Execução de Título Extrajudicial 0228120-23.1999.8.09.0117 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 0228120-23.1999.8.09.0117 - TJGO | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Comarca de PALMEIRAS DE GOIÁS Gabinete do Juiz de Direito - Vara Judicial Única Autos de nº: 0228120-23.1999.8.09.0117 Ação de Execução Vistos os autos. Trata-se de impugnação à penhora e ao cálculo apresentada por IZILDINHA GOMES LOPES FIGUEIREDO nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial, através da qual requer o reconhecimento do excesso de execução, sustentando que o valor correto do débito seria R$ 351.549,53 e não R$ 1.261.177,45 como apresentado pelo exequente, a destituição da penhora sobre o imóvel urbano objeto da Matrícula 2.623, por se tratar de bem de família, a aplicação da penalidade prevista no art. 940 do Código Civil em razão do alegado excesso de execução e a suspensão do processo para abertura de inventário (mov. 50). Instada a parte exequente, manteve-se inerte. É o relato necessário. Decido. Relativamente à alegação de impenhorabilidade do imóvel urbano identificado pela Matrícula 2.623, cumpre esclarecer que esta matéria já foi objeto de análise e decisão por este juízo na mov. 25, oportunidade em que se reconheceu expressamente a impenhorabilidade do referido imóvel por se tratar de bem de família, nos termos da Lei 8.009/90. No tocante à alegação de excesso de execução, a impugnação sustenta discrepância entre os parâmetros de atualização monetária utilizados pelo exequente. Segundo a executada, houve inovação indevida na metodologia de cálculo, com a aplicação de INPC mais Taxa Selic em substituição ao INPC mais juros de 1% ao mês que vinha sendo utilizado em atualizações anteriores. Verifica-se dos autos que a nota promissória foi emitida em 4 de março de 1997, com valor principal de R$ 40.118,86, sendo, portanto, anterior à vigência do Código Civil/2002. O título executivo extrajudicial em questão está sujeito ao regime de juros moratórios legais conforme a legislação vigente à época do vencimento e mora (princípio do tempus regit actum). Assim, para o período até 10 de janeiro de 2003 aplicam-se os juros de 6% ao ano previstos no art. 1.062 do Código Civil de 1916. A partir de 11 de janeiro de 2003, com a entrada em vigor do Código Civil de 2002, incidem os juros conforme o art. 406, em sua redação original. Para adicionar, ainda devem ser consideradas as alterações promovidas pela Lei 14.905/2024, que modificou o artigo 406 do Código Civil a partir de 30 de agosto de 2024, impondo que a taxa legal de juros moratórios corresponde à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), conforme estabelece o §1º do referido dispositivo. Constata-se, todavia, que as partes divergem substancialmente quanto ao valor do débito atualizado, apresentando o exequente o montante de R$ 1.261.177,45 e a executada o valor de R$ 351.549,53. In casu, considerando a complexidade dos cálculos apresentados e a necessidade de aplicação correta dos índices de correção monetária e juros moratórios, verifica-se que este juízo não dispõe de conhecimento técnico suficiente para aferir, de forma precisa e segura, qual das planilhas apresentadas está correta. A divergência envolve questões técnicas específicas sobre a aplicação temporal dos diferentes índices de correção monetária como INPC, Taxa Selic e juros, bem como seus respectivos marcos temporais, demandando análise contábil especializada para sua correta apuração. Nestes termos, reitero a impenhorabilidade, por se tratar de res familiae, do imóvel urbano objeto da Matrícula 2.623 - inteligência da Lei 8.009/90. Remetam-se os autos à CUC para a apuração do valor correto do débito exequendo, observando-se a aplicação do Tema Repetitivo 176 do Superior Tribunal de Justiça e os marcos temporais adequados para cada índice de correção. Após, intimem-se as partes para manifestação no prazo comum de 15 dias. Nova conclusão. É, por ora, como decisão. I. e cumpra-se. Palmeiras de Goiás, datado e assinado eletronicamente. JOSÉ CÁSSIO DE SOUSA FREITAS JUIZ DE DIREITO

26/08/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Conclusão (para decisão)

Petição

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Cálculo de Liquidação

Expedição de documento

Petição (Petição (outras))

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