Execução de Título Extrajudicial 5415523-58.2025.8.09.0046 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5415523-58.2025.8.09.0046 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE FORMOSO Vara Cível - Gabinete da Juíza Fórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000 Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5415523-58.2025.8.09.0046 Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Polo Ativo: Maria Eneas De Oliveira Turci Polo Passivo: Antonio Lacerda Filho DECISÃO Da análise dos autos, verifica-se que a parte executada indicou à penhora o imóvel rural descrito na documentação que instrui a inicial, requerendo a constrição do bem, com expedição de mandado de penhora e avaliação, tendo inclusive juntado procuração (ev.12). Decisão deferiu a penhora do imóvel, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação (ev.17). Posteriormente, ao apreciar os embargos de declaração (ev. 24), restou expressamente consignado que a utilização dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD somente será admitida caso restem infrutíferas as medidas constritivas sobre o imóvel, entendimento este que vincula o prosseguimento da execução (ev. 31). No evento 36, a parte exequente manifestou que o bem já está penhorado e com averbação premonitória, embora anterior à avaliação formal, suficiente para resguardar o crédito e impedir alienações, não havendo motivo para suspender a execução. Diante da mora e da existência de outros bens penhoráveis, requereu (i) o prosseguimento imediato da execução, independentemente da avaliação; (ii) a adoção de medidas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD; e (iii) a manutenção da penhora do imóvel, com a devida publicidade. Certificou-se a devolução, sem a expedição do mandado, tendo em vista que, conforme determinação nº 17, deverá ser previamente lavrado o termo de penhora do(s) imóvel(is) (ev.39). Termo expedido (ev.40). No evento 41, a parte exequente juntou a planilha atualizada dos débitos e sustentou o prosseguimento da execução com medidas constritivas. Após a indicação de imóvel pelo executado, foram cumpridas todas as determinações: avaliação, lavratura do termo e averbação da penhora, tornando-a eficaz. Superada essa fase, o feito está apto à expropriação, pois a penhora não satisfaz o crédito. Requer, assim, o início da alienação judicial do bem e, subsidiariamente, a adoção de medidas como SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, para garantir a efetiva satisfação do crédito. Reiterou os pedidos constantes no ev. 41 (ev.44). Certificou-se que, tendo em vista as petições de eventos 41 e 44, por ora, deixou de cumprir integralmente o item 1 da r. decisão de evento nº 17 (ev.46). Pois bem. Em atenção aos pedidos constantes nos ev. 41 e 44, não lhe assiste razão, ao menos por ora. Isso porque, embora tenha havido a lavratura do termo de penhora (ev. 40), não há comprovação de sua efetiva averbação na matrícula do imóvel, conforme se depreende da última certidão atualizada do imóvel acostada (ev. 15, doc. 2), na qual consta apenas averbação premonitória da existência da ação (AV.06-4.447), datada de julho de 2025, o que não se confunde com a averbação da penhora. Nos termos do art. 844 do Código de Processo Civil, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial. De igual modo, dispõe o art. 799, IX, do CPC, que incumbe ao exequente promover os atos necessários à efetivação da constrição, inclusive sua averbação em registro público, para ciência de terceiros. Assim, sem a averbação da penhora, não se pode considerar exaurida a tentativa de satisfação do crédito por meio do bem indicado, tampouco se mostra juridicamente viável o imediato prosseguimento para atos expropriatórios ou a adoção de medidas executivas subsidiárias. Ademais, verifica-se que não foi realizada a avaliação do imóvel, etapa igualmente indispensável para a futura alienação judicial, nos termos da sistemática executiva. Nesse contexto, não se configura, até o momento, a frustração das medidas constritivas sobre o imóvel, condição expressamente fixada na decisão dos embargos de declaração para eventual deferimento de pesquisas via SISBAJUD e RENAJUD. Portanto, o pedido de adoção imediata de tais medidas mostra-se prematuro, sob pena de afronta à decisão já proferida e de indevida inversão da ordem legal de expropriação, que deve observar, sempre que possível, a menor onerosidade ao executado (art. 805 do CPC), sem prejuízo da efetividade da execução. Assim, intime-se a parte exequente para comprovar nos autos, mediante a juntada da certidão atualizada de matrícula do imóvel, a averbação da penhora, sob pena de levantamento da penhora e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil. Prazo 15 (quinze) dias. Comprovada a averbação e recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado. Caso necessário, proceda-se à intimação da parte exequente para auxiliar o(a) oficial(a) de justiça no cumprimento da medida, especialmente, caso o imóvel seja localizado em zona rural, devendo colacionar croqui, roteiro e memorial descritivo. Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifestarem-se acerca do Laudo de Avaliação. Expeça-se o necessário. Esgotados os prazos para manifestações ou não havendo insurgências, HOMOLOGO o laudo de avaliação. Cumpridas as determinações, DEFIRO a realização de leilão judicial do imóvel de matrícula n° 4.447 do Cartório de Registro de Imóveis pertinente. Ao cartório para expedir edital, observando-se o seguinte: a) os requisitos do art. 886, do CPC; b) afixar no mural do Fórum com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 3°, do CPC); c) publique-se no Diário Oficial com antecedência de cinco (5) dias (art. 887, § 1°, do CPC); d) cientificar as pessoas descritas no art. 889, com cinco (5) dias de antecedência. No primeiro pregão, não serão admitidos valores inferiores ao valor da avaliação do bem. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 50% da última avaliação atualizada. Nomeio o leiloeiro Álvaro Sérgio Fuzo, Leiloeiro Oficial, JUCEG 035, e-mail: [email protected], assumindo no ato de anuência da nomeação os compromissos legais do artigo 884 e seus incisos e 887 do CPC. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. Comuniquem com o leiloeiro. Nos termos do art. 895 do CPC, defiro a possibilidade de pagamento do bem arrematado em até trinta (30) prestações mensais e sucessivas, para bens imóveis, e em até seis (6) prestações mensais e sucessivas para bens móveis, mediante hipoteca sobre o próprio bem, no caso de imóvel, e caução idônea, no caso de móvel, devendo a primeira parcela ser depositada no prazo máximo e improrrogável de três (3) dias a contar da arrematação, e as demais a cada 30 dias, observando-se que a comissão do leiloeiro deverá ser paga imediatamente, mas a carta de arrematação ou mandado para entrega será expedida apenas após o último pagamento. Permito ao arrematante o pagamento parcelado, com lance de no mínimo 25% (vinte e cinco por cento), e o saldo remanescente em até 30 (trinta) dias, acrescido de correção monetária no indexador eleito, garantido por hipoteca do próprio bem, nos termos do §1º do artigo 895 do CPC. Nos termos do art. 879, II, do CPC, determino que o leilão seja realizado eletronicamente através do site: www.alvaroleiloes.com.br. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para participarem do leilão eletrônico, fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão, caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital através do sítio eletrônico. Considerando a publicação do edital no site acima indicado, dispenso a obrigatoriedade de sua publicação em jornal de grande circulação, por força do que dispõe o art. 887, § 3º do CPC, facultado ao credor ou leiloeiro, a fim de conferir maior publicidade e, por consequência, aumentar a possibilidade de arrematação, a publicação também por outros meios. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos nos artigos 886 e 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: 1 - Os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. 2 - O arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários, conforme artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e os débitos de condomínio, os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. 3 - Até o início do leilão, o interessado poderá apresentar, até a primeira etapa, proposta de aquisição em prestações por preço não inferior à avaliação, observado o disposto no art. 895 do Código de Processo Civil, e até o início da segunda etapa, proposta por valor não inferior a 50% da última avaliação atualizada. Fica o(a) leiloeiro(a) autorizado(a) a assinar o Edital. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultar o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intimem-se os executados, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. a) Registre-se que se o executado for revel e não tiver advogado constituído, com o advento da Lei nº 14.195, de 26 de agosto 2021 o executado deverá ser intimado por endereço eletrônico, devendo o exequente informar no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da publicação desta decisão, os dados necessários para comunicação eletrônica por aplicativos de mensagens, redes sociais e/ou correspondência eletrônica (e-mail). b) Infrutífera a intimação eletrônica, o executado deverá ser intimado pessoalmente, na forma do art. 273 do CPC. c) Não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. Sendo positivo o leilão, fica, desde já, ciente a parte executada que poderá oferecer Embargos à Arrematação, no prazo de 10 (dez) dias contados da arrematação, nos termos do art. 903, §1º e §2º, do Código de Processo Civil. Havendo a oposição de Embargos à Arrematação, remetam os autos conclusos para decisão. Não ocorrendo a oposição de Embargos à Arrematação, expeça-se Carta de Arrematação ou Mandado de Imissão de Posse, se for o caso, nos termos do art. 901, §1º c/c 903, §3º, ambos do Código de Processo Civil. Fica consignado que o eventual valor levantando com o leilão será depositado em conta judicial vinculada ao Juízo. Somente após a efetiva tentativa de expropriação do bem penhorado e uma vez demonstrada sua ineficácia para a satisfação do crédito, nos termos já delineados na decisão proferida nos embargos de declaração, dê-se cumprimento ao item 2 da decisão constante do evento 17. Intimem-se. Cumpra-se. Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECO Juíza de Direito (Decreto Judiciário n. 5.388/2025)

22/05/2026, 00:00

Confirmada

21/05/2026, 20:10

Outras Decisões

21/05/2026, 20:05

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

10/04/2026, 00:00

Confirmada

09/04/2026, 14:11

Expedição de documento

09/04/2026, 13:55

Expedida/certificada

09/04/2026, 13:45

Petição (Petição (outras))

15/03/2026, 12:26

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

04/03/2026, 00:00

Confirmada

03/03/2026, 14:43

Expedida/certificada

03/03/2026, 14:24

Petição (Petição (outras))

13/01/2026, 17:36

Expedição de documento

09/12/2025, 22:01

Expedição de documento

31/10/2025, 16:13

Documentos

Outros

•17/06/2026, 00:00

22/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁSCOMARCA DE FORMOSOVara Cível - Gabinete da JuízaFórum - Av. Mal. Humberto A. Castelo Branco, n. 579, Formoso-GO, CEP 76.470-000Telefone de contato (62) 99297-4635 | E-mail: [email protected] Este ato judicial devidamente assinado e acompanhado dos documentos pertinentes tem FORÇA de MANDADO/OFÍCIO, nos termos do artigo 136 a 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Goiás. Processo n.: 5415523-58.2025.8.09.0046Natureza da Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título ExtrajudicialPolo Ativo: Maria Eneas De Oliveira TurciPolo Passivo: Antonio Lacerda Filho DECISÃO Da análise aos autos, a parte executada foi devidamente citada (ev.10).No evento 11, a parte exequente manifestou após diligências, foi localizado veículo de propriedade do executado, requerendo-se: (i) a penhora e averbação nos autos; (ii) expedição de ordem via RENAJUD para restrição de circulação, transferência e licenciamento junto ao DETRAN. As medidas visam impedir o esvaziamento patrimonial e assegurar a efetividade da execução.A parte executada manifestou-se indicando à penhora o imóvel rural descrito na documentação juntada pela exequente com a petição inicial, requerendo a expedição de mandado para penhora e avaliação, bem como apresentou procuração (ev. 12).No evento 15, a exequente requereu o prosseguimento da execução. Embora a executada tenha indicado imóvel rural à penhora, a exequente não tem interesse em sua adjudicação, postulando sua alienação em leilão para satisfação do débito. Requereu, ainda, a penhora on-line via SISBAJUD, modalidade “teimosinha”, conforme art. 835, I, do CPC, e reiterou o pedido formulado no evento 11, juntando certidão de averbação do imóvel de matrícula nº 4.447 (art. 828, CPC).Pois bem. A execução deve se desenvolver no interesse do credor, observando-se a ordem legal de penhora prevista no art. 835 do CPC, que admite a constrição de dinheiro, veículos e imóveis, dentre outros bens, vejamos: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem:I - dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira;II - títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado;III - títulos e valores mobiliários com cotação em mercado;IV - veículos de via terrestre;V - bens imóveis;VI - bens móveis em geral;VII - semoventes;VIII - navios e aeronaves;IX - ações e quotas de sociedades simples e empresárias;X - percentual do faturamento de empresa devedora;XI - pedras e metais preciosos;XII - direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia;XIII - outros direitos.§ 1º É prioritária a penhora em dinheiro, podendo o juiz, nas demais hipóteses, alterar a ordem prevista no caput de acordo com as circunstâncias do caso concreto.§ 2º Para fins de substituição da penhora, equiparam-se a dinheiro a fiança bancária e o seguro garantia judicial, desde que em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.§ 3º Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora.Do Imóvel rural indicadoImpende frisar o que disciplina o Código de Processo Civil em seus artigos 829 e 831. Senão, vejamos:Art. 829. O executado será citado para pagar a dívida no prazo de 3 (três) dias, contado da citação.§ 1o Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado.§ 2o A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente. (destaquei)Art. 831. A penhora deverá recair sobre tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios. (g.n)No mesmo sentido:AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.GARANTIA REAL. SEMOVENTES. ALEGAÇÃO DE QUE OS BENS NÃO SE ENCONTRAM NA PROPRIEDADE DO DEVEDOR. IRRELEVÂNCIA. PENHORA QUE DEVE RECAIR PREFERENCIALMENTE SOBRE O BEM DADO EM GARANTIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Conforme redação dada pelo § 3º do artigo 835 do CPC, em se tratando de execução por quantia certa, com garantia real, a penhora deve recair previamente sobre o bem oferecido em garantia, por expressa vontade das partes. 2. Como o processo de execução está na fase de localização de bens, impõe-se que os semoventes dados em garantia real sejam penhorados. Caso o executado, deliberadamente, tenha se desfeito dos bens que ele próprio deu em garantia cedular, medidas judiciais posteriores poderão ser deliberadas, a fim de atingir a satisfação do crédito perseguido. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJGO - Agravo de Instrumento: 54820299520238090010 GOIÂNIA, Relator.: Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, Assessoria para Assunto de Recursos Constitucionais, Data de Publicação: (S/R) DJ de 22/01/2024) g.n1. Assim, DEFIRO a penhora do imóvel, com a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação.A penhora do imóvel deverá ser feita por termo nos autos, nos termos do art. 845, § 1°, do Código de Processo Civil.Procedida a penhora, expeça-se certidão para que o próprio exequente providencie o registro da penhora junto à matrícula do imóvel, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil.CONSTITUO o executado como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC), devendo o mesmo ser cientificado que não poderá alienar ou onerar o bem penhorado, sob pena de caracterização de fraude à execução.Comprovada a averbação da penhora, intime-se o executado, por seu procurador, nos termos do que disciplinado no artigo 841, § 1º, do Código de Processo Civil.Intime-se o cônjuge do executado, nos termos do artigo 842 do Código de Processo Civil.Em caso negativo, a intimação será pessoal, prioritariamente por via postal.Intime-se a parte exequente para que proceda ao recolhimento das custas necessárias e apresente demonstrativo atualizado do débito, no prazo de 15 (quinze) dias.Expedida a certidão e comprovada a intimação do executado, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, comprovar nos autos, mediante a juntada das certidão atualizada de matrícula do imóvel, a averbação da constrição, sob pena de levantamento da penhora e suspensão do feito nos termos do art. 921, do Código de Processo Civil.Comprovada a averbação e recolhidas as custas pertinentes, expeça-se mandado de avaliação do imóvel penhorado.Juntado o laudo de avaliação, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, querendo, manifestarem-se acerca do Laudo de Avaliação.Expeça-se o necessário.Do pedido de penhora via SISBAJUD e RENAJUD2. DEFIRO, sem ciência prévia à(s) parte(s) executada(s), a pesquisa de ativos financeiros via sistema SISBAJUD, com reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, observando-se a impenhorabilidade de valores protegidos pelo art. 833 do CPC.Nos termos da Resolução n.º 81/2017, da Corte Especial do TJGO, que dispõe sobre as Tabelas de Custas Judiciais, em especial o disposto em seu anexo, na Tabela IX, item 16, tópico VIII, cada ato de constrição judicial, assim entendida a busca por bens penhoráveis via sistema conveniado (SISBAJUD), ainda que não exitosa, deverá ser precedido do recolhimento de custas judiciais do valor ali descrito, incidindo uma taxa para cada executado, salvo se beneficiária da justiça gratuita.Para tanto, INTIME-SE o(s) exequente(s) para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as respectivas guias de custas judiciais e apresentar demonstrativo atualizado do débito, nos termos das orientações supramencionadas.Feito isso, DETERMINO:2.1 O bloqueio pelo sistema SISBAJUD, por reiteração automática pelo prazo de 30 (trinta) dias, de valor eventualmente existente em conta corrente e de aplicações financeiras em nome da parte executada, limitada a indisponibilidade ao montante indicado na execução, nos termos do art. 854 do CPC, procedendo com o desbloqueio dos valores eventualmente bloqueados em excesso.Para fins de adimplemento da dívida, considerar-se-á o valor de R$ 100,00 (cem reais) como irrisório, incumbindo à escrivania proceder com o desbloqueio imediato do montante.2.2. Em caso de bloqueio de valores (ainda que parcial), intime-se o executado que sofreu a constrição, na pessoa de seu procurador ou, não o tendo pessoalmente, para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do §3º do art. 854, do CPC.Apresentada impugnação, ouça-se o exequente, no mesmo prazo.2.3. Não sendo apresentada manifestação por parte do executado, CONVERTO a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante para conta judicial vinculada a esse Juízo, nos termos do art. 854, § 5º, do CPC.Após, INTIME-SE a parte exequente para requerer o que entender de direito e indicar os dados bancários para levantamento dos valores, no prazo de 15 (quinze) dias.2.4. Ressalto que o prazo de 15 (quinze) dias para embargos ou impugnação fluirá automaticamente, sem nova intimação, nos termos do art. 854, §5º, c/c art. 525, §11, e art. 917, §1º, todos do CPC, devendo a Escrivania aguardar o fluxo dos prazos (5+15).3. Infrutífera a pesquisa via SISBAJUD ou insuficiente para a satisfação integral do crédito, DETERMINO a pesquisa e bloqueio de veículos automotores (bloqueio de transferência) via sistema RENAJUD.3.1. Em caso de bloqueio positivo, PROCEDA-SE à penhora por termo nos autos (art. 845, §1º, CPC) e, recaindo sobre múltiplos veículos, INTIME-SE o exequente para indicar sobre qual ou quais pretende que a constrição recaia.3.2. Em caso de veículo alienado fiduciariamente, INTIME-SE a parte exequente para que esclareça se pretende a penhora de eventuais direitos aquisitivos do executado sobre o bem móvel, no prazo de 10 (dez) dias.Após, retornem os autos conclusos.3.3. Lavrado o termo de penhora, INTIME-SE o exequente, por seu advogado, para, no prazo de 5 (cinco) dias:a) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), mediante cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda em meios de comunicação, comprovando documentalmente (art. 871, IV, do CPC);b) manifestar-se sobre o prosseguimento do feito, indicando as formas de expropriação pretendidas (arts. 876 e 880, CPC).3.4. Em seguida, INTIME-SE o executado da penhora e da avaliação, preferencialmente na pessoa de seu advogado ou da sociedade de advogados a que ele pertença. Em caso negativo, a intimação será pessoal, prioritariamente por via postal (art. 841, CPC).3.5. CONSTITUA-SE o executado como depositário do bem (art. 840, §2º, CPC), salvo se houver pedido de remoção pelo exequente, caso em que a intimação da penhora e avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção.3.6. Na hipótese de remoção, INTIME-SE previamente o exequente para informar, em 05 (cinco) dias, o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s).3.7. Não havendo manifestação da parte exequente no prazo assinalado, PROVIDENCIE-SE a baixa da(s) restrição(ões) cadastrada(s), independentemente de nova conclusão.4. Frustradas as diligências acima, certifique-se a serventia e INTIME-SE a parte exequente para dar andamento conclusivo ao feito, com demonstração de efetiva aptidão para encontrar expropriáveis, no prazo de 05 (cinco) dias.5. Advirta-se que os meios executivos típicos e atípicos, nessa ordem, devem ser solicitados logo após o início da execução/cumprimento de sentença, observada a ordem legal de preferência estabelecida no art. 835 do CPC.6. A solicitação de medidas isoladas e entre longos períodos será considerada como inércia, possibilitando o início da suspensão nos termos do art. 921, III, do CPC e, decorrido o prazo de 1 (um) ano da suspensão sem manifestação útil do interessado, o arquivamento dos autos conforme art. 921, § 1º, do CPC.Encaminhe-se ao CACE para diligências necessárias.Intimem-se. Cumpra-se.Formoso-GO, datado e assinado eletronicamente. KARINA OLIVEIRA LOCKS GRECOJuíza Substituta(Decreto Judiciário n. 1.397/2025)

18/08/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Outras Decisões

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedição de documento

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento

Expedição de documento

Todas as movimentações(50)