Execução de Título Extrajudicial 5078317-24.2022.8.09.0035 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5078317-24.2022.8.09.0035 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:34

Decurso de Prazo

19/05/2026, 12:34

Trânsito em julgado

19/05/2026, 12:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035 Requerente: Isabel Francisca De Oliveira Maximo Requerido(a): Enivalter Da Silva Carneiro Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035 Requerente: Isabel Francisca De Oliveira Maximo Requerido(a): Enivalter Da Silva Carneiro Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035 Requerente: Isabel Francisca De Oliveira Maximo Requerido(a): Enivalter Da Silva Carneiro Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba – Juizado Especial Cível Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035 Requerente: Isabel Francisca De Oliveira Maximo Requerido(a): Enivalter Da Silva Carneiro Este documento possui força de MANDADO/OFÍCIO, nos termos dos artigos 136 à 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro da Corregedoria do Estado de Goiás, devendo a Escrivania afixar selo de autenticidade na 2ª via, se necessário, para cumprimento do ato. DESPACHO Dê-se vista às partes sobre o retorno dos autos da 2ª instância, no prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo sem manifestação, ao arquivo com as devidas baixas. Apresentada manifestação, retornem os autos conclusos. Cumpra-se. Corumbaíba, datado e assinado eletronicamente. GABRIEL CARNEIRO SANTOS RODRIGUES Juiz de Direito (Decreto Judiciário nº 5.388/2025).

08/05/2026, 00:00

Confirmada

07/05/2026, 10:30

Confirmada

07/05/2026, 10:30

Confirmada

07/05/2026, 10:30

Confirmada

07/05/2026, 10:30

Mero expediente

07/05/2026, 10:20

Documentos

Despacho

•08/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, Rua 72, S/N, 3º Andar - Sala 321, Jardim Goiás, Goiânia/GO Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6572 Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035 Comarca de Origem: Corumbaíba - Juizado Especial Cível Recorrente: Isabel Francisca de Oliveira Maximo Recorridos: Enivalter da Silva Carneiro e outros Juíza Sentenciante: Marli Pimenta Naves Juíza Relatora: Ana Paula de Lima Castro JULGAMENTO POR EMENTA (art. 46 da Lei n º 9.099/95) EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEQUENTE DEIXOU DE INDICAR BENS E PROMOVER O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Isabel Francisca de Oliveira Maximo em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, c/c art. 53, § 4º e art. 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/1995. 2. A Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito sem apreciação do mérito, fundamentando que "Na espécie, a inércia da parte exequente, que, devidamente intimada, não se manifestou, ultrapassou o prazo legal estabelecido, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais”. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando a nulidade da sentença com base, essencialmente, nas seguintes teses: (a) o art. 51 da Lei n. 9.099/1995 não elenca o abandono da causa como hipótese autorizadora de extinção sem prévia intimação, não podendo, portanto, servir de fundamento válido para a decisão recorrida; (b) o art. 485, III, do CPC — efetivamente aplicável ao abandono da causa — exige, como pressuposto inafastável, a paralisação do processo por prazo superior a trinta dias por inércia do autor; (c) no caso concreto, entre a intimação para impulsionar o feito, ocorrida em 18/07/2025 (evento 72), e a prolação da sentença extintiva, em 07/08/2025 (evento 78), transcorreram apenas aproximadamente vinte dias, período inferior ao mínimo legal. 4. O recorrido apresentou contrarrazões refutando todas as alegações recursais, requerendo a manutenção integral da sentença. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da ação pela parte exequente, que deixou de dar prosseguimento aos atos da execução. 6. De acordo com o art. 485, III, do Código de Processo Civil, configura abandono da causa quando a parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem por mais de 30 (trinta) dias, podendo o magistrado declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Para tanto, exige-se que a parte Autora seja intimada pessoalmente, com advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo derradeiro – que é de 05 (cinco) dias no Código de Processo Civil vigente –, acarretará a extinção do feito. 8. A extinção do processo por abandono do Autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a causa, ante a inércia manifestada quando a parte permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito apesar de pessoalmente intimada para tanto. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 1.582.256/MT, Relator(a): Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJ de 12/06/2020. 9. Compulsando os autos, denota-se que a sentença de extinção do processo por abandono foi declarada sem observância do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, que condiciona a extinção à intimação pessoal da parte para declarar seu interesse no prosseguimento do feito. 10. Contudo, ressalto que é reconhecida a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção dos processos que tramitem pelo rito dos Juizados Especiais (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), constato também que houve advertência por parte da magistrada de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo estipulado, acarretaria a extinção do processo por abandono de causa, razão pela qual se torna imperiosa a manutenção do decisum. 11. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados – de conhecimento ou de execução – estar permanentemente atento para atender ao desenvolvimento válido e regular do processo obtendo rápida e eficaz tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n. 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual. 12. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do Juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve se manter permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz sanciona com a extinção do processo. 13. Por fim, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 14. Precedentes das Turmas Recursais do TJGO: 2ª Turma Recursal: RI nº 5130162.18, julgado em 17/08/2022 de Relatoria da Dra. Rozana Fernandes Camapum e 3ª Turma Recursal: RI nº 5629013.51, julgado em 24/11/2025 e RI nº 5453325.13, julgado em 29/01/2026, de Relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges. IV – DISPOSITIVO: 15. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. 17. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente os presentes autos, ACORDA a 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO ESTADO DE GOIÁS, por unanimidade de votos, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto acima ementado, proferido pela Juíza Relatora – Ana Paula de Lima Castro. Votaram, além da relatora, os integrantes da Turma Julgadora, conforme extrato da ata de julgamento. Goiânia, datado e assinado eletronicamente. ANA PAULA DE LIMA CASTRO Juíza Relatora EMENTA: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. PRINCÍPIOS DOS JUIZADOS ESPECIAIS. EXEQUENTE DEIXOU DE INDICAR BENS E PROMOVER O IMPULSIONAMENTO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – CASO EM EXAME: 1. Trata-se de recurso inominado interposto por Isabel Francisca de Oliveira Maximo em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, por abandono da causa, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, c/c art. 53, § 4º e art. 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/1995. 2. A Magistrada de primeiro grau proferiu sentença extinguindo o feito sem apreciação do mérito, fundamentando que "Na espécie, a inércia da parte exequente, que, devidamente intimada, não se manifestou, ultrapassou o prazo legal estabelecido, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais”. II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 3. A recorrente interpôs o presente Recurso Inominado, sustentando a nulidade da sentença com base, essencialmente, nas seguintes teses: (a) o art. 51 da Lei n. 9.099/1995 não elenca o abandono da causa como hipótese autorizadora de extinção sem prévia intimação, não podendo, portanto, servir de fundamento válido para a decisão recorrida; (b) o art. 485, III, do CPC — efetivamente aplicável ao abandono da causa — exige, como pressuposto inafastável, a paralisação do processo por prazo superior a trinta dias por inércia do autor; (c) no caso concreto, entre a intimação para impulsionar o feito, ocorrida em 18/07/2025 (evento 72), e a prolação da sentença extintiva, em 07/08/2025 (evento 78), transcorreram apenas aproximadamente vinte dias, período inferior ao mínimo legal. 4. O recorrido apresentou contrarrazões refutando todas as alegações recursais, requerendo a manutenção integral da sentença. III – RAZÕES DE DECIDIR: 5. A sentença recorrida julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em razão do abandono da ação pela parte exequente, que deixou de dar prosseguimento aos atos da execução. 6. De acordo com o art. 485, III, do Código de Processo Civil, configura abandono da causa quando a parte Autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbirem por mais de 30 (trinta) dias, podendo o magistrado declarar a extinção do processo sem resolução do mérito. 7. Para tanto, exige-se que a parte Autora seja intimada pessoalmente, com advertência de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo derradeiro – que é de 05 (cinco) dias no Código de Processo Civil vigente –, acarretará a extinção do feito. 8. A extinção do processo por abandono do Autor pressupõe a demonstração inequívoca do ânimo de abandonar a causa, ante a inércia manifestada quando a parte permanece silente quanto ao intento de prosseguir no feito apesar de pessoalmente intimada para tanto. Precedentes STJ: AgInt no AREsp 1.582.256/MT, Relator(a): Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, DJ de 12/06/2020. 9. Compulsando os autos, denota-se que a sentença de extinção do processo por abandono foi declarada sem observância do disposto no art. 485, III, § 1º, do CPC, que condiciona a extinção à intimação pessoal da parte para declarar seu interesse no prosseguimento do feito. 10. Contudo, ressalto que é reconhecida a desnecessidade de intimação pessoal para a extinção dos processos que tramitem pelo rito dos Juizados Especiais (art. 51, § 1º, da Lei n. 9.099/1995), constato também que houve advertência por parte da magistrada de que a falta de promoção dos atos de sua incumbência, no prazo estipulado, acarretaria a extinção do processo por abandono de causa, razão pela qual se torna imperiosa a manutenção do decisum. 11. Insta salientar, por oportuno, que cabe ao autor da demanda nos Juizados – de conhecimento ou de execução – estar permanentemente atento para atender ao desenvolvimento válido e regular do processo obtendo rápida e eficaz tutela jurisdicional. Essa expectativa decorre dos critérios orientadores da Lei n. 9.099/1995, sobretudo da celeridade e da economia processual. 12. O processo célere dos juizados envolve-se por força de dois movimentos, o impulso oficial do Juiz e a intensa e diligente participação da parte que deve se manter permanentemente diligente para atender de pronto as determinações judiciais. A sua omissão é tratada como desinteresse, contumácia que o Juiz sanciona com a extinção do processo. 13. Por fim, cumpre esclarecer que no rito do Juizado Especial Cível, em razão dos princípios da informalidade, celeridade e economia processual, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei n. 9.099/1995, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, uma vez que a previsão do art. 53, §4º da Lei n. 9.099/1995 possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição, no caso de localização posterior de bens, motivo pelo qual não há que se falar em ausência de cumprimento do dever de prestação da tutela jurisdicional executiva. 14. Precedentes das Turmas Recursais do TJGO: 2ª Turma Recursal: RI nº 5130162.18, julgado em 17/08/2022 de Relatoria da Dra. Rozana Fernandes Camapum e 3ª Turma Recursal: RI nº 5629013.51, julgado em 24/11/2025 e RI nº 5453325.13, julgado em 29/01/2026, de Relatoria do Dr. Roberto Neiva Borges. IV – DISPOSITIVO: 15. Pelo exposto, CONHEÇO o recurso e NEGO-LHE PROVIMENTO para manter a sentença por estes e seus próprios fundamentos. 16. Condeno a recorrente ao pagamento de custas e honorários advocatícios, fixados em R$1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º do CPC. 17. Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, em nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia, ensejará multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC.

30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - Gabinete 03 da 3ª Turma Recursal Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais, Rua 72, S/N, 3º Andar - Sala 321, Jardim Goiás, Goiânia/GO Telefone/WhatsApp: (62) 3018-6572 Processo nº 5078317-24.2022.8.09.0035 (ml) Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial Promovente: Isabel Francisca De Oliveira Maximo, CPF/CNPJ: 891.211.201-53, AVENIDA BARÃO DO RIO BRANCO, 0, SIMON BOLIVAR, CORUMBAIBA Promovido: Enivalter Da Silva Carneiro, CPF/CNPJ: 213.608.981-15, RUA CEL GONZAGA, 294, CENTRO, CALDAS NOVAS DESPACHO Refluam os autos à Secretaria do Colegiado Recursal para que sejam incluídos em SESSÃO VIRTUAL de julgamento aprazada para o dia 23 de março de 2026 às 10 horas, observando-se os prazos necessários para as comunicações processuais, publicações e atos de praxe. Acrescento que, para sustentação oral, os advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público deverão efetuar sua inscrição exclusivamente através do Sistema PJD, por meio do ícone “microfone” disponível nesse sistema, no máximo, até as 10 horas do dia útil que anteceder a data designada para o início da sessão virtual, nos termos do art. 78 do RI das Turmas Recursais e de Uniformização. No momento do registro da inscrição para sustentação oral, conforme o DJ/TJGO n. 2554/2022, será oportunizado ao requerente optar pela SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL/VIDEOCONFERÊNCIA ou SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA - SOG. Os requerentes devem cumprir as normas legais e regimentais, observando que, conforme Resolução nº 253, de 14 de fevereiro de 2024, oriunda do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, “as advogadas e advogados com domicílio profissional na sede do Tribunal ou em localidade distinta têm a faculdade de optar pela realização de sustentação oral, nos casos legalmente previstos, por meio de videoconferência ou de forma presencial”. Ainda em respeito à citada Resolução, terão prioridade as advogadas e advogados que optarem pela sustentação oral na modalidade PRESENCIAL em relação àqueles que escolherem o modo telepresencial. SUSTENTAÇÃO ORAL GRAVADA (SOG): Caso (a) advogado(a) opte pela SOG, deverá encaminhar a sua sustentação oral por meio eletrônico até as 10 horas do último dia útil que anteceder a data de início da sessão virtual. O encaminhamento do arquivo deve ser feito através link disponibilizado no Sistema PJD na guia Responsáveis > Advogados Habilitados > "Enviar S.O. Gravada". O formato do arquivo poderá ser mp3 (áudio) ou mp4 (vídeo) e deve-se respeitar o limite máximo de tamanho do arquivo (25 megabytes). Ressalta-se que se deve observar o tempo regimental para sustentação oral que nas Turmas Recursais em Goiás é de 5 (cinco) minutos (art. 109 do Regimento Interno), sob pena de ser desconsiderado no ponto em que excedê-lo. Caso (a) advogado(a) opte pela sustentação oral PRESENCIAL OU TELEPRESENCIAL, o processo será excluído da sessão virtual e incluído na Sessão Híbrida imediatamente subsequente, independentemente de nova intimação das partes (arts. 4º, III e art. 8º da Res. 91/2018 Órgão Especial do TJ/GO). Destaca-se que os interessados deverão atentar-se ao local (plenário das turmas recursais, Complexo dos Juizados Especiais Cíveis e Turmas Recursais, 2º Andar, Plenário 2) ou link da reunião do ZOOM, que será certificado nos autos, para acesso na data e hora determinados. Caso aquele que formalizou inscrição para sustentação oral deixe de cumprir os requisitos necessários para a sua participação na sessão de modo presencial ou telepresencial por videoconferência, o processo será julgado como se inscrição não houvesse (art. 5º, III, Port. 03/2023-CSJ). Registra-se que é incabível sustentação oral em sede de Embargos de Declaração, Agravos e incidentes processuais, nos termos dos artigos 107, parágrafo único e 110, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do Estado de Goiás. O atendimento para questões relativas às sessões de julgamento deverá ser buscado através do e-mail [email protected], telefone/Whatsapp (62) 3018-6574 ou presencialmente na Secretaria-Geral das Turmas no Complexo dos Juizados Especiais e Turmas Recursais em Goiânia, antes do fim do prazo para inscrições. Por fim, informo que, salvo problema técnico que impossibilite, a Sessão de Julgamento na modalidade HÍBRIDA será transmitida ao vivo pelo canal do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) no YouTube “3a Turma Recursal TJGO" (link: https://www.youtube.com/@3aturmarecursaltjgo416), onde poderá ser acompanhada pelas partes e seus defensores. Cumpra-se. Intimem-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Ana Paula de Lima Castro Juíza Relatora

04/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5078317-24.2022.8.09.0035EXEQUENTE: Isabel Francisca de Oliveira MáximoEXECUTADO(A): Enivalter da Silva Carneiro e outrosNATUREZA: Ação de Execução de Título Extrajudicial - D E C I S Ã O -A presunção de pobreza não é absoluta, pois conforme o art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, a assistência judiciária gratuita será prestada àqueles que, de fato, comprovarem que o pagamento das custas inerentes ao processo implicaria prejuízo do sustento próprio ou da família, de forma a agraciar com esse benefício somente as pessoas que realmente dele necessitarem. Nesse sentido, é a Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, vejamos: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”No caso, acuso indeferimento na pretensão, isso porque o recorrente não comprova a necessidade da assistência judiciaria gratuita, eis que os documentos apresentados (mov. 97), não são suficientes para demonstrar a alegada hipossuficiência.Evidencio da pesquisa SISBAJUD¹, que a recorrente possui relação com instituição financeira (Banco do Brasil) da qual não traz aos autos os extratos bancários dos últimos 3 (três) meses como requerido. Além disso, possui automóvel registrado em seu nome, conforme demonstra consulta RENAJUD² abaixo colacionada, assim tais informações demonstram que a parte está omitindo informações acerca da sua realidade financeira.Registre-se que a concessão da benesse não pressupõe que parte esteja em estado de miserabilidade, sendo suficiente a demonstração de que seu comprometimento econômico não lhe permite demandar em juízo, sem prejuízos a sua subsistência e de sua família/atividade empresarial.Destarte, se as provas carreadas aos autos não demonstram precariedade financeira, o indeferimento da benesse é medida que se impõe.Ante ao exposto, indefiro o pedido de gratuidade de justiça recursal.Intimem a parte recorrente para, em 48 (quarenta e oito) horas, realizar o preparo recursal e comprová-lo nos autos, sob pena de não recebimento do recurso.Cumpra-seCorumbaíba, 18 de setembro de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 ims1. 2.

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5078317-24.2022.8.09.0035POLO ATIVO: Isabel Francisca de Oliveira MáximoPOLO PASSIVO: Enivalter da Silva CarneiroNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - D E S P A C H O -O art. 98 e o art. 99, §3º do Código de Processo Civil, dispõem que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A Constituição Federal de 1988 exige a comprovação da insuficiência de recursos para o deferimento da assistência judiciária, pelo que não basta a simples afirmação de hipossuficiência, consoante o art. 5º, inc. LXXIV, vejamos: “LXXIV – O Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”. Sobre o tema, dispõe a Súmula nº 481 do colendo Superior Tribunal de Justiça que: “Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.”A Súmula nº 25 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim dispõe: “Faz jus à gratuidade da justiça a pessoa, natural ou jurídica, que comprovar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais.” Desse modo, o benefício da assistência judiciária gratuita pode ser concedido, desde que reste devidamente comprovada a situação de necessidade, com prova convincente da precariedade financeira. Na espécie, a recorrente não colacionou quaisquer documentos aptos a comprovar o seu estado de hipossuficiência para arcar com as despesas processuais, o que obsta a concessão da benesse, vez que não comprovada a insuficiência de recursos da parte. Logo, sob pena de indeferimento da benesse postulada, em sede recursal, INTIMEM a recorrente para, no prazo de 48h00, contados minuto a minuto após a publicação da intimação, conforme prevê o Enunciado nº 02 das Turmas Recursais: “O prazo previsto no § 1º, do art. 42, da Lei 9.099/1995, conta-se minuto a minuto, consoante art. 132, § 4º, do Código Civil, todavia, apenas em dias úteis, conforme o art. 12-A, da Lei 9.099/1995 e, caso expire em dia não útil, prorroga-se para a mesma hora do dia útil subsequente.” (3º Encontro de Precedentes dos Juizados Especiais do Estado de Goiás – outubro/2020).a) apresentar as cópias das duas últimas Declarações de Imposto de Renda e/ou documentos que comprove que é beneficiário de algum programa governamental de baixa renda. Caso contrário, deve a recorrente, no mesmo prazo, comprovar o regular e integral preparo, sob pena de deserção, conforme dispõe a lei nº 9.099/1995 e o Enunciado nº 80 do FONAJE: “O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (art. 42, §1º, da Lei 9.099/1995).”Decorrido o prazo, certifiquem e volvam os autos conclusos. I. Cumpra-se.Corumbaíba, 26 de agosto de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 ims

27/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Publicacao/Comunicacao Intimação Sentença - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 PROTOCOLO: 5078317-24.2022.8.09.0035POLO ATIVO: Isabel Francisca de Oliveira MaximoPOLO PASSIVO: Enivalter da Silva Carneiro e outrosNATUREZA: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Execução -> Execução de Título Extrajudicial -> Execução de Título Extrajudicial - S E N T E N Ç A -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Isabel Francisca de Oliveira Máximo, em face de Enivalter da Silva Carneiro e outros, partes qualificadas nos autos.Instada a dar andamento ao feito (mov. 72), a parte exequente quedou-se inerte, conforme certidão da mov. 76.Vieram os autos conclusos.DECIDO.De proêmio, reitero o entendimento prolatado nas decisões anteriores, segundo o qual nos juizados especiais vigora a celeridade e máxima eficiência na prestação jurisdicional. O Juizado especial Cível é microssistema criado pelo legislador pátrio (art. 24, inc. X, CF) para servir de ferramenta indelével de acesso à justiça, a fim de levar o Estado-Juiz a contribuir de forma célere e eficaz à tutela jurisdicional, observados princípios de oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Não é coerente, dentro deste instituto, afastar-se da essência destes princípios, tornando o processo burocrático, moroso e, sobretudo, eterno. Importa ainda mencionar que o art. 51, § 1º, da Lei nº 9.099/1995, dispõe que: “a extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes.”Na espécie, a inércia da parte exequente, que, devidamente intimada, não se manifestou, ultrapassou o prazo legal estabelecido, em manifesto prejuízo aos princípios que norteiam o microssistema dos Juizados Especiais. A respeito, colaciono julgados do E. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás:“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DIREITO PROCESSUAL CÍVEL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL COM ALERTA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO MESMO A EXEQUENTE DEVIDAMENTE INTIMADA VIA ADVOGADO. DESNECESSIDADE INTIMAÇÃO PESSOAL. REGRA ESPECIAL DO RITO SUMARÍSSIMO DOS JUIZADOS. ART. 51, § 1º, DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 01/02. […]. 03. A extinção por abandono da causa por mais de 30 dias, encontra-se regulamentada no artigo 485, inciso III, do CPC. Entretanto, em sede dos Juizados Especiais, em nome dos princípios da economia e celeridade processual, dispensa-se a necessidade de intimação pessoal das partes para configuração das hipóteses de extinção sem resolução do mérito, nos termos expressos do artigo 51, § 1º da lei nº 9.099/95. 04. […]. 05. Deixando a parte autora de dar o cumprimento as determinações emanadas pelo juízo, impositivo a extinção do feito, em conformidade aos princípios que regem os procedimentos dos juizados especiais. 06/07. […]. 08. Ressalto ainda que, em atenção aos princípios norteadores do rito dos Juizados Especiais, a natureza jurídica da extinção prevista na Lei 9.099/95, não tem a mesma natureza daquela destacada no art. 924 do CPC, vez que a previsão do art. 51, da retrocitada lei possibilita a extinção para simplificar o funcionamento do juizado, mas não obsta que a ação seja desarquivada a qualquer tempo, desde que não atingida pela prescrição. 09. Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. […].” (TJGO 55485356620198090051, 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Relator: FERNANDO CÉSAR RODRIGUES SALGADO - (Magistrado UPJ Segundo Grau), data de publicação: 30/08/2024).Ademais, o art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995 dispõe que: “não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.”Dessarte, o princípio da razoável duração do processo tem destaque especial nos processos de menor complexidade, que tramitam sob o pálio da Lei nº 9.099/1995, cujo rito já está deturpado pela ausência de indicação correta do endereço da parte executada.Ademais, a extinção do feito sem resolução do mérito não faz coisa julgada material, porque não enfrenta o mérito da causa, não impedindo o ajuizamento da ação em vara cível, onde é possível a citação por edital. Nestes termos, ante ao evidente descaso e indiscutível desinteresse no prosseguimento, a extinção do feito é medida que se impõe. Posto isso, JULGO O FEITO EXTINTO, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inc. III, do Código de Processo Civil, c/c art. 53, § 4º e art. 51, § 1º, ambos da Lei nº 9.099/1995.Sem custas e honorários, nos termos da Lei nº 9.099/1995.Advirto que eventuais embargos de declaração com caráter protelatório, destinados a rediscutir o mérito da controvérsia, ensejarão a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.Em caso de recurso, deverá a parte interessada recolher as custas não abrangidas em sede de primeiro grau de jurisdição.Decorrido o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se os autos, mediante os cuidados e anotações de estilo.P.R.I. Cumpra-se.Corumbaíba, 7 de agosto de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 ims

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035Polo ativo: Isabel Francisca de Oliveira MáximoPolo passivo: Enivalter da Silva Carneiro e outrosNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Isabel Francisca de Oliveira Máximo, em face de Enivalter da Silva Carneiro e outros, partes qualificadas nos autos.Após várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, na Decisão da mov. 41, foi deferida a penhora do imóvel descrito na mov. 38.Na mov. 46, foi requerida a habilitação dos procuradores de Elcio da Silva Carneiro, Eni da Silva Carneiro e Enivalter da Silva Carneiro.O Termo de Penhora foi expedido, mov. 48.Nas movs. 52 e 55, foram acostadas planilha de cálculo atualizada e certidão de inteiro teor do imóvel penhorado.Na mov. 65, a parte exequente se manifestou requerendo o aproveitamento do laudo de avaliação do imóvel realizado no imóvel nos autos de nº 5078061-81 e informando os endereços dos credores hipotecários.Vieram os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Antes de mais nada, da análise da Certidão de Matrícula nº 2.625 do Imóvel indicado na mov. 38, verifico que o referido imóvel além de possuir vários coproprietários, conta com hipoteca, com penhoras determinadas por outros juízos e também com gravame de indisponibilidade de bens emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com data de 14/08/2023, Protocolo nº 202308.1417.02866493-IA-000, referente ao Processo nº 00106757120185180161 do Tribunal Superior do Trabalho.Nestes termos, em que pese a indisponibilidade decretada não impedir a penhora, entendo que a medida não surtirá o efeito desejado, vez que ressalvado àqueles credores o direito de preferência sobre o bem indicado.Assim, ante a manifesta ineficácia da medida, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a Decisão da mov. 41, assim como todos os atos dela decorrentes.No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento positivo ao feito, requerendo o que entender direito, sob pena de extinção, em caso de inércia. Cumpra-se.Corumbaíba, 16 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035Polo ativo: Isabel Francisca de Oliveira MáximoPolo passivo: Enivalter da Silva Carneiro e outrosNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Isabel Francisca de Oliveira Máximo, em face de Enivalter da Silva Carneiro e outros, partes qualificadas nos autos.Após várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, na Decisão da mov. 41, foi deferida a penhora do imóvel descrito na mov. 38.Na mov. 46, foi requerida a habilitação dos procuradores de Elcio da Silva Carneiro, Eni da Silva Carneiro e Enivalter da Silva Carneiro.O Termo de Penhora foi expedido, mov. 48.Nas movs. 52 e 55, foram acostadas planilha de cálculo atualizada e certidão de inteiro teor do imóvel penhorado.Na mov. 65, a parte exequente se manifestou requerendo o aproveitamento do laudo de avaliação do imóvel realizado no imóvel nos autos de nº 5078061-81 e informando os endereços dos credores hipotecários.Vieram os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Antes de mais nada, da análise da Certidão de Matrícula nº 2.625 do Imóvel indicado na mov. 38, verifico que o referido imóvel além de possuir vários coproprietários, conta com hipoteca, com penhoras determinadas por outros juízos e também com gravame de indisponibilidade de bens emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com data de 14/08/2023, Protocolo nº 202308.1417.02866493-IA-000, referente ao Processo nº 00106757120185180161 do Tribunal Superior do Trabalho.Nestes termos, em que pese a indisponibilidade decretada não impedir a penhora, entendo que a medida não surtirá o efeito desejado, vez que ressalvado àqueles credores o direito de preferência sobre o bem indicado.Assim, ante a manifesta ineficácia da medida, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a Decisão da mov. 41, assim como todos os atos dela decorrentes.No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento positivo ao feito, requerendo o que entender direito, sob pena de extinção, em caso de inércia. Cumpra-se.Corumbaíba, 16 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035Polo ativo: Isabel Francisca de Oliveira MáximoPolo passivo: Enivalter da Silva Carneiro e outrosNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Isabel Francisca de Oliveira Máximo, em face de Enivalter da Silva Carneiro e outros, partes qualificadas nos autos.Após várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, na Decisão da mov. 41, foi deferida a penhora do imóvel descrito na mov. 38.Na mov. 46, foi requerida a habilitação dos procuradores de Elcio da Silva Carneiro, Eni da Silva Carneiro e Enivalter da Silva Carneiro.O Termo de Penhora foi expedido, mov. 48.Nas movs. 52 e 55, foram acostadas planilha de cálculo atualizada e certidão de inteiro teor do imóvel penhorado.Na mov. 65, a parte exequente se manifestou requerendo o aproveitamento do laudo de avaliação do imóvel realizado no imóvel nos autos de nº 5078061-81 e informando os endereços dos credores hipotecários.Vieram os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Antes de mais nada, da análise da Certidão de Matrícula nº 2.625 do Imóvel indicado na mov. 38, verifico que o referido imóvel além de possuir vários coproprietários, conta com hipoteca, com penhoras determinadas por outros juízos e também com gravame de indisponibilidade de bens emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com data de 14/08/2023, Protocolo nº 202308.1417.02866493-IA-000, referente ao Processo nº 00106757120185180161 do Tribunal Superior do Trabalho.Nestes termos, em que pese a indisponibilidade decretada não impedir a penhora, entendo que a medida não surtirá o efeito desejado, vez que ressalvado àqueles credores o direito de preferência sobre o bem indicado.Assim, ante a manifesta ineficácia da medida, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a Decisão da mov. 41, assim como todos os atos dela decorrentes.No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento positivo ao feito, requerendo o que entender direito, sob pena de extinção, em caso de inércia. Cumpra-se.Corumbaíba, 16 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Corumbaíba Juizado Especial Cível Balcão Virtual / WhatsApp (62) 3611-0364 Processo nº: 5078317-24.2022.8.09.0035Polo ativo: Isabel Francisca de Oliveira MáximoPolo passivo: Enivalter da Silva Carneiro e outrosNatureza: Procedimento do Juizado Especial Cível - D E C I S Ã O -Trata-se de Ação de Execução ajuizada por Isabel Francisca de Oliveira Máximo, em face de Enivalter da Silva Carneiro e outros, partes qualificadas nos autos.Após várias tentativas de localização de bens passíveis de penhora, na Decisão da mov. 41, foi deferida a penhora do imóvel descrito na mov. 38.Na mov. 46, foi requerida a habilitação dos procuradores de Elcio da Silva Carneiro, Eni da Silva Carneiro e Enivalter da Silva Carneiro.O Termo de Penhora foi expedido, mov. 48.Nas movs. 52 e 55, foram acostadas planilha de cálculo atualizada e certidão de inteiro teor do imóvel penhorado.Na mov. 65, a parte exequente se manifestou requerendo o aproveitamento do laudo de avaliação do imóvel realizado no imóvel nos autos de nº 5078061-81 e informando os endereços dos credores hipotecários.Vieram os autos conclusos.É o relato. DECIDO.Antes de mais nada, da análise da Certidão de Matrícula nº 2.625 do Imóvel indicado na mov. 38, verifico que o referido imóvel além de possuir vários coproprietários, conta com hipoteca, com penhoras determinadas por outros juízos e também com gravame de indisponibilidade de bens emitido pela Central Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB, com data de 14/08/2023, Protocolo nº 202308.1417.02866493-IA-000, referente ao Processo nº 00106757120185180161 do Tribunal Superior do Trabalho.Nestes termos, em que pese a indisponibilidade decretada não impedir a penhora, entendo que a medida não surtirá o efeito desejado, vez que ressalvado àqueles credores o direito de preferência sobre o bem indicado.Assim, ante a manifesta ineficácia da medida, CHAMO O FEITO À ORDEM para revogar a Decisão da mov. 41, assim como todos os atos dela decorrentes.No mais, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar andamento positivo ao feito, requerendo o que entender direito, sob pena de extinção, em caso de inércia. Cumpra-se.Corumbaíba, 16 de julho de 2025. MARLI PIMENTA NAVESJuíza de Direito respondenteDecreto Judiciário nº 397/2024 IMS

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Trânsito em julgado

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Confirmada

Mero expediente

Todas as movimentações(139)

Todos os documentos(32)