Execução de Título Extrajudicial 0420172-20.2005.8.09.0090 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0420172-20.2005.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-(X) Intimação das partes, para manifestar acerca do cálculo da Contadoria, prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-()Intime-se a parte autora para manifestar acerca do Relatório de Possíveis Conexões, prazo 15 (quinze) dias; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento das guias de taxa de serviços alusivos às consultas, sendo uma guia para cada CPF/CNPJ e sistema a ser consultado. Observação: Para recolher corretamente as guias, deve seguir a seguinte ordem: 1 - Ir em consultar guias; 2 - Guia de serviços; 3 - Inserir a quantidade desejada no item de código 16.II para pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, dentre outros fornecidos pela CACE, sendo no valor R$ 57,54 a ser recolhido e 4 - Para penhora via SISBAJUD, ir no item de código 16.VIII sendo que o valor é de R$ 150,31. 12-() Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. Obs. Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO). 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a parte requerida para manifestar acerca dos honorário do perito, prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, local, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 01 Jandaia - GO, 11 de junho de 2026 Gisely de Jesus Santos Analista Judiciário - 5245012 __________________________________________

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-(X) Intimação das partes, para manifestar acerca do cálculo da Contadoria, prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-()Intime-se a parte autora para manifestar acerca do Relatório de Possíveis Conexões, prazo 15 (quinze) dias; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento das guias de taxa de serviços alusivos às consultas, sendo uma guia para cada CPF/CNPJ e sistema a ser consultado. Observação: Para recolher corretamente as guias, deve seguir a seguinte ordem: 1 - Ir em consultar guias; 2 - Guia de serviços; 3 - Inserir a quantidade desejada no item de código 16.II para pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, dentre outros fornecidos pela CACE, sendo no valor R$ 57,54 a ser recolhido e 4 - Para penhora via SISBAJUD, ir no item de código 16.VIII sendo que o valor é de R$ 150,31. 12-() Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. Obs. Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO). 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a parte requerida para manifestar acerca dos honorário do perito, prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, local, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 01 Jandaia - GO, 11 de junho de 2026 Gisely de Jesus Santos Analista Judiciário - 5245012 __________________________________________

Remessa

22/05/2026, 12:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

22/05/2026, 00:00

Petição

21/05/2026, 15:45

Confirmada

21/05/2026, 13:00

Expedida/certificada

21/05/2026, 12:50

Documento

21/05/2026, 10:45

Remessa

08/04/2026, 14:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0420172-20.2005.8.09.0090 Requerente(s): DJALMA DE URZEDA BORGES Requerido(s): JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DJALMA DE URZEDA BORGES em face de JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA. No evento 224, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo nulidade do leilão por falta de intimação da cônjuge, excesso de execução e excesso de penhora. No evento 237, o exequente manifestou-se, rebatendo as alegações e apontando a intempestividade da impugnação. Consta nos autos o resultado negativo dos leilões designados (evento 232). O débito atualizado, segundo o exequente, é de R$ 783.091,58 (evento 237). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analiso, conjuntamente, a impugnação do executado (evento 224) e a manifestação do exequente (evento 237). A preliminar de intempestividade da impugnação, arguida pelo exequente, deve ser parcialmente afastada. Embora o prazo para discutir o mérito do cálculo possa ter precluído, as alegações de nulidade absoluta (ausência de intimação de coproprietário para o leilão) e de excesso de penhora são matérias que podem ser conhecidas a qualquer tempo. Portanto, conheço parcialmente da impugnação. Quanto à nulidade do leilão, a intimação pessoal do coproprietário de bem indivisível é requisito de validade, conforme art. 889, II, do CPC. A Sra. Meirilene dos Santos, reconhecida como coproprietária de 50% do imóvel (autos nº 5269816-58), deverá ser pessoalmente intimada de futuras hastas públicas, sob pena de nulidade. O pedido de suspensão do leilão, contudo, perdeu seu objeto, visto que a hasta pública restou infrutífera (evento 232). No que tange ao excesso de execução, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (R$ 632.310,06 pelo executado -. R$ 783.091,58 pelo exequente) justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, medida que visa garantir a exatidão do valor devido e evitar o enriquecimento sem causa. Sobre o excesso de penhora, assiste razão ao executado. O imóvel foi avaliado em R$ 6.100.000,00 (evento 198), valor consideravelmente superior ao crédito exequendo, mesmo na estimativa mais elevada. Configurado o excesso, impõe-se adequar a execução ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Contudo, a simples redução da área penhorada em bem indivisível, conforme requerido pelo executado, não é a medida mais adequada. A pretensão de fracionamento do bem, foi deduzida apenas após a designação da hasta pública, quando o procedimento expropriatório já se encontrava em estágio avançado. Além disso, o executado não trouxe aos autos nenhum elemento técnico mínimo que indicasse, ainda que em juízo de plausibilidade, a viabilidade jurídica, registral ou econômica da divisão pretendida, limitando-se a requerer a redução da penhora para área de 5 (cinco) alqueires goianos da Fazenda Santa Marta, o que aduz ser suficiente para quitação do débito principal, custas processuais e honorários. Assim, além de não demonstrada como viável o fracionamento em questão, mostra-se incompatível com o estágio avançado da execução e com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade em sua dimensão equilibrada. Dessa forma, a proteção do executado se dará na fase de expropriação, garantindo-se que o produto da arrematação, após resguardada a meação da coproprietária (art. 843, CPC), seja suficiente para quitar o débito e as despesas, restituindo-se o saldo remanescente ao devedor (art. 907, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 224), para analisar as matérias de ordem pública e de excesso de penhora. DECLARO a perda de objeto do pedido de suspensão do leilão, ante o resultado negativo informado no evento 232. ACOLHO a tese de nulidade procedimental para DETERMINAR que, em futuras designações de hasta pública, seja promovida a intimação pessoal da coproprietária Meirilene dos Santos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade do ato (art. 889, II, CPC). DEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração de planilha atualizada do débito, observando todos os encargos fixados no título executivo e nas decisões processuais. Após a juntada do cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. INDEFIRO, por ora, o pedido de redução da área física da penhora, sem prejuízo de que a questão do excesso seja reavaliada na fase de expropriação, garantindo-se a restituição de eventual saldo remanescente ao executado. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito EL

Confirmada

07/04/2026, 21:30

Acolhimento em Parte

07/04/2026, 21:20

Conclusão (para decisão)

10/02/2026, 14:21

Petição (Petição (outras))

28/01/2026, 23:30

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

21/01/2026, 00:00

Documentos

Ato ordinatório

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA - VARA CÍVEL Av. Governador dos Mutirões, Quadra 05 Lote 01, Setor Redentor, Jandaia - GO, CEP: 75950-000 Ponto de Inclusão Digital – PID - Avenida Goiânia, Quadra 18, Vila Indiara, Indiara – GO, Cep: 75955-000 E-mail: [email protected] - Balcão Virtual: (62) 3611-1176 -Telefone: (62) 3611-1172 Horário de Atendimento: 12:00 às 18:00h Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-(X) Intimação das partes, para manifestar acerca do cálculo da Contadoria, prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca dos documentos juntados pela CACE, prazo 15 (quinze) dias; 06-()Intime-se a parte autora para manifestar acerca do Relatório de Possíveis Conexões, prazo 15 (quinze) dias; 07-() Proceda a intimação da parte para trazer aos autos os dados bancários para a transferência dos valores depositados em conta judicial; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intime-se a parte autora para manifestar acerca da Devolução da Carta de Citação, prazo de 15(quinze) dias; 10-() Intime-se a exequente, para manifestar nos autos acerca da certidão do Senhor Oficial de Justiça, no prazo de 15(quinze) dias; 11-() Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento das guias de taxa de serviços alusivos às consultas, sendo uma guia para cada CPF/CNPJ e sistema a ser consultado. Observação: Para recolher corretamente as guias, deve seguir a seguinte ordem: 1 - Ir em consultar guias; 2 - Guia de serviços; 3 - Inserir a quantidade desejada no item de código 16.II para pesquisas nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SNIPER, CNIB, dentre outros fornecidos pela CACE, sendo no valor R$ 57,54 a ser recolhido e 4 - Para penhora via SISBAJUD, ir no item de código 16.VIII sendo que o valor é de R$ 150,31. 12-() Intime-se o exequente para em 15 (quinze) dias realizar o pagamento da primeira parcela das custas iniciais. Obs. Vencida qualquer parcela sem o devido pagamento, todas as prestações pendentes de pagamento serão consideradas automaticamente vencidas e a escrivania deverá providenciar, por ato ordinatório e independente de conclusão dos autos, a intimação da parte autora, por meio de seu advogado, para efetuar o recolhimento do valor remanescente das custas iniciais, de uma só vez, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (art. 3º, caput, do Provimento nº 34/2019 da Corregedoria-Geral da Justiça do TJ-GO). 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, no prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se a parte requerida para comprovar nos autos o depósito dos honorário do perito prazo de 15(quinze) dias; 15-() Intime-se a promovente, para manifestar nos autos acerca da Devolução da Carta Precatória, prazo 15(quinze) dias; 16-() Intime a parte requerida para manifestar nos autos nos termos da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça: "A extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu" 17-() Intime-se a parte requerida para manifestar acerca dos honorário do perito, prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, no prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Sobre o pedido de desistência formulado pela autora no evento nº 46, ouçam o banco promovido no prazo de 05 (cinco) dias, conforme previsão do artigo 485, VIII, §4º, do CPC 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, no prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 15(quinze)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/GO, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, no prazo de 15(quinze) dias; 31-() Intimem o requerido (via defensor habilitado) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar nos termos da Súmula 240, do STJ, advertindo-o que o seu silêncio será interpretado como anuência à extinção; 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia 30.06.2017 às 14:00 horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul - Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. 36 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia grafotécnica, qual seja dia às, na Vara Cível para a colheita de amostras, munido de todos os documentos pertinentes ao caso e dos documentos para a sua identificação; 37 - () Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia, qual seja, dia às horas, local, munido de todos os documentos e exames complementares já realizados; 38 - () Intime-se a parte autora para comprovar nos autos o pagamento da segunda parcela dos honorários do Perito, prazo de 15(quinze) dias; 39 -() INTIMO a parte autora, por seu(s) advogado(s), para, no prazo de 15 (quinze), diligenciar acerca de proceder o protocolo carta precatória destinada a Comarca deprecada, promovendo o recolhimento das custas. 40 - () Intimem-se as partes para apresentarem alegações finais, vai memoriais, no prazo de 15(quinze) dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 01 Jandaia - GO, 11 de junho de 2026 Gisely de Jesus Santos Analista Judiciário - 5245012 __________________________________________

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0420172-20.2005.8.09.0090 Requerente(s): DJALMA DE URZEDA BORGES Requerido(s): JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Trata-se de Cumprimento de Sentença proposto por DJALMA DE URZEDA BORGES em face de JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA. No evento 224, o executado apresentou Impugnação ao Cumprimento de Sentença, arguindo nulidade do leilão por falta de intimação da cônjuge, excesso de execução e excesso de penhora. No evento 237, o exequente manifestou-se, rebatendo as alegações e apontando a intempestividade da impugnação. Consta nos autos o resultado negativo dos leilões designados (evento 232). O débito atualizado, segundo o exequente, é de R$ 783.091,58 (evento 237). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Analiso, conjuntamente, a impugnação do executado (evento 224) e a manifestação do exequente (evento 237). A preliminar de intempestividade da impugnação, arguida pelo exequente, deve ser parcialmente afastada. Embora o prazo para discutir o mérito do cálculo possa ter precluído, as alegações de nulidade absoluta (ausência de intimação de coproprietário para o leilão) e de excesso de penhora são matérias que podem ser conhecidas a qualquer tempo. Portanto, conheço parcialmente da impugnação. Quanto à nulidade do leilão, a intimação pessoal do coproprietário de bem indivisível é requisito de validade, conforme art. 889, II, do CPC. A Sra. Meirilene dos Santos, reconhecida como coproprietária de 50% do imóvel (autos nº 5269816-58), deverá ser pessoalmente intimada de futuras hastas públicas, sob pena de nulidade. O pedido de suspensão do leilão, contudo, perdeu seu objeto, visto que a hasta pública restou infrutífera (evento 232). No que tange ao excesso de execução, a divergência entre os cálculos apresentados pelas partes (R$ 632.310,06 pelo executado -. R$ 783.091,58 pelo exequente) justifica a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur, nos termos do art. 524, § 2º, do CPC, medida que visa garantir a exatidão do valor devido e evitar o enriquecimento sem causa. Sobre o excesso de penhora, assiste razão ao executado. O imóvel foi avaliado em R$ 6.100.000,00 (evento 198), valor consideravelmente superior ao crédito exequendo, mesmo na estimativa mais elevada. Configurado o excesso, impõe-se adequar a execução ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Contudo, a simples redução da área penhorada em bem indivisível, conforme requerido pelo executado, não é a medida mais adequada. A pretensão de fracionamento do bem, foi deduzida apenas após a designação da hasta pública, quando o procedimento expropriatório já se encontrava em estágio avançado. Além disso, o executado não trouxe aos autos nenhum elemento técnico mínimo que indicasse, ainda que em juízo de plausibilidade, a viabilidade jurídica, registral ou econômica da divisão pretendida, limitando-se a requerer a redução da penhora para área de 5 (cinco) alqueires goianos da Fazenda Santa Marta, o que aduz ser suficiente para quitação do débito principal, custas processuais e honorários. Assim, além de não demonstrada como viável o fracionamento em questão, mostra-se incompatível com o estágio avançado da execução e com os princípios da efetividade, da razoável duração do processo e da menor onerosidade em sua dimensão equilibrada. Dessa forma, a proteção do executado se dará na fase de expropriação, garantindo-se que o produto da arrematação, após resguardada a meação da coproprietária (art. 843, CPC), seja suficiente para quitar o débito e as despesas, restituindo-se o saldo remanescente ao devedor (art. 907, CPC). Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE da Impugnação ao Cumprimento de Sentença (evento 224), para analisar as matérias de ordem pública e de excesso de penhora. DECLARO a perda de objeto do pedido de suspensão do leilão, ante o resultado negativo informado no evento 232. ACOLHO a tese de nulidade procedimental para DETERMINAR que, em futuras designações de hasta pública, seja promovida a intimação pessoal da coproprietária Meirilene dos Santos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, sob pena de nulidade do ato (art. 889, II, CPC). DEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Encaminhem-se os autos ao Contador para elaboração de planilha atualizada do débito, observando todos os encargos fixados no título executivo e nas decisões processuais. Após a juntada do cálculo, INTIMEM-SE as partes para manifestação no prazo comum de 15 (quinze) dias. INDEFIRO, por ora, o pedido de redução da área física da penhora, sem prejuízo de que a questão do excesso seja reavaliada na fase de expropriação, garantindo-se a restituição de eventual saldo remanescente ao executado. Intime-se. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito EL

08/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0420172-20.2005.8.09.0090 Requerente(s): DJALMA DE URZEDA BORGES Requerido(s): JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA, na qual requer a suspensão do leilão judicial designado para os dias 08 e 15 de dezembro de 2025, a intimação pessoal da cônjuge meeira, a remessa dos autos ao Contador Judicial para conferência dos cálculos, o reconhecimento de excesso de execução e a redução da penhora sobre o imóvel rural matrícula 6.696 do Registro de Imóveis de Mozarlândia. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a impugnação foi protocolada em 12 de dezembro de 2025, portanto após o primeiro dia do leilão eletrônico designado para 08 de dezembro, mas antes do segundo dia agendado para 15 de dezembro. Compulsando os autos, verifico que não há certificação sobre o resultado da hasta pública, sendo tal informação indispensável para adequada apreciação da matéria e dimensionamento dos efeitos desta decisão. Determino, de ofício, que o Cartório certifique nos autos, no prazo de cinco dias, o resultado do leilão eletrônico realizado nos dias 08 e 15 de dezembro de 2025, informando se houve arrematação, o valor ofertado, a identificação do arrematante, a data do lance vencedor e demais circunstâncias relevantes. Caso não tenha havido arrematação, que tal circunstância conste expressamente na certidão. A impugnação apresenta matérias de elevada gravidade, notadamente a alegação de nulidade do procedimento de alienação judicial por ausência de intimação pessoal da cônjuge meeira, que ostenta a condição de coproprietária do bem penhorado por força da sentença proferida nos embargos de terceiro de número 5269816-58.2024.8.09.0090. Tal vício, se confirmado, é de natureza absoluta e compromete a regularidade de todo o procedimento. Considerando que a análise definitiva da impugnação demanda o exercício do contraditório pelo exequente, mas que eventual consolidação da alienação ou realização de novo leilão antes do julgamento da impugnação poderia causar prejuízo irreparável ao executado e à cônjuge meeira, impõe-se a adoção de medida acautelatória. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) A suspensão de qualquer ato tendente à transferência da propriedade do imóvel matrícula 6.696 do Registro de Imóveis de Mozarlândia ao eventual arrematante, incluindo a expedição de carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, até o julgamento definitivo da presente impugnação. b) A suspensão de designação de qualquer novo leilão ou ato de alienação do referido imóvel enquanto pendente o julgamento da impugnação. c) Caso já tenha sido expedida carta de arrematação, que seja sobrestado seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente até ulterior deliberação. Recebo a presente impugnação, que preenche os requisitos formais do artigo 525, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, tendo o executado apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exigido pelo parágrafo quarto do mesmo dispositivo. Em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE o exequente DJALMA DE URZEDA BORGES para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Após a manifestação do exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito ar

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206. E-mail: [email protected] Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0420172-20.2005.8.09.0090 Requerente(s): DJALMA DE URZEDA BORGES Requerido(s): JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo executado JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA, na qual requer a suspensão do leilão judicial designado para os dias 08 e 15 de dezembro de 2025, a intimação pessoal da cônjuge meeira, a remessa dos autos ao Contador Judicial para conferência dos cálculos, o reconhecimento de excesso de execução e a redução da penhora sobre o imóvel rural matrícula 6.696 do Registro de Imóveis de Mozarlândia. É o relatório. Decido. Preliminarmente, observo que a impugnação foi protocolada em 12 de dezembro de 2025, portanto após o primeiro dia do leilão eletrônico designado para 08 de dezembro, mas antes do segundo dia agendado para 15 de dezembro. Compulsando os autos, verifico que não há certificação sobre o resultado da hasta pública, sendo tal informação indispensável para adequada apreciação da matéria e dimensionamento dos efeitos desta decisão. Determino, de ofício, que o Cartório certifique nos autos, no prazo de cinco dias, o resultado do leilão eletrônico realizado nos dias 08 e 15 de dezembro de 2025, informando se houve arrematação, o valor ofertado, a identificação do arrematante, a data do lance vencedor e demais circunstâncias relevantes. Caso não tenha havido arrematação, que tal circunstância conste expressamente na certidão. A impugnação apresenta matérias de elevada gravidade, notadamente a alegação de nulidade do procedimento de alienação judicial por ausência de intimação pessoal da cônjuge meeira, que ostenta a condição de coproprietária do bem penhorado por força da sentença proferida nos embargos de terceiro de número 5269816-58.2024.8.09.0090. Tal vício, se confirmado, é de natureza absoluta e compromete a regularidade de todo o procedimento. Considerando que a análise definitiva da impugnação demanda o exercício do contraditório pelo exequente, mas que eventual consolidação da alienação ou realização de novo leilão antes do julgamento da impugnação poderia causar prejuízo irreparável ao executado e à cônjuge meeira, impõe-se a adoção de medida acautelatória. Ante o exposto, com fundamento no poder geral de cautela previsto no artigo 297 do Código de Processo Civil, DETERMINO: a) A suspensão de qualquer ato tendente à transferência da propriedade do imóvel matrícula 6.696 do Registro de Imóveis de Mozarlândia ao eventual arrematante, incluindo a expedição de carta de arrematação ou mandado de imissão na posse, até o julgamento definitivo da presente impugnação. b) A suspensão de designação de qualquer novo leilão ou ato de alienação do referido imóvel enquanto pendente o julgamento da impugnação. c) Caso já tenha sido expedida carta de arrematação, que seja sobrestado seu registro no Cartório de Registro de Imóveis competente até ulterior deliberação. Recebo a presente impugnação, que preenche os requisitos formais do artigo 525, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil, tendo o executado apresentado demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, conforme exigido pelo parágrafo quarto do mesmo dispositivo. Em observância ao princípio do contraditório, INTIME-SE o exequente DJALMA DE URZEDA BORGES para, no prazo de quinze dias, manifestar-se sobre a impugnação apresentada. Após a manifestação do exequente, ou decorrido o prazo sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. Jandaia/GO, datado e assinado eletronicamente. Gabriela de Almeida Gomes Juíza de Direito ar

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE JANDAIA Av. Governador dos Multirões, s/n, QD. 05, LT. 01, Setor Redentor – CEP: 75.950-000 – Fone: (64) 3563-1206 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Processo nº: 0420172-20.2005.8.09.0090Exequente: DJALMA DE URZEDA BORGESExecutado(a): JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA DECISÃOCuida-se de petição incidental de impenhorabilidade apresentada pelo executado JOELIAS RODRIGUES DE SOUZA (mov. 172), na qual alega que o imóvel rural penhorado - Fazenda Santa Marta, matrícula 6.696 do Registro de Imóveis de Mozarlândia/GO - seria impenhorável por constituir pequena propriedade rural trabalhada pela família, nos termos do art. 833, VIII, do CPC e art. 5º, XXVI, da Constituição Federal.Devidamente intimada, a parte credora se manifestou em mov. 179, refutando tal assertiva.Posteriormente, vieram-me conclusos.É o relatório. Decido.Desde logo, assevero que a presente arguição de impenhorabilidade esbarra na coisa julgada material.Compulsando os autos, constata-se que a questão da impenhorabilidade do imóvel de matrícula 6.696 (Fazenda Santa Marta) já foi definitivamente decidida na sentença proferida nos Embargos de Terceiro (processo nº 5269816-58.2024.8.09.0090), proposto pela esposa do executado, MEIRILENE DOS SANTOS, em litisconsórcio com MARIA CLARA RODRIGUES.Naqueles autos, a embargante MEIRILENE DOS SANTOS, cônjuge do executado, pleiteou expressamente o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo imóvel ora em discussão, invocando idênticos fundamentos: constituir bem de família e pequena propriedade rural.Extrai-se da sentença em comento, que foi rejeitada a alegação de impenhorabilidade, determinando-se tão somente a reserva da parte correspondente a meação pertencente à cônjuge, no valor de 50% do valor da avaliação do imóvel.Tal decisão transitou em julgado em 21/11/2024, conforme certidão acostada aos autos, constituindo título judicial definitivo e imutável sobre a matéria.Nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil, "denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".O art. 508 do mesmo diploma estabelece que "transitada em julgado a decisão de mérito, considerar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e as defesas que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido".A doutrina é uníssona ao reconhecer que a coisa julgada material impede nova discussão da mesma relação jurídica entre as mesmas partes. Como leciona NELSON NERY JÚNIOR, "a coisa julgada material torna imutável o comando que emerge da parte dispositiva da sentença de mérito, tornando-a indiscutível entre as partes, seus herdeiros e sucessores".A circunstância de no processo anterior ter figurado como parte ativa a esposa do executado não afasta a autoridade da coisa julgada, pois, tratando-se de regime de comunhão parcial de bens, ambos os cônjuges possuem interesse jurídico na questão da impenhorabilidade do imóvel comum.A sentença dos embargos de terceiro analisou especificamente a natureza jurídica do imóvel e rejeitou sua impenhorabilidade com base em critérios objetivos que se aplicam independentemente de quem formule o pleito.Ademais, permitir nova discussão sobre a impenhorabilidade do mesmo bem, pelos mesmos fundamentos, representaria inadmissível violação ao princípio da segurança jurídica e configuraria abuso do direito de defesa, ferindo a economia e celeridade processuais.Finalmente, afasto o pedido de litigância de má-fé formulado, por não vislumbrar nos autos os requisitos ensejadores da medida.Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de impenhorabilidade formulado pelo executado, tendo em vista que a questão já foi definitivamente decidida por sentença transitada em julgado nos autos dos Embargos de Terceiro (processo nº 5269816-58.2024.8.09.0090), onde foi expressamente rejeitada a impenhorabilidade do imóvel de matrícula 6.696.Considerando que o executado questionou o valor da avaliação realizada pelo Oficial de Justiça, e verificando que a última avaliação data de 2019 (mov. 141), DEFIRO o pedido de nova avaliação via mandado.Cumprida a avaliação, prossiga-se com os atos executórios, designando-se nova data para a hasta pública, observando-se que 50% (cinquenta por cento) do produto da alienação deve ser reservado em favor da meeira MEIRILENE DOS SANTOS.Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. Fernando Marney Oliveira de CarvalhoJuiz de Direito em Respondência(Decreto Judiciário nº 408/2024)

07/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Remessa

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Petição

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Remessa

Confirmada

Acolhimento em Parte

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Todas as movimentações(224)

Todos os documentos(24)