desconto. Conforme reconhecido no TCO elaborado no Juizado Especial Criminal (autos n° 5599237-45), os preços sem desconto estavam dispostos em local visível na entrada do estabelecimento, ao passo que o desconto concedido por meio do aplicativo era informado em banner específico, com a devida identificação da condição para obtenção do preço promocional.Ainda, consta dos autos de n° 5599237-45 que o Ministério Público, após análise dos elementos colhidos na seara criminal, entendeu pela inexistência de justa causa para prosseguimento da persecução penal, requerendo o arquivamento do TCO com base nos artigos 28 e 395 do Código de Processo Penal, por ausência de fato típico. A referida manifestação, ainda que não vincule o juízo cível, reforça a constatação de que não houve prática ilícita a justificar a autuação administrativa, tampouco a imposição de penalidade pecuniária.Nesse sentido: ADMINISTRATIVO – RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO– ANULAÇÃO DE MULTA APLICADA PELO PROCON – CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE O CONSUMIDOR E O FORNECEDOR – FATO EXTINTIVO DA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA – MULTA DESCABIDA – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. Tendo em vista a ocorrência de acordo firmado entre as partes, nos autos da reclamação aviada pelo consumidor junto ao PROCON, devidamente assinado e sem a existência de qualquer vício de consentimento, não há qualquer ato lesivo a justificar a aplicação da multa pelo órgão de proteção ao crédito. Recurso não provido. (N.U 1000439-12.2017.8.11.0003, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, MARCIO APARECIDO GUEDES, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 03/06/2020, Publicado no DJE 15/06/2020). Registre-se que a declaração de nulidade da multa decorre do regular controle judicial, diante da verificação de defeito do ato, por estar insuficientemente motivado, o que não se confunde com o mérito administrativo.Assim é a jurisprudência: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INDEFERIMENTO DE LICENÇA PARA TRATAMENTO DE INTERESSES PARTICULARES. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO. PRESENÇA DE MOTIVAÇÃO. ILEGALIDADE NÃO RECONHECIDA.1. (…) 2. O ato administrativo discricionário está sujeito a controle judicial, sobretudo no que se refere à presença de motivação, respeitados os limites da discricionariedade conferida à Administração. (…)” (STJ, RMS 40.769/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 7/2/2014, g.) Conclui-se, assim, que o motivo que ensejou a aplicação da sanção administrativa não encontra respaldo nos fatos apurados, impondo-se o reconhecimento da nulidade do auto de infração e, por conseguinte, da penalidade aplicada, por ausência de motivação válida. DO DISPOSITIVODiante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para declarar a nulidade do processo administrativo elencado na inicial (52.001.017.21-0014085), resolvendo o mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do CPC.Em atenção ao princípio da sucumbência, condeno o Estado de Goiás à restituir as custas e despesas processuais adiantadas pela parte autora, bem como ao pagamento de honorários sucumbenciais, ora fixados em 10% (dez por cento) do valor do proveito econômico obtido, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC.Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição, nos termos do art. 496 do CPC.Transitada em julgado esta sentença, o que deverá ser certificado nos autos, arquivem-se com baixa na distribuição.Caso haja interposição de recurso, intime-se para as contrarrazões no prazo legal. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação da parte, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça, com as cautelas de estilo.Custas na forma da lei.Publique-se, registre-se e intimem-se.Goiânia, data da assinatura eletrônica. Mariuccia Benicio Soares MiguelJuíza de Direito4

19/05/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Mudança de Assunto Processual

Todas as movimentações(73)