Reconhecimento e Extinção de União Estável 5375768-89.2025.8.09.0090 - TJGO

Reconhecimento e Extinção de União Estável 5375768-89.2025.8.09.0090 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Jandaia - Vara de Família e Sucessões Av. Governador dos Mutirões, Qd. 05 Lt. 01, Setor Redentor, Jandaia/GO, Cep 75950-000 Horário de Atendimento 12:00 às 18:00 h - Telefone: (62) 3611-1172 - Balcão Virtual: (62) 3611- 1176 DECISÃO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por NEURANI DOS SANTOS SILVA em face de LUELIS ALVES DA SILVA, já qualificados. No evento 79, a patrona da parte requerida apresentou pedido de adiamento da audiência designada para a presente data. Conforme documentação médica acostada aos autos, a advogada foi submetida a atendimento médico em 24 de março de 2026, tendo-lhe sido diagnosticada enfermidade classificada sob o CID A90 (dengue), com prescrição de afastamento de suas atividades profissionais pelo prazo de 05 (cinco) dias a contar da referida data. O art. 362, inciso II, do Código de Processo Civil autoriza expressamente o adiamento da audiência quando houver motivo justificado para o não comparecimento de qualquer das pessoas que dela deva participar. No caso dos autos, o impedimento está devidamente comprovado por atestado médico, configurando hipótese de força maior não imputável à parte nem à sua causídica. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de adiamento da audiência de instrução e julgamento anteriormente designada para o dia 25 de março de 2026. Por conseguinte, determino à Secretaria que proceda à imediata retirada do feito da pauta mencionada e promova a REDESIGNAÇÃO do ato para a data desimpedida mais próxima. Intimem-se as partes e eventuais testemunhas. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO

26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - DECISÃO Trata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por NEURANI DOS SANTOS SILVA em face de LUELIS ALVES DA SILVA, alegando convivência pública e duradoura entre 2014 e fevereiro de 2024, da qual adveio uma prole. Na exordial, a autora arrolou como patrimônio comum uma escavadeira hidráulica EC210 VOLVO, ano 2012, uma máquina hidráulica, um veículo Honda Civic (Renavam 00110550935, placa NLA4D90) e o ágio de um imóvel financiado, dispensando alimentos para si por possuir meios de sustento (evento 1). Após o deferimento da gratuidade da justiça (evento 12), realizou-se audiência de conciliação, que restou infrutífera (evento 24). Em sede de contestação, o requerido confirmou o período da união, mas impugnou o rol patrimonial, sustentando que o imóvel pertence a terceiro (sua avó, Sra. Geni), que a escavadeira EC210 VOLVO foi adquirida em sociedade (50%), e que sofreu grave acidente ao operar a mencionada máquina, sendo que, desde então, encontra-se impossibilitado de exercer atividades laborais, estando a máquina sob a administração do sócio remanescente. Afirmou, ainda, que não há comprovação quanto à existência, aquisição onerosa ou propriedade comum da segunda máquina hidráulica, e que o veículo Honda Civic foi entregue para quitação de dívidas. Sustentou a existência de um passivo de R$ 78.711,99 contraído em prol da família. E, por fim, solicitou revogação da gratuidade de justiça da autora (evento 26). Em impugnação, a requerente refutou as teses da defesa, alegando que a sociedade no maquinário foi simulada após a separação e que o réu ostenta padrão de vida incompatível com a alegada crise financeira. Na oportunidade, inovou no feito ao solicitar a fixação de alimentos provisórios em seu favor, bem como mencionou a existência de benfeitorias indenizáveis no imóvel em que o casal residia (evento 32). Instado, o réu peticionou arguindo a intempestividade da réplica, opondo-se ao pedido de alimentos e requerendo a produção de provas oral, documental, pericial e quebra de sigilo bancário da autora (evento 38). Por fim, o Ministério Público manifestou desinteresse na causa, dado que os interesses da menor são discutidos em ação autônoma (evento 42). É o relatório. Decido. I. DAS QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES a) da alegada intempestividade da impugnação (evento 32) O requerido sustenta que a réplica à contestação é intempestiva e requer o seu desentranhamento, uma vez que a requerente foi devidamente intimada da contestação em 05/08/2025 e somente apresentou sua peça em 04/09/2025. De fato, a impugnação apresentada pela parte autora não observou o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contudo, compete esclarecer que a intempestividade da impugnação à contestação não gera revelia, uma vez que o réu já apresentou defesa, nem autoriza o desentranhamento da peça, tratando-se de mera irregularidade que autoriza o magistrado a desconsiderar argumentos preclusos, mas mantém a peça nos autos pelo princípio da documentação. Outrossim, verifico que a fluência do prazo para o autor manifestar-se sobre a contestação visa garantir o contraditório sobre documentos e fatos impeditivos ou modificativos (art. 350 e 351, CPC). Nesse sentido, segue o entendimento da jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. PRELIMINARES. INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. COBRANÇA POR ESTIMATIVA DE CONSUMO. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA. ÔNUS DA PROVA. DISTRIBUIÇÃO ÔNUS SUCUMBENCIAIS. (...). 2. O fato da impugnação à contestação ter sido protocolada intempestivamente é irrelevante, pois trata-se de peça processual não obrigatória e apenas rebate as alegações do réu. (...) APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJ-GO - APL: 02326180720138090010, Relator.: NELMA BRANCO FERREIRA PERILO, Data de Julgamento: 05/09/2017, 4ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 05/09/2017) Isto posto, rejeito, o pedido de desentranhamento. b) dos alimentos provisórios No que tange ao pedido de alimentos provisórios formulado pela autora em sede de impugnação à contestação, verifico a ocorrência de óbice processual intransponível. Compulsando a peça exordial, observa-se que a requerente dispensou expressamente a verba alimentar (item V.3), afirmando a capacidade de ambos os ex-companheiros para o próprio sustento. A pretensão deduzida apenas em réplica configura nítida alteração do pedido e da causa de pedir após a citação e a apresentação de contestação, sem a concordância da parte adversa, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Conforme a sistemática do art. 329, incisos I e II, do Código de Processo Civil, o aditamento do pedido é limitado até o saneamento do processo e, após a citação, exige-se o consentimento do réu, sob pena de nulidade por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nesse sentido, colaciono o entendimento jurisprudencial: "(...) Não havendo, na petição inicial [...], pedido de fixação de alimentos [...], tampouco aditamento dos pedidos deduzidos na exordial nos moldes previstos no art. 329, inc. I e II, do CPC, é de se reconhecer a nulidade da decisão [...] que deferiu pedido de alimentos formulado pelo autor apenas na réplica à contestação, sendo flagrante a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa." (TJ-RS - AI: 70076034313, Rel. Luiz Felipe Brasil Santos, 8ª Câmara Cível). Ante o exposto, indefiro o pedido de alimentos provisórios formulado no evento 32. c) da gratuidade da justiça O requerido impugna o benefício concedido à autora. Todavia, a impugnação veio desprovida de prova cabal que alterasse a presunção de hipossuficiência inicialmente reconhecida (evento 12). O pedido de quebra de sigilo bancário para este fim é medida excepcionalíssima e não se justifica no atual estágio, inexistindo indícios de sinais exteriores de riqueza que contrastem com a declaração de pobreza. Diante do exposto, mantenho a gratuidade da justiça à requerente e indefiro a quebra de sigilo bancário para tal finalidade. II. DO SANEAMENTO DO FEITO E PONTOS CONTROVERTIDOS No que tange ao saneamento e à organização do feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil, fixo como pontos controvertidos, sobre os quais incidirá a atividade probatória: (a) a existência de uma segunda máquina hidráulica; (b) a cota-parte do requerido no maquinário Volvo EC210, verificando se corresponde a 50% ou 100%, bem como a data da formação da sociedade com terceiros; (c) a natureza da aquisição do veículo Honda Civic (Renavam nº 00110550935, placa NLA4D90) e se o produto de sua alienação foi integralmente revertido em proveito da entidade familiar; (d) a existência, a origem e a destinação das dívidas arroladas pelo réu no montante de R$ 78.711,99, a fim de aferir se foram contraídas em benefício do núcleo familiar. Destaca-se que o pedido de levantamento das benfeitorias realizadas no imóvel em que o casal residia deve ser desconsiderado, uma vez que foi apresentado somente em sede de impugnação à contestação e está, portanto, precluso. No que tange à distribuição do ônus da prova, nos moldes do artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, recai sobre a autora o encargo de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, notadamente a prova da aquisição onerosa e da titularidade integral do maquinário Volvo EC210, a existência de uma segunda máquina hidráulica e os lucros cessantes que alega terem sido auferidos. De igual modo, incumbe à requerente comprovar que o imóvel residencial, vinculado formalmente a terceiros (avó do réu), foi adquirido mediante esforço comum, além de demonstrar que a alienação do veículo Honda Civic não se reverteu em benefício da unidade familiar, mas em proveito exclusivo do requerido. Por outro lado, incumbe ao requerido o ônus de comprovar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito autoral, especificamente a existência da sociedade empresarial que limitaria sua cota-parte sobre a escavadeira Volvo EC210 a 50%. Por fim, para fins de partilha das obrigações, o réu deverá demonstrar que as dívidas arroladas no montante de R$ 78.711,99, foram contraídas em proveito do núcleo familiar e na constância da união, nos termos dos artigos 1.658 e 1.725 do Código Civil. Em relação à instrução probatória pretendida pelo requerido, defiro a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e na oitiva de testemunhas em audiência a ser designada, por entender que a prova testemunhal é o meio idôneo para esclarecer os fatos discutidos. Por outro lado, indefiro o pedido de perícia técnica sobre os documentos acostados no evento 32; tal medida mostra-se impertinente e protelatória neste estágio processual, uma vez que a mera impugnação genérica à validade formal não supre a necessidade de arguição de falsidade fundamentada, cabendo ao juízo a valoração de mérito de tais provas segundo o princípio do livre convencimento motivado. Outrossim, indefiro a produção de prova documental suplementar destinada a reforçar a impossibilidade de fixação de alimentos provisórios à ex-companheira, visto que tal pretensão alimentar foi rejeitada por este juízo, tornando despicienda a dilação documental para este fim específico. III. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: a) REJEITO o pedido de desentranhamento da impugnação à contestação (evento 32), mantendo a peça nos autos; b) REJEITO a impugnação à gratuidade da justiça e, por conseguinte, INDEFIRO o pedido de quebra de sigilo bancário da autora, mantendo o benefício concedido no evento 12; c) INDEFIRO o pedido de alimentos provisórios formulado pela requerente no evento 32, ante a preclusão consumativa e a violação ao princípio da estabilização da lide (Art. 329, CPC); d) INDEFIRO a produção de prova pericial e a dilação probatória documental suplementar, nos termos da fundamentação supra; e) DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da requerente e oitiva de testemunhas. Para tanto, DETERMINO a designação de audiência de instrução e julgamento, devendo a(o) escrevente/escrivã pautar a data e hora junto à Secretaria de Audiências deste Juízo. f) INTIMEM-SE as partes, por seus advogados, cientificando que o rol de testemunhas deverá ser apresentado no prazo comum de 15 (quinze) dias, salvo se já apresentadas, sob pena de preclusão. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Por fim, tendo em vista o disposto no art. 357, §1º do CPC, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável. Cumpra-se. Nos termos dos arts. 136 a 139 do Código de Normas de Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás, o presente ato judicial possui força de mandado de citação e intimação, ofício, alvará judicial e carta precatória. JANDAIA, datado e assinado eletronicamente. GABRIELA DE ALMEIDA GOMES JUÍZA DE DIREITO FB

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, prazo 15(quinze) dias; 02-() Intimação da parte autora para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime(m) a(s) parte(s) interessada(s), providenciar(em) o pagamento da(s) sobredita(s) guia(s) no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação das partes para audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como para trazerem aos autos números de telefones para realização de audiência virtual, por meio de videoconferência, através de chamada por aplicativo WhatsApp, conforme autorização por Decreto do TJ/GO, recolha ainda a parte autora os honorários do conciliador; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e telefone no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 10-() Intimem as partes, informando que a audiência será realizada na data designada, sendo necessária a(s) presença(s) da(a) parte(s) e eventuais testemunhas no Fórum de Jandaia / GO, ficando excepcionado aquele(s) que comprovar(em) se enquadrar no grupo de risco, devendo neste caso, providenciar a juntada nos autos da conta de e-mail e telefone no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato; 11-( X) Intimem as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias, justificando-as detidamente; 12-() Proceda a intimação da requerente pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas processuais, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme dispositivo noDecreto Judiciário 1.932/2 020 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se o embargante para comprovar nos autos o pagamento das custas de processuais, prazo de 30(trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme dispositivo no Decreto Judiciário 1.932/2 020. 15-() Reitere o ofício de fl. 80; 16-() Remetam-se os autos à contadoria para atualizar o débito. 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Manifeste-se a parte ré, sobre a petição de fl. 106, prazo de 15(quinze) dias; 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10(dez)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/TRF, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, prazo de 15(quinze) dias; 31-() Devolvam-se os autos a comarca de origem. 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia às horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul, Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns). Jandaia-GO, 4 de setembro de 2025 LARA DA SILVEIRA RODRIGUES Analista Judiciário 52402990

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, prazo 15(quinze) dias; 02-( x) Intimação da parte promovente, para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime(m) a(s) parte(s) interessada(s), providenciar(em) o pagamento da(s) sobredita(s) guia(s) no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação das partes para audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como para trazerem aos autos números de telefones para realização de audiência virtual, por meio de videoconferência, através de chamada por aplicativo WhatsApp, conforme autorização por Decreto do TJ/GO, recolha ainda a parte autora os honorários do conciliador; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e telefone no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 10-() Intimem as partes, informando que a audiência será realizada na data designada, sendo necessária a(s) presença(s) da(a) parte(s) e eventuais testemunhas no Fórum de Jandaia / GO, ficando excepcionado aquele(s) que comprovar(em) se enquadrar no grupo de risco, devendo neste caso, providenciar a juntada nos autos da conta de e-mail e telefone no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato; 11-() Intimem as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando-as no prazo comum de 10 (dez) dias; 12-() Proceda a intimação da requerente pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas processuais, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme dispositivo noDecreto Judiciário 1.932/2 020 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se o embargante para comprovar nos autos o pagamento das custas de processuais, prazo de 30(trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme dispositivo no Decreto Judiciário 1.932/2 020. 15-() Reitere o ofício de fl. 80; 16-() Remetam-se os autos à contadoria para atualizar o débito. 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Manifeste-se a parte ré, sobre a petição de fl. 106, prazo de 15(quinze) dias; 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10(dez)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/TRF, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, prazo de 15(quinze) dias; 31-() Devolvam-se os autos a comarca de origem. 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia às horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul, Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 02 Jandaia-GO, 5 de agosto de 2025. REGIS GOMES FERNANDES Analista Judiciário 5103126

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - Ato Ordinatório Fundamentação legal: § 4º, do art. 203, do CPC. 01-() Intimação da autora, para complementar as custas de locomoção do Senhor Oficial de Justiça, para o devido cumprimento do mandado, prazo 15(quinze) dias; 02-( x) Intimação da parte promovente, para impugnar a contestação/documentos juntados, no prazo de 15(quinze)dias; 03-() Intime-se à parte requerente para, dar prosseguimento ao feito, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, III, do CPC; 04-() Intime-se a parte autora para requerer o que entender de direito, prazo de 15(quinze) dias, sob pena de extinção; 05-() Intime(m) a(s) parte(s) interessada(s), providenciar(em) o pagamento da(s) sobredita(s) guia(s) no prazo legal, sob pena de averbação e posterior protesto extrajudicial, nos termos preceituados pelas Leis Estaduais 14.376/2002 (Regimento de Custas) e11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás), Resolução TJGO 81/2017 e Provimento 81/2021 da Corregedoria Geral da Justiça de Goiás 06-() Intimação da inventariante, para prazo de 15(quinze) dias, manifestar no feito, sob pena de remoção; 07-() Proceda a intimação das partes para audiência designada, que será realizada por meio de videoconferência, bem como para trazerem aos autos números de telefones para realização de audiência virtual, por meio de videoconferência, através de chamada por aplicativo WhatsApp, conforme autorização por Decreto do TJ/GO, recolha ainda a parte autora os honorários do conciliador; 08-() Intime-se o autor/exequente pessoalmente para dar prosseguimento ao feito, prazo de 05(cinco) dias, sob pena de extinção, conforme art. 485, § 1º, do CPC; 09-() Intimem as partes que a audiência será realizada mediante sistema de videoconferência, pelo sistema ZOOM, bem como para que providenciem a juntada nos autos da conta de email e telefone no mínimo 05(cinco) dias antes do ato, as partes e as testemunhas serão ouvidas na sala passiva, no Fórum local, no dia e horário designados; 10-() Intimem as partes, informando que a audiência será realizada na data designada, sendo necessária a(s) presença(s) da(a) parte(s) e eventuais testemunhas no Fórum de Jandaia / GO, ficando excepcionado aquele(s) que comprovar(em) se enquadrar no grupo de risco, devendo neste caso, providenciar a juntada nos autos da conta de e-mail e telefone no mínimo 05 (cinco) dias antes do ato; 11-() Intimem as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, justificando-as no prazo comum de 10 (dez) dias; 12-() Proceda a intimação da requerente pessoalmente, para providenciar o pagamento das custas processuais, prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme dispositivo noDecreto Judiciário 1.932/2 020 13-() Manifeste(m)-se a(s) parte(s) sobre o laudo de médico, prazo 15(quinze) dias; 14-() Intime-se o embargante para comprovar nos autos o pagamento das custas de processuais, prazo de 30(trinta) dias, sob pena de protesto das custas, conforme dispositivo no Decreto Judiciário 1.932/2 020. 15-() Reitere o ofício de fl. 80; 16-() Remetam-se os autos à contadoria para atualizar o débito. 17-() Intime-se a Senhora Assistente Social, pessoalmente (via mandado), para entregar o Estudo Social, prazo de 15(quinze) dias; 18-() Devolva o oficial de justiça o mandado cumprido, no prazo de 05(cinco) dias; 19-() Suspenda-se o feito conforme requerido; 20-() Intimação da autora, para fazer o preparo da Carta Precatória de citação, considerando que a guia juntada nos autos já foi utilizada, prazo 30(trinta) dias, sob pena de devolução sem o devido cumprimento; 21-() Manifeste-se a parte ré, sobre a petição de fl. 106, prazo de 15(quinze) dias; 22-() Acerca da impugnação aos embargos, manifestem-se os embargantes, prazo de 15(quinze)dias; 23-() Oficie-se, solicitando informações acerca do agendamento e ou do estudo psicossocial, prazo de 15(quinze) dias; 24-() Intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificadamente, no prazo de 10(dez)dias; 25-() Cumpra-se, conforme requerido, após devolva a comarca de origem. 26-() Manifeste-se a parte requerida sobre os honorários apresentados e caso concorde, depositá-los em Juízo, prazo de 05(cinco)dias, sob pena de preclusão; 27-() Manifeste-se a parte requerida acerca do laudo médico, prazo de 10(dez) dias; 28-() Cumpra-se, o despacho de fl. 43/45, observando a manifestação de fl. 119; 29-() Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, prazo de 15(quinze) dias; 30-() Diante do retorno dos autos do TJ/TRF, intimem-se as partes para requererem o que entender de direito, prazo de 15(quinze) dias; 31-() Devolvam-se os autos a comarca de origem. 32-()Oficie-se o Banco para requerer o que entender de direito, prazo de 10 (dez) dias; 33-() Intimem-se as partes sobre a data designada para realização da perícia na Junta Médica Oficial do Poder Judiciário, qual seja, dia às horas, situada à Avenida 85, nº 603, Setor Sul, Edifício Garavelo Center - Goiânia -GO, munido de todos os documentos médicos, bem como a Carteira de Trabalho e exames complementares já realizados; 34- ()Oficie-se ao juízo deprecante para proceder a intimação da parte autora para proceder o pagamento das custas finais. 35-()Vista à parte excepiente para impugnar a peça contestatória, prazo 05 dias. Certifico que for(am) assinalado(s) apenas o(s) seguinte(s) item(ns): 02 Jandaia-GO, 5 de agosto de 2025. REGIS GOMES FERNANDES Analista Judiciário 5103126

06/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Jandaia - Vara Única - Serventia de Família e Sucessões Av. Governador dos Mutirões, s/n, Qd. 05, Lt. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-12-06 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Processo nº: 5375768-89.2025.8.09.0090Requerente: Neurani Dos Santos SilvaRequerido (a): Luelis Alves Da Silva DECISÃOTrata-se de Ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável, cumulada com Partilha de Bens, ajuizada por Neurani dos Santos Silva em desfavor de Luelis Alves da Silva, devidamente qualificados.Segundo consta, as partes conviveram por aproximadamente oito anos, e da união nasceu L.A.d.S. (19.11.2018). Relata que estão separados de fato desde fevereiro de 2025, motivo pelo qual requer o reconhecimento e dissolução da união estável, com partilha de bens adquiridos na constância da união. Em relação à guarda, visitas e alimentos do filho comum, argumenta que está em trâmite ação autônoma nesta comarca.É o relatório. Decido.Recebo a petição inicial e sua emenda, pois preenchidos os requisitos essenciais.Defiro a gratuidade da justiça em benefício da parte autora, considerando os documentos apresentados ao evento retro. Anote-se.Em que pese o desinteresse da requerente na audiência de conciliação, consigno que, nos termos do artigo 334, §§ 4º e 5º, inciso I, do CPC, que dispõe sobre a audiência, esta só não será realizada se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual.1. Assim, providencie-se a designação de data para a sessão de conciliação/mediação pelo CEJUSC. Indicada a data da audiência de conciliação no CEJUSC, CITE-SE o réu e intime-o.Desde já, ressalto que o requerimento unilateral de cancelamento ou em contrariedade à audiência de conciliação não tem o condão de impedir a sua realização (art. 334, § 4º, I, do CPC) e que a escrivania somente deverá remeter os autos conclusos para deliberação a respeito do tema na hipótese de ambas as partes manifestarem desinteresse na realização do ato. Havendo pleito meramente unilateral para que o ato conciliatório não seja realizado, o processo deverá prosseguir com o cumprimento das determinações vigentes, sem necessidade de conclusão em virtude da temática ora tratada.Fixo os honorários do conciliador na importância estabelecida pela tabela de instrução de serviço n° 002/2016 do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos do TJ/GO, devendo a parte observar o montante estabelecido na tabela para o valor da causa e efetuar o depósito da quantia na conta bancária de titularidade do conciliador responsável pela audiência, com antecedência de 05 (cinco) dias e devida juntada do comprovante de recolhimento nos presentes autos, exceto se for beneficiária da justiça gratuita, hipótese em que a remuneração do profissional de conciliação corresponderá ao patamar disposto no Decreto Judiciário nº 2.736/2021 do TJ/GO e o respectivo pagamento observará as condições e os procedimentos regulados na referida normativa.INTIMEM-SE ambas as partes para, em 05 (cinco) dias úteis, informarem um número de telefone habilitado à plataforma WhatsApp, para viabilização da audiência de conciliação.As partes poderão constituir procurador, inclusive seu advogado, para representá-la em audiência, por meio de instrumento com poderes específicos para negociar e transigir (art. 334, § 10, do CPC/2015).Ficam as partes advertidas de que a não participação injustificada de qualquer parte à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC/2015).Poderão os réus apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias, após frustrada a conciliação a ser realizada no CEJUSC (art. 335, I, do CPC), sob a pena prevista no art. 344 do CPC.2. Deixando de informar número telefônico conforme determinado acima, entender-se-á que a parte não possui interesse na supracitada audiência, iniciando-se após o transcurso do prazo assinalado o período de 15 (quinze) dias úteis para a parte requerida apresentar defesa, independente de nova intimação, sob pena de revelia.3. Apresentada a resposta pelo réu com suscitação de preliminares (CPC, art. 337) ou defesa de mérito indireta - alegação de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do (a) requerente -, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar manifestação, nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC.Juntada a manifestação retro ou decorrido o prazo para tanto, INTIMEM-SE as partes para manifestarem interesse na produção de outras provas, no prazo comum de 10 (dez) dias úteis, justificando-as detidamente.4. Após, façam-me os autos conclusos.Havendo interesse de incapaz, intime-se o Ministério Público.Processe-se em segredo de justiça, nos moldes do art. 189, inciso II do CPC.Concedo à presente decisão força de carta de citação, mandado, mandado de averbação e ofício.Expedientes necessários.Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente.FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO RESPONDENTE(Decreto Judiciário n.º 408/2024)C

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Jandaia - Vara Única - Serventia de Família e Sucessões Av. Governador dos Mutirões, s/n, Qd. 05, Lt. 01, Setor Redentor - CEP: 75950-000 - FONE: (64) 3563-12-06 - E-mail: [email protected]ção: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa -> Reconhecimento e Extinção de União Estável Processo nº: 5375768-89.2025.8.09.0090Requerente: Neurani Dos Santos SilvaRequerido (a): Luelis Alves Da Silva DESPACHOConforme estabelece a súmula nº 25 do TJ/GO, "Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". In casu, considerando a inexistência de elementos suficientes nos autos para comprovar e justificar a necessidade de concessão do benefício da gratuidade da justiça pretendido, INTIME-SE a parte autora, por intermédio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar sua hipossuficiência financeira impeditiva do recolhimento das custas iniciais, apresentando, caso não constem no feito, os seguintes documentos: a) cópia integral de suas duas últimas declarações de IRPF (pessoa física) ou comprovante de isenção de imposto de renda/ausência de sua declaração; b) cópias da CTPS e, em caso de vínculo empregatício registrado, dos últimos três contracheques; c) comprovante atualizado de renda em caso de vínculo empregatício não registrado ou condição de autônomo; d) extratos bancários do último semestre, relativamente a todas as contas de sua titularidade; e) cópias das últimas três faturas do (s) cartão (ões) de crédito de sua titularidade; f) certidão de inexistência de bens imóveis junto ao Cartório de Registro de Imóveis local; g) certidão de inexistência de veículos junto ao DETRAN; h) a respectiva guia de custas iniciais (não paga); e i) outro (s) documento (s) que entenda pertinente (s), sob pena de indeferimento do aludido benefício processual (art. 99, § 2º, do CPC).No mais, tendo em vista que a necessidade do parcelamento das custas e despesas processuais também deve ser comprovada (artigo 1º, caput, do Provimento nº 34/2019 da CGJ/TJ-GO), a parte autora deverá apresentar os mesmos documentos listados acima na hipótese de postular em caráter subsidiário ou de modo superveniente o benefício processual em comento, sob pena de indeferimento.Fica facultado à parte, ainda, que, desde logo e no mesmo prazo acima concedido, efetue e comprove o recolhimento das custas iniciais, hipótese em que deverá solicitar previamente à Escrivania deste Juízo a alteração do status da guia vinculada aos autos de "aguardando deferimento" para "aguardando pagamento".Com a manifestação da parte requerente ou decorrido o prazo para tanto, retornem os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.JANDAIA, datado e assinado eletronicamente.FERNANDO MARNEY OLIVEIRA DE CARVALHOJUIZ DE DIREITO RESPONDENTE(Decreto Judiciário n.º 408/2024)C

21/05/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

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de Instrução e Julgamento (realizada; Juiz(a))

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Petição

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