Execução de Título Extrajudicial 0284996-50.2009.8.09.0051 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0284996-50.2009.8.09.0051 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intimo, neste ato, a parte autora, por seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, providenciar o pagamento das custas de locomoção* ou despesas postais. Goiânia - GO, 24 de junho de 2026. Juliana Paes Fontinelle Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente) *Quantidade de locomoção por tipo de mandado: TIPO DE MANDADO QUANTIDADE DE LOCOMOÇÃO Padrão 01 Avaliação 02 Despejo (forçado) 05 Citação/Penhora/Avaliação (Execução) 5 Remoção 2 Penhora, Intimação e Avaliação 3 Verificação e Imissão de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Busca, Apreensão, Depósito e Citação 6 Reintegração de Posse 2 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade) Desocupação (forçada) 5 (se tiver arrobamento, dobrar a quantidade)

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para atender a intimação de evento 328, no prazo de 5 (cinco) dias. Goiânia - GO, 11 de junho de 2026. Juliane Alessa Santana do Vale Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 Processo nº 0284996-50.2009.8.09.0051 ATO ORDINATÓRIO Fundamentação Legal: Artigos 130 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Goiás. Intime-se a parte autora para providenciar o nome, CPF/CNPJ, e endereço completo do credor fiduciário, para fins de intimação, conforme determinado na decisão, evento 279. Goiânia - GO, assinado nesta data. SERGIO DE SOUZA LIMA Serventuário(a) da Justiça (Assinado digitalmente)

25/05/2026, 00:00

Confirmada

22/05/2026, 17:59

Ato ordinatório

22/05/2026, 16:38

Petição

18/05/2026, 14:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO Comarca de Goiânia Estado de Goiás 5ª UPJ das Varas Cíveis Fórum Cível - Av. Olinda c/ Rua PL-3, Qd. G, Lt. 4, Sala 423, 4º andar, Park Lozandes, Goiânia-GO, CEP 74.884-120 Email: [email protected] - WhatsApp: (62) 3018-6000 - Telefone: (62) 3018-6456 ATO ORDINATÓRIO Intime-se a parte exequente para comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel. Goiânia - GO, 14 de maio de 2026. Giovanna da Costa Borges - Central de Apoio Serventuário da Justiça (Assinado digitalmente)

15/05/2026, 00:00

Confirmada

14/05/2026, 14:11

Ato ordinatório

14/05/2026, 14:03

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

29/04/2026, 00:00

Confirmada

28/04/2026, 14:23

Confirmada

28/04/2026, 14:23

Petição

28/04/2026, 14:23

Confirmada

28/04/2026, 12:50

Expedida/certificada

28/04/2026, 12:40

Documentos

Ato ordinatório

•25/06/2026, 00:00

10/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder JudiciárioComarca de GoiâniaGabinete do Juiz da 21ª Vara CívelTelejudiciario (62) 3216-2070, Fórum Cível: 62-3018-6000, 5ª UPJ das Varas Cíveis (62) 3018-6456 e (62) 3018-6457, WhatsApp 5ª UPJ: (62) 3018-6455E-mail 5ª UPJ: [email protected], Gabinete Virtual: [email protected], WhatsApp Gabinete 21ª: (62) 3018-6472Endereço: (Edificio Forum Civel) Avenida Olinda, Esquina com Rua PL-03, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, Cep: 74.884-120 - Goiânia - GODECISÃO/MANDADOProcesso nº 0284996-50.2009.8.09.0051 Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO BRADESCO S/A em face de ALTIRES MAGNO DE CASTRO e MILENA VAZ DE FARIA CASTRO, fundada em cédula rural pignoratícia e hipotecária nº 200705014, emitida em 14 de agosto de 2007, no valor de R$ 53.000,00 (cinquenta e três mil reais), com vencimento em 05/08/2009.Em garantia da dívida, foi constituída hipoteca em primeiro grau sobre a totalidade do imóvel rural denominado "Fazenda Água Branca", objeto da matrícula nº 884, do Cartório de Registro de Imóveis de Palestina de Goiás/GO, conforme registro R-4-MAT.884.Após a regular tramitação do feito, no evento 231 foi convertido o arresto em penhora do imóvel rural dado em garantia.No evento 239, consta avaliação do imóvel, tendo o bem sido avaliado em R$ 2.595.200,00 (dois milhões, quinhentos e noventa e cinco mil e duzentos reais), sendo o alqueire avaliado em R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais).Os executados foram intimados para manifestação.Em atendimento, os executados apresentaram impugnação à penhora (evento n. 241), com fundamento na impenhorabilidade do imóvel rural e no excesso de penhora.Alegam os executados que o imóvel penhorado constitui pequena propriedade rural, nos termos do art. 5º, XXVI, da Constituição Federal c/c art. 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93, pois possui área de apenas 88,50 hectares, correspondente a 1,48 módulos fiscais, considerando que no município de Palestina de Goiás/GO, 1 módulo fiscal equivale a 60 hectares.Aduzem, ainda, que o imóvel é trabalhado pela família e que a dívida é decorrente da atividade produtiva da propriedade, conforme cédula objeto da execução.Alternativamente, em caso de não acolhimento da tese de impenhorabilidade, sustentam a ocorrência de excesso de penhora, considerando que o valor do bem supera consideravelmente o valor da execução, requerendo a redução da constrição para apenas 2 ou 3 alqueires do imóvel.O exequente apresentou manifestação à impugnação (evento n. 243), refutando as alegações dos executados. Sustenta que não foi comprovada a efetiva exploração da propriedade rural pela família, bem como que os executados não preencheram os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade. Quanto ao excesso de penhora, argumenta que eventual quantia que supere o valor da execução será restituída aos executados.É o relatório. DECIDO.Da impenhorabilidade da pequena Propriedade Rural:A questão controvertida refere-se à possibilidade de penhora do imóvel rural objeto da matrícula nº 884 do CRI de Palestina de Goiás/GO, com área de 88,50 hectares. A impenhorabilidade da pequena propriedade rural constitui garantia fundamental prevista no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, com esta redação:“Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(…) XXVI - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento”; Igual proteção foi conferida pelo legislador infraconstitucional, na medida em que o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil, igualmente veda a penhora sobre a pequena propriedade rural:“Art. 833 São impenhoráveis: (…) VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família”; No mesmo norte, o art. 4º, inciso II, alínea “a”, da Lei n. 8.629/1993, conceitua a pequena propriedade rural, in verbis:“Art. 4º Para os efeitos desta lei, conceituam-se:(…) II – Pequena Propriedade - o imóvel rural: a) de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento”; Sobre o tema da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, necessária ao sustento do agricultor e seu núcleo familiar, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça, que bem elucida a matéria: “RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, DEFINIDA EM LEI E TRABALHADA PELA ENTIDADE FAMILIAR, COM ESCOPO DE GARANTIR A SUA SUBSISTÊNCIA. REJEIÇÃO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O EXECUTADO NÃO RESIDE NO IMÓVEL E DE QUE O DÉBITO NÃO SE RELACIONA À ATIVIDADE PRODUTIVA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO. NECESSIDADE DE SE AFERIR, TÃO SOMENTE, SE O BEM INDICADO À CONSTRIÇÃO JUDICIAL CONSTITUI PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, NOS TERMOS DA LEI DE REGÊNCIA, E SE A ENTIDADE FAMILIAR ALI DESENVOLVE ATIVIDADE AGRÍCOLA PARA O SEU SUSTENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Tomando-se por base o fundamento que orienta a impenhorabilidade da pequena propriedade rural (assegurar o acesso aos meios geradores de renda mínima à subsistência do agricultor e de sua família), não se afigura exigível, segundo o regramento pertinente, que o débito exequendo seja oriundo da atividade produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia ao executado e de sua família. 2. Considerada a relevância da pequena propriedade rural trabalhada pela entidade familiar, a propiciar a sua subsistência, bem como promover o almejado atendimento à função socioeconômica, afigurou-se indispensável conferir-lhe ampla proteção. 2.1 O art. 649, VIII, do CPC/1973 (com redação similar, o art. 833, CPC/2015), ao simplesmente reconhecer a impenhorabilidade da pequena propriedade rural, sem especificar a natureza da dívida, acabou por explicitar a exata extensão do comando constitucional em comento, interpretado segundo o princípio hermenêutico da máxima efetividade. 2.2 Se o dispositivo constitucional não admite que se efetive a penhora da pequena propriedade rural para assegurar o pagamento de dívida oriunda da atividade agrícola, ainda que dada em garantia hipotecária (ut REsp 1.368.404/SP, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/10/2015, DJe 23/11/2015), com mais razão há que reconhecer a impossibilidade de débitos de outra natureza viabilizar a constrição judicial de bem do qual é extraída a subsistência do agricultor e de sua família. 3. O fundamento que orienta a impenhorabilidade do bem de família (rural) não se confunde com aquele que norteia a da pequena propriedade rural, ainda que ambos sejam corolários do princípio maior da dignidade da pessoa humana, sob a vertente da garantia do patrimônio mínimo. O primeiro, destina-se a garantir o direito fundamental à moradia; o segundo, visa assegurar o direito, também fundamental, de acesso aos meios geradores de renda, no caso, o imóvel rural, de onde a família do trabalhador rural, por meio do labor agrícola, obtém seu sustento. 3.1 As normas constitucional e infralegal já citadas estabelecem como requisitos únicos para obstar a constrição judicial sobre a pequena propriedade rural: I) que a dimensão da área seja qualificada como pequena, nos termos da lei de regência; e II) que a propriedade seja trabalhada pelo agricultor e sua família. Assim, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, não se exige que o imóvel seja a moradia do executado, impõe-se, sim, que o bem seja o meio de sustento do executado e de sua família, que ali desenvolverá a atividade agrícola. 3.2 O tratamento legal dispensado à impenhorabilidade da pequena propriedade rural, objeto da presente controvérsia, afigura-se totalmente harmônico com aquele conferido à impenhorabilidade do bem de família (rural). O art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.008/1990, que disciplina a impenhorabilidade do bem de família, põe a salvo de eventual contrição judicial a sede da moradia, e, em se tratando de pequena propriedade rural, a área a ela referente. 4. Recurso especial provido” (STJ, REsp n. 1.591.298/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 14/11/2017, DJe 21/11/2017). A Egrégia Corte Superior de Justiça também pacificou entendimento sobre a presunção “juris tantum” da exploração de atividade agrícola familiar nos imóveis considerados como pequena propriedade rural. Veja-se: “RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. REQUISITOS E ÔNUS DA PROVA. 1. A proteção da pequena propriedade rural ganhou status Constitucional, tendo-se estabelecido, no capítulo voltado aos direitos fundamentais, que a referida propriedade, “assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento” (art. 5°, XXVI). Recebeu, ainda, albergue de diversos normativos infraconstitucionais, tais como: Lei n° 8.009/90, CPC/1973 e CPC/2015. 2. O bem de família agrário é direito fundamental da família rurícola, sendo núcleo intangível - cláusula pétrea -, que restringe, justamente em razão da sua finalidade de preservação da identidade constitucional, uma garantia mínima de proteção à pequena propriedade rural de um patrimônio mínimo necessário à manutenção e à sobrevivência da família. 3. Para fins de proteção, a norma exige dois requisitos para negar constrição à pequena propriedade rural: I) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e II) que a propriedade seja trabalhada pela família. 4. É ônus do pequeno proprietário, executado, a comprovação de que o seu imóvel se enquadra nas dimensões da pequena propriedade rural. 5. No entanto, no tocante à exigência da prova de que a referida propriedade é trabalhada pela família, há uma presunção de que esta, enquadrandose como diminuta, nos termos da lei, será explorada pelo ente familiar, sendo decorrência natural do que normalmente se espera que aconteça no mundo real, inclusive, das regras de experiência (NCPC, art. 375). 6. O próprio microssistema de direito agrário (Estatuto da Terra; Lei 8.629/1993, entre outros diplomas) entrelaça os conceitos de pequena propriedade, módulo rural e propriedade familiar, havendo uma espécie de presunção de que o pequeno imóvel rural se destinará à exploração direta pelo agricultor e sua família, haja vista que será voltado para garantir sua subsistência. 7. Em razão da presunção juris tantum em favor do pequeno proprietário rural, transfere-se ao exequente o encargo de demonstrar que não há exploração familiar da terra, para afastar a hiperproteção da pequena propriedade rural. 8. Recurso especial não provido” (STJ, REsp n. 1.408.152/PR, Rel. Ministro LUÍS FELIPE SALOMÃO, Quarta Turma, julgado em 01/12/2016, DJe 02/02/2017). Destarte, para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, é necessário o preenchimento de dois requisitos: (a) que a área seja qualificada como pequena, nos termos legais; e (b) que a propriedade seja trabalhada pela família. No caso dos autos, verifica-se da documentação anexada, especialmente a certidão de inteiro teor da matrícula do imóvel e o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural (CCIR), que o imóvel objeto da penhora possui área total de 88,50 hectares, correspondente a 1,48 módulos fiscais, considerando que no município de Palestina de Goiás/GO o módulo fiscal equivale a 60 hectares.Tal constatação também é corroborada pelos documentos apresentados, como o credenciamento junto à AGRODEFESA (nº 057.028, de 30/10/2007), que registra a atividade econômica de "bovinocultura de corte" e área de 88,00 hectares, bem como a declaração do ITR (exercício 2024), que demonstra a utilização de 87,0 hectares para pastagem.Portanto, quanto ao primeiro requisito (dimensão da área), resta comprovado que o imóvel se enquadra na definição legal de pequena propriedade rural, por possuir área inferior a 4 módulos fiscais.No que tange ao segundo requisito (trabalho familiar), os documentos acostados aos autos, especialmente as notas fiscais eletrônicas de venda de mercadorias relacionadas à atividade rural (vacinas, medicamentos e insumos para a pecuária), bem como o comprovante de pagamento de internet rural, evidenciam que o imóvel é efetivamente explorado pelos executados. Ainda, o executado demonstrou, através da documentação juntada, a exploração econômica do imóvel para fins de pecuária, atividade esta também registrada no credenciamento junto à AGRODEFESA como "bovinocultura de corte". Importante destacar que, conforme entendimento jurisprudencial consolidado, a impenhorabilidade da pequena propriedade rural não se confunde com a impenhorabilidade do bem de família, não sendo exigível que o imóvel seja a única propriedade do executado e que ele ali resida, bastando que a área seja diminuta e trabalhada pela entidade familiar.Ressalte-se, por oportuno, que o fato de o imóvel ter sido dado em garantia hipotecária não afasta a proteção da impenhorabilidade, pois se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Nesse sentido:“EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DIALETICIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não ofende o princípio da dialeticidade o recurso de cujas razões se pode extrair fundamento suficiente e notória intenção de reforma da decisão recorrida. 2. A pequena propriedade rural é impenhorável, mesmo na hipótese em que dada como garantia hipotecária. 3. Nos termos do Tema 1.076 do STJ, o elevado valor da causa não permite o arbitramento dos honorários por apreciação equitativa, tampouco a minoração do percentual abaixo do mínimo legal previsto no art. 85, § 2º, do CPC. Apelação desprovida”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Apelação Cível 5369652-27.2023.8.09.0126, Rel. Des(a). ANTÔNIO CÉZAR PEREIRA MENESES, 2ª Câmara Cível, julgado em 09/07/2024, DJe de 09/07/2024)“EMENTA ? AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. 1. Inadmissível a apreciação de matéria não submetida ao juízo de origem, por consubstanciar nítida inovação recursal, vedada pelo ordenamento jurídico. 2. A teor do que dispõe o artigo 5, inciso XXVI, da Constituição, ?a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva, dispondo a lei sobre os meios de financiar o seu desenvolvimento;? 3. Ainda que a pequena propriedade rural seja oferecida em garantia hipotecária, a proteção da impenhorabilidade não é afastada, por se tratar de norma de ordem pública. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJGO, PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Recursos -> Agravos -> Agravo de Instrumento 5179644-31.2024.8.09.0103, Rel. Des(a). José Ricardo M. Machado, 8ª Câmara Cível, julgado em 06/05/2024, DJe de 06/05/2024) Portanto, estando presentes os requisitos necessários para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, quais sejam: (i) área inferior a 4 módulos fiscais; (ii) exploração pela entidade familiar; e (iii) dívida decorrente da atividade produtiva, deve ser acolhida a impugnação apresentada pelos executados. Ante o exposto, com fundamento no artigo 5º, inciso XXVI, da Constituição Federal, combinado com o artigo 833, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 4º, inciso II, alínea "a", da Lei nº 8.629/93, ACOLHO a impugnação apresentada pelos executados ALTIRES MAGNO DE CASTRO e MILENA VAZ DE FARIA CASTRO, para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel rural denominado "Fazenda Água Branca", objeto da matrícula nº 884 do Cartório de Registro de Imóveis de Palestina de Goiás/GO, determinando o cancelamento da penhora realizada.Por conseguinte, DETERMINO ao exequente que indique outros bens passíveis de penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão da execução, nos termos do artigo 921, III, do Código de Processo Civil.Expeça-se o necessário para o cancelamento da penhora junto ao Cartório de Registro de Imóveis competente.Intimem-se as partes desta decisão.Cópia desta decisão servirá como MANDADO/OFÍCIO, para o efetivo cumprimento das determinações constantes do ato, nos termos do artigo 136 e seguintes do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Goiânia, (data da assinatura eletrônica).MARCELO PEREIRA DE AMORIMJuiz de Direito da 21ª Vara Cível de GoiâniaLZM

03/06/2025, 00:00

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Confirmada

Ato ordinatório

Petição

Confirmada

Ato ordinatório

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Confirmada

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