Execução de Título Extrajudicial 5069296-93.2019.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5069296-93.2019.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILMAR JORGE MARQUES Polo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, arguindo a existência de omissão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados pelo arrematante (ev. 322). O arrematante, Fabio Junio Camilo Correia, por sua vez, opôs embargos de declaração, alegando procedência da mora do executado, bem como obscuridade quanto ao registro e imissão da posse (ev. 328). Informação apresentada pelo leiloeiro quanto à inadimplência do arrematante (ev. 329). Intimados, apenas o arrematante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo exequente. Requereu a sua rejeição (ev. 339). Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante, Fabio Junio Camilo Correa, não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pelo embargante não é adequada ao fim proposto. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que não houve obscuridade ou omissão. Conforme consignado na decisão embargada, a decisão homologatória da arrematação estabeleceu expressamente que, uma vez comprovado o registro da carta de arrematação com o respectivo gravame hipotecário, seria expedido o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Entretanto, verifica-se que o próprio arrematante sequer deu início às providências necessárias para a efetivação do registro perante a Serventia Registral competente (ev. 303), circunstância que inviabilizou a conclusão do ato por sua exclusiva desídia, não podendo tal demora ser imputada ao executado. Além disso, observa-se que o pedido de desistência da arrematação somente foi formulado após a intimação do arrematante para regularização de sua situação processual e diante da ausência de recolhimento das parcelas subsequentes do preço, evidenciando que a pretensão de desfazimento do negócio não decorreu de fato superveniente imputável à parte executada, mas de conduta atribuível ao próprio arrematante. No mais, considerando que o pagamento do lance foi autorizado de forma parcelada e que o próprio imóvel arrematado foi objeto de garantia da obrigação assumida pelo arrematante, mediante constituição de hipoteca, determinou-se o prévio registro da carta de arrematação com o respectivo gravame hipotecário, como condição antecedente à expedição de eventual mandado de imissão na posse. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por entender que a embargante, Fabio Junio Camilo Correa, pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Por outro lado, quanto aos embargos opostos pelo exequente, Gilmar Jorge Marques, objetivando sanar possível omissão, conheço dos embargos e acolho-os para que passe que passe a constar na decisão proferida: Preclusa a presente decisão, defiro a expedição de ALVARÁ judicial para levantamento dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação (evento 231), no valor de R$ 150.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais), em favor da parte exequente, em conta bancária a ser informada nos autos de sua titularidade ou se seu procurador constituído. Ainda, intime-se a parte exequente para que promova a competente execução em desfavor do arrematante e dê andamento ao feito, nos moldes acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a decisão permanece como está lançada. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILMAR JORGE MARQUES Polo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DECISÃO A parte exequente opôs embargos de declaração em face da decisão proferida, arguindo a existência de omissão quanto ao pedido de levantamento dos valores depositados pelo arrematante (ev. 322). O arrematante, Fabio Junio Camilo Correia, por sua vez, opôs embargos de declaração, alegando procedência da mora do executado, bem como obscuridade quanto ao registro e imissão da posse (ev. 328). Informação apresentada pelo leiloeiro quanto à inadimplência do arrematante (ev. 329). Intimados, apenas o arrematante apresentou contrarrazões aos embargos de declaração opostos pelo exequente. Requereu a sua rejeição (ev. 339). Próprio e tempestivo, conheço do recurso. Segundo dispõe o artigo 1.022, incisos I, II e III, do Código de Processo Civil, são cabíveis embargos de declaração, respectivamente, para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, corrigir erro material. Pelo cristalino dispositivo mencionado, verifica-se, sem qualquer esforço, que os embargos de declaração são cabíveis quando for omitido ponto sobre o qual deveria o juiz pronunciar-se. Ora, a finalidade precípua do remédio é garantir a harmonia lógica, a inteireza e a clareza da decisão embargada, eliminando óbices que, dificultando a compreensão, comprometem a eficaz execução do julgado. No caso sub judice, conclui-se, facilmente, que o embargante, Fabio Junio Camilo Correa, não busca sanar um dos vícios apontados no art. 1.022 do Código de Processo Civil, e sim a modificação do julgado, pelo que a via escolhida pelo embargante não é adequada ao fim proposto. Feitas estas considerações, pondero que, in casu, não merece prosperar a argumentação, pois não se refere às hipóteses elencadas no artigo supracitado, eis que não houve obscuridade ou omissão. Conforme consignado na decisão embargada, a decisão homologatória da arrematação estabeleceu expressamente que, uma vez comprovado o registro da carta de arrematação com o respectivo gravame hipotecário, seria expedido o competente mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Entretanto, verifica-se que o próprio arrematante sequer deu início às providências necessárias para a efetivação do registro perante a Serventia Registral competente (ev. 303), circunstância que inviabilizou a conclusão do ato por sua exclusiva desídia, não podendo tal demora ser imputada ao executado. Além disso, observa-se que o pedido de desistência da arrematação somente foi formulado após a intimação do arrematante para regularização de sua situação processual e diante da ausência de recolhimento das parcelas subsequentes do preço, evidenciando que a pretensão de desfazimento do negócio não decorreu de fato superveniente imputável à parte executada, mas de conduta atribuível ao próprio arrematante. No mais, considerando que o pagamento do lance foi autorizado de forma parcelada e que o próprio imóvel arrematado foi objeto de garantia da obrigação assumida pelo arrematante, mediante constituição de hipoteca, determinou-se o prévio registro da carta de arrematação com o respectivo gravame hipotecário, como condição antecedente à expedição de eventual mandado de imissão na posse. Assim, por não existir na decisão embargada omissão, obscuridade, contradição ou erro material e por entender que a embargante, Fabio Junio Camilo Correa, pretende apenas a modificação do julgado, conheço dos embargos, mas o rejeito no mérito. Por outro lado, quanto aos embargos opostos pelo exequente, Gilmar Jorge Marques, objetivando sanar possível omissão, conheço dos embargos e acolho-os para que passe que passe a constar na decisão proferida: Preclusa a presente decisão, defiro a expedição de ALVARÁ judicial para levantamento dos valores depositados pelo arrematante em razão do parcelamento da arrematação (evento 231), no valor de R$ 150.500,00 (cento e cinquenta mil e quinhentos reais), em favor da parte exequente, em conta bancária a ser informada nos autos de sua titularidade ou se seu procurador constituído. Ainda, intime-se a parte exequente para que promova a competente execução em desfavor do arrematante e dê andamento ao feito, nos moldes acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. No mais, a decisão permanece como está lançada. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

26/05/2026, 00:00

Confirmada

25/05/2026, 19:11

Decurso de Prazo

25/05/2026, 18:33

Decurso de Prazo

25/05/2026, 18:33

Expedição de documento

25/05/2026, 18:31

Petição

20/05/2026, 17:12

Petição

08/05/2026, 11:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 19:22

Documentos

Decisão

•12/06/2026, 00:00

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILMAR JORGE MARQUES Polo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução de título extrajudicial em que é exequente GILMAR JORGE MARQUES, e executados DARLHEY PEREIRA DOS SANTOS e sua esposa ANDRÉIA FERREIRA DE ALMEIDA. Deferida a realização de nova hasta pública do imóvel penhorado de matrícula 3.445 do Serviço de Registro de Imóveis de Formoso, área pertencente aos executados (41,14,00ha, correspondentes 08 alqueires e 500 milésimos do total do imóvel) (ev. 194 e 202). Comprovação de publicação do edital de leilão judicial, a ser realizado no dia 12/08/2025, com a intimação dos executados e eventuais interessados, na forma do art. 889 do CPC (ev. 217). O leiloeiro judicial informou a realização de arrematação do bem imóvel pelo valor de R$ 602.000,00 (seiscentos e dois mil reais), por Fabio Junior Camilo Correa, de forma parcelada, mediante entrada de 25% (R$ 150.500,00) e o restante em 30 parcelas de R$ 15.050,00. Juntou o auto de arrematação (ev. 224). No ev. 231, o leiloeiro judicial, Álvaro Sérgio Fuzo, informou o pagamento do valor de entrada de R$ 150.500,00, mediante depósito judicial, e sua comissão no valor de R$ 30.100,00. A parte exequente pleiteia o levantamento dos valores depositados judicialmente pelo arrematante, sob o argumento de que inexiste concurso de credores ou débito averbado à margem da matrícula do imóvel arrematado (ev. 238). No ev. 240, foi homologada a arrematação, com a determinação de expedição da carta de arrematação com gravame de hipoteca judiciária e demais diligências. Carta de arrematação expedida no evento 249. Os executados informaram a propositura de ação anulatória de arrematação sob n° 5823943-84.2025.8.09.0046, em conexão e dependência ao presente feito (ev. 264). A referida ação foi extinta sem julgamento do mérito. O leiloeiro informou que o arrematante não adimpliu as parcelas vencidas em 12/10/2025 e 12/11/2025 (ev. 274). Intimado para comprovar a quitação das parcelas vencidas, com a incidência de multa de 10%, o arrematante, FABIO JUNIO CAMILO CORREIA, requereu a desistência da arrematação com fundamento no art. 903, §5°, do CPC, com a restituição integral de todas as parcelas quitadas e o afastamento da multa (ev. 279). A parte exequente requereu o indeferimento do pleito de desistência do arrematante, com o pagamento da multa estipulada (ev. 291). O Serviço de Registro de Imóveis de Formoso, por meio de seu Oficial Respondente, informou que não foi realizado o registro da carta de arrematação, tendo em vista que o arrematante recebeu informações acerca do recolhimento de ITBI e não mais compareceu ao local para o prosseguimento (ev. 303). Brevemente relatado. Decido. Nos termos do art. 903 do Código de Processo Civil, a arrematação, uma vez expedida a respectiva carta, adquire caráter definitivo, perfeito e irretratável, podendo sua anulação ocorrer apenas nas hipóteses expressamente previstas abaixo e mediante a propositura da ação cabível, in verbis: Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. § 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser: I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício; II - considerada ineficaz, se não observado o disposto no art. 804; III - resolvida, se não for pago o preço ou se não for prestada a caução. [...] § 5º O arrematante poderá desistir da arrematação, sendo-lhe imediatamente devolvido o depósito que tiver feito: I - se provar, nos 10 (dez) dias seguintes, a existência de ônus real ou gravame não mencionado no edital; II - se, antes de expedida a carta de arrematação ou a ordem de entrega, o executado alegar alguma das situações previstas no § 1º; III - uma vez citado para responder a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, desde que apresente a desistência no prazo de que dispõe para responder a essa ação. O arrematante, Fabio Junio Camilo Correia, alega que deixou de efetuar o pagamento da arrematação por culpa exclusiva do executado, argumentando que este descumpriu o dever de entregar a posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias após a arrematação, impossibilitando o exercício, uso, fruição e administração do bem adjudicado. Diante de tais fatos, requereu a desistência da arrematação, com fundamento no art. 903, §5º, do Código de Processo Civil, pleiteando a restituição integral de todas as parcelas já quitadas, bem como o afastamento da multa prevista. Da análise dos autos, entendo que não merece acolhimento a justificativa apresentada, eis que constou expressamente na decisão que homologou a arrematação que, comprovado o registro da carta de arrematação, seria expedido o competente mandado de imissão de posse em favor do arrematante. Verifica-se que o arrematante sequer iniciou o requerimento administrativo junto à Serventia Registral (ev. 303), de modo que a conclusão do ato restou inviabilizada por sua exclusiva culpa. Observa-se, ainda, que o pedido de desistência foi formulado apenas após a intimação e a omissão no recolhimento das parcelas subsequentes. Conforme informação prestada pelo leiloeiro, Álvaro Sérgio Fuzo, o arrematante encontra-se inadimplente em relação a cinco parcelas vencidas a partir de 12/10/2025, perfazendo o montante de R$ 75.617,62 (setenta e cinco mil, seiscentos e dezessete reais e sessenta e dois centavos). A parte exequente manifestou discordância quanto ao pedido de desistência, requerendo a aplicação da multa de 10% sobre o valor inadimplido e sobre as parcelas vincendas. No caso em exame, embora tenha sido expedida a carta de arrematação, verifica-se que esta não foi levada a registro, permanecendo pendente a principal formalidade. Ademais, diante da evidente inadimplência, caberia ao exequente promover nova execução contra o arrematante, visando à satisfação do valor do imóvel arrematado, nos termos do art. 895, §5°, do Código de Processo Civil. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMÓVEL PENHORADO ARREMATADO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA ARREMATAÇÃO. HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 903 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. 1. De acordo com a sistemática adotada pelo Código de Processo Civil, o desfazimento da arrematação somente é possível mediante a ocorrência de alguma das hipóteses expressamente previstos no § 1º do art. 903, do CPC. 2. O pedido de desistência da arrematação invocada pelo agravante, fundamentado na alegação de inexistência do bem arrematado, além de não comprovada, não se amolda às hipóteses legais. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5210481-64.2024.8.09.0137, DESEMBARGADOR KISLEU DIAS MACIEL FILHO - (DESEMBARGADOR), 4ª Câmara Cível, julgado em 06/08/2024 16:49:27) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. LEILÃO DO IMÓVEL. ARREMATAÇÃO. DESISTÊNCIA. DECURSO DO PRAZO LEGAL. PRECLUSÃO. DÉBITOS CONDOMINIAIS. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. GARANTIA DO PRÓPRIO IMÓVEL. EDITAL. AUSÊNCIA DE RESSALVAS. I - A arrematante que não exerceu seu direito de desistência da arrematação no prazo legal (artigo 903, § 5º, I, do CPC), não pode, decorrido mais de um ano após a assinatura do auto de arrematação, pretender a exclusão da responsabilidade por débitos condominiais, devendo eventual pedido de invalidação ser arguido em ação própria (artigo 903, § 4º, do CPC). II - A obrigação dos condôminos de contribuir com as despesas relacionadas à manutenção da coisa comum qualifica-se como obrigação propter rem, sendo, portanto, garantida pelo próprio imóvel que deu origem à dívida, estendendo-se, inclusive, ao adquirente da coisa em hasta pública. III - Não havendo ressalvas no edital de praça, não pode ser atribuída à arrematante a responsabilidade pelo pagamento das despesas condominiais anteriores à imissão de posse no imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, 5584338-30.2023.8.09.0000, BRENO CAIADO - (DESEMBARGADOR), 11ª Câmara Cível, julgado em 31/10/2023 18:56:35) Assim, considerando que a execução tramita no interesse do credor e que, uma vez assinada a carta, a arrematação se torna perfeita, acabada e irretratável, admitindo-se a sua invalidação por meio de ação própria, INDEFIRO o pleito de desistência da arrematação formulado à movimentação 279. Nos termos do art. 895, §4º, do Código de Processo Civil e do edital de hasta pública, APLICO em desfavor do arrematante, Fabio Junio Camilo Correia, multa de 10% sobre a soma das parcelas inadimplidas com as vincendas. Intimem-se as partes e o arrematante acerca do teor da presente decisão. Preclusa a presente, intime-se a parte exequente para que promova a competente execução em desfavor do arrematante e dê andamento ao feito, nos moldes acima indicados, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

06/05/2026, 00:00

30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: GILMAR JORGE MARQUES Polo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DESPACHO Intimado para comprovar a quitação das parcelas vencidas, com a incidência de multa de 10%, o arrematante, FABIO JUNIO CAMILO CORREIA, compareceu aos autos e informou que deixou de efetuar o pagamento por culpa exclusiva do executado. Relata que a parte executada descumpriu o dever de entregar a posse do imóvel no prazo de 90 (noventa) dias após a arrematação, inviabilizando o exercício, uso, fruição e gestão do bem adjudicado. Em virtude dos fatos narrados, requereu a desistência da arrematação com fundamento no art. 903, §5°, do CPC, com a restituição integral de todas as parcelas quitadas e o afastamento da multa (ev. 279). O executado requereu a expedição de alvará de levantamento de valores (ev. 278). Pois bem. 1. Intimem-se as partes para manifestação sobre o pleito de desistência da arrematação, no prazo de 05 (cinco) dias. 2. Solicitem-se informações ao Cartório de Registro de Imóveis de Formoso acerca do registro da carta de arrematação na certidão de matrícula do bem imóvel de matrícula 3.445. Prazo de 05 (cinco) dias. Após, conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

30/01/2026, 00:00

17/12/2025, 00:00

19/11/2025, 00:00

20/10/2025, 00:00

15/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: GILMARJORGEMARQUES(CPF:005.549.821-37) EXECUTADOS: ANDREIA FERREIRA DEALMEIDA SANTOS (CPF: 001.263.081- 01),DARLHEYPEREIRADOSSANTOS(CPF:783.112.841-72) DATAS: 1º Leilão no dia 12/08/2025, com encerramento às 14:00 horas. Os lances poderão ser oferecidos desde o momento do lançamento do lote no site do Leiloeiro, até o horário do encerramento, por valor igual ou superior ao da avaliação. Não sendo vericado lances iguais ou superiores ao valor de avaliação, o leilão permanecerá aberto até a data do 2ºLeilão,queteráinícionodia12/08/2025, com encerramento às 16:00 horas, para recebimento de lances pela melhor oferta, exceto preço vil, não inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação, exceto nos casos onde há reserva de meação ou copropriedade. Para cada lance recebido a partir dos 03 minutos nais, serão acrescidos 03 minutos para o término ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 205 de 409doleilão. LOCAL: O leilão será realizado na modalidade ELETRÔNICA através do site www.alvaroleiloes.com.br. REPASSE: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, por um período adicional de 1 (uma) hora, com abertura em até 15 minutos após o término do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladasparao2º(segundo)leilão. ***Se não houver expediente forense nas datas designadas, o leilão realizar-se-á no primeirodiaútilsubsequente. DÉBITOSDAAÇÃO: R$170.882,71 (cento esetenta mil, oitocentose oitentae dois reaisesetentaeumcentavos),em05dejunhode2025,deacordocomaplanilhade cálculo juntada de s. 470. A atualização dos débitos vencidos e vincendos, até a suaintegralsatisfação, caaencargodoexequentedisponibilizarnosautos. DOBEM: DESCRIÇÃO DO(S) BEM(NS): Parte ideal de 8,5 alqueires de terras, do imóvel rural nº. 103, do loteamento Formoso, no município de Formoso/GO, com a área total de 50,8200 hectares, correspondente a 10alqueires e500 milésimos,dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do marco 1, cravado na divisa com terras deFranciscoAlencarCamapum,seguerumode37º00’NW,464,00metros,até o marco 2, confrontando com terras do dito vendedor, Sr. Francisco Camapum Filho; daí, confrontando com terras do vendedor, segue nos rumos e distâncias respectivamente: 39º00’NE, 90,00 metros; 45º15’NE, 86,00 metros; 71º30’NE, 50,00 metros; 51º30’NE, 75,00 metros; 60º00’NE, 70,00 metros; 71º00’NE, 165,00 metros; 69º00’NE, 235,00 metros; 58º30’NE, 340,00 metros; 35º45’SE, 175,00 metros; 45º45’, 370,00 metros; 65º30’SE, 135,00 metros; 60º30’SE, 350,00 metros; 35º30’SW, 197,00 metros; 29º30’SW, 280,00 metros; 42º00’SW, 160,00 metros; 51º00’SW, 238,00 metros; 75º00’NW, 465,00 metros; 24º00’NW, 60,00 metros; 62º00’NW, 460,00 metros, até o marco 1, ponto de partida. Benfeitorias.: Com áreas de pastagens formadas em andropogon e brachiara, casa residencial, curral, energia elétrica, cercas de arame liso, represa. Localizado aproximadamente 13 Km da Cidade de Formoso/GO, com acesso pela estrada municipal do Calcário Santa Teresa. Obs.: Conforme consta no laudo de avaliação, o imóvel possui construções. Referidas benfeitorias não ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 206 de 409constam registradas na matrícula imobiliária. Imóvel matriculado sob o nº. 3.445 no CartóriodeRegistrodeImóveisdaComarcadeFormoso/GO. AVALIAÇÃO DAPARTE IDEAL: R$ 595.000,00 (quinhentos e noventa e cinco mil reais),em08deagostode2024. LANCE MÍNIMO 2º LEILÃO: R$ 297.500,00 (duzentos e noventa e sete mil e quinhentosreais). DEPOSITÁRIO(A): DARLHEY PEREIRA DOS SANTOS; ANDREIA FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS, Avenida Primeira Avenida, Quadra 89, Lote 03, Setor Magalhães,Formoso/GO. ÔNUS:Eventuaisconstantesnamatrículaimobiliária. BAIXA PENHORAS, DEMAIS ÔNUS E TRIBUTOS: Com a venda no leilão, caso haja penhoras, arrestos, indisponibilidades, e/ou outros ônus, o bem será leiloado livre e desembaraçado de quaisquer ônus, até a data da expedição da respectiva Carta deArrematação ouMandado de entrega, conforme artigos 903, §5º,inclusive osdébitosdenaturezapropterrem,conformeartigo908§1º,ambosdoCPC/2015,e débitos tributarios serão sub-rogados no valor da arrematação, nos termos do art. 130, “caput” e parágrafo único, do C.T.N. Correrão por conta do arrematante, as despesas e os custos relativos à desmontagem, remoção, transporte, transferência patrimonialdosbensarrematadosediligênciasdoO cialdeJustiça,sehouver. Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado vericar suas condições, antes das datas designadasparaasalienaçõesjudiciaiseletrônicas. HIPOTECA: Eventual gravame de hipoteca extingue-se com a arrematação, assim, nada será devido pelo arrematante ao credor hipotecário (art. 1.499, VI do Código Civil). MEAÇÃO: Nos termos do Art. 843, do CPC/2015, tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem. É reservada ao ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 207 de 409coproprietário ou ao cônjuge não executado a preferência na arrematação do bem emigualdadedecondições. IMÓVEL OCUPADO: A desocupação do imóvel será realizada mediante expedição de Mandado de Imissão na Posse que será expedido pelo M.M. Juízo Comitente. DIREITO DE PREFERÊNCIA: Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil, quando a coisa for indivisível e os consortes não quiserem adjudicá-las a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, odequinhãomaior. Assim, para que QUEM TIVER DIREITO (art. 892 § 2º e 3º, 843 § 2º, ambos do Código Processo Civil) possa exercer o direito de preferência dos bens leiloados, deverão, de modo prévio, cadastrar-se e solicitar habilitação no site www.alvaroleiloes.com.br. Ao efetuar o cadastro e habilitação, informar a CONDIÇÃO DE PREFERÊNCIA do bem, para poder, se quiser, exercer referido direito; fornecer as informações e documentos requisitados, e aderir as regras do gestor. O TERCEIRO que, não seguir este procedimento não estará habilitado a exercer o direito de preferência. Respeitadas as regras do DIREITO DE PREFERÊNCIA,havendo licitanteemcada lote,seja no 1º ou no 2ºleilão,caberá ao TERCEIRO, se desejar, notempodisponibilizadopelosistemagestorparaqueos lances sejam cobertos por outros interessados, exercer o direito de preferência, ao menosigualandoaomaiorlanceeformadepagamentoofertada. VENDA DIRETA: Restando negativo o leilão, ca desde já autorizada a venda direta, observando-se as regras gerais e especí cas já xadas para o leilão, inclusive os preços mínimos. O prazo da venda direta é de 60 (sessenta) dias, sendo fechada em ciclos de 15 dias cada. Não havendo proposta, o novo ciclo será reaberto, até o prazo nal, aplicando-se por analogia o artigo 880 do CPC c/c art. 375 da Consolidação Normativa da Corregedoria Regional do TRF da 4ª Região, aprovada peloProvimentonº62,de13/06/2017. LEILOEIRO: O Leilão estará a cargo do Leiloeiro Ocial ora nomeado, ÁLVARO ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 208 de 409SÉRGIO FUZO, JUCEG sob n.º 035/2003, com suporte técnico e utilização da PlataformaLeilõesJudiciais(leiloesjudiciais.com.br). COMO PARTICIPAR DO LEILÃO/VENDA: Quem pretender arrematar ditos bens, deverá efetuar cadastro prévio, no prazo de 24 horas de antecedência do leilão, através do site www.alvaroleiloes.com.br, devendo, para tanto, os interessados, aceitar os termos e condições informados no site. Veja no site do LeiloeiroO cialarelaçãodedocumentosnecessáriosparaefetivaçãodocadastro. Ficam desde já cientes os interessados de que os lances oferecidos via INTERNET não garantem direitos ao participante em caso de insucesso do mesmo por qualquer ocorrência, tais como, na conexão de internet, no funcionamento do computador, na incompatibilidade de software ou quaisquer outras ocorrências. Dessemodo,ointeressado assumeosriscosoriundosdefalhasouimpossibilidades técnicas,nãosendocabívelqualquerreclamaçãoposterior. Os licitantes deverão acompanhara realizaçãodo Leilão,permanecendo a qualquer tempo em condições de serem contatados pelo Leiloeiro Ocial para ajuste de propostas, ou para qualquer outra informação que se faça necessária. Eventual prejuízo causado pela impossibilidade de contato ou falta de respostas do licitante, principalmente quando este não responder prontamente aos contatos do Leiloeiro, serãoderesponsabilidadeunicamentedopróprioLicitante. Fica o Leiloeiro autorizado a requisitar dos licitantes referências bancárias, idoneidade nanceira e demonstrar inexistência de restrição em registro de cadastrodeproteçãoaocrédito. PUBLICAÇÃO DO EDITAL: O edital será publicado na rede mundial de computadores, nosítiodo Leiloeiro www.alvaroleiloes.com.br,etambémnositede publicações e consultas de editais de leilão PUBLICJUD, www.publicjud.com.br, emconformidadecomodispostonoart.887,§2º,doCPC/2015. PAGAMENTO DE FORMA À VISTA: A arrematação far-se-á mediante pagamento à vista do preço pelo arrematante através de guia de depósito judicial (emitida pelo Leiloeiro), no prazo de 24 horas da realização do leilão (art. 884, incisoIV,doCPC/2015). ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 209 de 409PAGAMENTO DE FORMA PARCELADA: Em caso de imóveis com valor de avaliação igual ousuperior a R$ 20.000,00 (vintemil reais), o pagamento poderá ser parcelado em primeiro leilão por valor não inferior ao da avaliação e, em segundo leilão, pelo maior lance, desde que não considerado vil, conforme art. 895, I e II, do CPC, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, nas seguintes condições: Oarrematantedeverápagar25%dovalordolanceàvistaeorestanteparceladoem até30(trinta)meses; Asprestaçõessãomensaisesucessivas,novalormínimodeR$1.000,00cada; Ao valor de cada parcela, será acrescido o índice do IPCA - Índice Nacional de PreçosaoConsumidorAmplo; Caução: Será garantida a integralização do lance por hipoteca judicial sobre o próprio bem imóvel, através de hipoteca na matrícula, no momento do registro da cartadearrematação; OBS.: Sobre direito de preferência: Lances à vista sempre terão preferência, bastando igualar-se ao último lance ofertado, o que não interfere na continuidade dadisputa. ATRASONOPAGAMENTODAPARCELA: Nocasodeatrasoounãopagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de 10% (dez por cento) sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas, autorizando o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos do processo em que se deu a arrematação. Em qualquer caso, será imposta a perda dos valores já pagos em favor do exequente e Leiloeiro(a), voltando os bens a novo leilão, do qualnãoserãoadmitidosaparticiparoarrematanteeo adorremissos. ARREMATAÇÃO PELO CREDOR: Se o exequente arrematar o bem e for o único credor,nãoestará obrigadoaexibiropreço,mas,seovalordosbensexcederaoseu ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 210 de 409crédito, depositará, dentro de 3 (três) dias, a diferença, sob pena de tornar-se sem efeito a arrematação, e, nesse caso, realizar-se-á novo leilão à custa do exequente (art. 892, §1º, do CPC/2015). Na hipótese de arrematação com crédito, o exequente caráresponsávelpelacomissãodevidoaoLeiloeiro. PAGAMENTODACOMISSÃODOLEILOEIRO: A comissão devido ao Leiloeiro será de 5% (cinco por cento) sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 7 da Resolução 236/2016 - CNJ), que será efetuada pelo arrematante no prazo de 24 horas da realização do leilão, em conta fornecida via e- mail após o encerramento do leilão eletrônico. Consumada a arrematação, no caso de desistência por parte do arrematante, nos termos do art. 903, § 6º, do CPC/2015, acomissãodoLeiloeiroseráaesteLeiloeirodevido. Fica ciente o arrematante de que, em caso de invalidação, inecácia, resolução ou desistênciadaarrematação,semculpadoarrematante,oLeiloeiroOcialprocederá à devolução da comissão após a devida intimação e no prazo estabelecido pelo Magistrado. O valor da comissão a ser devolvido será acrescido de correção monetária,calculadapeloÍndiceNacionaldePreçosaoConsumidorAmplo(IPCA), desdeadatadopagamentoaoLeiloeiroatéadatadaefetivadevolução,conformeo art.389doCPC,semaincidênciadejurosmoratórios. Caso o arrematante não realize o pagamento do lance ofertado e da comissão, será devida pelo arrematante em favor do Leiloeiro a comissão conforme previsão em edital de leilão, Decreto Lei 21.981/1932 e Resolução 236/2016 do CNJ. Veri cado o não pagamento, o Leiloeiro cobrará judicialmente o valor devido, em razão do trabalho por ele realizado, valendo o lance registrado em banco de dados como títuloexecutivo. Fica ciente o arrematante inadimplente que fraudar o leilão é crime previsto no artigo 358 do Código Penal e o Magistrado poderá determinar aplicação de multa e demaismedidasjudiciaisprevistasemLei. CANCELAMENTO/SUSPENSÃO DO LEILÃO MOTIVADOS POR ADJUDICAÇÃO, REMIÇÃO OU ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL: ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 211 de 409I - Caso haja adjudicação, será devido ao Leiloeiro, o importe de 2% (dois por cento)sobreovalordaavaliaçãodobemadjudicado,aserpagopeloadjudicante. II - Havendo remição ou acordo, antes da realização do leilão, será devido ao Leiloeiro O cial o importe de 2% (dois por cento) sobre o valor da avaliação, a ser pagopelapartequeremiuouquepostulouoacordo. III - Havendo acordo ou pagamento da dívida, após a realização do leilão e arrematação será devido ao Leiloeiro O cial o importe de 5% (cinco por cento) sobreovalordaarrematação,aserpagopelaparteexecutada. Os percentuais/valores acima, serão pagos a título de ressarcimento das despesas de publicação de edital, intimação das partes, remoção, guarda e conservação dos bens, nos termos do art. 7º, § 3º da Resolução do CNJ 236/2016, valores esses a serempagospelaparteexecutada. Se o Executado pagar a dívida na forma do artigo 826 do CPC, ou ainda, celebrar acordo, deverá apresentar até a hora e data designadas para o leilão, guia comprobatória do referido pagamento, acompanhada de petição fazendo menção expressa quanto ao pagamento integral ou acordo, sendo vedado para tal nalidadeousodoprotocolointegrado. LANCES: Os bens que não receberem qualquer lance até o horário previsto para o encerramento do 2º (segundo) leilão, serão apregoados novamente em “repasse”, porumperíodoadicionalde1(uma)hora,comabertura 15minutosapósotérmino do pregão de todos os lotes que compuserem o leilão. Durante a hora adicional (repasse) observar-se-ão, para realização de lances, as mesmas regras estipuladas para o 2º (segundo) leilão. Havendo lances nos 3 (três) minutos antecedentes ao horáriodeencerramentodoleilão,haveráprorrogaçãodoseufechamentoporigual período de tempo, a partir do horário de recebimento do último lance ofertado, visando manifestação de outros eventuais licitantes (arts. 21 e 22 da Resolução 236/2016 CNJ). Os arrematantes cam cientes desde já que não sendo efetuado o depósitodaofertacomorespectivovaloracrecidosdacomissãodoLeiloeiroematé 24 horas, o Leiloeiro comunicará imediatamente o fato ao Juízo (Pena de sofrer as penalidades legais, conforme Artigo 335 de Código Penal), informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação de sanções legais (art. 897, do Código de Processo Civil). Caso o arrematante vencedor não efetue o pagamento no prazo determinado, será ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 212 de 409convocadoosegundocolocadonadisputaparaformalizaraarrematação. VISITAÇÃO: É vedado aos Senhores Depositários criarem embaraços à visitação dos bens sob sua guarda, sob pena de ofensa ao art. 77, inciso IV, do CPC, cando desde logo autorizado o uso de força policial, se necessário. Em caso de imóvel desocupado, também ca autorizado ao Leiloeiro a se fazer acompanhar por chaveiro. Igualmente, cam autorizados os colaboradores do Leiloeiro, devidamente identi cados, a obter diretamente, material fotográco para inseri-lo no portal do Leiloeiro, a m de que os licitantes tenham pleno conhecimento das característicasdobem. DÚVIDAS e ESCLARECIMENTOS: Todas as informações necessárias para a participação dos licitantes no leilão, bem como quanto aos procedimentos e regras adotadas para sua validade, poderão ser adquiridas através da Central de Atendimento do Leiloeiro, telefone 0800-707-9339, Chat no site do Leiloeiro e também é possível, encaminhar e-mails com dúvidas à Central, através do link “FaleConosco”oudiretamentepeloendereç[email protected]. ARREMATAÇÃO: Assinado o auto pelo Juiz, pelo Arrematante e pelo Leiloeiro O cial, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos (art. 903 caput, do CPC). Tratando-se de leilão eletrônico, o Leiloeiro O cial poderá assinar o auto pelo arrematante, desde que autorizado por procuração. Conforme disposto no art. 40 do Decreto-Lei nº 21.981/32, que regulamenta a prossão da leiloaria e o art. 653 do Código Civil, a atuação do Leiloeiro O cial ocorre por mandato, ou seja, apenas realiza a intermediação da oferta dos bens, conforme as regras determinadas pelo juízo responsável pelo processo e as características certicadasnosautos,nãosesujeitando, ainda,àsnormasdoCódigo do Consumidor, por não se tratar a compra em leilão judicial de relação de consumo. Porestemotivo,nãocabe qualquer responsabilizaçãodeste(a)prossionalquantoa demora na posse ou transferência do(s) bem(ns) arrematado(s), divergências entre ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 213 de 409as características encontradas nos bens recebidos em relação às características constantesemedital,víciosocultos,emissãodedocumentos,baixasderestriçõesou outrasquestõesquerecaiamsobreaarrematação. INTIMAÇÃO: Ficam desde logo intimados os executados ANDREIA FERREIRA DE ALMEIDA SANTOS (CPF: 001.263.081-01) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, DARLHEY PEREIRA DOS SANTOS (CPF: 783.112.841-72) e seu(a) cônjuge se casado(a) for, bem como os eventuais: coproprietários; proprietário de terreno e/ou titular de: usufruto, uso, habitação, en teuse, direito de superfície, concessão de uso especial para ns de moradia ou concessão de direito real de uso; credor pignoratício, hipotecário, anticrético, duciário ou com penhora anteriormente averbada; promitente comprador/vendedor; União, Estado e Município no caso de bem tombado, das datas acima, se porventura não forem encontrados para a intimação pessoal, bem como para os efeitos do art. 889, inciso I, do Código de Processo Civil/2015 e de que, antes da arrematação e da adjudicação do(s) bem(ns), poderá(ão) remir a execução, consoante o disposto no art. 826 do Código de ProcessoCivil/2015. Fica(m) cienti cado(s) de que o prazo para a apresentação de quaisquer medidas processuais contra os atos expropriatórios contidas no § 1º do art. 903 do CPC será de dez dias após o aperfeiçoamento da arrematação (art. 903, § 2º do Código de Processo Civil/2015). E, para que chegue ao conhecimento de todos e no futuro ninguém possa alegar ignorância, expediu-se o presente edital que será publicado e a xado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e Comarca de Formoso EstadodeGoiás. Formoso/GO, 11dejulhode2025. KARINAOLIVEIRALOCKSGRECO JuízadeDireitoSubstituta ANO XVIII - EDIÇÃO Nº 4246 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 01/08/2025 Publicação: segunda-feira, 04/08/2025 Documento Assinado Digitalmente DJ eletrônico - Acesse tjgo.jus.br 214 de 409 Edital - PODERJUDICIÁRIO JUÍZODEDIREITO-ESTADODEGOIÁS VARACÍVELDACOMARCADEFORMOSO Av.Mal.HumbertoA.CasteloBranco,nº.579,Centro,Formoso/GO,CEP:76470- 000 EDITALDELEILÃOEINTIMAÇÃO A Excelentíssima Sra. Dra. Juíza de Direito da Vara Cível da Comarca de Formoso, EstadodeGoiás. FAZ SABER A QUANTOS O PRESENTE VIREM OU DELE CONHECIMENTO TIVEREMEINTERESSARPOSSA,comfulcronosarts.879ao903,doNovoCPC (Lei nº 13105/15), regulamentado pela Resolução CNJ 236/2016, que o Leiloeiro nomeado, Álvaro Sérgio Fuzo, matriculado no JUCEG sob n.º 035/2003, através da plataforma eletrônica www.alvaroleiloes.com.br, devidamente homologado pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, levará a público para venda e arrematação,obemdescritoabaixo,deacordocomasregrasexpostasaseguir: PROCESSO N°. 5069296-93.2019.8.09.0046 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: GILMAR JORGE MARQUESPolo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa proposta por Gilmar Jorge Marques, em desfavor de Darlhey Pereira dos Santos e Andreia Ferreira de Almeida Santos, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial no evento 5.Citação e penhora infrutífera realizadas no evento 9/29.Foi deferida a busca de bens via BACENJUD (ev. 36), a qual restou infrutífera (ev. 40).No ev. 61, foi deferida a penhora do imóvel sob matrícula n° 3.445. Avaliação judicial realizada no ev. 81, em abril de 2023.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada no evento 98.Interposto agravo de instrumento pela parte executada, o E. TJGO conheceu e desproveu o recurso (ev. 107).Deferida a realização de hasta pública (ev. 112), com a realização de nova avaliação judicial (ev. 133/141).Após informação do leiloeiro acerca do resultado negativo da hasta pública realizada – bem imóvel constituído pela Matrícula n° 3.445 do Serviço de Registro de Imóveis de Formoso, a parte exequente pleiteou a realização de uma nova tentativa, com a redução do valor em segunda praça para 50% da avaliação do bem imóvel (ev. 181).O requerimento foi indeferido no evento 184.Em sede de Agravo de Instrumento, foi determinada a realização de nova hasta pública, na forma pretendida pela parte exequente (ev. 194).A parte exequente requereu o cumprimento da decisão proferida com a designação do ato e juntou certidão de matrícula atualizada (ev. 196).Pois bem.Observando-se o teor da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 194), DEFIRO a realização de novo LEILÃO JUDICIAL do imóvel de matrícula 3.445 - Serviço de Registro de Imóveis de Formoso – da área pertencente aos executados (41,14,00ha, correspondentes 08 alqueires e 500 milésimos do total do imóvel).Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada.Mantenho o leiloeiro nomeado anteriormente – Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, JUCEG 035, e-mail: [email protected], assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.Comuniquem com o leiloeiro.Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site: www.alvaroleiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada.Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail).b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC.c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão.Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: GILMAR JORGE MARQUESPolo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa proposta por Gilmar Jorge Marques, em desfavor de Darlhey Pereira dos Santos e Andreia Ferreira de Almeida Santos, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial no evento 5.Citação e penhora infrutífera realizadas no evento 9/29.Foi deferida a busca de bens via BACENJUD (ev. 36), a qual restou infrutífera (ev. 40).No ev. 61, foi deferida a penhora do imóvel sob matrícula n° 3.445. Avaliação judicial realizada no ev. 81, em abril de 2023.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada no evento 98.Interposto agravo de instrumento pela parte executada, o E. TJGO conheceu e desproveu o recurso (ev. 107).Deferida a realização de hasta pública (ev. 112), com a realização de nova avaliação judicial (ev. 133/141).Após informação do leiloeiro acerca do resultado negativo da hasta pública realizada – bem imóvel constituído pela Matrícula n° 3.445 do Serviço de Registro de Imóveis de Formoso, a parte exequente pleiteou a realização de uma nova tentativa, com a redução do valor em segunda praça para 50% da avaliação do bem imóvel (ev. 181).O requerimento foi indeferido no evento 184.Em sede de Agravo de Instrumento, foi determinada a realização de nova hasta pública, na forma pretendida pela parte exequente (ev. 194).A parte exequente requereu o cumprimento da decisão proferida com a designação do ato e juntou certidão de matrícula atualizada (ev. 196).Pois bem.Observando-se o teor da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 194), DEFIRO a realização de novo LEILÃO JUDICIAL do imóvel de matrícula 3.445 - Serviço de Registro de Imóveis de Formoso – da área pertencente aos executados (41,14,00ha, correspondentes 08 alqueires e 500 milésimos do total do imóvel).Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada.Mantenho o leiloeiro nomeado anteriormente – Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, JUCEG 035, e-mail: [email protected], assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.Comuniquem com o leiloeiro.Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site: www.alvaroleiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada.Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail).b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC.c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão.Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: GILMAR JORGE MARQUESPolo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DECISÃO Trata-se de execução por quantia certa proposta por Gilmar Jorge Marques, em desfavor de Darlhey Pereira dos Santos e Andreia Ferreira de Almeida Santos, partes qualificadas nos autos.Recebida a inicial no evento 5.Citação e penhora infrutífera realizadas no evento 9/29.Foi deferida a busca de bens via BACENJUD (ev. 36), a qual restou infrutífera (ev. 40).No ev. 61, foi deferida a penhora do imóvel sob matrícula n° 3.445. Avaliação judicial realizada no ev. 81, em abril de 2023.A parte executada apresentou exceção de pré-executividade, a qual foi rejeitada no evento 98.Interposto agravo de instrumento pela parte executada, o E. TJGO conheceu e desproveu o recurso (ev. 107).Deferida a realização de hasta pública (ev. 112), com a realização de nova avaliação judicial (ev. 133/141).Após informação do leiloeiro acerca do resultado negativo da hasta pública realizada – bem imóvel constituído pela Matrícula n° 3.445 do Serviço de Registro de Imóveis de Formoso, a parte exequente pleiteou a realização de uma nova tentativa, com a redução do valor em segunda praça para 50% da avaliação do bem imóvel (ev. 181).O requerimento foi indeferido no evento 184.Em sede de Agravo de Instrumento, foi determinada a realização de nova hasta pública, na forma pretendida pela parte exequente (ev. 194).A parte exequente requereu o cumprimento da decisão proferida com a designação do ato e juntou certidão de matrícula atualizada (ev. 196).Pois bem.Observando-se o teor da decisão proferida pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (ev. 194), DEFIRO a realização de novo LEILÃO JUDICIAL do imóvel de matrícula 3.445 - Serviço de Registro de Imóveis de Formoso – da área pertencente aos executados (41,14,00ha, correspondentes 08 alqueires e 500 milésimos do total do imóvel).Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte:a) os requisitos do art. 886, do CPC;b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC);c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC);d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência.No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem.No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada.Mantenho o leiloeiro nomeado anteriormente – Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, JUCEG 035, e-mail: [email protected], assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC.Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados.Comuniquem com o leiloeiro.Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento.Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC.Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site: www.alvaroleiloes.com.br.Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas.Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas.Somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto.O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil.Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico.Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios.O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil.Deverá constar do edital, também, que:1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas.2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada.Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital.Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas.Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram.No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário.Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos.Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos.a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail).b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC.c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão.Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil.Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão.Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil.Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

11/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5069296-93.2019.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: GILMAR JORGE MARQUESPolo Passivo: Darlhey Pereira Dos Santos DESPACHO Trata-se de execução por quantia certa proposta por Gilmar Jorge Marques, em desfavor de Darlhey Pereira dos Santos e Andreia Ferreira de Almeida Santos, partes qualificadas nos autos. Após informação do leiloeiro acerca do resultado negativo da hasta pública realizada – bem imóvel constituído pela Matrícula n° 3.445 do Serviço de Registro de Imóveis de Formoso, a parte exequente pleiteia a realização de uma nova tentativa, com a redução do valor em segunda praça para 50% da avaliação do bem imóvel (ev. 181).O requerimento foi indeferido no evento 184. Em sede de Agravo de Instrumento, foi determinada a realização de nova hasta pública, na forma pretendida pela parte exequente (ev. 194).A parte exequente requereu o cumprimento da decisão proferida com a designação do ato (ev. 196). Pois bem. Ciente da decisão proferida no Agravo de Instrumento n° 5167701-57.2025.8.09.0046.Intime-se a parte exequente para que junte aos autos certidão de matrícula atualizada do bem imóvel, eis que o documento é datado de agosto de 2023 (ev. 102), no prazo de 15 (quinze) dias. Após, voltem-me para designação de nova hasta pública. Intime-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

03/06/2025, 00:00

07/02/2025, 00:00

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Petição

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