Inválido 5209356-06.2024.8.09.0123 - TJGO

Inválido 5209356-06.2024.8.09.0123 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

27/05/2026, 00:00

Confirmada

26/05/2026, 17:14

Expedida/certificada

26/05/2026, 16:40

Documento

26/05/2026, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/Exequente: Suleny Maria Silveira Parte ré/Executada(o): Caixa Econômica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de manifestação apresentada por SULENY MARIA SILVEIRA, na qual informa a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123, interposto por BANCO J. SAFRA S/A, bem como requer, subsidiariamente, que se aguarde a apreciação do referido recurso para ulterior deliberação nos presentes autos. Pois bem. Considerando que a matéria devolvida ao Tribunal ainda se encontra em fase de apreciação, diante da oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, entendo prudente aguardar o desfecho definitivo do recurso, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a adequada condução do feito, especialmente diante da possível repercussão sobre a controvérsia discutida nestes autos. Assim, aguarde-se em cartório o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/Exequente: Suleny Maria Silveira Parte ré/Executada(o): Caixa Econômica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de manifestação apresentada por SULENY MARIA SILVEIRA, na qual informa a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123, interposto por BANCO J. SAFRA S/A, bem como requer, subsidiariamente, que se aguarde a apreciação do referido recurso para ulterior deliberação nos presentes autos. Pois bem. Considerando que a matéria devolvida ao Tribunal ainda se encontra em fase de apreciação, diante da oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, entendo prudente aguardar o desfecho definitivo do recurso, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a adequada condução do feito, especialmente diante da possível repercussão sobre a controvérsia discutida nestes autos. Assim, aguarde-se em cartório o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/Exequente: Suleny Maria Silveira Parte ré/Executada(o): Caixa Econômica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de manifestação apresentada por SULENY MARIA SILVEIRA, na qual informa a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123, interposto por BANCO J. SAFRA S/A, bem como requer, subsidiariamente, que se aguarde a apreciação do referido recurso para ulterior deliberação nos presentes autos. Pois bem. Considerando que a matéria devolvida ao Tribunal ainda se encontra em fase de apreciação, diante da oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, entendo prudente aguardar o desfecho definitivo do recurso, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a adequada condução do feito, especialmente diante da possível repercussão sobre a controvérsia discutida nestes autos. Assim, aguarde-se em cartório o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/Exequente: Suleny Maria Silveira Parte ré/Executada(o): Caixa Econômica Federal (CPF/CNPJ: 00.360.305/0001-04) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de manifestação apresentada por SULENY MARIA SILVEIRA, na qual informa a pendência de julgamento de embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123, interposto por BANCO J. SAFRA S/A, bem como requer, subsidiariamente, que se aguarde a apreciação do referido recurso para ulterior deliberação nos presentes autos. Pois bem. Considerando que a matéria devolvida ao Tribunal ainda se encontra em fase de apreciação, diante da oposição de embargos de declaração com pedido de efeitos infringentes, entendo prudente aguardar o desfecho definitivo do recurso, a fim de evitar decisões conflitantes e assegurar a adequada condução do feito, especialmente diante da possível repercussão sobre a controvérsia discutida nestes autos. Assim, aguarde-se em cartório o julgamento dos embargos de declaração opostos no Agravo de Instrumento nº 5070127-60.2026.8.09.0123. Oportunamente, volvam-me os autos conclusos. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

05/05/2026, 00:00

Confirmada

04/05/2026, 13:58

Confirmada

04/05/2026, 13:58

Expedida/certificada

04/05/2026, 13:47

Petição

04/05/2026, 09:29

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

30/04/2026, 19:09

Petição

13/04/2026, 14:55

Conclusão (para decisão)

08/04/2026, 17:47

Documentos

Outros

•27/05/2026, 00:00

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Comarca de Piracanjuba 1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível) Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123 Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Parte autora/Exequente: Suleny Maria Silveira Parte ré/Executada(o): Caixa Economica Federal (CPF: 00.360.305/0001-04) D E C I S Ã O (Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS POR SUPERENDIVIDAMENTO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ajuizada por SULENY MARIA SILVEIRA em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, do BANCO SAFRA S.A., e do BANCO ITAÚ S.A., todos devidamente qualificados. Como é de conhecimento, a ação de repactuação de dívidas deve seguir procedimento próprio estabelecido no art. 104-A e ss., CDC. Inicialmente, na fase conciliatória e preventiva à repactuação de dívidas, designa-se audiência preliminar, com a presença de todos os credores da parte autora, oportunidade em que a proposta de plano de pagamento é apresentada. No caso de frustração da conciliação, a parte autora poderá requerer a instauração do processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, citando-se os credores (art. 104-B, CDC), oportunidade em que se inicia a fase judicial. Como se vê, trata-se, em essência, de procedimento judicial de natureza concursal, equiparado juridicamente à recuperação judicial, visando a definição, negociação coletiva e o efetivo cumprimento de plano de pagamento pelos credores e a consequente recuperação da pessoa física consumidora endividada. Na dicção do Superior Tribunal de Justiça, “A Lei nº 14.181/2021 inovou ao introduzir, no CDC, tratamento amplo acerca do superendividamento, não mais limitado a pretensões revisionais em demandas judiciais ou renegociações individuais, em mutirões de dívidas. Nesse sentido, a novatio legis oferece uma espécie de antídoto à crise financeira do consumidor, mediante a organização de um plano para viabilizar o pagamento dos seus débitos, restabelecer seu acesso ao mercado e voltar a consumir, além de preservar o mínimo existencial” (REsp n. 2.188.689/RS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 5/9/2025). No caso concreto, observo que as duas fases do procedimento tramitaram ao mesmo tempo, já que, não obstante determinada a intimação das partes, realizou-se a citação. Nesse contexto, como restou infrutífera a conciliação, as defesas foram apresentadas, manifestando-se as instituições financeiras em relação ao procedimento como um todo. Desta forma, os argumentos de defesa serão analisados na fase judicial, conforme abaixo especificado. Ademais, como não vislumbro prejuízo à defesa de qualquer parte, aproveito os atos praticados até o momento. Tem-se, ainda, que o BANCO SAFRA S.A. opôs embargos de declaração em relação à decisão liminar (mov. 64). Em sendo assim: 1. Recebo os embargos declaratórios opostos pelo BANCO SAFRA S.A., pois tempestivos. No mérito, contudo, nego-lhes provimento por não vislumbrar na decisão guerreada erro, obscuridade, contradição ou omissão a serem sanados na forma do art. 1.022, CPC. Na realidade, pretende a parte embargante a modificação do julgado, rediscutindo questões meritórias, o que, no entanto, deverá ser feito mediante recurso adequado. Por oportuno, observo que, a teor do Decreto Presidencial n. 11.150/2022, que regulamentou a matéria do superendividamento nas dívidas de consumo, os contratos decorrentes de operação de crédito consignado regidos por lei específica não foram excluídos da respectiva seara, havendo disposição de que, na realidade, eles somente não serão computados na aferição do não comprometimento do mínimo existencial e dos limites de crédito. Insubsistente, portanto, o pedido para extinção do processo sem resolução do mérito. 2. Seguindo, diante do insucesso da tentativa de conciliação das partes, na esteira do pedido formulado pela autora na mov. 94, INSTAURO o processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas. Desnecessária a citação dos credores, já que tal ato já foi realizado na fase anterior. 3. Nos termos do artigo 104-B, § 3º, CDC, “O juiz poderá nomear administrador, desde que isso não onere as partes, o qual, no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, apresentará plano de pagamento que contemple medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”. Destarte, por reputar necessária tal providência ao caso sub judice, propiciando-se a elaboração de plano de pagamento viável para todos os envolvidos, agora, na modalidade compulsória (art. 104-B § 2º, do CDC), NOMEIO como administrador MARCELO RIBEIRO DIAS SERRAT (e-mail: [email protected], telefone: (62) 8172-0060). 3. Como é vedada a oneração das partes, nos termos do art. 95, §3°, II, do CPC, os honorários serão pagos com recursos alocados no orçamento do Estado. 4. Destarte, com fundamento no Decreto Judiciário n. 2.000/2023, que estabelece honorários periciais no valor de R$ 412,78 (quatrocentos e doze reais e setenta e oito centavos), a serem pagos pelos cofres públicos, bem ainda o art. 5º da Resolução n. 232/2016 do CNJ, que em seu §4º, autoriza ao juiz a majorar os honorários regulamentados pela respectiva tabela em até 5 (cinco) vezes, tendo em vista a complexidade da matéria, envolvendo vários contratos bancários além dos documentos relativos ao endividamento da parte autora, o grau de zelo e a especialização do profissional, e, ainda, o lugar, o tempo exigido e as peculiaridades regionais, MAJORO em 4 (quatro) vezes o valor mencionado, e FIXO os honorários em R$ 1.651,12 (mil, seiscentos e cinquenta e um reais, e doze centavos). 5. Intime-se administrador nomeado para, no prazo de 10 (dez) dias, informar se aceita o encargo. 6. Com a aquiescência, a teor do Decreto Judiciário n. 1.068/2021, oficie-se à Secretaria de Estado da Economia (e-mail [email protected]) para que, no prazo de 90 (noventa) dias úteis, promova o depósito, em conta judicial vinculada aos presentes, do valor referente aos honorários arbitrados. 7. Fixo o prazo de 30 (trinta) dias para juntada do plano de pagamento, o qual deverá contemplar “medidas de temporização ou de atenuação dos encargos”, e assegurar aos credores “no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, […], em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas” (art. 104-B, §§4º e 5º, CDC). 8. Com a apresentação do plano de pagamento, intime-se a parte autora para manifestação, no prazo de quinze dias. 9. Após, intimem-se os credores para tanto, no mesmo prazo. 10. Por fim, voltem conclusos, ocasião em que todas as questões pendentes serão analisadas. Intimações e diligências necessárias. Piracanjuba/GO, data da movimentação processual. Anelize Beber Rinaldin Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho - Poder JudiciárioTribunal de Justiça do Estado de GoiásComarca de Piracanjuba1ª Vara Judicial (Família e Sucessões, Infância e Juventude, Cível e Juizado Especial Cível)Processo nº.: 5209356-06.2024.8.09.0123Natureza: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimentos Especiais -> Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos -> Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento)Parte autora/Exequente: Suleny Maria SilveiraParte ré/Executada(o): Caixa Economica Federal (CPF: 00.360.305/0001-04)D E S P A C H O(Este ato judicial, devidamente assinado e acompanhado dos documentos necessários ao cumprimento do ato devido, servirá como MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO/OFÍCIO e/ou ALVARÁ JUDICIAL, nos termos dos artigos 136 ao 139 do Código de Normas e Procedimentos do Foro Judicial) Trata-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO e LIMITAÇÃO DE DESCONTOS com base na lei do superendividamento c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA, ajuizada por SULENY MARIA SILVEIRA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, BANCO J SAFRA S/A e BANCO ITAÚ S/A, todos devidamente qualificados.Aduz a autora, em síntese, que possui renda líquida, já abatidos os descontos obrigatórios, no importe de R$ 7.672,87 (sete mil, seiscentos e setenta e dois reais e oitenta e sete centavos), bem assim que possui com os requeridos as seguintes dívidas:a) Caixa Econômica: 1) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 37.660,00, e parcela mensal de R$ 538,00; 2) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 79.110,29, e parcela mensal de R$ 1.296,89; 3) empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 26.775,00, e parcela de R$ 595,00; 4) empréstimo automático (cheque especial) com saldo devedor de R$ 5.000,00, e parcela mensal de R$ 1.000,00; 5) dívida de cartão de crédito (contrato 18468711233146060000), com saldo devedor de R$ 30.077,25, e parcela mensal de R$ 501,28;b) Banco Safra: empréstimo consignado com saldo devedor de R$ 27.115,00, e parcela mensal de R$ 319,00;c) Banco Itaú: dívida de cartão de crédito com saldo devedor de R$ 3.033,00, parcela mensal de R$ 50,55.Salienta que, com o tempo, as parcelas que antes lhe pareciam plenamente possíveis de serem pagas mensalmente, passaram a onerar demasiadamente sua vida financeira, de modo que estão prejudicando o sustento próprio e da família, uma vez que suas despesas mensais perfazem o total de R$ 2.684,07 (dois mil, seiscentos e oitenta e quatro reais e sete centavos), conforme planilha discriminativa ali indicada.Acrescenta que, somadas, as dívidas consomem mais de 56,05% (cinquenta e seis vírgula zero cinco por cento) dos rendimentos líquidos mensais da consumidora, estando claramente em situação de superendividamento.Pleiteia, assim, a concessão de tutela de urgência, com fulcro nos art. 300 e art. 497, ambos do CPC, para o fim de que sejam limitados, previamente, os descontos das obrigações relacionadas ao patamar de 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos mensais da autora, de acordo com a proposta de renegociação apresentada no cálculo e parecer técnico anexo, bem como a inversão do ônus da prova, a fim de determinar às requeridas a apresentação de todos os instrumentos contratuais das dívidas que se pretende repactuar, contendo o número dos contratos, a quantidade total de parcelas e o valor respectivo valor, além da evolução atualizada da dívida, informando quantas parcelas já foram adimplidas pela autora. No mérito, na hipótese de acordo parcial ou inexistência de acordo, requer seja ordenado o prosseguimento do feito, com a sua conversão em “processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos à repactuação das dívidas”, conforme expressamente previsto no art. 104-B do CDC, com a procedência meritória do teto de 30% (trinta por cento) do salário líquido para o mencionado plano de pagamentoA inicial veio acompanhada de documentos (mov. 01).Na sequência, por meio da movimentação 09, foi proferida decisão que, de ofício, retificou o valor da causa para o montante de R$ 208.770,54, indeferiu o pedido de gratuidade da justiça e autorizou o parcelamento das custas processuais em 5 (cinco) vezes, determinando a intimação da autora para efetuar o recolhimento das custas iniciais e/ou da primeira parcela, sob pena de cancelamento da distribuição.Na mov. 14, a parte autora anexou aos autos o comprovante de pagamento da primeira parcela das custas processuais. Decisão proferida na movimentação n. 16, recebeu a inicial, deferiu parcialmente o pedido de tutela de urgência, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova e determinou a inclusão do feito na pauta de audiência de conciliação. Constou a não efetivação da audiência conciliatória por ausência das partes, comparecendo somente o causídico da parte requerente (mov. 28).A autora, então, peticionou nos autos manifestando sobre a ausência dos requeridos na audiência conciliatória e pugnou pela suspensão imediata de todos os descontos referentes aos empréstimos e demais dívidas, nos termos do artigo 104-A, § 2º do CDC, até que seja formalizada e homologada a proposta de repactuação (mov. 30).Certificou-se nos autos a ausência de pagamento das custas para diligência (mov. 31).Posteriormente, anexou-se comprovante de pagamento (mov. 33).Decisão proferida na mov. 34, indeferiu o pedido formulado pela parte autora na mov. 30. Em consequência, este Juízo determinou a reinclusão do feito na pauta de audiência de conciliação.Regularmente citado, o BANCO J SAFRA S/A apresentou contestação (mov. 62).Em seguida (mov. 64), o Banco supracitado opôs embargos de declaração em face da decisão proferida na mov. 16. Em suma, alega: que os contratos decorrentes de operações de crédito consignado, não são abarcados pela Lei do Superendividamento, excluindo-se, portanto, os referidos contratos da contagem de manutenção do mínimo existencial; que as cédulas de créditos bancários emitidas pela parte autora junto ao Banco Safra S/A, ora réu, foram todas emitidas na modalidade de empréstimo consignado, razão pela qual, é inaplicável a Lei do Superendividamento; que respeitou a margem consignável de 35% (trinta e cinco por cento), autorizada pela Lei Estadual n.º 21.665/2022.Devidamente citada, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ofertou contestação (mov. 80).Citado, o BANCO ITAÚ S/A apresentou sua peça defensiva (mov. 82).Vieram-me os autos conclusos.Pois bem.Em análise aos autos, verifica-se que a parte autora não foi intimada para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração opostos na movimentação n. 64, tampouco para se manifestar sobre as contestações apresentadas.Assim, DETERMINO a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contrarrazões aos embargos de declaração opostos, bem como, caso queira, impugne as contestações apresentadas nos autos.Oportunamente, retornem-me os autos conclusos para novas deliberações.Intimações e diligências necessárias.Piracanjuba/GO, data da movimentação processual.Anelize Beber RinaldinJuíza de Direito

20/08/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Expedida/certificada

Documento

Confirmada

Confirmada

Expedida/certificada

Petição

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Petição

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(22)