Inválido 5379317-53.2025.8.09.0011 - TJGO

Inválido 5379317-53.2025.8.09.0011 - TJGO | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Outros - ARQUIVOS DIGITAIS INDISPONÍVEIS (NÃO SÃO DO TIPO PÚBLICO)

03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

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03/06/2026, 00:00

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2026, 16:52

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

07/05/2026, 16:52

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

07/05/2026, 16:52

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

07/05/2026, 16:52

Documentos

Outros

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo nº 5379317-53.2025.8.09.0011 Requerente: Ananias Da Silva Suares Requerido: Itau Unibanco S.a. DECISÃO (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça) Os procuradores do autor informaram a renúncia ao mandato que lhes foi outorgado (evento nº 121). Para fins de comprovação da comunicação da renúncia, foi acostado aos autos print de tela de conversa via aplicativo WhatsApp. Nos termos do artigo 112, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, o advogado pode renunciar ao mandato a qualquer tempo, desde que comprove, na forma prevista em lei, ter comunicado a renúncia ao mandante, a fim de que este constitua novo patrono, permanecendo o causídico, se necessário, na representação da parte pelo prazo de 10 (dez) dias, para evitar-lhe prejuízo. No caso concreto, não restou demonstrado o cumprimento da exigência legal, uma vez que não é possível afirmar que as mensagens apresentadas tenham sido efetivamente encaminhadas ao autor, tampouco que o número destinatário das comunicações lhe pertença, inexistindo, ainda, prova de ciência inequívoca do mandante acerca da renúncia. Dessa forma, não se admite, no presente caso, a comprovação da notificação do cliente por meio exclusivo de aplicativo de mensagens instantâneas, como o WhatsApp, por se tratar de meio que não assegura, com a necessária certeza jurídica, a efetiva ciência da parte quanto à renúncia do mandato. Assim, reputo inválida a prova de notificação apresentada no evento nº 121 e determino a intimação do advogado do autor para que comprove nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio idôneo, como, por exemplo, notificação extrajudicial ou carta registrada com aviso de recebimento (AR), a ciência de seu cliente acerca da renúncia ao mandato. Ademais, certifique a UPJ se todos os requeridos foram devidamente citados e, caso todos tenham apresentado contestação, intime-se o autor para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos. Intimem-se. Cumpra-se. Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito 06 Rua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia–GO, CEP: 74.980-970, E-mail — [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

21/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL Processo: 5379317-53.2025.8.09.0011Requerente: Ananias Da Silva SuaresRequerido: Itau Unibanco S.a. (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO De início, CONCEDO ao autor os benefícios da gratuidade da justiça, por possuir renda mensal insuficiente para gerir suas despesas básicas, conforme documentação juntada no evento 01.Passo a análise do pedido de tutela provisória de urgência.É de sabença que o rito especial para a ação de repactuação de dívidas, previsto nos arts. 104-A e 104-B da Lei n. 14.181/2021, não contempla suspensão imediata da exigibilidade dos débitos, como pretendido pela autora.Num primeiro momento processual, as tentativas de acordo em ações desta natureza tem sido frustradas, pois os prepostos dos réus não trazem propostas de acordo, razão pela qual DEIXO de designá-la, mas acaso as partes de forma extrajudicial celebrem acordo, poderá ser homologado por esta Magistrada.Dito isso, inicia-se uma segunda fase, com a revisão e a integração dos contratos, e a repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, com a liquidação total da dívida após a quitação do plano de pagamento em até 5 anos, a ser pago em parcelas mensais iguais e sucessivas.De outro lado, o ordenamento não exclui a concessão de tutela provisória de urgência.Entretanto, é temerária a concessão da tutela provisória neste momento processual, pois, a princípio, o autor afirma ter contratado os empréstimos consignados e tinha ciência das parcelas assumidas e o valor percebido por seu benefício previdenciário.Não há, portanto, mácula na contratação dos empréstimos a justificar a suspensão dos descontos, até porque a atividade bancária não pode ser responsabilizada, por ora, por eventual descontrole financeiro do autor, por isso, justifica-se a propositura desta ação, justamente, para garantir ao devedor a renegociação de seu débito nos casos de superendividamento.Ante ao exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA por ausência de seus requisitos autorizadores.Intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, apresente plano de pagamento detalhado, contemplando a totalidade de suas dívidas e observando o prazo máximo de 5 (cinco) anos para quitação, nos termos do art. 104-A da Lei nº 14.181/2021.Ato contínuo, citem-se os réus, na forma da lei, para, no prazo legal, juntarem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar (art. 104-B,§ 2º do CDC). Intime-se. Cumpra-se.Aparecida de Goiânia, data da assinatura eletrônica. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito LARua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

05/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIARIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA 1ª VARA CÍVEL so: 5379317-53.2025.8.09.0011Requerente: Ananias Da Silva SuaresRequerido: Itau Unibanco S.a. (Este ato devidamente assinado eletronicamente e acompanhado dos demais documentos necessários ao cumprimento do ato devido servirá como OFICIO/MANDADO/ALVARÁ, nos termos dos Artigos 368 I a 368 L (Provimento 002/2012) da Consolidação dos Atos Normativos da Corregedoria Geral de Justiça)DECISÃO A parte autora, em sua petição inicial, afirma que a relação estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, razão pela qual se aplica ao caso a regra de competência prevista no Código de Defesa do Consumidor. Nesse sentido, dispõe o artigo 101 do CDC:Art. 101. Na ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços, sem prejuízo do disposto nos Capítulos I e II deste Título, serão observadas as seguintes normas:I – a ação pode ser proposta no domicílio do autor. (grifo nosso)Além disso, é importante considerar o entendimento consolidado do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás quanto às demandas de natureza consumerista, conforme preconiza a Súmula nº 21:Súmula nº 21/TJGONas demandas que envolvam relação de consumo, pode o consumidor ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio; do domicílio do réu, de eleição; onde a obrigação deve ser satisfeita; ou, ainda, onde o requerido mantenha agência, filial, escritório ou sucursal, desde que o negócio objeto da ação tenha sido ali celebrado. Não pode o consumidor optar aleatoriamente por foro que não guarde alguma das condições acima mencionadas. As ações propostas pelo fornecedor devem fluir no foro de domicílio do consumidor, salvo as regras específicas quanto ao processo de execução.No caso em tela, intimada a comprovar seu endereço, a parte autora apresentou documento que indica domicílio na Comarca de Pirenópolis/GO, e não nesta Comarca. Desse modo, verifica-se a manifesta incompetência deste Juízo para o processamento e julgamento da presente demanda, uma vez que não há qualquer vínculo mínimo da autora com esta Comarca.Diante do exposto, RECONHEÇO a incompetência deste Juízo e, por conseguinte, DETERMINO a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis da Comarca de Pirenópolis/GO, para que ali tenha regular prosseguimento.Intimem-se. Cumpra-se. Rita de Cássia Rocha Costa Juíza de Direito akRua Versales, Qd. 03, Lotes 08/14, Residencial Maria Luiza, Aparecida de Goiânia - GO, CEP: 74.980-970, E-mail- [email protected], Tel. 062-3238-5100 Aparecida de Goiânia - UPJ das Varas Cíveis

30/07/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

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Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Remessa (encerradas atribuição CEJUSC)

Audiência do art. 334 CPC (realizada; Conciliador(a))

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