Execução de Título Extrajudicial 5227451-44.2024.8.09.0007 - TJGO

Execução de Título Extrajudicial 5227451-44.2024.8.09.0007 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/02/2026, 08:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5227451-44.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Empreendimentos Educacionais Exato Ltda Polo Passivo: Cintia Maria Gomes Machado Tendo em vista o valor certificado disponível em conta bancária vinculado aos autos decorrentes da penhora salarial da requerida, autorizo o levantamento da quantia depositada, acrescida de seus encargos legais, mediante expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária eventualmente indicada nos autos. Desde já, autorizo o levantamento das parcelas subsequentes, independentemente de nova conclusão, desde haja requerimento. Determino ainda que se aguarde no arquivo o depósito das demais parcelas. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 732.

10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5227451-44.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Empreendimentos Educacionais Exato Ltda Polo Passivo: Cintia Maria Gomes Machado Tendo em vista o valor certificado disponível em conta bancária vinculado aos autos decorrentes da penhora salarial da requerida, autorizo o levantamento da quantia depositada, acrescida de seus encargos legais, mediante expedição de ofício para transferência eletrônica para a conta bancária eventualmente indicada nos autos. Desde já, autorizo o levantamento das parcelas subsequentes, independentemente de nova conclusão, desde haja requerimento. Determino ainda que se aguarde no arquivo o depósito das demais parcelas. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 732.

10/02/2026, 00:00

Expedição de documento

09/02/2026, 17:24

Confirmada

09/02/2026, 10:40

Expedição de alvará de levantamento

09/02/2026, 10:30

Conclusão (para despacho)

05/02/2026, 16:41

Petição (Petição (outras))

04/02/2026, 15:02

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/02/2026, 00:00

Confirmada

02/02/2026, 18:30

Documento

02/02/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos nº: 5227451-44.2024.8.09.0007 Polo Ativo: Empreendimentos Educacionais Exato Ltda Polo Passivo: Cintia Maria Gomes Machado Proceda com a juntada do extrato da conta judicial vinculada aos autos. Após, intime-se a parte autora, em 02 (dois) dias, para dar prosseguimento ao feito, sob pena de arquivamento. Luciana de Araújo Camapum Ribeiro Juíza de Direito (assinado digitalmente) 523

30/01/2026, 00:00

Confirmada

29/01/2026, 19:01

Mero expediente

29/01/2026, 18:51

Conclusão (para decisão)

29/01/2026, 17:05

Documentos

Decisão

•10/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - Outras Decis�es (CNJ:12164)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"2","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Intima��o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Polo Ativo - Todos","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"1","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o"},{"codPendenciaTipo":"6","codTipoProcessoFase":"-1","pendenciaTipo":"Of�cio","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","destinatario":"Outros","intimacaoAudiencia":"N�o","codDestinatario":"999","codTipoAudiencia":"-1","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"2","ordemServico":"false","urgencia":"Sim"}],"Id_ClassificadorPendencia":"126859"} Configuracao_Projudi-->Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Autos n.º: 5227451-44.2024.8.09.0007Polo Ativo: Empreendimentos Educacionais Exato LtdaPolo Passivo: Cintia Maria Gomes Machado DECISÃO/OFÍCIOCompulsando os autos, noto que a parte exequente pleiteia penhora de verba salarial da parte executada.Assim, considerando o que já restou decidido nos autos, determino que a empresa PREFEITURA MUNICIPAL DE ANÁPOLIS, proceda à penhora da quantia de 5% dos vencimentos líquidos da parte executada Cintia Maria Gomes Machado - CPF n.º 009.612.271-41, até o limite da execução R$13.424,67 (treze mil quatrocentos e vinte e quatro reais e sessenta e sete centavos).No caso de retenção de valores, deverá a empresa ou órgão acima mencionado depositar mensalmente a monta retida em conta judicial vinculada a esses autos, sob pena de seus administradores incorrerem em crime de desobediência de ordem judicial.Ressalto que o presente comando servirá como ofício, devendo a serventia encaminhar esta ordem a empresa acima mencionada.Saliento que as respostas ser encaminhadas para o e-mail [email protected].****Caso ocorra êxito na constrição de bens, intime-se a parte executada para que, no prazo de até 15 (quinze) dia, oponha Embargos à Execução, sob pena de preclusão.Apenas por oportuno, esclareço que, em que pese a Lei 9.099/95 determinar a designação de audiência de conciliação após a constrição patrimonial, passei a comungar do entendimento jurisprudencial que prioriza o princípio da celeridade e reconhece a prescindibilidade da referida audiência nas ações de execução, a fim de não sobrecarregar as pautas de audiência, impondo um abrandamento do rito dos juizados especiais, sobretudo porque, nesses casos, a experiência judicante revelou que a tentativa de composição, em sua maioria elevada, mostra-se de antemão inócua, razão pela qual se busca a priorizar a celeridade processual, desde que oportunizado o contraditório, como na presente situação. Luciana de Araújo Camapum RibeiroJuíza de Direito(assinado digitalmente)736.

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Publicacao/Comunicacao Intimação Relatório e Voto - Embargos de declaração no Recurso Inominado: 5227451-44.2024.8.09.0007 Origem: Anápolis - 3º Juizado Especial Cível Embargante: Empreendimentos Educacionais Exato LTDA Embargado: Cintia Maria Gomes Machado Relatora: Claudia S. de Andrade EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu parcialmente do recurso inominado da parte Embargada (ev. 53). 2. Nos embargos de declaração, a parte embargante, EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EXATO LTDA, alega erro material no acórdão, que considerou como verba alimentar a quantia de R$ 800,92 penhorada na conta da Caixa Econômica Federal, sem comprovação de que se tratasse de pensão alimentícia. A embargante também aponta omissão, pois o acórdão não analisou as contradições nas contrarrazões sobre a vinculação do valor à pensão. Requer, assim, que o erro material e a omissão sejam corrigidos. 3 Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível no rito dos Juizados Especiais, no prazo de 5 (cinco) dias, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incluindo omissão, contradição, erro material e, ainda, nas situações de omissão qualificada, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.022 do CPC. 4.Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é a contradição interna do julgado e não a contradição externa a este, como a irresignação da parte (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.446.324/RS). Ocorre que o que pretende a Embargante é rediscutir a valoração das provas por esta Turma Recursal, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Contudo, no presente caso, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Sendo a decisão embargada clara e livre de omissões ou contradições, os embargos devem ser rejeitados, pois se destinam apenas à rediscussão da matéria já decidida sob outra ótica. 6. Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos oralmente estes autos, em que são partes as acima mencionadas, ACORDA, A SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS, por sua 4ª TURMA JULGADORA, por unanimidade de votos, em CONHECER e DESPROVER OS EMBARGOS, conforme o voto da relatora, sintetizado na ementa supra. Votaram, além da Relatora, os Juízes, como membros, Fernando César Rodrigues Salgado e o Vitor Umbelino Soares Júnior. Goiânia, assinado eletronicamente nesta. Claudia S. de Andrade Relatora Fernando César Rodrigues Salgado Membro/Presidente Vitor Umbelino Soares Júnior Membro 2 EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO INADMISSÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra o acórdão proferido por esta Turma Recursal, o qual conheceu parcialmente do recurso inominado da parte Embargada (ev. 53). 2. Nos embargos de declaração, a parte embargante, EMPREENDIMENTOS EDUCACIONAIS EXATO LTDA, alega erro material no acórdão, que considerou como verba alimentar a quantia de R$ 800,92 penhorada na conta da Caixa Econômica Federal, sem comprovação de que se tratasse de pensão alimentícia. A embargante também aponta omissão, pois o acórdão não analisou as contradições nas contrarrazões sobre a vinculação do valor à pensão. Requer, assim, que o erro material e a omissão sejam corrigidos. 3 Os Embargos de Declaração são um recurso de fundamentação vinculada, cabível no rito dos Juizados Especiais, no prazo de 5 (cinco) dias, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC, incluindo omissão, contradição, erro material e, ainda, nas situações de omissão qualificada, conforme disposto no parágrafo único do art. 1.022 do CPC. 4.Consoante remansosa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o vício que autoriza a interposição dos Embargos de Declaração é a contradição interna do julgado e não a contradição externa a este, como a irresignação da parte (EDcl no AgRg no Recurso Especial nº 1.446.324/RS). Ocorre que o que pretende a Embargante é rediscutir a valoração das provas por esta Turma Recursal, incabível em sede de embargos de declaração. 5. Os embargos de declaração têm a finalidade de sanar obscuridade, contradição ou omissão na decisão impugnada. Contudo, no presente caso, não se verifica qualquer vício que justifique o acolhimento dos aclaratórios. Sendo a decisão embargada clara e livre de omissões ou contradições, os embargos devem ser rejeitados, pois se destinam apenas à rediscussão da matéria já decidida sob outra ótica. 6. Ante o exposto, EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS, nos termos da fundamentação supra. Sem custas e honorários advocatícios. Advirto que se opostos embargos de declaração com caráter protelatório, será aplicada multa com fulcro no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil, se houver nítido propósito de rediscutir o mérito da controvérsia.

17/02/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

Expedição de documento

Confirmada

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

Confirmada

Documento

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

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