Procedimento Comum Cível 0343267-74.2016.8.09.0029 - TJGO

Procedimento Comum Cível 0343267-74.2016.8.09.0029 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Decurso de Prazo

26/05/2026, 15:25

Decurso de Prazo

25/05/2026, 13:12

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:37

Petição

13/05/2026, 12:32

Petição

13/05/2026, 11:08

Confirmada

04/05/2026, 03:03

Petição

28/04/2026, 14:19

Outras Decisões

24/04/2026, 17:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9755/9756 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INTIMO ambas as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores, para, querendo, manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Catalão, 22 de abril de 2026. Elisa da Costa Aquino Analista Judiciário 1 (assinado eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9755/9756 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INTIMO ambas as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores, para, querendo, manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Catalão, 22 de abril de 2026. Elisa da Costa Aquino Analista Judiciário 1 (assinado eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9755/9756 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INTIMO ambas as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores, para, querendo, manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Catalão, 22 de abril de 2026. Elisa da Costa Aquino Analista Judiciário 1 (assinado eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório Publicacao/Comunicacao Intimação Ato ordinatório - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Catalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros Públicos Rua Nicolau Abrão, 80, Centro - Catalão-GO - CEP 75701-180 - Tel. (64) 3442-9755/9756 E-mail: [email protected] CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO INTIMO ambas as partes, por intermédio de seus respectivos procuradores, para, querendo, manifestarem sobre o laudo pericial no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 477, §1º, CPC). Catalão, 22 de abril de 2026. Elisa da Costa Aquino Analista Judiciário 1 (assinado eletronicamente)

23/04/2026, 00:00

Confirmada

22/04/2026, 16:35

Confirmada

22/04/2026, 16:35

Expedição de documento

22/04/2026, 15:25

Documentos

Ato ordinatório

•23/04/2026, 00:00

18/11/2025, 00:00

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0343267-74.2016.8.09.0029Parte autora: Adilho Da Conceição MonteiroParte ré: Andre Aparecido Nogueira DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais por acidente de veículos ajuizada por ADILHO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO em face de PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME, TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO e do MUNICÍPIO DE CATALÃO.Citado, o Município de Catalão alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 115/131).Citada, a PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME apresentou contestação, oportunidade em que requereu que lhe seja concedida a gratuidade da justiça e pugnou pela denunciação à lide de VERSÁTIL CONSTRTUTORA LTDA e de ANDRÉ APARECIDO NOGUEIRA, uma vez que o operador da máquina locada era funcionário da mencionada empresa. Ainda, alegou em sede de preliminar a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 141/166).Citada, a ré TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO apresentou contestação, oportunidade em que alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 195/216).O autor apresentou réplicas nas fls. 259/266.O pedido de gratuidade da justiça apresentado pela ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME foi indeferido (fl. 268).Ainda, foi acolhido o pedido de denunciação à lide de VERSÁTIL CONSTRTUTORA LTDA e de ANDRÉ APARECIDO NOGUEIRA.Citada, a VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI apresentou contestação, oportunidade em que alegou a ocorrência de prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 42).Tendo em vista que não foi possível realizar a citação pessoal de André Aparecido Nogueira, o autor requereu a citação por edital (mov. 52), o que foi deferido no mov. 54.Citado por edital, houve nomeação de curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 72.Intimadas as partes para especificação de provas, a ré VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que requereu o depoimento pessoal do autor, bem como arrolou uma testemunha (mov. 79).A ré TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO requereu o saneamento do feito para posterior especificação de provas (mov. 80).A PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELLI ME requereu a produção de prova pericial no local do acidente, a realização de perícia médica, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo arrolado duas testemunhas. Também pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de ofício ao INSS, visando atestar a existência de benefício por incapacidade laboral do autor, bem como pela intimação do autor para que forneça a cópia da sua CNH; do seu prontuário médico na integralidade, bem como a cópia da sua CTPS atualizada, a fim de que seja comprovada a regular habilitação do autor para condução da motocicleta, bem como a alegada incapacidade laboral definitiva (mov. 81).O Município de Catalão requereu o saneamento do feito, bem como informou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 84).Por fim, o autor requereu a realização de perícia médica para apurar os danos estéticos e para saúde, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo arrolado duas testemunhas (mov. 87).Em decisão saneadora de mov. 88 foram afastadas as preliminares suscitadas e deliberou-se sobre a produção de provas.O autor apresentou quesitos para a perícia médica e tratou das pessoas que lhe pertine ouvir em audiência (mov. 95).No mov. 105, a VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI indicou a testemunha que pretende ouvir em audiência, bem como apresentou quesitos para a perícia e indicou assistente técnico.Por sua vez, a TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO pugnou pelas seguintes diligências: a) realização de prova pericial técnica indireta, por perito qualificado, a fim de se averiguar e detalhar a dinâmica do acidente, uma vez que a apuração da culpa tem relação direta com o nexo de causalidade e responsabilidade das partes; b) depoimento pessoal do autor; c) expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam informados todos os recolhimentos relacionados ao CPF do autor e ao CNPJ da Microempresa Individual (MEI) aberta em seu nome (CNPJ nº 28.736.390/0001-81), para comprovação de que o autor exerceu outras atividades após o acidente ocorrido e não está incapacitado para o labor; d) expedição de ofício ao DETRAN e ao RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos em nome do autor nos últimos 10 anos, para que se possa apurar a atividade remunerada exercida por ele, conforme observação de EAR constante da sua CNH; e) expedição de ofício à Polícia Civil de Goiás/Instituto de Criminalística de Catalão ou órgão equivalente, a fim de que seja acostado aos autos o laudo pericial realizado, trazendo informações técnicas acerca do acidente ocorrido, para melhor elucidação dos fatos e averiguação de culpa das partes envolvidas; f) expedição de ofício para empresas de aplicativos de entregas e transportes, a fim de se apurar se o autor foi ou é cadastrado em seu banco de dados para realização de atividades de entrega/motorista, considerando a observação de EAR em sua CNH para provar a ausência de incapacidade laborativa; g) a juntada dos documentos que instruem os requerimentos; e h) a expedição de ofício para a Vara do Trabalho de Catalão, a fim de se verificar eventual ajuizamento de Reclamação Trabalhista pelo autor contra sua empregadora à época (Rei da Areia Comércio de Materiais Ltda.), visando saber já houve o pagamento de indenização pelos mesmos fatos (mov. 107).A Junta Médica indicou perito no mov. 109.O INSS respondeu ao ofício expedido, conforme determinado no mov. 88, informando que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária de 15/07/2016 a 30/11/2016 (mov. 117).O autor se manifestou no mov. 118, oportunidade em que afirmou que o custeio da perícia deve ser realizado pelas outras partes, pois a diligência foi solicitada por elas.Em seguida, a empresa TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO alegou erro de procedimento, pois lhe foi concedido apenas cinco dias para apresentação de quesitos, sendo que o CPC lhe garante quinze dias para tanto.Ainda, anuiu com a proposta de honorários e apresentou quesitos (mov. 119).No mov. 122, foi certificado o decurso de prazo para os réus Município de Catalão, André Aparecido Nogueira e Teccon S/A Construção e Pavimentação apresentarem os róis de testemunhas.Conforme decisão de mov. 127, foi designada audiência de instrução e julgamento, bem como foi indeferida a prova pericial no local do acidente, requerida pela ré TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO.Na mesma ocasião, deferiu-se a prova pericial médica solicitada pela parte autora e a ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME, para verificação da existência ou não de incapacidade laborativa do autor. A parte autora se manifestou no mov. 134, oportunidade em que informou residir na cidade de Esperantina/TO, razão pela qual pugnou pelo deferimento sua participação na audiência e a realização da perícia por meio de videoconferência. Ainda, no mov. 154, a ré TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO opôs embargos de declaração.A decisão sobre os embargos de declaração opostos pela ré TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO foi proferida no mov. 195, momento em que se deferiu a prova pericial técnica indireta.Na oportunidade, também se determinou a expedição de carta precatória para Esperantina-TO, para realização da prova pericial médica.Também houve o cancelamento da data de audiência de instrução e julgamento.No mov. 284, a ré TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO apresentou requerimento de desistência para prova que requereu, qual seja, perícia indireta no local do acidente.Fundamentou o seu requerimento no fato de que, desde o acidente (2016) e com o avanço das obras de pavimentação no local, haveria possível alteração do traçado rodoviário.Requereu, outrossim, a realização de audiência de instrução e julgamento.Ainda, consta dos autos que a parte autora e a ré Versátil Construtora Ltda não efetuaram o recolhimento dos honorários periciais referentes à perícia médica (movs. 267 e 281).É o relatório. DECIDO. a) DA DESISTÊNCIA DA PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA RÉ TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO A ré TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO havia pugnado pela realização de perícia indireta no local do acidente.Conforme petição de mov. 284, a mencionada ré pugnou pela desistência da prova, pois o transcurso do tempo, bem como as obras de pavimentação realizada no local teriam promovido modificações no local do acidente.No que se refere à prova em questão, considerando o tempo transcorrido desde os fatos até o momento atual, quaisquer vestígios que permitissem os trabalhos dos peritos provavelmente não mais existem, o que tornaria a prova inócua.Assim, HOMOLOGO a desistência da prova de perícia indireta no local do acidente. b) DA PERÍCIA MÉDICA Certidões de movs. 267 e 281 consignaram que o autor e a ré VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI não efetuaram o pagamento dos honorários periciais.Ocorre que a ré que solicitou a prova pericial foi a PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME, a qual não foi intimada para recolhimento de sua quota nos honorários.Ainda, a parte autora é beneficiária da justiça gratuita.Logo, intime-se a ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME para recolhimento de sua quota-parte dos honorários periciais, no prazo de 15 (quinze) dias.Ademais, informe-se o Juízo deprecado que o autor é beneficiário da gratuidade da justiça. c) DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO Sem prejuízo de se aguardar o laudo de perícia médica, para conferir celeridade ao feito, ACOLHO o requerimento de designação de audiência de instrução e julgamento.Em decisão saneadora de mov. 88, deferiu-se a realização de audiência de instrução e julgamento e determinou que as partes apresentassem seus róis de testemunhas.Na mesma oportunidade, foi acolhido o depoimento pessoal do autor e foi acolhido o rol e testemunhas da parte autora, conforme mov. 87.Consoante decisão de mov. 127, houve acolhimento do rol de testemunha de VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI (mov. 105).DESIGNO o dia 02 de dezembro de 2025, às 14h, para a realização de audiência de instrução e julgamento.A audiência se realizará na Sala de Audiências da Vara de Fazendas Públicas e Registro Público de Catalão, no edifício do Fórum local.Faculta-se apenas às partes e seus procuradores o comparecimento pela via telepresencial, por meio do link: https://tjgo.zoom.us/j/2321933834.Caso seja necessário, o acesso poderá ocorrer por meio do ID: 232 193 3834.É de responsabilidade do participante se diligenciar no sentido de baixar o aplicativo “Zoom” eu seu aparelho e se informar acerca de seu funcionamento.As testemunhas devem comparecer PESSOALMENTE na Sala de Audiências deste Juízo. As testemunhas do autor são servidores públicos, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, requisitando o comparecimento à audiência.Expeça-se mandado de intimação ao autor para comparecimento para o depoimento pessoal, devendo ser ele advertido que se não comparecer ou se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC).Quanto à testemunha arrolada pela ré VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI, advirta-se que cabe ao patrono da ré intimá-lo para comparecimento à audiência na Sala Passiva em Goiânia, conforme art. 455, § 1º, do CPC, sob pena de ser considerada a desistência de oitiva da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.[…]§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Confiro a esta decisão força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás. Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

30/10/2025, 00:00

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Concess�o -> Tutela Provis�ria (CNJ:332)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","prazo":"15","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Minist�rio P�blico 1� Grau","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"4","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"213","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Alvar� de Soltura","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"4","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Mandado","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Passivo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"2","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"3","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}]} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0343267-74.2016.8.09.0029Parte autora: Adilho Da Conceição MonteiroParte ré: Andre Aparecido Nogueira DECISÃO I - DO REQUERIMENTO FORMULADO PELO AUTOR NO MOV. 134 A parte autora se manifestou no mov. 134, oportunidade em que informou residir na cidade de Esperantina/TO, razão pela qual pugnou pelo deferimento sua participação na audiência e a realização da perícia por meio de videoconferência.Quanto ao requerimento de participação na audiência por meio de videoconferência, a decisão de mov. 127, DEFIRO ao autor, bem como a todas as partes e seus patronos, a possibilidade de comparecimento por videoconferência.O acesso à audiência se dará por meio do seguinte link: https://tjgo.zoom.us/j/2321933834.Caso seja necessário, o acesso poderá ocorrer por meio do ID: 232 193 3834.Intimem-nos para ciência.No tocante ao requerimento de realização da perícia médica por videoconferência, intime-se o perito para informar se há possibilidade de realização da prova pela via telepresencial.Caso positivo, intime-o para designação de data para perícia, devendo disponibilizar link para que o autor possa acessar.Em seguida, intime-se o autor para ciência da forma e da data de realização da perícia.Contudo, caso não seja possível realizar a perícia pela via remota, autos conclusos para as deliberações pertinentes. II – DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MOV. 154 Tendo em vista os embargos de declaração opostos pela ré TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO no mov. 154, intime-se o embargado (autor) para apresentação de contrarrazões no prazo de 05 (cinco) dias, conforme art. 1.023, § 2º, do CPC.Após, autos conclusos para as deliberações pertinentes.Catalão-GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

30/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Mero Expediente (CNJ:11010)"} Configuracao_Projudi-->PODER JUDICIÁRIOTribunal de Justiça do Estado de GoiásCatalão - Vara de Faz. Púb. Municipal e Registros PúblicosGabinete da JuízaNatureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível Processo nº: 0343267-74.2016.8.09.0029Parte autora: Adilho Da Conceição MonteiroParte ré: Andre Aparecido Nogueira DECISÃO Trata-se de ação de reparação por danos materiais e morais por acidente de veículos ajuizada por ADILHO DA CONCEIÇÃO MONTEIRO em face de PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME, TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO e do MUNICÍPIO DE CATALÃO.Citado, o Município de Catalão alegou a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 115/131).Citada, a PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME apresentou contestação, oportunidade em que requereu que lhe seja concedida a gratuidade da justiça e pugnou pela denunciação à lide de Versátil Constrtutora Ltda e de André Aparecido Nogueira, uma vez que o operador da máquina locada era funcionário da mencionada empresa. Ainda, alegou em sede de preliminar a inépcia da petição inicial e a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 141/166).Citada, a ré TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO apresentou contestação, oportunidade em que alegou sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. No mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (fls. 195/216).O autor apresentou réplicas nas fls. 259/266.O pedido de gratuidade da justiça apresentado pela ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME foi indeferido (fl. 268).Ainda, foi acolhido o pedido de denunciação à lide de Versátil Constrtutora Ltda e de André Aparecido Nogueira.Citada, a VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI apresentou contestação, oportunidade em que alegou a ocorrência de prescrição e, no mérito, requereu a improcedência do pedido inicial (mov. 42).Tendo em vista que não foi possível realizar a citação pessoal de André Aparecido Nogueira, o autor requereu a citação por edital (mov. 52), o que foi deferido no mov. 54.Citado por edital, houve nomeação de curador especial ao réu, o qual apresentou contestação por negativa geral no mov. 72.Intimadas as partes para especificação de provas, a ré VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI requereu a realização de audiência de instrução e julgamento, oportunidade em que requereu o depoimento pessoal do autor, bem como arrolou uma testemunha (mov. 79).A ré TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO requereu o saneamento do feito para posterior especificação de provas (mov. 80).A PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELLI ME requereu a produção de prova pericial no local do acidente, a realização de perícia médica, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo arrolado duas testemunhas. Também pugnou pelo depoimento pessoal do autor. Na mesma oportunidade, requereu a expedição de ofício ao INSS, visando atestar a existência de benefício por incapacidade laboral do autor, bem como pela intimação do autor para que forneça a cópia da sua CNH; do seu prontuário médico na integralidade, bem como a cópia da sua CTPS atualizada, a fim de que seja comprovada a regular habilitação do autor para condução da motocicleta, bem como a alegada incapacidade laboral definitiva (mov. 81).O Município de Catalão requereu o saneamento do feito, bem como informou não possuir interesse na produção de outras provas (mov. 84).Por fim, o autor requereu a realização de perícia médica para apurar os danos estéticos e para saúde, bem como a realização de audiência de instrução e julgamento, tendo arrolado duas testemunhas (mov. 87).Decisão saneadora de mov. 88 afastou as preliminares suscitadas e deliberou sobre a produção de provas.O autor apresentou quesitos para a perícia médica e tratou das pessoas que lhe pertine ouvir em audiência (mov. 95).No mov. 105, a VERSATIL CONSTRUTORA EIRELI indicou a testemunha que pretende ouvir em audiência, bem como apresentou quesitos para a perícia e indicou assistente técnico.Por sua vez, a TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO pugnou pelas seguintes diligências: a) realização de prova pericial técnica indireta, por perito qualificado, a fim de se averiguar e detalhar a dinâmica do acidente, uma vez que a apuração da culpa tem relação direta com o nexo de causalidade e responsabilidade das partes; b) depoimento pessoal do autor; c) expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam informados todos os recolhimentos relacionados ao CPF do autor e ao CNPJ da Microempresa Individual (MEI) aberta em seu nome (CNPJ nº 28.736.390/0001-81), para comprovação de que o autor exerceu outras atividades após o acidente ocorrido e não está incapacitado para o labor; d) expedição de ofício ao DETRAN e ao RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos em nome do autor nos últimos 10 anos, para que se possa apurar a atividade remunerada exercida por ele, conforme observação de EAR constante da sua CNH; e) expedição de ofício à Polícia Civil de Goiás/Instituto de Criminalística de Catalão ou órgão equivalente, a fim de que seja acostado aos autos o laudo pericial realizado, trazendo informações técnicas acerca do acidente ocorrido, para melhor elucidação dos fatos e averiguação de culpa das partes envolvidas; f) expedição de ofício para empresas de aplicativos de entregas e transportes, a fim de se apurar se o autor foi ou é cadastrado em seu banco de dados para realização de atividades de entrega/motorista, considerando a observação de EAR em sua CNH para provar a ausência de incapacidade laborativa; g) a juntada dos documentos que instruem os requerimentos; e h) a expedição de ofício para a Vara do Trabalho de Catalão, a fim de se verificar eventual ajuizamento de Reclamação Trabalhista pelo autor contra sua empregadora à época (Rei da Areia Comércio de Materiais Ltda.), visando saber já houve o pagamento de indenização pelos mesmos fatos (mov. 107). A Junta Médica indicou perito no mov. 109.O INSS respondeu ao ofício expedido, conforme determinado no mov. 88, informando que o autor recebeu benefício por incapacidade temporária de 15/07/2016 a 30/11/2016 (mov. 117).O autor se manifestou no mov. 118, oportunidade em que afirmou que o custeio da perícia deve ser realizado pelas outras partes, pois a diligência foi solicitada por elas.Em seguida, a empresa TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO alegou erro de procedimento, pois lhe foi concedido apenas cinco dias para apresentação de quesitos, sendo que o CPC lhe garante quinze dias para tanto.Ainda, anuiu com a proposta de honorários e apresentou quesitos (mov. 119).No mov. 122, foi certificado o decurso de prazo para os réus Município de Catalão, André Aparecido Nogueira e Teccon S/A Construção e Pavimentação apresentarem os róis de testemunhas. É o relatório. DECIDO. I – DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO A decisão saneadora de mov. 88 deferiu a realização de audiência de instrução e julgamento e determinou que as partes apresentassem seus róis de testemunhas.Na mesma oportunidade, foi acolhido o depoimento pessoal do autor e foi acolhido o rol e testemunhas da parte autora, conforme mov. 87.Ainda, ACOLHO a oitiva da testemunha indicada pela ré VERSATIL CONSTRUTORA EIRELI no mov. 105.DESIGNO o dia 25 de junho de 2025, às 14h, para a realização de audiência de instrução e julgamento.As testemunhas do autor são servidores públicos, razão pela qual determino a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros, requisitando o comparecimento à audiência.Expeça-se mandado de intimação ao autor para comparecimento para o depoimento pessoal, devendo ser ele advertido que se não comparecer ou se recusar a depor, ser-lhe-á aplicada a pena de confesso (art. 385, § 1º, do CPC).Quanto à testemunha arrolada pela ré VERSÁTIL CONSTRUTORA EIRELI, advirta-se que cabe ao patrono da ré intimá-lo para comparecimento à audiência na Sala Passiva em Goiânia, conforme art. 455, § 1º, do CPC, sob pena de ser considerada a desistência de oitiva da testemunha (art. 455, § 3º, do CPC). Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento.[…]§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha. Intimem-se as partes para comparecimento. II – DA PROVA PERICIAL NO LOCAL DO ACIDENTE No mov. 107, a TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO pugnou pela realização de prova pericial técnica indireta, por perito qualificado, a fim de se averiguar e detalhar a dinâmica do acidente, uma vez que a apuração da culpa tem relação direta com o nexo de causalidade e responsabilidade das partes.A perícia no local do acidente já havia sido requerida pela ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME e foi objeto de deliberação deste Juízo no mov. 88.A fim de dirimir a lide, assinala-se que constitui princípio constitucional (art. 5º, LV, da CF) que, às partes litigantes, deve-se assegurar o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando-lhes os meios adequados para tanto, devendo a prudência estar sempre presente nas decisões judiciais, no sentido de se acatar o pedido de produção de provas, se se vislumbrar a sua necessidade e utilidade prática, devendo-se afastar somente se mostrarem efetivamente supérfluas.Segundo o artigo 370 do Código de Processo Civil, “caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito”, ou seja, competente ao juiz verificar a necessidade ou não da oitiva de testemunhas, visto que é o destinatário das provas.O Juiz, com efeito, é livre na investigação da verdade real, finalidade última do processo, desde que não eternizada, cabendo-lhe, na persecução desse desiderato, acatar ou determinar as provas que entender úteis, porquanto a prova é dirigida ao Magistrado, a quem somente incumbe a sua direção em busca do esclarecimento da controvérsia.No Processo Civil, deve prevalecer o princípio da verdade real sobre o meramente formal, podendo o Julgador, como dito alhures, no uso do poder que lhe confere o Código de Processo Civil, acolher ou negar o pedido para a produção de provas, tudo dependendo da formação do seu livre convencimento.No caso em apreço, mostra-se desnecessária e contraproducente a prova pericial.No que se refere à prova pericial no local do acidente, considerando o tempo transcorrido desde o acidente fatal até o momento, quaisquer vestígios que permitissem os trabalhos dos peritos provavelmente não mais existem, o que tornaria a prova inócua.O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, inclusive, já se manifestou no sentido de que o indeferimento da realização de produção de prova pericial não configura cerceamento de defesa. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C CONSIGNATÓRIA. CONTRATO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. MATÉRIA DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. 1. Afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, suscitada em razão do julgamento antecipado da lide, quando existem nos autos provas suficientes à formação do convencimento do juiz e a parte interessada não se desincumbe do ônus de demonstrar o seu prejuízo, sem o qual não há que se falar em nulidade (Súmula 28, TJGO). 2. Desnecessária a realização de prova técnica pericial quando a demanda aborda matéria exclusivamente de direito, de modo que a análise do aspecto fático da controvérsia demonstra-se através de prova documental (artigo 464, § 1º, I e II do Código de Processo Civil). APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA DESPROVIDA.(TJ-GO - AC: 03167448320158090021 CAÇU, Relator: Des(a). Altair Guerra da Costa, Caçu - Vara Cível, Data de Publicação: (S/R) DJ) Diante do exposto, visto que há outras provas a serem produzidas capazes de melhor elucidar o ocorrido, INDEFIRO o requerimento de realização de prova pericial no local do acidente. III – DA PERÍCIA MÉDICA A parte autora e a ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME requereram a realização de perícia médica para verificação da existência ou não de incapacidade laborativa do autor.Foi determinada a expedição de ofício à Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.No mov. 118, o autor se manifestou no sentido de que o custeio da perícia deve ser realizado pelas outras partes, pois a diligência foi solicitada por elas.No entanto, a alegação não deve prosperar.Isto porque o autor formulou o requerimento de realização de perícia médica em sua petição de mov. 87, ao passo que a ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME apresentou o requerimento no mov. 81.Assim, aplicável a regra do art. 95 do CPC, que preconiza: Art. 95. Cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. Logo, a perícia deverá ser rateada entre o autor e a ré PAVSOLO.Ademais, em que pese a indicação de perito pela Junta Médica Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, seria oneroso exigir do autor que se deslocasse até Goiânia para a realização da perícia.Por isso, NOMEIO o Dr. DALVO DA SILVA NASCIMENTO JÚNIOR, médico ortopedista, CRM/GO 5.762, cadastrado na Banco de Peritos do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e da Justiça Federal, telefone para contato (62) 3212-4343 e (62) 98402-0102, e-mail [email protected], o qual deverá cumprir escrupulosamente o encargo, independentemente de termo de compromisso (art. 466, CPC). Da análise do Decreto Judiciário nº 2.000/2023 (o qual alterou o Decreto Judiciário nº 1.068/2021), tem-se que o valor arbitrado para o laudo médico sobre danos físicos e estéticos é de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos).Ademais, o artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021 dispõe que o juiz poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até cinco vezes, desde que fundamentadamente.E o artigo 2º do mesmo Decreto Judiciário ainda preconiza: Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários periciais do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos deste Decreto, observando-se, em cada caso:I - a complexidade da matéria;II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão;III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço;IV - as peculiaridades regionais. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso em Mandado de Segurança nº 61.105/MS, assim deliberou: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS DE PERITO. LITIGANTE BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO CUSTEIO DA PERÍCIA. LIMITAÇÃO. TABELA CNJ. APLICAÇÃO. ARTS. 95, § 2º, DO CPC E 2º DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 232/2016. 1. A responsabilidade do Estado pelo custeio dos honorários de perito nos casos de assistência judiciária gratuita está limitada pelo art. 95, § 2º, do Código de Processo Civil, bem como pela Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 232/2016, que estabelecem a aplicação da tabela de honorários do respectivo Tribunal ou, na ausência, da tabela do Conselho Nacional de Justiça. 2. A limitação diz respeito unicamente à responsabilidade financeira do Estado, que não retira a responsabilidade do sucumbente quanto a eventual verba honorária remanescente, sendo aplicada a suspensão legal do crédito nos termos da lei (art. 98, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil). 3. Recurso provido. A relatora do recurso no STJ, ministra Isabel Gallotti, explicou que o Código de Processo Civil (CPC) estabelece no artigo 95, parágrafo 3°, inciso II, que a perícia realizada por particular, quando for responsabilidade de beneficiário da Justiça gratuita, será paga com recursos da União, do Estado ou do Distrito Federal, sendo o valor fixado conforme tabela do tribunal respectivo ou, em caso de omissão, do CNJ (https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/Honorarios-do-perito-nos-casos-de-Justica-gratuita-devem-seguir-tabela-do-proprio-tribunal-ou-do-CNJ.aspx).O Egrégio Tribunal de Justiça de Goiás, como visto em linhas pretéritas, possui regramento próprio definido no Decreto Judiciário nº 1.068/2021, com valores atualizados pelo Decreto Judiciário nº 2.000/2023.No caso em apreço, a perícia foi solicitada pela parte autora e pela ré PAVSOLO CONSTRUTORA EIRELI ME.O autor é beneficiária da justiça gratuita, de modo que o valor de sua cota-parte será pago pelo Estado de Goiás, aplicando-se, portanto, as regras previstas nos Decretos acima mencionados, especialmente no que se refere aos valores fixados em tabela pelo Tribunal de Justiça.O perito possui anos de experiência e realiza diversas perícias, inclusive neste Juízo, possuindo alto grau de especialização.Além disso, o perito não reside na comarca, sendo que se deslocará para a realização da perícia.Portanto, mostra-se insuficiente o valor de R$ 509,10 (quinhentos e nove reais e dez centavos).Assim, MAJORO em duas vezes o valor dos honorários periciais e ARBITRO a quantia de R$ 1.018,20 (mil e dezoito reais e vinte centavos) a título de honorários periciais, em atenção ao artigo 6º do Decreto Judiciário nº 1.068/2021, tabela do Decreto Judiciário nº 2.000/2023.Expeça-se ofício ao digno perito, comunicando-a da presente nomeação e do valor da perícia, bem como da necessidade de ser agendada data para a realização dos trabalhos, com a comunicação desta a este juízo.Intimem-se as partes para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, caso tais providências ainda não tenham sido adotadas nos autos, no prazo de 15 dias (art. 465, § 1º e incisos, do CPC).Consigna-se que o laudo pericial deverá ser apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, contados da conclusão da perícia.Com a juntada do laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre a conclusão da perícia.Intime-se a ré PAVSOLO para efetuar o depósito referente à metade da quantia arbitrada a título de honorários periciais. IV – DAS PROVAS REQUERIDAS PELA EMPRESA TECCON NO MOV. 107 No mov. 88, saneado o feito, determinou-se a intimação da TECCON S/A CONSTRUÇÕES E PAVIMENTAÇÃO para especificação de provas, tendo a mencionada ré apresentado seus requerimentos no mov. 107.O requerimento de realização de prova pericial já foi decidido no item II desta decisão e o depoimento pessoal do autor já havia sido deferido na decisão de mov. 88, pois objeto de requerimento de outros réus.Dessa forma, passa-se a apreciar os demais requerimentos:a) DEFIRO a expedição de ofício ao INSS e à Receita Federal do Brasil, a fim de que sejam informados todos os recolhimentos relacionados ao CPF do autor e ao CNPJ da Microempresa Individual (MEI) aberta em seu nome (CNPJ nº 28.736.390/0001-81);b) DEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e determino consulta ao sistema RENAJUD, a fim de se verificar a existência de veículos em nome do autor nos últimos 10 anos; c) DEFIRO a expedição de ofício à Polícia Civil de Goiás/Instituto de Criminalística de Catalão, a fim de que seja acostado aos autos o laudo pericial realizado à época do acidente;d) DEFIRO expedição de ofício para empresas de aplicativos de entregas e transportes indicados na petição de mov. 107, a fim de se apurar se o autor foi ou é cadastrado em seu banco de dados para realização de atividades de entrega/motorista;e) RECEBO os documentos de mov. 107 e determino a intimação do autor e dos demais réus para sobre eles se manifestarem no prazo de 15 (quinze) dias;f) INDEFIRO o requerimento de expedição de ofício para a Vara do Trabalho de Catalão, pois ainda que o autor tenha ajuizado ação contra sua empresa empregadora e tenha obtido êxito, tal fato não afasta a eventual responsabilidade civil dos demais envolvidos no acidente. V- DA RESPOSTA DO INSS – MOV. 117 Determino a intimação do autor e dos réus para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, da resposta do INSS, conforme documento de mov. 117. VI – DAS ALEGAÇÕES DA RÉ TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO Em seguida, a empresa TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO alegou erro de procedimento, pois lhe foi concedido apenas cinco dias para manifestação da proposta de honorários, sendo que o CPC lhe garante quinze dias para tanto.Ainda, anuiu com a proposta de honorários e apresentou quesitos (mov. 119).A razão ampara a mencionada ré, uma vez que o art. 465, § 1º, do CPC, prevê o prazo de 15 (quinze) dias para que as partes possam arguir o impedimento ou a suspeição do perito; indicar assistente técnico e apresentar quesitos.Assim, quanto aos honorários, estes foram fixados por arbitramento, conforme explanado no item III desta decisão.Todavia, ACOLHO o requerimento de mov. 119 no sentido de intimar a parte TECCON S/A CONSTRUÇÃO E PAVIMENTAÇÃO para, querendo, complementar seus quesitos e manifestar-se sobre o perito no prazo de 15 (quinze) dias. VII – DISPOSIÇÕES FINAIS Confiro a esta decisão força de mandado/ofício nos termos do art. 136 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Goiás.Catalão–GO, data de inserção. (assinado digitalmente)Cibelle Karoline PachecoJuíza de Direito

10/04/2025, 00:00

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